Procedimento Comum Cível 5003549-25.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003549-25.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 19:32

Trânsito em julgado

27/01/2026, 19:32

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILSON BARBOSA VARGAS, MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pelo qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 15:14

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ILSON BARBOSA VARGAS, MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:17

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ILSON BARBOSA VARGAS, MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da Descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias ou remeta o processo para a tarefa existente para este fim, o que der melhor resultado. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1) Apresentada a impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

01/09/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU ART A TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado Na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O recorrente não atendeu ao comando do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao extraordinário ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919156 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860165 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, destaco que foi afastada a ocorrência de decadência do direito à revisão, nos seguintes termos: “DA DECADÊNCIA No tocante ao instituto da decadência do direito à revisão, insta ressaltar que se encontra previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. In casu, verifica-se que o segurado requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa com data de entrada do requerimento em 28/01/2010 (nº 260048301-84) e primeiro pagamento em 14/04/2010 (nº 260047651-01). Após sua concessão, antes do decênio decadencial, foi apresentado, em 20/03/2020 (nº 260048652-01), pedido administrativo de revisão, o qual foi finalizado em 20/01/2022 (nº 260048302-87). Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2020, enquanto ainda em curso a revisão administrativa e, portanto, não alcançada pela decadência.” Por outro lado, no que se refere à penosidade da atividade exercida pelo autor, esta não foi demonstrada, uma vez que não apresentado qualquer documento apto a comprová-la, o que, inclusive, restou consignado na decisão ora embargada. Por fim, aponto que a extinção sem resolução do mérito ante a insuficiência de provas, nos termos do REsp nº 1.352.721, mencionado pela parte autora, apenas se aplica para o caso de aposentadoria por idade rural, razão pela qual pleito neste sentido não deve prosperar. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão proferido pela 9ª Turma que rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação do autor e conheceu parcialmente o recurso do INSS e, nesta parte, deu parcial provimento ao seu apelo, em ação de revisão do benefício com alteração da espécie para aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição. Em razões recursais, alega o autor omissão no decisum, eis que não analisada a penosidade da atividade exercida pelo autor a partir de 01/10/1997, requerendo, de forma sucessiva, a extinção do feito sem resolução do mérito com base no Tema 629 STJ. Igualmente inconformado, sustenta o INSS a ocorrência de decadência do direito à revisão. Sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILSON BARBOSA VARGAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. DA DECADÊNCIA No tocante ao instituto da decadência do direito à revisão, insta ressaltar que se encontra previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. In casu, verifica-se que o segurado requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa com data de entrada do requerimento em 28/01/2010 (nº 260048301-84) e primeiro pagamento em 14/04/2010 (nº 260047651-01). Após sua concessão, antes do decênio decadencial, foi apresentado, em 20/03/2020 (nº 260048652-01), pedido administrativo de revisão, o qual foi finalizado em 20/01/2022 (nº 260048302-87). Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2020, enquanto ainda em curso a revisão administrativa e, portanto, não alcançada pela decadência. DA REVELIA Por outro lado, destaco que não deve prevalecer o pleito de aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC, por se tratar de questão relacionada a direitos indisponíveis, não se podem presumir verdadeiras ou incontroversas as alegações da parte autora. Com relação à alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de instrução do feito, estas devem ser afastadas, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. Ademais, não vejo qualquer nulidade no julgamento antecipado da causa, uma vez que cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos ou o alegado preenchimento incorreto dos mesmos, o que não ocorreu no presente caso. Aponto, por fim, que a prova oral não é meio suficiente a comprovação da especialidade do labor, a qual deve ser demonstrada mediante a apresentação de formulário e/ou laudo técnico. Ainda antes de adentrar no mérito, consigno que não conheço do recurso do INSS na parte em que se insurge no tocante aos juros de mora, prescrição quinquenal e custas processuais, eis que estabelecidos pela r. sentença de primeiro grau na forma em que pleiteado pela Autarquia Previdenciária. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que era concedida apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia como requisito para a concessão da aposentadoria o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral, aos que completarem 30 anos de trabalho para mulher e 35 anos de trabalho para o homem. Na redação original do art. 29 caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (grifei) Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. ATIVIDADE ESPECIAL A fim de fazer jus à majoração do coeficiente, objetiva a parte autora o reconhecimento, como especial, dos períodos em que exerceu atividade em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confiram-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3 E 5º. