Apelação / Remessa Necessária 0008460-31.2012.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0008460-31.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Os valores informados no extrato de pagamento da RPV (ID267186040) estão liberados para saque pelo credor nas agências do respectivo correspondente bancário mediante apresentação de documentos pessoais e referido extrato de pagamento, prescindindo de intervenção judicial para livre movimentação da conta. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se e arquivem-se com baixa findo. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do extrato de depósito da requisição de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; caso contrário, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vistas às partes acerca da transmissão das requisições de pagamento expedidas nestes autos, por meio do sistema PrecWeb. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca das requisições de pagamento expedidas, podendo, no prazo de 10 dias, oferecer objeção a elas. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância da UNIÃO (Fazenda Nacional) com os cálculos apresentados pelo exequente no ID255310850, determino a expedição de requisição de pagamento a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.329,25, (três mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), posicionada para JUNHO/2022. Expedidas as requisições, intimem-se as partes, vindo-me para transmissão se nada for objetado. Disponibilizados os depósitos, dê-se ciência e arquivem-se. Se se tratar de precatório os cálculos deverão ser conferidos pelo Contador do Juízo, com intimação da parte autora para dizer sobre eventuais deduções (IN 1500/2014 da RFB) e acometimento de doença grave (Res. 115/2010 CNJ) Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Acolho a manifestação id 25288979 da executada e ante o silêncio da exequente determino o arquivamento do feito. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da resposta do Banco do Brassil S/A juntada no ID251749675 e anexos, arquivando-se na sequência se nada mais for requerido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL URGENTE D E S P A C H O - M A N D A D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Na Decisão ID245942236 foi determinado a solicitação de informações à CEF "sobre o valor atualizado a que tem direito o exequente, considerando as RPV’s Id 56467459 e 56437464 já emitidas." Entretanto, compulsando os autos, embora ausente a resposta daquele correspondente bancário, verifico que as Requisições de Pagamento de Pequeno Valor foram depositadas em conta judicial vinculadas ao Banco do Brasil, conforme se dessume dos documentos encartados na certidão ID62357706. Assim, tendo-se em vista que as RPV's foram liquidadas pelo Bando 001, solicite-se, com urgência, à agência local do Banco do Brasil S/A, informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor atualizado a que o Exequente tem direito, considerando o que foi decidido no ID245942236 e as RPV’s ID56467459 e ID56437464 (e correspondentes extratos de pagamento ID62357714 e ID62361565) já emitidas. Cópia deste despacho, devidamente instruído, servirá de Mandado. No mais, renove-se vistas à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para manifestação expressa sobre novo pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Exequente na petição ID187208462. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Pessoa a ser intimada: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Tenente Nicolau Maffei, 307, calçadão, centro (ag. 0097-3 Banco do Brasil S/A) CEP: 19010-010 Presidente Prudente-SP PRIORIDADE: 4 SETOR/OFICIAL: DATA: PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Com a petição, Id 239307042 – 11/01/2022, a parte autora/exequente alegou que a presente ação teve por objeto pedido de restituição de Imposto de Renda, cobrado a maior, em ação trabalhista. Assim, o valor recebido não poderia ser novamente tributado, como ocorreu quando da transferência dos valores para conta corrente do escritório, visto que houve indevida retenção do imposto. Requereu o estorno/restituição/transferência do imposto retido. A União – Fazenda Nacional, manifestou pela petição Id 242042877 – 08/02/2022, alegando foi determinado nos autos a expedição de ofício de transferência eletrônica relativa ao valor certo, de forma que não procedem eventuais alegações sobre retenção de imposto de renda. Decido. Os valores devidos à parte autora/exequente foram homologados pela decisão Id 51834049 – 19/04/2021, em montante devidamente estabelecido, com posterior determinação para transferência eletrônica, devendo ser tributada de acordo com as regras estabelecidas para tanto. Assim, como disse a União, não há como dispor neste feito sobre a retenção do imposto de renda, “vez que se trata de transferência eletrônica relativa ao valor anteriormente determinado e não impugnado pelo exequente”. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição Id 23930742. Sem prejuízo, solicite-se junto à Caixa Econômica Federal – CEF, informações sobre o valor atualizado a que o exequente tem direito, considerando as RPV’s Id 56467459 e 56437464 já emitidas. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista da juntada do correspondente bancário no ID238982449, dê-se vistas ao Exequente. No mais, ante novo pedido de cumprimento de sentença, abra-se vistas à União Federal do comprovante de depósito de honorários sucumbenciais ID187208462 e para manifestação acerca do que foi requerido pelo Exequente na petição ID187207495. Prazo: 30 (trinta) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista da juntada do correspondente bancário no ID184645129, dê-se vistas à exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de dezembro de 2021.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID160698401: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o requerido pelo Exequente. Expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica, requisitando-se à instituição bancária a transferência dos valores constantes nos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor ID62357714 e ID62361565 em favor do Exequente e advogado constituído, na forma requerida e indicada na respectiva manifestação. Com a resposta do correspondente bancário, renove-se vistas à parte interessada. