Execução Fiscal 0008173-40.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008173-40.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 14:10

Trânsito em julgado

18/10/2023, 14:10

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008173-40.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

27/07/2023, 00:00

Mero expediente

25/07/2023, 13:08

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 SENTENÇA A parte exequente informa que os créditos foram pagos e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008173-40.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado, caso contrário, intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 13:42

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 D E S P A C H O LUIZ ABERTO FONTES PEREIRA, ora executado, alega a quitação da dívida e requer a extinção do feito e o levantamento dos valores penhorados (petição: ID 293175375). Juntou documentos (ID 293175376). Além disso, pugnou pela prioridade de julgamento, por ser portador de doença grave (petição: 256610139). Juntou documento (atestado médico: ID 256610752). A agência 3953 da Caixa Econômica Federal – CEF informou a impossibilidade de cumprir a decisão ID 54516457 e o despacho ID 246018053 – no que se refere à liberação parcial dos valores constritos -, na forma em que assinalado o cumprimento, conforme esclarecimentos prestados no ofício ID 257690674 daquela agência. É o relatório. Decido. De início, concedo a prioridade na tramitação processual do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC (ID 256610139 e 256610752). Anote-se. Registro que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 139.698, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (auto de penhora: ID 52676382), foi levantada, em cumprimento à decisão ID 54516457, conforme se extrai do ofício ID 280057436 expedido pelo 1ª CRI desta capital. No tocante à liberação em favor do executado do saldo integral depositado nestes autos (Sisbajud), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008173-40.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se, primeiramente, a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste, expressamente, sobre (i) a satisfação do crédito exequendo e (ii) a restituição ao executado dos valores constritos na presente execução fiscal, considerando o contido na petição ID 293175375 e nos seus respectivos documentos. Prazo: 10 (dez) dias. Após a manifestação da União, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção ou ao prosseguimento do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 D E S P A C H O LUIZ ABERTO FONTES PEREIRA, ora executado, alega a quitação da dívida e requer a extinção do feito e o levantamento dos valores penhorados (petição: ID 293175375). Juntou documentos (ID 293175376). Além disso, pugnou pela prioridade de julgamento, por ser portador de doença grave (petição: 256610139). Juntou documento (atestado médico: ID 256610752). A agência 3953 da Caixa Econômica Federal – CEF informou a impossibilidade de cumprir a decisão ID 54516457 e o despacho ID 246018053 – no que se refere à liberação parcial dos valores constritos -, na forma em que assinalado o cumprimento, conforme esclarecimentos prestados no ofício ID 257690674 daquela agência. É o relatório. Decido. De início, concedo a prioridade na tramitação processual do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC (ID 256610139 e 256610752). Anote-se. Registro que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 139.698, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (auto de penhora: ID 52676382), foi levantada, em cumprimento à decisão ID 54516457, conforme se extrai do ofício ID 280057436 expedido pelo 1ª CRI desta capital. No tocante à liberação em favor do executado do saldo integral depositado nestes autos (Sisbajud), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008173-40.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se, primeiramente, a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste, expressamente, sobre (i) a satisfação do crédito exequendo e (ii) a restituição ao executado dos valores constritos na presente execução fiscal, considerando o contido na petição ID 293175375 e nos seus respectivos documentos. Prazo: 10 (dez) dias. Após a manifestação da União, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção ou ao prosseguimento do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008173-40.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por LUIZ ALBERTO FONTES PEREIRA (ID 53134448). A parte alega, em síntese, a necessidade de liberação do montante constritado nos autos (R$ 12.915,12 + R$ 1.193,80 = R$ 14.108,92 - páginas 10/11 do ID 27035503), sob o argumento de que a Execução Fiscal já está garantida por imóvel avaliado em R$ 1.500.000,00, constituindo, assim, excesso de penhora. Discordância da exequente no ID 54480317, aduzindo que "o valor bloqueado suplanta em muito o valor consolidado da presente execução fiscal no montante de R$ 11.451,78,... e o valor do imóvel penhorado é de grande monta, sendo que a penhora em dinheiro precede o imóvel, nos termos do art. 11 da Lei de Execução fiscal". É o breve relato. Decido. Acerca da ordem legal de gradação na constrição de bens/valores durante o trâmite da execução, bem como sobre sua substituição, dispõe o Código Processo Civil o que segue: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” (destaquei) Também sobre o tema, prevê a Lei n. 6.830/80 que: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.” (destaquei) Ainda, é de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado. É o que dispõem os artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Quanto ao ponto, em se tratando de medida considerada gravosa pela parte, consigno que caberá ao executado indicar outros meios igualmente ou mais eficazes de garantia e/ou adimplemento do débito (v.g. fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 9º, § 3º, LEF), sob pena de ver mantidos os atos de constrição efetivados. Nesse sentido dispõe expressamente a legislação processual civil vigente (CPC/2015): “Art. 805 (...) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” (destaquei) Pois bem. No caso concreto, observo que depois da constrição dos valores foi efetivada também a penhora de imóvel avaliado em preço muito superior ao crédito exequendo, e que a liberação dos valores bloqueados em sua integralidade dar-se-ia em prejuízo da credora, sobretudo por que a manutenção do imóvel penhorado, por si só caracteriza extremo excesso de execução que fatalmente conduziria também ao levantamento da penhora. Com efeito, o valor do crédito atualizado pela exequente nesta data é de R$ 11.451,78 (ID 54480333) e o imóvel penhorado foi avaliado em 19.04.2021 em R$ 1.500.000,00 (página 2 do ID 52676382), ou seja, o valor do imóvel corresponde a mais de 100 (cem) vezes o valor da dívida, e não obedece, obviamente à ordem legal prevista nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC/2015. Nesse âmbito, considerando a expressa discordância da exequente e os aspectos supramencionados, o pedido de liberação formalizado pelo executado deve ser acolhido apenas em relação ao valor que excede o montante do crédito apresentado pela credora (R$ 11.451,78). Ainda: para evitar o excesso de penhora, o levantamento da constrição que incidiu sobre o imóvel de matrícula n° 139.698 (1ª CRI desta Capital), é medida que se impõe de ofício. ANTE O EXPOSTO: Defiro parcialmente o pedido formulado pelo devedor e, por consequência, determino a liberação do valor e acréscimos legais que excede ao montante de R$ 11.451,78, por meio de transferência para conta bancária do executado, a ser por ele indicada, no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez indicada a conta bancária, expeçam-se os atos necessários destinados à transferência do valor excedente, como já determinado, em favor do executado, por meio de ofício à CAIXA, sediada neste foro federal; ficando mantido em depósito judicial, obviamente o valor do crédito (R$ 11.451,78). Expeçam-se, também, os atos necessários ao levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula n° 139.698 (1ª CRI desta Capital). Traslade-se cópia desta Decisão e do Documento ID 54118096 para os autos de Embargos à Execução n° 0000811-50.2018.403.6000, fazendo-os conclusos para decisão quanto ao juízo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo esta decisão como ofício. Campo Grande, data e assinatura digitais.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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