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. Recurso desprovido." (STJ, 5ª Turma, REsp nº 392.833/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.03.2002, DJ 15.04.2002). Por oportuno, destaco que, para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, uma vez que as atividades constantes em regulamentos são meramente exemplificativas. O extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive, após reiteradas decisões sobre a questão, editou a Súmula nº 198, com o seguinte teor: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. Cumpre salientar que, em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído, sendo tratada originalmente no §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício." Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 374. A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Saliente-se que o rol dos agentes nocivos contidos no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, que modificou substancialmente o caput do art. 58 da Lei de Benefícios, incluindo novos parágrafos, exigindo, em síntese, a comprovação das atividades especiais efetuadas por meio de formulário preenchido pela empresa contratante, com base em laudo técnico, observando-se os ditames da redação dada aos parágrafos pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Mediante o brocardo tempus regit actum, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do trabalho. Pondero, contudo, que a exigência do laudo técnico pericial tão-somente poderá ser observada após a publicação da Lei nº 9.528/97. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 5ª Turma, REsp nº 602639, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538; 5ª Turma, AgRg no REsp nº 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o seu art. 28, revogou-se o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei nº 9.032/95, extinguindo-se, contudo, o direito de conversão do tempo especial em comum, garantido no citado §5º, a partir de então. A Autarquia Previdenciária, ato contínuo, editou a Ordem de Serviço nº 600, de 2 de junho de 1998 e a de nº 612, de 21 de setembro de 1998 (que alterou a primeira), dispondo que o direito à conversão seria destinado apenas aos segurados que demonstrassem ter preenchido todos os requisitos à aposentadoria até a véspera da edição da edição da Medida Provisória nº 1.663-10/98, extrapolando, dessa forma, os limites legalmente estabelecidos, uma vez que as referidas Medidas Provisórias dispuseram somente sobre a revogação do citado §5º do art. 57, não abordando o tema sobre o direito de conversão do efetivo período trabalhado anteriormente exercido. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é privativa do Presidente da República. O ato administrativo que dela deriva, não pode alterar disposição legal ou criar obrigações diversas àquelas nela prescrita. Mediante esta abordagem, verifica-se indiscutível a ilegalidade das supramencionadas Ordens de Serviços editadas pela Autarquia Previdenciária, o que mais se evidencia com a edição da Medida Provisória nº 1.663/13, de 27 de agosto de 1998, reeditada até a conversão na Lei nº 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram definitivamente a interpretação dada pelas citadas Ordens de Serviços da Autarquia Previdenciária, ao prescrever, in verbis: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Em observância ao disposto no §2º acima citado, há que ser utilizado o fator respectivo. Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." Assim, incontestável o direito à conversão do tempo de trabalho especial em qualquer período, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido. Resta claro, portanto, o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, ou pela exposição a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devidamente comprovada por meio da apresentação de SB 40, documento declaratório que descreve, detalhadamente, todas as atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres do empregado, ressalvado o laudo técnico no caso de atividade com exposição a ruídos, fornecido pelo Instituto Autárquico e preenchido pela empresa. Com relação a período posterior à edição da referida Lei, a comprovação da atividade especial deverá ser feita mediante formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual goza da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, a qual passou a exigir a apresentação de laudo técnico. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DO CASO DOS AUTOS De início, destaco que o lapso de 26/05/1976 a 31/08/1976 resta incontroverso, uma vez que reconhecido como tempo de atividade urbana pela r. sentença de primeiro grau e ausente insurgência do INSS relativa a esta questão em razões recursais. Prosseguindo, para comprovação da especialidade do labor no período em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, juntou o autor a documentação abaixo discriminada: - 01/10/1997 a 10/12/1997: inviabilidade de reconhecimento ante a não apresentação de formulário e laudo indicando a exposição do segurado a agentes agressivos, sendo certo que, a partir de 29/04/1995, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade de enquadramento em razão de sua categoria profissional. Como se vê, não restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso de 01/10/1997 a 10/12/1997. No cômputo total, na data do requerimento administrativo (28/01/2010 – nº 260048301-84), contava o autor com 36 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de serviço. Ressalte-se que, não obstante a ausência de modificação do percentual de coeficiente da aposentadoria (a qual já havia sido concedida de maneira integral), deverá ser procedido o recálculo da RMI e do fator previdenciário, com base nos novos parâmetros decorrentes da revisão do benefício. Destaco, por fim, que a presente decisão limitou-se a analisar a legalidade da concessão do benefício, sem prejuízo de eventuais procedimentos de praxe a serem adotados pela Autarquia Previdenciária no momento de sua implementação. