Procedimento Comum Cível 0005894-91.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005894-91.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 14:09

Trânsito em julgado

16/08/2024, 14:09

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 13:04

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 18:11

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161763133 INTERESSADO: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161763133 INTERESSADO: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pelo INSS em face de Laercio de Godoi, com o objetivo de obter o ressarcimento das quantias indevidamente pagas a título de auxílio-doença obtido mediante a consideração de vínculo empregatício falso, sem o qual o beneficiário não preencheria os requisitos necessários ao deferimento do benefício. A decisão vergastada entendeu restar prescrita a pretensão de cobrança do INSS. No que tange à prescrição, cabe ponderar que o regramento traçado pela Lei n. 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preconiza pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade, é somente aplicável para as situações em que houve a participação de agente público, podendo o particular ser responsabilizado nas hipóteses em que induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, na forma prevista no art. 3º do indigitado diploma legal. No caso vertente, o fato ocasionou prejuízos ao INSS não teve participação de qualquer agente público, não sendo cabível, portanto, a ampliação do alcance da Lei de Improbidade Administrativa para terceiros (particulares), razão pela qual deve ser afastada a imprescritibilidade da presente ação. Nesse diapasão, é o julgado do e. STJ, cuja ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pelo Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o art. 37 da Constituição da República. II - Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). III - A responsabilização pela prática de ato de improbidade pode alcançar terceiro ou particular, que não seja agente público, apenas em três hipóteses: a) quando não tenha induzido o agente público a praticar o ato ímprobo; b) quando haja concorrido com o agente público para a prática do ato ímprobo; ou c) tenha se beneficiado com o ato ímprobo praticado pelo agente público. IV - Inviável a propositura de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no pólo passivo, o que não impede eventual responsabilização penal ou ressarcimento ao Erários, pelas vias adequadas. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ; REsp 1405748/RJ - 2013/0322955-7; Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa; 1ª Turma; j. 21.05.2015; DJe 17.08.2015) De outra parte, cabe destacar a decisão do STF no julgamento do RE 669069, o qual consagrou, como tese extraída em relação ao tema 666, que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, consignando, no corpo do voto condutor, de Relatoria do Ministro, que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo (artigo 37, § 5º, da Constituição da República) diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Alega o embargante, em síntese, que tendo sido configurada espécie do gênero de que trata o art. 37, § 5º, da Constituição da República (ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário), há que se reconhecer a imprescritibilidade dos créditos. Embora devidamente intimada, a parte ré não apresentou manifestação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. I - No que tange à prescrição, cabe ponderar que o regramento traçado pela Lei n. 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preconiza pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade, é somente aplicável para as situações em que houve a participação de agente público, podendo o particular ser responsabilizado nas hipóteses em que induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, na forma prevista no art. 3º do indigitado diploma legal. II - No caso vertente, o fato ocasionou prejuízos ao INSS não teve participação de qualquer agente público, não sendo cabível, portanto, a ampliação do alcance da Lei de Improbidade Administrativa para terceiros (particulares), razão pela qual deve ser afastada a imprescritibilidade da presente ação. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo INSS, que declarou a prescrição de sua pretensão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. Em suas razões recursais, defende a parte autora - INSS, inicialmente, que a prescrição já fora fastada por decisão anteriormente proferida nos autos, datada de 27.04.2017, de modo que a sentença não poderia ter novamente deliberado sobre o tema, em razão da ocorrência da preclusão pro judicado, a teor do disposto nos artigos 505 e 507 do CPC. Sustenta, outrossim, que o crédito ora cobrado é imprescritível, já que não decorre de ilícito civil, mas da prática de fraude contra a previdência social, consistente na utilização de vínculo empregatício falso para obtenção de benefício previdenciário, o que, em tese, configura