Procedimento Comum Cível 5006306-95.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006306-95.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:24

Trânsito em julgado

14/02/2023, 16:32

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO SERGIO DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS ALBERTO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SOUZA CAMPOS - SP446340, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 03 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006306-95.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 19:26

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO SERGIO DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS ALBERTO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SOUZA CAMPOS - SP446340, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrentes do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 18 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006306-95.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:30

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRO SERGIO DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS ALBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SOUZA CAMPOS - SP446340, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 261474497 e s., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 1 de setembro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006306-95.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SERGIO DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS ALBERTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE SOUZA CAMPOS - SP446340, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006306-95.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por SANDRO SERGIO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a restabelecimento de sua aposentadoria por invaildez (NB 32/110.446.134-7). Assevera o autor padecer de diversos transtornos mentais (CID F19.7, CID F09, CID F29, CID F19.5), pelo que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Por tal razão, requereu o benefício de auxílio-doença em 25/11/2003 (NB 502.144.681-5), convertido em aposentadoria por invalidez em 13/03/2013. Argumenta, também, que está interditado judicialmente desde o ano de 2011, quando foi reconhecida sua incapacidade para os atos da vida civil. Sustenta que as moléstias que o acometem demonstram a incapacidade laborativa e que a autarquia, injustamente, após perícia médica em 02/05/2018, cessou o benefício, ao argumento que não foi constatada a persistência da incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o pedido de tutela antecipada (id 42751906). Laudo pericial juntado (id 56150272). Manifestação do MPF (id 57420716) Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (id 76531292). Ofereceu pagar o montante correspondente à 95% dos valores apurados entre a DIB 02/05/2018 e DIP em 01/12/2020, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado. Instado a se manifestar, o autor concordou expressamente com a proposta formulada (id 98296388 ). Brevemente relatado, decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em audiência e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, haja vista a abrangência da transação efetuada nesse sentido. Sem condenação em custas, eis que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e o réu da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Arbitro os honorários do Sr. Perito Judicial em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos do disposto na Resolução CJF 305/2014. Solicite-se o pagamento. P.I. SANTOS, 10 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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