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113, DE 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício com alteração da espécie para aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de nº 260048286-01/18 julgou o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, afastada a hipótese de decadência – nos termos suscitados pelo réu em contestação -, reconheço a prescrição das parcelas vencidas e não reclamadas no período de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, nos precisos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mais, os pedidos julgo parcialmente procedentes formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, como de efetivo exercício de atividades profissionais, por parte do autor, o período de 26/05/1976 a 31/08/1976 (Menezis e Balbo e Outros) – o que totaliza [03 (três) meses e 05 (cinco) dias de tempo de serviço] -, devendo o INSS providenciar a necessária averbação em seus bancos de dados oficiais; bem como para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, na condição de motorista carreteiro, apenas de 01/10/1997 a 10/12/1997 (Móveis e Estofados P O Mirassol Ltda) – por enquadramento nas categorias profissionais catalogadas nos itens 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (motoristas), e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79 (motoristas de ônibus e de caminhões de carga). Reconheço, também, a possibilidade de conversão do último dos intervalos de labor acima citados e daqueles declarados como de caráter especial em sede administrativa (01/02/1980 a 12/08/1985, 01/07/1986 a 12/11/1992 e 01/11/1993 a 14/05/1996), de tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,40 (art. 64, do Decreto 611/92 e art. 70, do Decreto 3.048/99), devendo o INSS providenciar a correspondente averbação. Condeno o INSS, ainda, a promover o recálculo da renda mensal do benefício titularizado por ILSON BARBOSA VARGAS (Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB. 152.501.452-5), com o acréscimo do período de 26/05/1976 a 31/08/1976 – reconhecido nesta sentença como de efetivo exercício de atividades profissionais, por parte do autor -; e com o cômputo dos intervalos declarados como de labor especial – em sede administrativa e nos termos desta sentença – com a incidência do fator de conversão de tempo especial em tempo comum – fator de conversão 1,4 -, com efeitos a partir de 28/01/2010 (data do requerimento administrativo e do início de vigência do benefício n.º 152.501.452-5). Arcará o INSS com o pagamento das diferenças apuradas no período compreendido entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento do valor relativo a renda mensal revista (entre DIB e DIP), se houver, observando-se, no entanto, os efeitos decorrentes de prescrição quinquenal aqui reconhecida. A renda mensal da espécie cuja revisão aqui restou deferida deverá ser apurada à luz da legislação de regência e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 08/11/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Verificada a parcial procedência, e considerando que o artigo 85, §14, veda a compensação de honorários advocatícios, cada parte arcará, em favor do patrono da outra, com honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, todos do CPC, restando suspensa a execução do quanto devido pelo autor (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de benefício revisto com efeitos a contar de 28/01/2010, e considerando a prescrição ora reconhecida e, bem assim o fato de que o autor vem percebendo regularmente a aposentadoria por tempo de contribuição desde então, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em razões recursais de nº 260048295-01/15, insiste o autor na decretação de revelia do INSS, bem como no reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial e testemunhal, pugnando pela anulação do decisum e retorno dos autos para instrução processual. Igualmente inconformado, em apelação de nº 260048296-01/15, inicialmente, alega o INSS decadência do direito à revisão e de prescrição quinquenal, além de requerer a submissão da decisão ao reexame obrigatório. No mais, aduz não ter restado demonstrada a especialidade do labor com a documentação apresentada. Subsidiariamente, insurge-se no tocante aos consectários legais e defende a necessidade de preenchimento da autodeclaração prevista na Portaria nº 450. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. No mais, nego provimento à apelação do autor e não conheço do recurso do INSS no que se refere aos juros de mora, prescrição quinquenal e custas processuais e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao seu apelo, reformando a r. sentença de primeiro grau no tocante à correção monetária e para determinar a aplicação do previsto na EC nº 113/2021 à apuração do débito, na forma acima fundamentada, observando-se a verba honorária estabelecida. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO INOCORRÊNCIA. REVELIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INCONTROVERSA. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Rejeitada a preliminar de decadência do direito à revisão, uma vez que não transcorreram dez anos entre o pedido administrativo de revisão de benefício e a propositura da ação. - Por se tratar de questão relacionada a direitos indisponíveis, que não se podem presumir verdadeiras ou incontroversas as alegações da parte autora, não deve prevalecer o pleito de aplicação dos efeitos da revelia. - O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. - Ademais, não vejo qualquer nulidade no julgamento antecipado da causa, uma vez que cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos ou o alegado preenchimento incorreto dos mesmos, o que não ocorreu no presente caso. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, incontroversa a atividade urbana e não demonstrada a especialidade do labor. - Possível a majoração do tempo de serviço com o consequente recálculo da renda mensal inicial do benefício. