Procedimento Comum Cível 5008003-11.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008003-11.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição id. n. 590329610: Não havendo divergência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista dos autos à autarquia previdenciária, como requerido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição id. n. 356050253: Por ora, esclareça a parte exequente se concorda com os parâmetros do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, conforme determinado no despacho anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:19

Desarquivamento

28/05/2026, 15:18

Baixa Definitiva

28/11/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, informando se concorda com os parâmetros do cumprimento, hipótese em que deverá requerer, com vistas à liquidação do julgado, a) a execução do julgado, na forma dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, b) a intimação da executada para apresentar, voluntariamente, a conta de liquidação, na forma de execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, deverá, no mesmo prazo, apresentar os parâmetros que entenda corretos. Outrossim, considerando que no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ", esclareço que as requisições de pagamento e os precatórios somente poderão ser expedidos após a preclusão máxima da decisão que homologar os cálculos de liquidação ou daquela que julgar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conclamo as partes a, nas manifestações tendentes à liquidação dos valores da execução e à expedição de ofícios requisitórios de pagamento, declararem expressamente, quando for o caso, que não pretendem impugnar a decisão que acolher integralmente os respectivos pedidos, de modo a permitir a prática dos atos processuais de forma célere, sem a necessidade de aguardar o decurso integral do prazo legal para impugnação. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

Mero expediente

28/10/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 06:19

Recebimento

28/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Petição id. n. 426110559: Primeiramente, notifique-se a autarquia previdenciária, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), para promover o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado exequendo, conforme requerido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 19:38

