Apelação / Remessa Necessária 5019719-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP 159725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

CNPJ

Reu

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

16/03/2026, 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2023, 12:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

27/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/11/2022, 14:04

Juntada de certidão

22/11/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 01:04

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 01:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 21:41

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

16/03/2026, 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 09:26

Decisão

•15/09/2023, 13:51

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2023, 12:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

27/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/11/2022, 14:04

Juntada de certidão

22/11/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 01:04

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 01:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 21:41

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 06:29

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2022, 14:38

Recurso Especial não admitido

20/10/2022, 14:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/02/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:08

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 13:03

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 19:49

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 18:16

Publicado Acórdão em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 12:10

Julgado procedente o pedido

29/07/2021, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 20:54

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/05/2021, 20:49

Juntada de certidão

20/05/2021, 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2021, 20:48

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2021, 17:22

Declarada incompetência

19/05/2021, 10:05

Juntada de Petição de parecer

11/05/2021, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:36

Recebidos os autos

30/04/2021, 20:05

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 20:05

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 20:05

Ato ordinatório

•21/11/2022, 01:04

Ato ordinatório

•21/11/2022, 01:02

Decisão

•21/10/2022, 06:29

Decisão

•20/10/2022, 14:38

Acórdão

•12/11/2021, 16:31

Acórdão

•11/11/2021, 12:18

Acórdão

•30/07/2021, 12:10

Acórdão

•29/07/2021, 12:15

Decisão

•19/05/2021, 10:05

Despacho

•09/04/2021, 14:31

Despacho

•15/03/2021, 16:33

Despacho

•15/03/2021, 14:51

Sentença

•17/02/2021, 14:39

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/03/2026, 09:26

Decisão

•15/09/2023, 13:51

Ato ordinatório

•21/11/2022, 01:04

Ato ordinatório

•21/11/2022, 01:02

Decisão

•21/10/2022, 06:29

Decisão

•20/10/2022, 14:38

Acórdão

•12/11/2021, 16:31

Acórdão

•11/11/2021, 12:18

Acórdão

•30/07/2021, 12:10

Acórdão

•29/07/2021, 12:15

Decisão

•19/05/2021, 10:05

Despacho

•09/04/2021, 14:31

Despacho

•15/03/2021, 16:33

Despacho

•15/03/2021, 14:51

Sentença

•17/02/2021, 14:39

Sentença

•16/02/2021, 12:49

Sentença

•18/12/2020, 11:51

Sentença

•17/12/2020, 18:48

Despacho

•01/12/2020, 16:50

Despacho

•04/11/2020, 10:35

Despacho

•05/10/2020, 17:56

Despacho

•05/10/2020, 17:18