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada, apelação do autor improvida e apelo do INSS parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação do autor, não conhecer do recurso do INSS no que se refere aos juros de mora, prescrição quinquenal e custas processuais e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao seu apelo. Sustentação oral por videoconferência pelo(a) adv. Marco Antonio Figueiredo Filho OAB-SP 210322, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M-ER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Ilson Barbosa Vargas, sob a alegação de existência de omissão na sentença ID 64723894. Aduz o embargante que, na referida sentença, nada foi abordado quanto à revelia da parte ré (ora embargada). Defende, ainda, que a ‘... r. sentença (...) não esclareceu sobre o debate quanto a penosidade da atividade de motorista de caminhão...’ Por fim, assevera que ‘... não foi concedida oportunidade de realização de prova testemunhal e não foi determinada prova pericial...’, o que, sem seu entender, caracteriza cerceamento de defesa. Requer, assim, que sejam supridas as omissões, nos termos em que apontados nos presentes embargos. Foi dada vista ao embargado (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil), que deixou de se manifestar (ID 111428718). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Pois bem. Com o devido respeito à tese defendida nos embargos, não vejo na sentença vergastada vício algum a ser sanado. Não prosperam as arguições do embargante quanto à suposta necessidade de manifestação em relação à revelia da parte ré, eis que esta não restou caracterizada no caso concreto. Isso porque, a despeito da discordância do embargante aos termos e fundamentos ofertados pelo INSS em sua contestação, o conteúdo da manifestação em comento reproduz as razões que entendeu o réu pertinentes à sua defesa, sendo certo, ainda, que o quanto ali consignado externa resistência do instituto previdenciário ao pedido inicial, circunstância que, inclusive, foi trazida pelo autor (ora embargante) em sua réplica (ID 46105464). Do mesmo modo, nada há a reparar na sentença ID 64723894 quanto ao pedido de declaração da especialidade das atividades de motorista de caminhão. Ora, como bem se depreende do item ‘B’ da fundamentação da sentença ora questionada, à vista das provas trazidas aos autos e respeitado o quanto consignado na exordial, entendeu este juízo pelo reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas por Ilson Barbosa Vargas, na condição de motorista carreteira, apenas no período de 01/10/1997 a 10/12/1997. Melhor sorte não assiste ao embargante, ao suscitar a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que ‘... não foi concedida oportunidade de realização de prova testemunhal e não foi determinada prova pericial...’ – sic – pág. 03 – ID 91725436. A uma porque, a valoração das declarações apresentadas pelo autor (ora embargantes), assim como as razões pelas quais seus conteúdos não foram acolhidos para fins de demonstração das condições do seu labor em determinado intervalo, estão devidamente delineadas na fundamentação da sentença (item ‘B’). A duas porque, ao contrário do que defende o embargante, as partes foram instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 47976820), no entanto, a manifestação em tal sentido foi trazida aos autos tardiamente, e quando já encerrada a fase de instrução, conforme se verifica no ID 57615779. De tal sorte, não há que falar em omissão no julgado, restando, pois, improcedentes os presentes embargos de declaração. A propósito, também não vislumbro as hipóteses de erro material, contradição ou obscuridade na sentença em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILSON BARBOSA VARGAS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: a) o reconhecimento do tempo de serviço supostamente prestado, na condição de empregado, junto ao empregador Menezis Balbo e Outros – 26/05/1976 a 31/08/1976; b) que seja declarada a especialidade das atividades desenvolvidas nos seguintes intervalos: 1. 01/10/1997 a 02/02/2002 – motorista carreteiro – Móveis e Estofados P.O Mirassol; 2. 23/04/2003 a 28/01/2010* – motorista de carreta – Móveis Germai Ltda; * data do início de vigência do benefício n.º 152.501.452-5 c) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 152.501.452-5), com o cômputo dos lapsos de trabalho acima enumerados e daqueles já declarados como de labor especial em sede administrativa, e a conversão em aposentadoria especial, com efeitos a contar do requerimento administrativo do benefício que vem percebendo; ou d) o recálculo da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição (serviço), mediante a conversão dos períodos declarados como especiais, em tempo comum (com a aplicação do fator de conversão correspondente) – e a soma dos mesmos aos demais períodos de trabalho, também a contar do requerimento administrativo (em 28/01/2010). II.1 – DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO e da AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo instituto réu em contestação. Em sua redação original, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispunha apenas sobre a prescrição, em 05 (cinco) anos, do direito a eventuais prestações não pagas e nem reclamadas pelo interessado na época própria, nada mencionando a respeito da decadência. A fixação de um prazo decadencial para o exercício do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi instituída somente a partir da 9ª edição da Medida Provisória nº 1523, de 27.06.97 (sucedida pela MP 1556-14, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, publicada em 11/12/1997), que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (grifei) (...)” Vale destacar que, em 1998, a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 foi novamente modificada, desta vez pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998 (publicada em 21/11/1998, fruto da conversão da MP nº 1.663-5, de 22/10/98), reduzindo-se o prazo decadencial para cinco anos. Finalmente, em 19 de novembro de 2003, foi baixada a Medida Provisória nº 138 (publicada em 20/11/2003), restabelecendo o prazo de 10 (dez) anos para o exercício de tal direito, posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 (publicada em 06/02/2004). A Medida Provisória nº 871/2019 – convertida na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18/06/2019) – alterou, uma vez mais, a redação do art. 103 da lei de benefícios, incluindo os incisos I e II, que tratam dos marcos iniciais para fins de contagem do prazo decadencial, cujo quantitativo permanece tal qual fixado na dicção anterior do dispositivo em questão, qual seja, em 10 (dez) anos. Nesse contexto, é preciso consignar que a Corte Suprema, no julgamento do RE 626.489, decidiu, em caráter de repercussão geral, pela possibilidade de aplicação da limitação temporal estatuída pela MP. 1523-9/97 e pela Lei n.