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, informando se concorda com os parâmetros do cumprimento, hipótese em que deverá requerer, com vistas à liquidação do julgado, a) a execução do julgado, na forma dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, b) a intimação da executada para apresentar, voluntariamente, a conta de liquidação, na forma de execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, deverá, no mesmo prazo, apresentar os parâmetros que entenda corretos. Outrossim, considerando que no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ", esclareço que as requisições de pagamento e os precatórios somente poderão ser expedidos após a preclusão máxima da decisão que homologar os cálculos de liquidação ou daquela que julgar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conclamo as partes a, nas manifestações tendentes à liquidação dos valores da execução e à expedição de ofícios requisitórios de pagamento, declararem expressamente, quando for o caso, que não pretendem impugnar a decisão que acolher integralmente os respectivos pedidos, de modo a permitir a prática dos atos processuais de forma célere, sem a necessidade de aguardar o decurso integral do prazo legal para impugnação. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDALINA DO ROCIO FERREIRA SUCESSOR: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 Advogado do(a) SUCESSOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008003-11.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/553.597.193-2), desde a data de entrada do requerimento - DER (20/09/2012), alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. Foi postergada a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após a conclusão da fase instrutória (id 36639599). O requerido, em contestação (id 37338044), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 40258998). Tendo em vista o falecimento da parte requerente em 26/12/2020 (certidão de óbito de id 58189882) e de alguns filhos, houve pedidos de habilitação de herdeiros (ids 58189882, 170624846, 256718376, 274898057, 291044440 e 292687764), com os quais o requerido não se opôs (ids 77131504 e 305101132), havendo a homologação da habilitação com alteração do polo ativo (id 307947285). Foram produzidas perícias médica indireta, com esclarecimentos complementares (ids 350003089 e 362488792), e socioeconômica (id 356050253), com ciência e manifestação das partes (ids 354533011, 357568625, 365461510 e 365658720). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência dos pedidos (id 367158227). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, decorre do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à assistência social O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que “toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida”. No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que “de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos”, e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, “caput”, que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”. A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, “caput”, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação a favor da pessoa humana, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito ao benefício assistencial de prestação continuada A Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, doravante denominada lei de regência, regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, “caput”, e §§ 2º e 10, da lei de regência, com redações dadas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Considera-se, pois, como idosa, a pessoa de 65 anos de idade ou mais, conceito mais restrito do que o previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Já o conceito de pessoa com deficiência é o mesmo do artigo 2º, “caput”, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência, que estabelece, no § 2º, que a avaliação, que será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação da pessoa. Não se deve confundir, portanto, no âmbito do direito ao benefício ora tratado, os conceitos de incapacidade total e definitiva da pessoa para o trabalho com o de deficiência, tendo sido superado, pelas inovações legislativas, a redação originária do § 2º do artigo 20 da lei de regência que reputava pessoa com deficiência como aquela incapacitada para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, com trânsito em julgado em 6.3.2020 (tema representativo nº 173), fixou a tese de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. A teor do artigo 21, § 3º, da lei de regência, “o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”. Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício assistencial. Nos termos do artigo 21-A, § 2º, da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470/2011, “a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício”. Ressalte-se, contudo, que a pessoa que está total e definitivamente incapaz para o trabalho, ainda que não seja portadora de deficiência, tem direito ao benefício assistencial em questão, caso preencha seus demais requisitos. Ademais, também a incapacidade parcial e temporária poderá gerar direito ao benefício assistencial, diante das circunstâncias concretas da parte requerente. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM, com trânsito em julgado em 21.8.2012 (tema representativo nº 34), segundo o qual, “para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente”. Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, com trânsito em julgado em 10.11.2014 (tema representativo nº 299), fixou a tese de que “a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar”. As pessoas portadoras do vírus HIV, mesmo quando assintomáticas, fazem jus ao benefício assistencial, presentes seus demais requisitos. É ilustrativa, nesse sentido, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE, com trânsito em julgado em 19.9.2012 (tema representativo nº 70), segundo o qual, “na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença”. Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, que “é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, com a redação da Lei nº 14.176/2021, enuncia que, “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Tal conceito de hipossuficiência, previsto da redação originária do dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4.374/PE, DJe 3.9.2013, e RE 567.985/MT, DJe 2.10.2013). O § 11-A do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 14.176/2021, permite que, no regulamento da Assistência Social, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. Não obstante a literalidade do referido § 3º do artigo 20, deve-se considerar os referidos patamares de renda “per capita” de ¼ e de ½ salários mínimos constituem apenas presunção absoluta de hipossuficiência, não impedindo que, no caso concreto, seja considerado hipossuficiente a pessoa integrante de grupo familiar cuja renda os supere, diante, por exemplo, de despesas excepcionais com tratamentos médicos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, com trânsito em julgado em 21.3.2014 (tema repetitivo nº 185), fixou a tese de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Também a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, com trânsito em julgado em 9.5.2016 (tema representativo nº 122), fixou a tese de que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. O § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Logo, foi superada a tese fixada, no mesmo sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.052/SP, com trânsito em julgado em 16.12.2015 (tema repetitivo nº 640). Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 14.809/2024, “os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita”. De acordo com o artigo 20, § 3º-A, da lei de regência, incluído pela Lei nº 15.077/2024, “O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei”. A ressalva das “deduções não previstas em lei” não afasta a encimada tese da consideração dos gastos excepcionais com tratamentos médicos, por exemplo, e/ou com despesas primárias tendentes a garantir minimamente a dignidade da pessoa humana. A teor do artigo 20, § 12, da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.846/2019, “são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”. 