Procedimento Comum Cível 5002542-58.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002542-58.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2023, 16:41

Trânsito em julgado

02/12/2023, 16:41

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Comprovada a satisfação do crédito executado, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 31 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 09:44

Mero expediente

31/07/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 10:33

Ato ordinatório

25/05/2023, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. ARARAQUARA, 17 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

18/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: KATIA RUMI KASAHARA - SP268087-A, ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: KATIA RUMI KASAHARA - SP268087-A, ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE ELEOTERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: KATIA RUMI KASAHARA - SP268087-A, ALINE SUELEN DO AMARAL - SP417024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da competência regimental Inicialmente, destaco que a pretensão ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por terceiro após o óbito do segurado não mais implica o revolvimento da relação de Direito material antes mantida entre este e a autarquia previdenciária, razão pela qual não se aplica à espécie o enunciado da Súmula n° 37 deste Tribunal. Neste sentido, já decidiu o E. Órgão Especial desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE ILÍCITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O conflito foi instaurado em sede de ação ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela Previdência Social para pagamento de benefício sacado após o óbito da segurada, Consta dos autos que a ré era a procuradora do de cujus, cadastrada junto ao INSS e, portanto, poderia efetuar os saques do benefício. 2. Segundo entendimento pacificado por este Órgão Especial, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária. 3. Cristalizou-se tal orientação em virtude de que, nesse tipo de demanda, em que o INSS pretende reaver valores em tese pagos indevidamente ao próprio segurado da Previdência Social, comumente há necessidade de se enfrentar o próprio mérito da concessão do benefício previdenciário ou assistencial, inobstante o pagamento indevido ter se dado por erro da Administração ou por suposta má-fé do segurado. 4. Nesse sentido, é correto afirmar que as ações ajuizadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando a cobrança de valores relativos ao pagamento indevido de benefício previdenciário ao próprio beneficiário, seja por erro administrativo, por decisão judicial ou por fraude ocasionada por aquele, possuem, por decorrência, natureza eminentemente previdenciária, pois têm por fundamento o poder-dever de revisão de benefícios (artigo 71 da Lei nº 8.212/1991) e a falta dos requisitos para sua fruição (artigos 15 e 74 da Lei nº 8.213/1991), cingindo-se a discussão no âmbito do enriquecimento sem causa na relação previdenciária estabelecida entre as partes. 5. No caso em análise, diferentemente das hipóteses em que este Órgão Especial tem seguido tal linha de entendimento, não se trata, meramente, de restituição de benefício previdenciário indevidamente pago ao seu beneficiário. O pedido principal, na ação subjacente, é de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INSS contra terceiros alheios à relação previdenciária, uma vez que o fato que ensejou o pagamento indevido decorreu unicamente de fato que configura ilícito civil e, quiçá, penal. 6. Embora tenha por fundamento a percepção equivocada de benefícios pagos pela Autarquia, não se vislumbra relação de direito previdenciário entre os sujeitos dessa ação, sequer de restituição de valores pagos em decorrência de tal liame, revelando-se matéria de natureza eminentemente cível, o que afasta a incidência da Súmula nº 37 desta Corte Regional. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF da 3ª Região, Conflito de Competência n° 0016723-16.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, Órgão Especial, e-DJF3: 07/11/2018) (destaquei). Mais recentemente, o Órgão Especial reafirmou este entendimento (Conflito de Competência n° 5032061-37.2019.4.03.0000, Rel. p/ Acórdão Desembargardor Federal Newton de Lucca, e-DJF3: 03/12/2020). Portanto, a solução da controvérsia posta a julgamento no feito demanda a apropriação de elementos da teoria geral da responsabilização civil pela prática de ilícito, matéria que se insere na competência das Turmas da e. Primeira Seção desta Corte. Da prescrição Alega a apelante ter ocorrido a prescrição porque "entre o encerramento do procedimento administrativo (02/09/2010) e a data de propositura da presente ação (28/01/2016), verificou-se o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos" (Num. 90525879 - pág. 05). Pois bem. O Juízo de Origem afastou a alegação, nos seguintes termos (Num. 90525877): "(...) A análise dos documentos juntados autos revela que o valor recebido se refere ao período de 19/08/2001 a 08/2002 e que o procedimento administrativo foi iniciado em 01/12/2005 (Id 31197802004 – documento n. 20) e encerrado em 02/09/2010 (Id 31197831 – documento 3). Assim sendo, não houve a ocorrência da prescrição. (...)". Observe-se, inicialmente, a inaplicabilidade à hipótese do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (pessoa que recebeu valores de benefício previdenciário após a morte da beneficiária) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. Quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (STF, RE n° 852.475/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento em 08/08/2018, Repercussão Geral - Tema 897), tem se firmado na Jurisprudência o entendimento de que, enquanto não reconhecida a natureza ímproba do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” (STJ, REsp n° 1.825.103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 22/11/2019) (destaquei). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM CRIMINAL. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento do E. STJ, enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de danos ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 2. No presente caso, não restou demonstrada a natureza criminal nem a ocorrência de improbidade administrativa, pelo que a pretensão de ressarcimento do INSS está sujeita aos prazos prescricionais. 3. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Cumpre ressaltar que a pretensão ressarcitória da autarquia prescreve em cinco anos contados da ciência de que houve dano. 5. Assim, no caso em análise, a autarquia teve ciência da ocorrência de dano respectivamente em 15/03/2005 (NB 21/001.048.537-6) e 03/08/2006 (NB 42/063.711.290-3), vez que nessas datas cessou o pagamento dos benefícios. 6. Tendo em vista que o processo foi instaurado em 21/11/2018, decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, devendo ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5005767-70.2018.4.03.6114/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, Primeira Turma, e-DJF3: 28/04/2020) (destaquei). No caso concreto, não houve o reconhecimento judicial de que o recebimento de valores, pela requerida, tenha configurado ato doloso de improbidade administrativa, não se podendo falar em imprescritibilidade da pretensão com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo E. STF (tema 897). No que se refere ao prazo de prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002. Assim, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da presente ação de ressarcimento. Bem firmadas essas premissas, verifico que o valor discutido nos autos se refere a pagamentos relativos ao período de agosto de 2001 a agosto de 2002 e que houve procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, iniciado em 01/12/2005 e encerrado em 02/09/2010, como bem constou da sentença (Num. 90525876). Tenho que, com a conclusão do processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade pela restituição de valores, a Administração Pública já detinha elementos suficientes para pleitear, judicialmente, a condenação da ré ao ressarcimento ora pretendido, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional de sua pretensão. Com isto, perde relevo, no caso concreto, a alegação de que a ação penal obstaria o transcurso do prazo prescricional, na forma do artigo 200 do Código Civil, uma vez que os fatos já se encontravam devidamente esclarecidos no âmbito do processo administrativo, não havendo, portanto, relação de prejudicialidade entre as demandas. Neste sentido, tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal.2. Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal. 3. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. (...) (STJ, REsp n° 1.631.870/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe: 24/10/2017) (destaquei). Ademais, veja-se que a denúncia foi ofertada em desfavor da ré em 15/07/2009, como constou da sentença, momento anterior à conclusão do processo administrativo, o que reforça a conclusão de que o andamento da ação penal em nada contribuiria para elucidar os fatos que ensejaram a presente demanda. Portanto, concluído o processo administrativo em 02/09/2010 e ajuizada a presente demanda em 23/10/2017, tem-se por ocorrida a prescrição. Dos honorários advocatícios Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3°, I, do CPC/2015. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por CRISTIANE ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA contra sentença proferida em ação ordinária movida pelo INSS objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente. Narra o INSS em sua inicial que a senhora Maria Giolo Eleutério recebia benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte, mediante crédito em conta corrente. Diz que ela morreu em 19/08/2001, tendo sido sacados, indevidamente, pela ré, os valores do período de 19/08/2001 a 08/2002. Afirma que a requerida confessou os saques em sede de inquérito policial e que, instaurado o devido processo administrativo, foi-lhe oportunizada defesa, que deixou de apresentar por inércia (Num. 90525842 - pág. 05/18). Em sentença datada de 12/06/2019, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir ao INSS a quantia de R$ 17.480,84, atualizada na forma do art. 37-A, da Lei n. 10.522/02, c/c os arts. 5º, §3º e 61, da Lei n. 9.430/96. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 90525876). A parte ré apela sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão de ressarcimento. No mérito, defende a irrepetibilidade dos valores, porque de natureza alimentar e recebidos de boa-fé (Num. 90525879). Contrarrazões pelo INSS (Num. 90525882). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002542-58.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reconhecer a ocorrência da prescrição e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3°, I, do CPC/2015. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir para reconhecer a incompetência desta Turma julgadora para conhecer do recurso. A Súmula nº 37 desta Corte estabelece: “Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta”. Como se denota, o entendimento firmado no âmbito desta Corte não faz qualquer distinção a respeito do momento em que se promove a ação de ressarcimento, se antes ou após o óbito do segurado. Portanto, o afastamento da aplicação da súmula gera indevida segurança jurídica, além de ocasionar potencial ocorrência de decisões conflitantes. Ademais, vai de encontro ao espírito da legislação processual que tem como regra de ouro a uniformização e estabilidade da jurisprudência pelos tribunais. Nesse sentido, aliás, é a iterativa jurisprudência deste Colegiado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DE FEITOS DESSE JAEZ. 1. A matéria versada na presente lide refere-se à restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário, cuja competência para analisar e julgar é da 3ª Seção, nos termos do artigo 10, § 3º, do Regimento Interno desta E.Corte. 2. O Órgão Especial, nos autos do Conflito de Competência nº 0012712 -41.2016.4.03.0000/SP, já uniformizou a interpretação sobre a matéria, inclusive com a aprovação da Súmula 37 com a seguinte redação: "Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta." 3. Redistribuição do feito a uma das Turmas que compõe a 3ª Seção desta E.Corte. (APELAÇÃO CÍVEL - 2253637..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0550701-69.1997.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO: 199761825507017..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1997.61.82.550701-7, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DE FEITOS DESSE JAEZ. 1. A matéria versada na presente lide refere-se à restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário, cuja competência para analisar e julgar é da 3ª Seção, nos termos do artigo 10, § 3º, do Regimento Interno desta E.Corte. 2. O Órgão Especial, nos autos do Conflito de Competência nº 0012712-41.2016.4.03.0000/SP, já uniformizou a interpretação sobre a matéria, inclusive com a aprovação da Súmula 37 com a seguinte redação: "Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta." 3. Redistribuição do feito a uma das Turmas que compõe a 3ª Seção desta E.Corte. (APELAÇÃO CÍVEL - 1896416..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0030653-82.2013.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201303990306530..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.03.99.030653-0, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, com fundamento na Súmula 37 desta Corte Regional, declaro a incompetência desta Turma para conhecer do presente recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE ILÍCITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO PRESCRITÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1° DO DECRETO-LEI N° 20.910/32. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pretensão ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente por terceiro após o óbito do segurado não mais implica o revolvimento da relação de Direito material antes mantida entre este e a autarquia previdenciária, razão pela qual não se aplica à espécie o enunciado da Súmula n° 37 deste Tribunal. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. 2. A solução da controvérsia posta a julgamento no feito demanda a apropriação de elementos da teoria geral da responsabilização civil pela prática de ilícito, matéria que se insere na competência das Turmas da e. Primeira Seção desta Corte. 3. Quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (STF, RE n° 852.475/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento em 08/08/2018, Repercussão Geral - Tema 897), tem se firmado na Jurisprudência o entendimento de que, enquanto não reconhecida a natureza ímproba do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. No caso concreto, não houve o reconhecimento judicial de que o recebimento de valores, pela requerida, tenha configurado ato doloso de improbidade administrativa, não se podendo falar em imprescritibilidade da pretensão com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo E. STF (tema 897). 5. O valor discutido nos autos se refere a pagamentos relativos ao período de agosto de 2001 a agosto de 2002 e que houve procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, iniciado em 01/12/2005 e encerrado em 02/09/2010 6. Com a conclusão do processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade pela restituição de valores, a Administração Pública já detinha elementos suficientes para pleitear, judicialmente, a condenação da ré ao ressarcimento ora pretendido, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional de sua pretensão. 7. Perde relevo, no caso concreto, a alegação de que a ação penal obstaria o transcurso do prazo prescricional, na forma do artigo 200 do Código Civil, uma vez que os fatos já se encontravam devidamente esclarecidos no âmbito do processo administrativo, não havendo, portanto, relação de prejudicialidade entre as demandas. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Concluído o processo administrativo em 02/09/2010 e ajuizada a presente demanda em 23/10/2017, tem-se por ocorrida a prescrição. 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação para reconhecer a ocorrência da prescrição e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3°, I, do CPC/2015, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Peixoto Junior e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, que, com fundamento na Súmula 37 desta Corte Regional, declarava a incompetência desta Turma para conhecer do presente recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)