º 9.528/97 às espécies concedidas em data anterior às suas vigências, solidificando, o entendimento de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para requerer o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios que antecedem a nova redação do caput do art. 103 da Lei nº. 8.213/91 (dada pela Lei n.º 9.528/97), tem como marco inicial a data de vigência da norma em questão - em 28/06/1997, entendimento este que, doravante, adoto como razão de decidir, revendo, assim, meu posicionamento anterior em sentido contrário (*STF – Plenário – RE 626.489/SE – Relator(a): Ministro Roberto Barroso – DJE Nº 184, divulgado em 22/09/2014). Frise-se que tal entendimento, acerca da matéria em análise, já havia se sedimentado junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.303.988-PE, cuja ementa passo a transcrever: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.303.988 - PE – Primeira Seção - Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki - DJe: 21/03/2012)” In casu, pretende a Parte Autora a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido em 28/01/2010 (ID 38029825), portanto, após a edição da Lei n.º 9.528/97, sujeitando-se, assim, ao prazo decenal estampado no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, prazo este ainda não superado, tendo em vista o tempo decorrido entre a data de recebimento da primeira prestação mensal (em 14/04/2010 – ID 38029828) e o pedido de revisão formalizado no âmbito administrativo (20/03/2020 – ID 38029829). No que tange à prescrição, insta mencionar que a revisão pleiteada pelo postulante terá reflexo no valor das sucessivas prestações de seu benefício previdenciário, ressurgindo o prazo prescricional a cada novo período em que a autarquia previdenciária deixa de promover o almejado recálculo, causando-lhe prejuízos (em tese). Aplicam-se ao caso as disposições da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Sendo assim, declaro prescritas apenas as prestações vencidas e não reclamadas no período de 5 (cinco) anos anteriores à data do pedido revisional no âmbito administrativo, nos precisos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ressalvando que tal questão somente ganhará relevância na hipótese de julgamento favorável ao pleito revisional, a partir da data do início de vigência do NB. 152.501.452-5. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na não comprovação de indeferimento na via administrativa não se sustenta, pois, além de não ser o indeferimento (e não requerimento) em si pressuposto para o manejo da via judicial, os argumentos trazidos em contestação evidenciam a contrariedade do instituto à tese inicial. Passo ao exame do mérito. II.1 – MÉRITO A) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO (01/03/1975 a 30/06/1976) No tocante à comprovação do tempo de labor apontado na inicial, dispôs a Lei de Benefícios que a pretensão deverá se basear em início de prova material (documentos), vedando-se a prova meramente testemunhal: “a comprovação do tempo de serviço (...), inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, (...), só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (...)” (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 – em sua redação originária). Pois bem. Assevera o autor ter trabalhado, como empregado, na empresa Menezis e Babo e Outros entre 26/05/1976 e 31/08/1976, e com o intuito de demonstrar o labor em tela, ofertou cópia de sua Carteira de Trabalho (ID’s 38030005 e 38030008), na qual consta o apontamento de referido vínculo empregatício (pág. 03 – ID 38030005). Vale lembrar que as anotações em CTPS gozam de presunção iuris tantum, ou seja, as anotações nelas constantes constituem prova plena de tempo de serviço, salvo prova em sentido contrário. Com efeito, além da ausência de rasuras e/ou retificações no apontamento lançado na CTPs do auto, também não há nos autos indicio algum de que o registro do vínculo em discussão tenha sido realizado mediante a prática de conduta irregular, ou mesmo fraudulenta, inexistindo razões para que o intervalo em comento não seja considerado, em sua integralidade, e conforme anotado em CTPS (de 26/05/1976 a 31/08/1976 – v. pág. 03 – ID 38030005). A propósito, esse é o entendimento adotado pela Oitava Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO COMUM. CTPS. AVERBAÇÃO. 1. O pleito é de reconhecimento de atividade comum, como empregada doméstica, de 01/05/1973 a 30/11/1977. O vínculo empregatício que se pretende ver reconhecido consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora (fl. 14). 2. Tal anotação constitui prova do exercício de atividade urbana comum pela autora, na condição de empregado, ainda que tal vínculo não conste do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. 3. No caso dos autos, as anotações na CTPS da autora não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser considerado na Certidão de Tempo de Contribuição a ser expedida pelo INSS. 4. Apelação da autora provida.” – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – OITAVA TURMA - 0000214-88.2013.4.03.9999 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1821890 – Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI - e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). De tal sorte, tenho como plenamente possível o reconhecimento do período de 26/05/1976 a 31/08/1976 [03 (três) meses e 05 (cinco) dias], como tempo de trabalho do autor junto ao empregador Menezis e Balbo e Outros. Ademais, o caput do já citado art. 55, da Lei n.