Petição Cível 5001216-54.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5001216-54.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 09:13

Trânsito em julgado

07/02/2024, 05:22

Publicação

22/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-54.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/12/2023, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 19:12

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 08:14

Julgamento em Diligência

22/11/2023, 07:37

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:02

Publicação

06/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VICENTE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 4 de setembro de 2023. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-54.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 03:05

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-54.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta por Vicente Garcia Neto, devidamente qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento de benefício assistencial. A parte autora rejeitou a proposta de acordo ofertada. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (gratuitamente, portanto), e compreenderá, dentre outras ações e serviços, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa deficiente e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei. O referido preceito constitucional consagra norma eficácia limitada e aplicabilidade diferida. Sua regulamentação coube ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que condiciona o deferimento da prestação assistencial ao cumprimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa com no mínimo 65 anos (requisito subjetivo); b) possuir renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito econômico); c) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social, salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, a bolsa de estágio supervisionado, as rendas eventuais ou sazonais e os rendimentos de contratos de aprendizagem (cf. art. 4º, § 2º, I a VI, do Decreto nº 6.214/2007). De lege lata e na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Para além, o art. 20, §§ 11 e 11-A, da Lei nº 8.742/1993 contém previsão análoga, porém, pendente de regulamentação pelo chefe do Poder Executivo - o que ainda não se verificou. Por fim, é importante sublinhar que o benefício assistencial o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993). Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. Os documentos pessoais acostados à petição inicial denotam que a parte autora nasceu em 05/12/1952 e, portanto, contava com mais de 65 anos ao tempo do requerimento administrativo (formulado em 16/12/2020) e à época do ajuizamento da demanda. De modo que se afigura manifesto o implemento do requisito etário (Id. 245887557). Por sua vez, o substancioso laudo socioeconômico (Id. 263750140), elaborado depois de visita domiciliar da assistente social, apontou que a renda total daquele núcleo familiar (composto apenas pelo autor) é zero, não possui renda fixa, para sobreviver o autor vem contando com apoio integral do filho Edson, que também é pessoa humilde, com poucos recursos financeiros, para suprir todas as necessidades do autor, sem nenhuma fonte de renda, resultando daí a renda per capita familiar em patamar inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Ademais de acordo com o estudo socioeconômico a parte autora reside em imóvel próprio, simples e humilde, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, construção simples e antiga de alvenaria, alguns cômodos com piso frio, sem reparos recentes, em razoável estado de conservação, apresenta rachaduras nas paredes e desplacamento dos rebocos. A casa conta com rede de energia elétrica, água encanada, rede de esgotamento sanitário e se localiza em rua dotada de pavimentação asfáltica. A residência encontrava-se pouco organizada e com a higiene razoável. Os móveis que guarnecem a residência são simpes, antigos e precários e já desgastados pelo longo tempo de uso. Com efeito, diante das condições sociais em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Finalmente, não há nenhum indicativo de que a autora seja beneficiária de qualquer outra prestação oferecida pela Seguridade Social, inexistindo o óbice do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada (amparo ao idoso), com início em 16/12/2020, data de formulação do requerimento administrativo (pág. 1, Id. 245887557). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/06/2012, v.u., DJe 15/06/2012), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (cf. art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, 1ªS., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/08/2013, v.u., DJe 05/12/2014), segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, reputo presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos nos capita dos art. 300 e 497 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (amparo ao idoso), no valor do salário mínimo nacional, com DIB em 16/12/2020, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Com fundamento nos capita dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino ao Instituto réu a concessão do benefício mencionado, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária. Fixo a DIP em 01/03/2023. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir as despesas processuais com a perícia, devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Atento ao disposto no Enunciado nº 129, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 dias úteis, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme julgado proferido. Ressalte-se que a elaboração de cálculos pelo réu importa obrigação de fazer decorrente de comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito dos juizados especiais federais. Não há ilegalidade em se obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social à obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos juizados especiais federais (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Calcular benefícios assistenciais é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados. Finalmente, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oficie-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: - a quantia de R$ 4.605,60 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais (inclusive juros e correção) e o deságio, atualizado até a presente data. - Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo E. TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório (de acordo com os parâmetros legais), considerar-se-á o valor líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros. 3. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ou pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ocasião em que NÃO HAVERÁ PAGAMENTO de honorários advocatícios. 4. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício assistencial reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. Declara, ainda, que não recebeu, durante o período de pagamento do BPC/LOAS reconhecido na presente proposta, valores decorrentes do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.039/2021. Caso tenha recebido, reconhece desde já que a cumulação de valores é indevida e providenciará a sua restituição 5. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. 6. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. 7. O pagamento dos valores entre a DIB e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 8. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo. 9. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. 10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 11. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 12. Revisão do benefício: O benefício implantado em razão deste acordo será revisto nas hipóteses legais e sempre que a partem autora for convocada para reanálise das condições que deram ensejo à concessão, bem como nas hipóteses em que o INSS tiver conhecimento de alteração das condições que deram origem a esta proposta de acordo. 13. A parte autora deverá manter atualizada a sua inscrição do CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício. 14. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 15. Será concedido o prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, para que a agência do INSS implante o benefício com os parâmetros acima. 16. A presente proposta de acordo segue os padrões fixados regionalmente, não estando sujeita a contraproposta, exceto pedido de retificação de erro material, esclarecendo que os valores líquidos eventualmente aqui propostos não são retificáveis. Se não houver total aderência à mesma, requer-se o prosseguimento da presente. Proposta de Acordo - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3ª REGIÃO NAE - GERAL - LOAS CONCILIAÇÃO R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA GABINETE JEF DE BAURU NÚMERO: 5001216-54.2022.4.03.6325 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): VICENTE GARCIA NETO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PROPOSTA DE ACORDO DO INSS EMENTA: PROPOSTA DE ACORDO. Trata-se de ação previdenciária em que se postula a concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A autarquia-ré, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: 1. A concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO com: - DIB (início do benefício) em 29/06/2022, ou seja: - ( ) a partir do requerimento administrativo. - ( ) a partir da juntada do laudo médico judicial. - ( ) a partir da juntada do laudo assistencial. - ( ) a partir do ajuizamento. - ( x ) outro: após o óbito da cônjuge. - DIP (início do pagamento adm.) em 01/11/2022. - RMI: 01 (um) salário mínimo mensal. - Para a implantação será encaminhado ofício para a CEAB-DJ para cumprimento, com os parâmetros aqui fixados. 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte Diante do exposto, requer seja inquirido o(a) autor(a) a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo ora apresentada, que tem validade de 60 (sessenta) dias a partir de sua ciência. Havendo concordância, requer sua homologação por sentença com posterior intimação da autarquia federal, através de expedição de ofício para a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista a celeridade processual e para evitar delongas no feito, esta proposta de acordo tem validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Também não será aceita contraproposta de acordo, com a qual, desde já, o INSS não concorda. Caso não seja aceita a proposta, requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Na hipótese de condenação, confia que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 03 de outubro de 2022. MARIANE STREISKY BITTENCOURT PROCURADOR FEDERAL

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a concessão de benefício assistencial. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-54.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, determino o agendamento de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Ante o entabulado entre a presidência do juizado e o perito, arbitro os honorários em R$ 260,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo social, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Ante a compreensão firmada pelo Ministério Público Federal, no sentido da inexistência de interesse público que determine sua intervenção processual na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), consoante ofício nº 20/2021-PRM/Bauru, arquivado em cartório, providencie a secretaria as devidas anotações. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO - SP274551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-54.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a tutela de urgência reclamada. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, de modo a corrigir o valor atribuído à causa. A estimativa autoral deverá arrimar-se em memória de cálculo que compreenda o principal, a correção monetária e os juros moratórios. Na determinação do principal deverão ser incluídas as prestações vencidas e doze prestações vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1990). Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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