2.1. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. a) condição de pessoa com deficiência De acordo com laudo pericial médico e esclarecimentos complementares (ids 350003089 e 362488792), constatou-se que a parte requerente apresentou, inicialmente, um câncer de mama direita, aproximadamente em 2012, tratado através de uma mastectomia total, quimioterapia e hormonioterapia, com controle da doença maligna. Posteriormente, no final de 2018, a pericianda começou a apresentar sintomas intestinais através de dor para evacuar e sangramento intestinal vivo, sendo submetida a exames de investigação, com constatação de um adenocarcinoma bem diferenciado, intramucoso do reto, e um tumor com lesões metastáticas hepáticas. Devido ao grau de obstrução intestinal, a pericianda foi submetida à colostomia de proteção e também foi encaminhada para realização de sessões de quimioterapia. A despeito do tratamento empregado, a pericianda evoluiu desfavoravelmente, culminando com seu óbito em 26 de dezembro de 2020, tendo como causas da morte insuficiência hepática, neoplasia maligna secundária do fígado e neoplasia maligna do reto. Considerando as doenças anteriormente descritas, foi considerada pelo perito como pessoa total e definitivamente incapaz para o trabalho desde 04/01/2019. Foi atestada, em esclarecimentos periciais, a duração acima de 2 anos relativamente aos impedimentos causados pela enfermidade. Está, pois, preenchido o requisito em tela da pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo (por mais de 2 (dois) anos), somente a partir de 04/01/2019. b) hipossuficiência econômica De acordo com o laudo socioeconômico de id 356050253, a requerente se separou do marido há aproximadamente dois anos antes de seu falecimento, ocorrido em 26/12/2020. Foi constatado que o imóvel era de propriedade familiar, mas mantinha a sua subsistência por meio de doações de vizinhos, de instituição religiosa e da Associação de Moradores da Comunidade Sallus. Além disso, estava inserida em programa governamental de transferência de renda, o Bolsa Família, uma vez que não possuía outra fonte de sustento, não reunia condições físicas e mentais para enfrentar o labor frequente e regular. Juntou com a petição inicial CadÚnico atualizado em 10/12/2018 (id 34511482), dentro do período de 24 meses que antecede o ajuizamento da demanda (29/06/2020), constando que o grupo familiar era composto da parte requerente (responsável familiar), quatro filhos (Thiago, Leonardo, Mauro e Jessica) e um neto ou bisneto (Maria Eduarda), sendo somente dois filhos maiores de idade. Lá foi informado que a faixa de renda familiar era de até meio salário mínimo, ficando a renda per capita de R$ 85,00 (id 34511482), inferior a ½ salário mínimo. Diante das informações colhidas, a perita assistente social apurou que a parte requerente, com 55 anos de idade, se encontrava em situação de miserabilidade. Assim, o requisito da hipossuficiência também foi preenchido quando da constatação do impedimento de longo prazo, por sua incapacidade total e permanente para o trabalho em 04/01/2019. Ora, não houve irregularidade no indeferimento administrativo – DER em 20/09/2012, porquanto, à época, a parte requerente não havia atendido ao requisito de impedimento de longo prazo (id 34511483). Não há prova nos autos de a parte requerente tenha protocolado novo requerimento do benefício assistencial após o início da sua incapacidade total e permanente para o trabalho em 04/01/2019. Apesar de ter provado a atualização do CadÚnico em 10/12/2018 (id 34511482), não foi apresentado novo requerimento administrativo de benefício assistencial – LOAS, após a sua separação e a constatação da incapacidade total e permanente para o trabalho, em 04/01/2019. Portanto, tem-se que eventuais efeitos financeiros do reconhecimento do direito ao benefício assistencial - LOAS deverá surtir a partir da data da citação, ou seja, quanto o requerido tomou conhecimento de novo pleito de concessão do benefício ora em debate, o que ocorreu em 20/08/2020, conforme expedientes processuais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição, e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, desde a data da citação (20/08/2020) e com cessação na data do óbito da parte requerente (26/12/2020), conforme certidão de óbito de id 58189882, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00, por ser irrisório o valor de sua sucumbência, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que a parte requerente originária já é falecida, só havendo, pois, valores atrasados devidos aos seus herdeiros, os quais serão pagos após o trânsito em julgado. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do beneficiário: IDALINA DO ROCIO FERREIRA - CPF: 082.021.748-48; b) sucessores: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 305.838.228-60, JESSICA FERREIRA DA CRUZ – (CPF a informar – id 58189882 - pág. 3, 10 e 18), MAURO DA CRUZ JUNIOR - CPF: 240.001.238-58, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ - CPF: 378.133.368-01, THIAGO FERREIRA DA CRUZ - CPF: 553.928.768-11, WALTER FERREIRA DA CRUZ - CPF: 240.567.718-04, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO - CPF: 566.262.928-54, E. D. D. C. - CPF: 509.204.538-80; c) benefício concedido: benefício assistencial de prestação continuada – LOAS; c) DIB em 20/08/2020 e DCB em 26/12/2020; d) RMI/RMA: um salário-mínimo; e) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDALINA DO ROCIO FERREIRA SUCESSOR: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 Advogado do(a) SUCESSOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. Paulo Cesar Pinto, Clínico Geral. O Dr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada para a data de 16/12/2024 às 9:00 horas, a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir e com antecedência de meia hora, na Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05419-000. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA DO ROCIO FERREIRA SUCESSOR: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA DA CRUZ, MAURA FERREIRA DA CRUZ, MAURO DA CRUZ JUNIOR, PRISCILA FERREIRA DA CRUZ, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, WALTER FERREIRA DA CRUZ, GEOVANA CAMILY DA CONCEICAO, E. D. D. C. Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 Advogado do(a) SUCESSOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008003-11.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por IDALINA DO ROCIO FERREIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a concessão de benefício assistencial. CADÚnico anexado no ID 34511482. O sistema apontou possível prevenção em relação ao processo 00392498120194036301. (ID 34667498) A prevenção foi afastada, a gratuidade foi deferida, a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergado e foi determinada a citação do INSS. (ID 36639599) Em contestação, o INSS alegou que o benefício não é devido em razão da responsabilidade subsidiária do Estado em relação à atuação familiar. (ID 37338044) Em réplica, a parte autora reiterou que preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial e requereu a produção de prova pericial. (ID 40258998) Designadas perícias médica e social, estas não foram realizadas em razão do óbito informado em petição. (ID 46702347) Habilitados os herdeiros e determinada a realização de perícia médica e social indireta. (ID 307947285) Em razão da necessidade de juntada do processo administrativo, a realização das perícias foi suspensa e foi conferido prazo aos requerentes para que juntassem o referido documento. (ID 325074936) Os requerentes informaram a impossibilidade de juntada do processo administrativo em razão do bloqueio do sistema pelo INSS, em razão do óbito da autora. Assim, foi determinado ao INSS que juntasse o documento. (ID 330783956) O processo administrativo foi anexado pela autarquia. (ID 331981256 e 331981257) É o relatório. Decido. Designe-se a realização de perícia médica e socioeconômicas indiretas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(32)