º 8.213/91, preconiza que será computado como tempo de serviço, dentre outros, o intervalo ‘(...) correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 (...)’, impondo-se, assim, a procedência do pleito analisado neste tópico. B) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL No que tange ao reconhecimento de períodos de trabalho desenvolvidos sob condições adversas, tenho como necessário e conveniente traçar um breve escorço histórico das inúmeras mudanças ocorridas na legislação pertinente. Nesse diapasão, cabe consignar que a denominada “aposentadoria especial” foi originariamente prevista no art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que assim estabelecia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”, sendo que o requisito idade mínima foi eliminado com a edição da Lei nº 5.440-A. Posteriormente, o Decreto nº 53.831, editado em 25 de março de 1964 – depois revogado pelo Decreto n.º 62.755/1968 -, introduziu em seu Anexo os serviços tidos como insalubres, perigosos ou penosos para fins de concessão da espécie em comento. Dentre outras alterações legislativas cuja menção é irrelevante no presente feito, é importante mencionar que a Lei nº 5.890/73, estatuiu que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.” Foi então editado, pelo Poder Executivo, o Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, disciplinando a questão. Também a Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, inciso II (redação original), previu a hipótese de concessão de aposentadoria especial, em tempo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, “se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”. Nessa esteira, a Lei nº 8.213/91, assim disciplinou a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997). Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei). Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico). Em outras palavras, em face de tais inovações, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, cujas atividades pressupunham a submissão do executor a condições especiais, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais próprio de cada atividade. Oportuno frisar que, em se tratando de reconhecimento da atividade de natureza especial, a legislação aplicável é aquela vigente à época do respectivo exercício. Nessa mesma linha, cabe mencionar que, à vista do pedido inicial – revisão de benefício com efeitos a partir de 28/01/2010 - a análise mérito há de levar em consideração as disposições da Lei n.º 8.213/91 (sem as alterações decorrentes das Leis n.º s 13.135/2015 e 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019). Feitas tais considerações, passo à análise das provas trazidas ao feito, a fim de aferir se bastam para embasar a pretensão deduzida na exordial. Quanto ao labor desenvolvido até 10/12/1997* (*data da edição da lei n.º 9.528/97), necessário se faz observar que a legislação então vigente remete à observância do quanto disposto nos Decretos n.º s 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a apresentação de formulários e laudos técnicos e, tampouco, a comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, mas tão somente que as atividades que o postulante pretende ver declaradas como especiais sejam contempladas pelo enquadramento por categoria profissional, nos moldes dos Decretos em destaque. Nesse sentido, tenho que o contrato de trabalho anotado em CTPS (pág. 04 - ID 38030008) e os dados lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS - (ID 38029835) são suficientes para demonstrar que, de 01/10/1997 a 10/12/1997, o autor, de fato, laborou como motorista, atividade expressamente elencada nos itens 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (motoristas), e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79 (motoristas de ônibus e de caminhões de carga), como penosa, impondo-se, assim, o reconhecimento do caráter prejudicial do trabalho desenvolvido em dito intervalo. Em relação à aduzida nocividade do trabalho desenvolvido a partir de 23/04/2003 e até 28/01/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – ID 38030023) – emitido a cargo do empregador -, relata que, no período nele descrito e atuando no ofício de motorista o autor tinha como atribuições ‘Dirigir o veículo, fazendo entrega em todo Brasil, conforme ordem de entrega”. O mesmo documento, também dá conta de que na execução das atividades inerentes à função de motorista havia a presença do fator de risco ruído, em intensidade que alcança a marca de 82 dB(A) e, portanto, em patamar inferior ao estabelecido nas normas de regência como tolerável, eis que, os Decretos Regulamentares n.º s 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99 – nos itens que versam sobre o agente nocivo ruído - estabelecem, para fins de caracterização da prejudicialidade do trabalho, que a exposição ao indigitado agente se dê na intensidade de 80, 90 e 85 dB(A), respectivamente, circunstância que não restou demonstrada nos autos, inviabilizando, assim, o pretendido reconhecimento da especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo autor entre 23/04/2003 e até 28/01/2010. Importa destacar que a declaração ofertada no ID 57615788, além de firmada em caráter unilateral e sem o crivo do contraditório – o que enfraquece sobremaneira seu valor probante –não se presta a demonstrar as reais circunstâncias em que executado o trabalho do requerente, pois, a teor do que estabelece a legislação previdenciária (art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91 – com redação dada pela Lei n.º 9.528/97), os documentos hábeis a retratar as condições do trabalho questionado nos autos são o laudo técnico ambiental, ou, o formulário técnico (PPP), este emitido com base naquele. Ressalte-se, mais, que não obstante a discordância do autor em relação ao quanto consignado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 38030023) - acerca do trabalho por ele executado no período de 23/04/2003 a 28/01/2010, especialmente no tocante aos níveis de concentração do agente nocivo identificado, não há nos autos elementos outros que permitam concluir em sentido diverso e/ou contrário a tais apontamentos. Isso porque, como bem se depreende dos campos ‘16’, ‘18’ e ‘IV” (‘RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS’, ‘RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA’ e ‘RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES’), dito documento traz a indicação dos profissionais responsáveis pelas avaliações das condições e características tanto do trabalho executado quanto do ambiente laboral e, portanto, atende às formalidades legais previstas na legislação de regência para fins de seu preenchimento e emissão (art. 58 da Lei n.