o ilícito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo havido a respectiva representação criminal, de forma que se aplica o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Aduz, ademais, que ainda que prescritível fosse, houve equívoco na contagem do prazo prescricional quinquenal, pelo fato de ter sido desconsiderado o anterior ajuizamento da execução fiscal de nº 0004712-12.2012.4.03.6105, o que enseja a aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 202 do CPC. Argumenta que, em obediência ao princípio da legalidade, a Autarquia Previdenciária deve proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, a teor do disposto nos artigos 115 da Lei n° 8.213/1991, artigos 69 a 71 da Lei n° 8.212/1991 e arts. 884 a 886 do Código Civil. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da prescrição. A presente ação ordinária foi ajuizada pelo INSS, buscando a condenação do réu, Sr. Laercio de Godoi, a restituir ao erário as quantias recebidas no período de julho de 2006 a novembro de 2007, referentes ao pagamento de auxílio-doença obtido mediante a consideração de vínculo empregatício falso, sem o qual o beneficiário não preencheria os requisitos necessários ao deferimento do benefício. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade, consoante se depreende do seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 662.844/SP, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 01.02.2011) Na mesma linha, a decisão do STF no julgamento do RE 669069, o qual consagrou, como tese extraída em relação ao tema 666, que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Sendo assim, não havendo no caso em apreço qualquer alegação de prática de ato de improbidade, até porque não há notícia de envolvimento de agente público no ilícito que alegadamente teria sido cometido pelo ora réu, não se cogita de imprescritibilidade. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O prazo de prescrição a ser considerado, portanto, é de cinco anos. Observe-se, por oportuno, o julgado que porta a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O direito de cobrar por recebimento indevido de benefício previdenciário não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 2. A genitora dos apelantes não se encontrava investida de função pública quando do recebimento indevido do benefício, a ela não se aplicam as disposições do artigo 37, §5 º, da Constituição Federal. 3. A Lei nº 8.213, em seu art. 103, p. único, estabelece o prazo prescricional quinquenal de qualquer ação que tenha o escopo de haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 4. Assim, pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular receber valores pagos indevidamente à Previdência Social é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a Autarquia para cobrar seus créditos daquele. 5. No caso dos autos, a concessão do benefício previdenciário cessou em 30/04/2005. Assim, quando da cobrança administrativa realizada 09/12/2013 (fls. 27), já havia se consumado o quinquídio prescricional. 6. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão, nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0016168-09.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 de 15.06.2016) De outro giro, em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Colaciono, quanto ao tema, precedente deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O INSS intentou a presente ação alegando que, em procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que fora concedido irregularmente o benefício de auxílio-doença nº 112860568-3, em razão de vínculo empregatício não confirmado junto à empresa JEC Alsthom Serviços Eletrônicos Ltda. Dessa forma buscou o INSS o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-doença através de execução fiscal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, eis que o valor perseguido deveria ser cobrado por força de ação ordinária de cobrança, na oportunidade proposta. - É certo que, a teor do art. 7º do Decreto nº 20.910/32 "A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.". Ao seu turno, durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). (grifei) - Levando-se em conta que o processo administrativo tramitou até 2011 e que a presente ação foi interposta em 2015, não há que se falar na ocorrência da prescrição. (...) (AC 0003224-87.