Procedimento Comum Cível 5000738-46.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000738-46.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2022, 13:02

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que, em 11/07/2022, a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, e INTIMO as partes para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 13 de julho de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000738-46.2017.4.03.6123

14/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

13/07/2022, 14:24

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000738-46.2017.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende fazer cumprir decisão transitada em julgado. Foram expedidos ofícios/alvarás de transferência dos valores para pagamento. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 07 de junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2022, 11:39

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 15:19

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 7 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-46.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 7 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-46.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

12/05/2022, 00:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-46.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA APPARECIDA QUILES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a matéria tratada nos autos, anoto que o artigo 14 da Codificação consumerista, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. Insta, pois, verificar se, no caso dos autos, nasceu para a ré o dever de indenizar, em face de conduta lesiva a esfera jurídica da parte autora, ensejando constatar se presente a relação causal entre o procedimento daquela e o dano ocorrido. In casu, a parte autora alega que possui conta poupança no banco requerido desde o ano de 1970, efetuando apenas depósitos com o uso de cartão magnético e senha. Ocorre que em 07-03-2017, a parte autora esteve na agência da requerida para efetuar um depósito, e nessa oportunidade obteve extrato de sua conta poupança que apontava o saldo de R$ 56.651,30. Após, em 24-08-2017, ao efetuar depósito numa lotérica, a requerente tomou conhecimento de que o cartão que usava, e acredita ser seu, era de Antonia Vieira da Silva. Imediatamente a autora compareceu à agência da requerida e obteve a informação de que sua conta poupança estava sem saldo, e que em apenas quinze dias foram realizados oitenta saques na conta, zerando o saldo. A requerente afirma que não realizou saques ou passou seus dados para que alguém os realizasse. Argumenta que tem direito ao ressarcimento do valor mantido em depósito, com indenização pelos danos morais sofridos. A instituição financeira, por sua vez, alega que as operações mostram-se regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo, aliás, que esta efetuou os saques dos valores pleiteados, não tendo a ré qualquer participação nessa ocorrência. Aduz ainda, que mesmo na possibilidade de ter ocorrido a troca de cartões no dia 07-03-2017, ainda assim, a responsabilidade é exclusiva da cliente que não tomou os cuidados necessários de guarda do seu cartão e da sua senha pessoal. Pois bem. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o extrato bancário, ID 123728334 - páginas 13 e 14/16, comprova que a requerente efetuou no dia 24-08-2017, depósito na conta de Antonia Vieira da Silva, uma vez que apresentou ao atendente da lotérica, cartão em nome dessa pessoa. Outrossim, a parte requerida não demonstrou a existência de qualquer vínculo entre a requerente e a nomeada Antonia Vieira da Silva, ou apresentou qualquer indicativo a afastar a alegação da requerente que julgava efetuar depósito em sua conta de poupança e não na conta de terceira pessoa. Nesse ponto, cabe destacar que, em que pese a requerente ter afirmado que não efetuou os saques em questão, porquanto os impugnou prontamente, inclusive com a lavratura de boletim de ocorrência sobre o estelionato de que foi vítima, a instituição financeira não logrou proceder à apuração dos fatos, embora contasse com equipe eficiente de auditoria interna, pois nem ao menos entrou em contato com a demandante a fim de verificar se era ela mesma quem estava realizando os saques. Ademais, em face da negativa da correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Dessa forma, cabe, pois, à ré, suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. Anote-se que a autoria dos saques pode ser demonstrada pela apresentação das gravações das câmeras de segurança instaladas no caixa eletrônico onde foi realizada a operação bancária. Assim, a instituição financeira ré, não conseguiu comprovar que os saques contestados pela autora foram por ela efetuados, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. Além disto, não se pode desconsiderar a possibilidade de clonagem do cartão da autora ou da senha, ou ainda, do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha. A propósito desse ponto já decidiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: "Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido." (RESP nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Também acerca dessa questão já se pronunciaram os Tribunais Regionais Federais, em várias ocasiões, como demonstram os seguintes julgados: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA CEF E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CLIENTES DA PRÓPRIA AGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (LEI 7102/83, ALTERADA PELAS LEIS 8863/94 E 9017/95). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ESTATUTO DO IDOSO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. 1. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saque indevido de contas-correntes ou conta-poupança, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. E, ainda, a decisão proferida na ADIN 2. Incumbe ao Banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. O fornecedor de serviços, consoante art.14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Não se pode esquecer a questão da segurança nas instituições bancárias que possui regramento próprio, assinalando a necessidade de uma série de providências para proteção do numerário existente, como também a segurança dos seus clientes, eis o conteúdo da lei nº 7102/83, com alterações feitas pelas Leis nº 8.863/94 e 9.017/95, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências: Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. 4. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. (...) 6. Apelação da CEF não provida." (1ª Região, AC 200334000090158/DF, 5ª Turma, rel. Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 21/09/2007, p. 77) "DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2 - Prevalece o direito subjetivo da parte autora à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), quando ocorre o extravio de valores da conta-corrente ou poupança, com utilização de cartão magnético, competindo ao correntista tão-somente demonstrar a movimentação fraudulenta de sua conta, cabendo ao banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º). 3 - In casu, contestam os Apelantes o saque da importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) devido a problemas no caixa eletrônico, que registrou o saque sem a devida correspondente entrega do numerário, enquanto a CEF restringe-se a alegar em sua peça de defesa que a movimentação da conta somente teria sido possível mediante utilização da senha secreta do correntista. 4 - Mantida a reposição da quantia relativa ao saque impugnado, já que cabe à CEF, através de seus prepostos, providenciar a imediata apuração do saldo existente no caixa eletrônico, comparando com os movimentos registrados, posto que possui sistema de filmagem da área dos caixas eletrônicos (se não possui, deveria possuir), e, portanto, lhe caberia demonstrar pela exibição da fita de vídeo, o que, de fato, ocorreu naquele dia, com o caixa eletrônico utilizado. 5 - A inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos foi grande e extremamente lucrativa para os bancos, que substituíram a mão de obra humana e seus consectários legais trabalhistas, daí porque, ao lucrar com o empreendimento, a instituição bancária assume os riscos dele provenientes. 6 - Direito dos Apelantes à indenização por dano moral, cujo direito à reparação foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), sendo que a configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. 7 - A doutrina e a jurisprudência prevêem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas não venham a se repetir, razão pela qual afigura-se justa e compensatória fixar tal quantia em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8 - Apelação conhecida e provida." (2ª Região, AC 384240, Processo 200551010253976/RJ, 8ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, DJU 23/02/2007, p. 200) "DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR SACADO DA CONTA-CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADOS. - Sob o manto da responsabilidade objetiva, deverá a CEF indenizar, materialmente, a titular da conta-corrente, em razão do saque clandestino ocorrido, mesmo porque desprezou a Empresa Pública a oportunidade de produzir a prova que poderia identificar o autor da retirada reclamada, através, por exemplo, do fornecimento das fitas do circuito interno ou outro meio disponível para tanto; - Quanto à reparação por danos morais, não há a menor dúvida do dever que tem o infrator de reparar a ofendida pelo prejuízo imaterial causado, sem que ela fique obrigada a provar a sua existência, visto que esta decorreu, in casu, da imputação indevida à vitima dos fatos qualificados como ilegais." (2ª Região, AC 358796, Processo 199951022021420/RJ, 5ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 27/01/2006, p. 225). Acrescente-se, ainda, que a ocorrência de auxílio de terceiros não afasta a responsabilidade da instituição bancária, revelando, na realidade, a deficiência na segurança de suas dependências. Neste sentido, colaciono um julgado desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES DOS PROVENTOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. RPOBLEMAS COM O TERMINAL. AJUDA DE TERCEIROS POR INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. SEGURANÇA DEFICIENTE. A indenização dos danos materiais pretendida objetiva a compensação, a reparação de um prejuízo, in casu, pela indevida diminuição do patrimônio da parte autora. A prova do dano material e a relação de causalidade são incontestes, conforme apontam o extrato de saques do cash dispenser e o cartão de retirada dos benefícios previdenciários. É de conhecimento público a enormidade de benefícios operacionalizados pela CEF, muitos deles destinados a pessoas carentes e de baixo poder aquisitivo, como é o caso dos aposentados, que na sua grande maioria recebe próximo ao salário mínimo legal. Entretanto, a Instituição não oferece condições dignas e com segurança para que tais pessoas aguardem o recebimento dos benefícios. A CEF desenvolvendo ações de cunho sociais do governo federal, como é o de quitação de saldo do FGTS, concessão e saques de seguro desemprego, saques do PIS, dentre tantos outros, tem a obrigação de dar suporte adequado aos interessados que freqüentam suas agências, inibindo o trânsito de pessoas suspeitas, cujas condutas assim se revelem. No que tange aos danos morais, a indenização deles decorrentes se assenta na idéia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológica e que interessam a toda a sociedade. A indenização tem como objetivo o de proporcionar à vítima uma reparação e à parte ré uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A prova oral, em especial o depoimento da estagiária da Caixa, apontou a existência de duas pessoas com características de "golpistas" no interior do estabelecimento, não estando correta a assertiva da ré quanto à pronta intervenção de funcionário do Banco, identificados com crachá e coletes em azul, com o logotipo da CEF, para o auxílio dos usuários dos equipamentos de auto-atendimento. O autor é pessoa idosa, cujos rendimentos da aposentadoria são sua fonte de renda e da qual se viu privado, tendo a ré concorrido para aquele resultado ao permitir nas dependências de sua agência que os usuários dos terminais de auto-atendimento não tivessem a privacidade e ajuda necessárias para operar o equipamento. Atualmente é público e notório que pessoas mal intencionadas infiltram-se em Bancos, especialmente nas filas dos aposentados, utilizando-se de artifícios e aproveitando da boa fé e desconhecimento dos idosos no trato com equipamentos que processam saques e outros tipos de transações financeiras, para se apropriarem dos seus proventos. Eventual reparação não só pela perda monetária sofrida, como pelo desgaste emocional do idoso, despojado de seus proventos, pela falta de segurança e efetiva ajuda de pessoas credenciadas pela Caixa para esse fim, apenas poderá ser feita pelo ressarcimento de cunho moral, diante da violação da intimidade do autor, cujo intuito além de compensar o lesado é evitar a reiteração de atos dessa natureza. Precedentes. Recurso não provido. (TRF3, AC 00278720420004036100, Segunda Turma, Rel. Juíza Conv. Eliana Marcelo, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2010 PÁGINA: 395..FONTE_REPUBLICACAO:) Assim sendo, provada está a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta poupança acima identificada. Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta poupança, implicando em angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir". (RESP nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2. "(...). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso". (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em suma, é devida a indenização, tanto por danos materiais quanto por danos morais, conquanto a instituição financeira tem a responsabilidade de indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços, sendo esse o caso dos autos, não logrando êxito a ré em afastar as alegações de saques indevidos da conta poupança de titularidade da autora. Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo razoável o valor arbitrado na r. sentença a título de indenização por dano moral, que se mostra suficiente o bastante às finalidades da reparação. Isto posto, nego provimento à apelação, na forma acima fundamentada, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAL E MORAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de saques indevido em conta poupança. 2. Dano material. Verifica-se que o extrato bancário, ID 123728334 - páginas 13 e 14/16, comprova que a requerente efetuou no dia 24-08-2017, depósito na conta de Antonia Vieira da Silva, uma vez que apresentou ao atendente da lotérica, cartão em nome dessa pessoa. 3. parte requerida não demonstrou a existência de qualquer vínculo entre a requerente e a nomeada Antonia Vieira da Silva, ou apresentou qualquer indicativo a afastar a alegação da requerente que julgava efetuar depósito em sua conta de poupança e não na conta de terceira pessoa. 4. Em face da negativa da correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. 5. Cabe, pois, à ré, suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. 6. A instituição financeira ré, não conseguiu comprovar que os saques contestados pela autora foram por ela efetuados, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. 7. A ocorrência de auxílio de terceiros não afasta a responsabilidade da instituição bancária, revelando, na realidade, a deficiência na segurança de suas dependências. 8. Provada está a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta poupança acima identificada. 9. Dano moral. As circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta poupança, implicando em angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 10. O Valor da indenização a título de dano moral deve ser pautado pela proporcionalidade, de modo a não ser ínfimo a ponto de não reparar razoavelmente o dano, tampouco não deve ser excessivo, caracterizador de injustificado enriquecimento. 11. Considerando que o montante irregularmente sacado é da ordem aproximada de R$ 56.000,00, o valor de R$ 30.000,00 a título de dano moral mostra-se desproporcional, ensejando enriquecimento da parte autora, sem a devida razão. 12. A redução da indenização pelo dano moral para o valor de R$ 15.000,00 mostra-se suficiente para ressarcimento dos danos morais. 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-46.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Apparecida Quiles em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a restituição de valores sacados indevidamente de conta poupança, cumulada com indenização por danos morais equivalente a dez vezes o valor do saque efetuado. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir à requerente dano material no valor de R$56.959,47 e dano moral no valor de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença, acrescidos de juros de mora no valor de 1% ao mês, a partir da data inicial dos saques fraudulentos. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a sucumbência da requerente no tocante ao pleito de reparação de danos morais, a sua condenação ao pagamento ao advogado da requerida, de honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso postulado, cuja execução fica suspensa pelo deferimento da gratuidade processual. Custas ex lege. Apela a CEF requerendo a reforma da sentença com o não provimento do pedido da exordial. Requer ainda, o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado a patamar não superior a cinco salários mínimos. Após o prazo de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia à e. Relatora para divergir em parte. No que concerne à indenização por dano material, acompanho o voto da Relatora, sendo devido o montante irregularmente sacado da conta da Autora. Divirjo, contudo, em relação ao quantum estabelecido na sentença para fins de ressarcimento dos danos morais. Este Colegiado tem reiteradamente decidido que o valor deve ser pautado pela proporcionalidade, de modo a não ser ínfimo a ponto de não reparar razoavelmente o dano, tampouco não deve ser excessivo, caracterizador de injustificado enriquecimento. No caso, considerando que o montante irregularmente sacado é da ordem aproximada de R$ 56.000,00, o valor de R$ 30.000,00 a título de dano moral mostra-se desproporcional, ensejando enriquecimento da parte autora, sem a devida razão. Nesse quadro, reputo que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se suficiente para ressarcimento dos danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00, observados os critérios de atualização e correção fixados na sentença. É como voto. O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Com a devida vênia ao voto do e.Relator, acompanho a divergência lançada pelo e.Desembargador Hélio Nogueira para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00, observados os critérios de atualização e correção fixados na sentença. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Acompanho a divergência lançada pelo e. Desembargador Hélio Nogueira para dar parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00, observados os critérios de atualização e correção fixados na sentença. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-46.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00, observados os critérios de atualização e correção fixados na sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencida a senhora Juíza Federal Convocada relatora, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)