º 8.213/91). Em relação ao período de 11/12/1997 a 02/02/2002, no qual o autor laborou junto à empresa Móveis e Estofados P O Mirassol, à míngua de documentos que denotem as condições do trabalho realizado durante o interstício em comento, não há como atribuir às atividades então executadas o pretendido caráter especial. Portanto, consoante fundamentação supra, dou parcial procedência ao pleito analisado neste tópico, e reconheço, como especiais, as atividades desenvolvidas por Ilson Barbosa Vargas, como motorista carreteiro, apenas no período de 01/10/1997 a 10/12/1997 (Móveis Estofados P O Mirassol Ltda) – ante a possibilidade de enquadramento nas categorias profissionais de que tratam os item itens 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (motoristas), e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79 (motoristas de ônibus e de caminhões de carga). C) DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A possibilidade de conversão do tempo especial em comum teve previsão na dicção do parágrafo 5º, do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95): “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” - grifei A Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28 de maio de 1998, em seu artigo 28, expressamente revogou tal possibilidade ao dispor que “Revogam-se (...) o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 (...)”, revogação esta que foi mantida até a 13º republicação da MP em comento, e bem assim ensejou a expedição das Ordens de Serviço n.º s 600 e 612/98, do INSS, as quais restringiram a possibilidade de tal conversão, ante a exigência de laudos (ainda que relativos à períodos anteriores). Tais restrições foram extirpadas com a 13º republicação da MP. 1.663, que alterou o teor do seu art. 28, eliminando as aludidas restrições de modo a permitir a conversão do tempo de trabalho em condições especiais. Por fim, em sua republicação de n.º 14, a Medida Provisória 1.663-14, foi convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, passando seu artigo 28 a ter a seguinte redação: “Art. 28 – O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.528/97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.” Revendo posicionamento anterior, curvo-me ao já sedimentado entendimento em nossos Tribunais Superiores, no sentido de que a conversão de tempo especial em comum não se limita à primeira edição da Medida Provisória N.º 1.663-10 (em 28 de maio de 1998), uma vez que a revogação do §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, proveniente da citada medida foi afastada pela nova redação dada ao seu art. 28, quando de sua conversão em Lei (lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 956.110/SP, cuja ementa sintetiza adequadamente os fundamentos que passo a acolher: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUINTA TURMA - Resp 956110/SP – RECURSO ESPECIAL 2007/0123248-2 – Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - DJ 22/10/2007 p. 367) - grifei. Assim, ante as provas analisadas e com base nos fundamentos esposados, entendo pela possibilidade de conversão dos períodos laborados pelo autor e reconhecidos como “especiais” – nesta sentença e na seara administrativa - (01/02/1980 a 12/08/1985, 01/07/1986 a 12/11/1992, 01/11/1993 a 147/05/1996 e 01/10/1997 a 10/12/1997), em tempo comum, aplicando-se a tal período o fator de conversão na proporção de 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99). D) DOS PEDIDOS REVISIONAIS PELA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91) e DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) PELO CÔMPUTO DOS PERÍODOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS Quanto aos pedidos tanto de implantação de aposentadoria especial quanto de recálculo de aposentadoria por tempo de contribuição (serviço), passo a analisar o mérito sob a ótica da legislação vigente ao tempo do requerimento formulado no âmbito administrativo (já que esta é a data indicada na exordial como marco inicial das espécies pretendidas), ou seja, sem levar a efeito quaisquer das alterações promovidas pelas Leis n.º s 13.135/2015 e 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019). O deferimento da primeira das espécies acima citadas vem disciplinado pelo art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91) e também pelo art. 64 do Decreto n.º 3.048/99 (“A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”) Levando a efeito apenas as atividades declaradas como de caráter especial – tanto nos termos da presente fundamentação quanto no âmbito administrativo (conf. informado na inicial –pág. 07 – ID 38029579) -, sem a incidência de qualquer fator de conversão (inaplicável à aposentadoria especial), vejo que, em 28/01/2010 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 152.501.4525) a soma do tempo de labor do autor, em atividades declaradas prejudiciais à sua saúde, perfaz um total de 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias, conforme quadro abaixo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/02/1980 a 12/08/1985 normal 5 a 6 m 12 d não há 5 a 6 m 12 d 01/07/1986 a 12/11/1992 normal 6 a 4 m 12 d não há 6 a 4 m 12 d 01/11/1993 a 14/05/1996 normal 2 a 6 m 14 d não há 2 a 6 m 14 d 01/10/1997 a 10/12/1997 normal 0 a 2 m 10 d não há 0 a 2 m 10 d TOTAL: 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias Vê-se, então que, ao tempo do requerimento formulado em sede administrativa (em 28/01/2010), o autor não havia alcançado tempo de serviço, em condições especiais, em quantidade suficiente ao exigido pela legislação de regência, para fins de deferimento da aposentadoria especial que, no caso dos segurados elencados nos itens 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79, é de 25 (vinte e cinco) anos (parte final do caput do art. 57 da Lei n.