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 de 18.10.2016) Saliento, contudo que o prazo prescricional ora tratado não se confunde com o prazo decadencial decenal estabelecido no artigo 103-A da Lei 8.213/91, previsto para a Administração desconstituir os atos administrativos dos quais resultem efeitos favoráveis para os segurados, que pode ser afastado se presente situação de comprovada má-fé. Em outras palavras, a Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. Isso não impede, porém, o curso prescricional, que diz respeito à pretensão ressarcitória, distinta da anulatória, e que independe da boa ou má-fé do beneficiário. No caso em tela, a Autarquia pretende reaver prestações pagas a título de auxílio-doença no período de julho de 2006 a novembro de 2007. O documento ID Num. 154410540 - Pág. 9/10 revela que a parte ré foi notificada acerca da instauração do procedimento para apuração de irregularidades na concessão de manutenção de seu auxílio-doença em 28.07.2011. Por outro lado, verifico que o requerido foi comunicado da decisão final proferida no procedimento administrativo em 29.08.2011, devendo ser este o marco inicial da recontagem do prazo prescricional suspenso durante o trâmite administrativo. Constato, outrossim, que o INSS promoveu execução fiscal em face do ora réu, em 10.04.2012 com vistas ao recebimento do crédito ora discutido, a qual restou extinta, sem resolução do mérito, em razão da declaração de nulidade da certidão de dívida ativa. Embora já tenha me posicionado de forma diversa, entendo que deve ser adotada a jurisprudência consagrada nesta 10ª Turma no sentido de que se a execução fiscal foi extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, tal ato (propositura de ação executiva) não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O c. STF ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (STF, RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 Divulg 27-04-2016 Public 28-04-2016). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em razão do princípio da isonomia, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. A extinção da execução fiscal por não ser o meio adequado de promover a cobrança, não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. 4. Apelação desprovida. (grifei - AC 0006014-37.2016.4.03.6105/SP, Rel. Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, DE 21.09.2017). Destarte, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22.03.2016, resta evidente que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional durante o curso do procedimento administrativo. De rigor, pois, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005894-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo INSS, que declarou a prescrição da pretensão da parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. Em suas razões recursais, defende a parte autora (INSS), inicialmente, que a prescrição já fora fastada por decisão anteriormente proferida nos autos, datada de 27.04.2017, de modo que a sentença não poderia ter novamente deliberado sobre o tema, em razão da ocorrência da preclusão pro judicado, a teor do disposto nos artigos 505 e 507 do CPC. Sustenta, outrossim, que o crédito ora cobrado é imprescritível, já que não decorre de ilícito civil, mas da prática de fraude contra a previdência social, consistente na utilização de vínculo empregatício falso para obtenção de benefício previdenciário, o que, em tese, configura o ilícito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo havido a respectiva representação criminal, de forma que se aplica o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Aduz, ademais, que ainda que prescritível fosse, houve equívoco na contagem do prazo prescricional quinquenal, pelo fato de ter sido desconsiderado o anterior ajuizamento da execução fiscal de nº 0004712-12.2012.4.03.6105, o que enseja a aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 202 do CPC. Argumenta que, em obediência ao princípio da legalidade, a Autarquia Previdenciária deve proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, a teor do disposto nos artigos 115 da Lei n° 8.213/1991, artigos 69 a 71 da Lei n° 8.212/1991 e arts. 884 a 886 do Código Civil. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o breve relatório. Decido. Verifico que busca a Autarquia repetir indébito decorrente de pagamento de auxílio-doença obtido mediante a consideração de vínculo empregatício falso, sem o qual o beneficiário não preencheria os requisitos necessários ao deferimento do benefício. O objeto da ação é, pois, a restituição de quantias indevidamente pagas em virtude de suposto crime praticado pelo beneficiário, ou seja, não se trata de mera devolução das prestações indevidamente pagas pelo INSS ao segurado, hipótese em que em tese, seria aplicável a Súmula 37 desta Corte que estabelece que “Compete a 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.” Assim, entendo que se o ressarcimento tem por base ilícito penal a competência é da 1ª Seção, se for fundado em ato de improbidade administrativa a competência é da E. 2ª Seção, cabendo a 3ª Seção apenas as ações de ressarcimento de valores pagos sem justa causa ao segurado, em que que não tenha ocorrido ilícito penal, inclusive o exame da prescrição alegada pela parte ré é efetuado em função do fundamento utilizado para o ressarcimento. Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção. Encaminhe-se o feito a Subsecretaria de Registros e Informações Processuais-UFOR, a fim de que proceda à redistribuição para um dos Gabinetes pertencentes à Primeira Seção. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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