Procedimento Comum Cível 0005929-36.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005929-36.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:46

Trânsito em julgado

19/12/2025, 12:06

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 412415111, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:05

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO RIBEIRãO PRETO, 11 de setembro de 2025. Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102

16/09/2025, 00:00

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Aguarde-se o pagamento do Ofício Requisitório nº 20230198841 (Id 306149763). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 18:58

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (Id 299312580). Os cálculos elaborados pelo exequente perfazem R$ 135.112,19 a título de principal e juros, em agosto/2023 (Id 297362428). O INSS alega excesso de execução (R$ 10.821,11), sustentando que o autor deixou de compensar os valores já pagos pelo INSS a título de abono (13º) de 2023. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 124.291,08 a título de principal e juros, conforme planilha Id 299312583. O ofício relativo ao valor incontroverso foi transmitido em 30.102023 (Id 306149763). Os autos foram remetidos à CECALC, que prestou informações no Id 307050429 e apresentou conta no valor de R$ 123.178,99 a título de principal e juros (Id 307050430), com o qual concordaram as partes (Ids 307351603 e 307907536). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela CECALC no Id 307050430, com a qual concordaram as partes, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido - e não merece reparos. Foram descontados os valores recebidos administrativamente pelo autor e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal - Resolução CJF 784/2022, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Embora a CECALC tenha apurado valor ligeiramente inferior[1] ao reconhecido pelo INSS, entendo que o excesso de execução não pode ser maior do que foi apontado pelo devedor, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Neste sentido, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece cabível o acolhimento do cálculo da autarquia, nas execuções em que a contadoria do juízo apura valores inferiores. Ante ao exposto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da execução devido em R$ 124.291,08 a título de principal e juros, em agosto/2023. Honorários advocatícios a serem suportados pelo exequente, no valor que fixo em 10% sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução, a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a imposição, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação ao ofício Id 306149763 - de incontroverso para total. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 1.112,09. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 698538 - 0001049-73.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO CECALC Meritíssimo (a) Juiz (a), Intimação - PROCESSO Nº: 0005929-36.2011.4.03.6102 Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do quanto devido à parte autora, ora exequente, a título de concessão/ revisão/ do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, (NB 42/141.589.077-0, DIB 14/07/2007) e os decorrentes honorários advocatícios, nos termos do r. julgado. Nesse sentido, em atenção à r. determinação judicial (ID 281680823) procedemos à conferência dos cálculos das partes e constatamos: 1. A conta apresentada pela parte exequente no montante total de R$ 135.112,19, para 01/08/2023 (ID 297362428, págs. 1/14), possui as seguintes inconsistências: - Descontou valor inferior nas competências 03/2008, 02/2009, 01/2010, 01/2011, 01/2012, 01/2013, 01/2014, 01/2015, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023 aos recebidos do benefício concedido administrativamente (NB descontado: 42/141.589.077-0), provavelmente na evolução do benefício recebido aplicou o índice de reajustamento no mês seguinte ao mês de reajuste, considerando que na evolução do benefício devido aplicou no mês de reajuste, conforme relatório da evolução de Num. 297362428, págs. 16/21; - Apurou 13º (décimo terceiro) salário no ano da DIP, sem descontar os valores recebidos a título de abono (13º) de 2023, todavia este abono foi pago na via administrativa na competência 11/2023 com abatimento do pago na competência 06/2023, conforme Histórico de Créditos de Num. 299312581, pág. 51 e da competência 11/2023 que segue anexa; - Apurou valores após a DIP, ocorrida em 01/07/2023 (Num. 299312581, pág. 51 c/c Num. 299312582); - Aplicou correção monetária diversa da que dispõe o item 4.3.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, apenas na competência 07/2007; 2. A conta apresentada pelo INSS, ora executado, no montante total de R$ 124.291,08, para 01/08/2023 (ID 299312583), possui as seguintes inconsistências: - Apurou 13º (décimo terceiro) salário no ano da DIP, compensando os valores já pagos pelo INSS a título de abono (13º) de 2023, todavia este abono foi pago e compensado na via administrativa na competência 11/2023, conforme Histórico de Crédito da referida competência que segue anexa; Após essas observações, procedemos a cálculos e apuramos o montante total de R$ 123.178,99, para 01/08/2023, com subtotais de R$ 123.178,99 de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 0,00 de honorários advocatícios, conforme cálculos em anexo. Importa reiterar que na feitura dos cálculos, observamos o determinado no r. julgado, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (Res. nº 784/2022, do CJF). Por fim, informamos a Vossa Excelência que a evolução da Taxa Selic dos cálculos do devedor foi incorporada na mesma coluna dos índices de correção monetária denominada na sua planilha como Ind. ATM.. À consideração superior.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece prosperar parcialmente o presente recurso. Os embargos de declaração interpostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, a questão aventada no recurso: "(...) Inicialmente, não conheço de parte do recurso, no tocante ao termo inicial, uma vez que a referida matéria não foi objeto do recurso de apelação da autarquia, sendo defeso inovar o pedido em sede de agravo. Passo, então, ao exame da parte conhecida. Observo que a matéria referente à fixação dos índices de atualização monetária não foi objeto do recurso de apelação da autarquia, motivo pelo qual não constou do R. decisum, tendo sido suscitada apenas em sede de agravo interno. No entanto, consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício, (...) Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Dessa forma, no presente caso, não merece prosperar o recurso no tocante à correção monetária, por não ser devida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. (...)” (ID 130981289, grifos meus) Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia no sentido de que os documentos comprobatórios da especialidade não foram apresentados na esfera administrativa, tendo em vista que o INSS insurgiu-se contra a revisão do benefício, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Observo que a matéria referente aos juros de mora foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração. No entanto, consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, a questão referente aos juros moratórios é matéria de ordem pública, passível de apreciação até mesmo de ofício. Dessa forma, tratando-se de matéria passível de apreciação ex officio, passo a analisá-la. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do agravo interno do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão a obscuridade e a contradição do V. aresto no tocante à falta de interesse de agir, uma vez que o documento em que se baseou a condenação foi produzido nos autos deste processo, não tendo sido juntado no processo administrativo originário, contrariando o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei de benefícios e nos Temas 660 do C. STJ e 350 do E. STF e - “Os temas da correção monetária e dos juros de mora tratam-se de consectários legais. Com isso, revestem-se de natureza de ordem pública, razão pela qual são passíveis de correção de ofício. (...). De fato, considerando tratarem-se de matéria de ordem pública, é cabível a análise de sua adequação, notadamente diante dos ditames do tema da Repercussão Geral 810, objeto do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal de 20.09.2017, para fins de integração do julgado.” (ID 132628150). Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso para que se reconheça a falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, e caso assim não entenda a 8ª Turma, que o termo inicial/efeitos financeiros seja fixado a partir da data da juntada do documento novo ou na data da citação, bem como a expressa manifestação sobre os dispositivos violados e o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o recurso do INSS. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005929-36.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, determinando a incidência dos juros moratórios, na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I- A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II- O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, a questão referente aos juros moratórios é matéria de ordem pública, passível de apreciação até mesmo de ofício. IV- A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). V- Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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