º 8.213/91), improcedendo, assim, o pedido revisional mediante conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ante a improcedência do pedido de conversão do benefício do autor em aposentadoria especial, resta prejudicado o exame do mérito em relação à possibilidade de permanência ou não no exercício de atividades consideradas como de caráter especial. De outra face, considerando o quanto posto no item 11 da peça inaugural (pág. 19 – ID 38029579), entendo pela possibilidade de recálculo da renda mensal do benefício n.º 152.501.452-5, com o cômputo do períodos considerados como especiais – com a devida conversão – nos termos delineados nos itens ‘B’ e ‘C’ da fundamentação -, e com o acréscimo do intervalo reconhecido como tempo de serviço no item ‘A’ da presente fundamentação (26/05/1976 a 31/08/1976 - 03 (três) meses e 05 (cinco) dias). III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003549-25.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Ilson Barbosa Vargas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça, como tempo de serviço, o período de 26/05/1976 a 31/08/1976, no qual aduz ter trabalhado junto ao empregador Menezis Balbo e Outros e, bem assim, que declare, como especiais, as atividades desenvolvidas, como motorista carreteiro, nos períodos de 01/10/1997 a 02/02/2002 e de 23/04/2003 a 28/01/2010* (*data do início de vigência do benefício n.º 152.501.452-5). Pugna, ainda, pela revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe atualmente, mediante sua transformação em aposentadoria especial (conf. arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), com a somatória dos períodos em que laborou no exercício de atividades especiais (inclusive os períodos já declarados como tal na seara administrativa), a contar do início de vigência do NB. 152.501.452-5 (em 28/01/2010); ou, pelo recálculo da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição (serviço), mediante a conversão dos intervalos declarados como de labor especial, para tempo comum, e o cômputo destes aos demais períodos de trabalho, também a contar da data de início de vigência do benefício atualmente percebido pelo autor. Foi concedido, em favor do demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 40826177). Citado, o INSS apresentou contestação, instruída com documentos, arguindo, em preliminares: a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, e a ausência de interesse de agir do autor, sob a alegação de não comprovação de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a improcedência dos pleitos (ID 43841021). Réplica no ID 46105464. Intimadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 47976820), apenas o autor trouxe, a destempo, a petição e documentos ID’s 57615779 e 57615788. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Em síntese, pretende o Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, afastada a hipótese de decadência – nos termos suscitados pelo réu em contestação -, reconheço a prescrição das parcelas vencidas e não reclamadas no período de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, nos precisos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, como de efetivo exercício de atividades profissionais, por parte do autor, o período de 26/05/1976 a 31/08/1976 (Menezis e Balbo e Outros) – o que totaliza [03 (três) meses e 05 (cinco) dias de tempo de serviço] -, devendo o INSS providenciar a necessária averbação em seus bancos de dados oficiais; bem como para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, na condição de motorista carreteiro, apenas de 01/10/1997 a 10/12/1997 (Móveis e Estofados P O Mirassol Ltda) – por enquadramento nas categorias profissionais catalogadas nos itens 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (motoristas), e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79 (motoristas de ônibus e de caminhões de carga).. Reconheço, também, a possibilidade de conversão do último dos intervalos de labor acima citados e daqueles declarados como de caráter especial em sede administrativa (01/02/1980 a 12/08/1985, 01/07/1986 a 12/11/1992 e 01/11/1993 a 14/05/1996), de tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,40 (art. 64, do Decreto 611/92 e art. 70, do Decreto 3.048/99), devendo o INSS providenciar a correspondente averbação. Condeno o INSS, ainda, a promover o recálculo da renda mensal do benefício titularizado por ILSON BARBOSA VARGAS (Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB. 152.501.452-5), com o acréscimo do período de 26/05/1976 a 31/08/1976 – reconhecido nesta sentença como de efetivo exercício de atividades profissionais, por parte do autor -; e com o cômputo dos intervalos declarados como de labor especial – em sede administrativa e nos termos desta sentença – com a incidência do fator de conversão de tempo especial em tempo comum – fator de conversão 1,4 -, com efeitos a partir de 28/01/2010 (data do requerimento administrativo e do início de vigência do benefício n.º 152.501.452-5). Arcará o INSS com o pagamento das diferenças apuradas no período compreendido entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento do valor relativo a renda mensal revista (entre DIB e DIP), se houver, observando-se, no entanto, os efeitos decorrentes de prescrição quinquenal aqui reconhecida. A renda mensal da espécie cuja revisão aqui restou deferida deverá ser apurada à luz da legislação de regência e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 08/11/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Verificada a parcial procedência, e considerando que o artigo 85, §14, veda a compensação de honorários advocatícios, cada parte arcará, em favor do patrono da outra, com honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, todos do CPC, restando suspensa a execução do quanto devido pelo autor (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de benefício revisto com efeitos a contar de 28/01/2010, e considerando a prescrição ora reconhecida e, bem assim o fato de que o autor vem percebendo regularmente a aposentadoria por tempo de contribuição desde então, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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