Procedimento Comum Cível 0053138-49.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0053138-49.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:36

Trânsito em julgado

20/02/2026, 11:36

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/12/2025, 01:53

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053138-49.2012.4.03.6301 SUCESSOR: LUCAS REINHARDT, MATIAS LUI REINHARDT ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAYRA PEREIRA DA SILVA - SP343558 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FLAVIO PIRES VIEIRA - SP340057 Trata-se de execução de sentença judicial destinada a satisfação do direito decorrente de sentença transitada em julgado. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 22:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:56

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:54

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:53

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:51

Documentos

Sentença Tipo C

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar ainda que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada procuração, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Anote-se, por fim, que na hipótese de pagamento do ofício requisitório mediante depósito em conta judicial à disposição do juízo, a parte credora deverá juntar aos autos comprovante da regularidade - ou, se o caso, da regularização - de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ, conforme o caso), indicando, ainda, os dados completos da conta bancária para a qual os valores deverão ser transferidos, destacando-se que, caso seja indicada conta de titularidade do(a) advogado(a), exigir-se-á a apresentação de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Consigne-se, por fim, que nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s), com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053138-49.2012.4.03.6301 SUCESSOR: LUCAS REINHARDT, MATIAS LUI REINHARDT ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAYRA PEREIRA DA SILVA - SP343558 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FLAVIO PIRES VIEIRA - SP340057

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANATERCIA LUI REINHARDT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ERICSON CRIVELLI - SP71334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053138-49.2012.4.03.6301 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANATERCIA LUI REINHARDT em face do INSS, em que postula: “Diante do exposto, requer a autora a juntada do cálculo, em anexo, no importe de R$ 28.553,52 e, assim, requer sua homologação, bem como a intimação da autarquia federal para que pague o valor devido.” O INSS foi intimado, ocasião em que apresentou a impugnação anexada no evento 56642940, defendendo excesso de execução, pois incluído juros de mora, não previstos no julgado. A Contadoria Judicial apresentou seu parecer (id. 123481969). Intimadas as partes, o INSS reiterou os termos da impugnação, ao passo que a exequente informou concordar com os cálculos apresentados pela autarquia ré. Intimado para efetivamente se manifestar sobre os cálculos, o INSS pontuou sua ressalva quanto aos juros de mora e, quanto ao valor apurado ao PSS, afirmou que este deve incidir sobre o valor do principal atualizado, e não sobre o valor dos juros de mora. Contudo, considerando que a exequente concordou com os cálculos, defende que este deve prevalecer. Novamente intimada, a exequente informou ter se equivocado na concordância com os cálculos do INSS, requerendo a homologação dos cálculos da Contadoria. Em seguida, os autos vieram conclusos. DECIDO. A controvérsia posta em debate, a essa altura do cumprimento de sentença, após os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial, repousa na incidência ou não de juros de mora sobre a conta. A sentença exequenda dispôs que o valor a ser pago à autora deve ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data dos descontos indevidos. Objeto de recurso, a r. sentença foi mantida pela Instância Superior. No que diz respeito aos juros de mora, correta a observação feita pela Central de Cálculos, no sentido de que: “DIFERENTEMENTE DO QUANTO ALEGADO PELO RÉU-EXECUTADO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ANTE A OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ID 56642940), HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS MESMO SENDO OMISSA A CONDENAÇÃO, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 254 DO E. STF E NA NOTA 1 AO ITEM 4.1.3 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 658/20 DO CJF, CUJA APLICAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO JULGADO (ID 47289602)." Isso posto, HOMOLOGO os cálculos constantes do id. 123481969, correspondentes a R$ 19.088,76 (principal) e R$ 663,01 (honorários de sucumbência). Note-se que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Precedentes. 2. Para que tal presunção possa ser afastada, é necessário que a parte junte aos autos prova cabal de equívoco nos cálculos, não tendo, in casu, a embargante, se desincumbido de tal ônus, vez apresentou números contraditórios em suas próprias planilhas. 3. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; Rec. 0001551-77.2004.4.02.5110; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; DEJF 06/03/2014; Pág. 183) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Trata-se de execução fundada em título executivo judicial que determinou a revisão de RMI, resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao irsm do mês de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição. Em face de divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo contador judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Em suas razões, afirma o embargante que os cálculos elaborados pela contadoria do juízo mostram-se excessivos, pois demonstram cobrança em duplicidade. Entretanto, como se observa facilmente do resumo dos mencionados cálculos, foi descontado o valor recebido pela autora referente as diferenças entre 01/02/2006 e 31/10/2008. Apelação improvida.” (TRF 2ª R.; AC 2011.51.10.002570-1; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 29/10/2013; DEJF 14/11/2013; Pág. 516) Desse modo, a conta elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais é a que se encontra respaldada nos exatos termos do julgado. Expeça-se o que for necessário para requisição dos valores. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

29/06/2022, 00:00

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