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Visto em decisão. Conforme já manifestado na decisão Id 91711880 – 02/09/2021, “os valores devidos ao exequente JOSÉ APARECIDO BARRUECO estão inteiramente disponibilizados para saque por este (Id 62361565), bastando que se dirija a uma agência bancária munido da competente documentação pessoal, não necessitando, portanto, de intervenção judicial”. Por sua vez, no que se refere aos honorários sucumbenciais, a recusa se deu pela seguinte justificativa: “não foi possível cumprir a ordem judicial visto que o beneficiário da conta judicial 1300125084892 consta como falecido na base do SISOBI”. Veja que a objeção apresentada pelo Banco se deu em razão de o beneficiário da conta (Edson Tomazelli) constar como falecido. Logo, não há óbice para que o advogado Dr. Adão Marcos de Abreu, que também consta na procuração originária, receba os valores referentes aos honorários, bastando para tanto indicar conta bancária em seu nome. Assim, fixo prazo de 10 (dez) dias para que o advogado Dr. Adão Marcos de Abreu informe dados de conta bancária em nome próprio, ou, então, que sejam habilitados os herdeiros de Edson Tomazelli. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a exequente acerca do comunicado do PAB do Banco do Brasil juntado como ID111312689. No mais, confirmando a informação de falecimento do exequente, comprovando nos autos com a documentação pertinente, proceda-se à habilitação dos herdeiros. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Com a petição, Id 239307042 – 11/01/2022, a parte autora/exequente alegou que a presente ação teve por objeto pedido de restituição de Imposto de Renda, cobrado a maior, em ação trabalhista. Assim, o valor recebido não poderia ser novamente tributado, como ocorreu quando da transferência dos valores para conta corrente do escritório, visto que houve indevida retenção do imposto. Requereu o estorno/restituição/transferência do imposto retido. A União – Fazenda Nacional, manifestou pela petição Id 242042877 – 08/02/2022, alegando foi determinado nos autos a expedição de ofício de transferência eletrônica relativa ao valor certo, de forma que não procedem eventuais alegações sobre retenção de imposto de renda. Decido. Os valores devidos à parte autora/exequente foram homologados pela decisão Id 51834049 – 19/04/2021, em montante devidamente estabelecido, com posterior determinação para transferência eletrônica, devendo ser tributada de acordo com as regras estabelecidas para tanto. Assim, como disse a União, não há como dispor neste feito sobre a retenção do imposto de renda, “vez que se trata de transferência eletrônica relativa ao valor anteriormente determinado e não impugnado pelo exequente”. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição Id 23930742. Sem prejuízo, solicite-se junto à Caixa Econômica Federal – CEF, informações sobre o valor atualizado a que o exequente tem direito, considerando as RPV’s Id 56467459 e 56437464 já emitidas. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755, EDSON TOMAZELLI - SP184324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido formulado pelo patrono de JOSÉ APARECIDO BARRUECO, requerendo que o Ofício Requisitório referente aos honorários sucumbenciais, saiam em nome do Dr. Adão Marcos de Abreu, OAB/SP 168.174, CPF 089.332.448-59, requerendo inclusive a substituição para futuras publicações. Pede também que seja expedida certidão de Procuração Válida, em nome do subscritor Dr. Adão Marcos de Abreu, para que possa proceder o levantamento dos valores disponibilizados nestes autos. Defiro, em termos. Inicialmente observo que os valores devidos ao exequente JOSÉ APARECIDO BARRUECO estão inteiramente disponibilizados para saque por este (Id 62361565), bastando que se dirija a uma agência bancária munido da competente documentação pessoal, não necessitando, portanto, de intervenção judicial. No que tange aos honorários de sucumbência, tendo em vista que o patrono do requerente consta da procuração originária (vide fls. 21 do Id 35610388), nenhum óbice há ao levantamento de valores, devendo o acerto com eventuais herdeiros do patrono falecido e demais patronos ser feito por conta própria. Não obstante, desnecessária a expedição de Alvará, bastando que o mesmo informe dados de conta bancária em nome próprio ou de conta bancária do escritório exequente, para o que concedo o prazo de 10 dias. Com a informação, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica, arquivando-se na sequência após a confirmação de transferência. Sem prejuízo, exclua-se o patrono Edson Tomazelli do sistema processual. Tendo em vista que o DR. ADAO MARCOS DE ABREU - OAB SP168174 - CPF: 089.332.448-59 já consta do sistema processual, desnecessário nova anotação. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755, EDSON TOMAZELLI - SP184324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Baixados os autos de embargos com trânsito em julgado, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que elaborou parecer (Id 36555309 – 06/08/2020), com o qual a parte autora/exequente concordou (Id 36902033 – 13/08/2020). A parte exequente manifestou pela petição Id 44246723 – 19/01/2021, concordando com o cálculo da Contadoria. A União impugnou o parecer da Contadoria, questionando a base de cálculo utilizada (Id 38854984 – 18/09/2020). Em novo parecer a Contadoria refez o cálculo, adequando o valor da base de cálculo (Id 39465413 – 30/09/2020), com o qual a Fazenda concordou (Id 42102394 – 19/11/2020). A parte autora/exequente impugnou o parecer (Id 42512486 – 27/11/2020). Os autos retornaram para a Contadoria, que apresentou nova parecer, esclarecendo os critérios utilizados para se chegar à base de cálculo (Id 45221662 – 08/02/2021). O autor/exequente concordou com o cálculo da Contadoria e a União – Fazenda Nacional, reiterou os termos do “despacho n. 76/2021-EADC3/DRF-BRASÍLIA/DF”. DECIDO. Submetidos os cálculos e argumentos ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão, por derradeiro, apresentou parecer Id 45221662 – 08/02/2021. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. No caso em exame, a autora efetuou o depósito dos valores controvertidos e obteve decisão judicial transitada em julgado, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, sendo mantida intacta a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/70. 2. Com os cálculos do Contador Judicial, a agravante limitou-se a pleitear a conversão em renda da totalidade dos depósitos, ao argumento dos efeitos da coisa julgada, apresentando demonstrativo de valores elaborado pela Delegacia da Receita Federal, órgão, que no seu entender, é o competente para a apuração do montante devido a título da contribuição ao PIS. 3. Insta notar que a aludida competência da Receita Federal, em princípio, não afasta a competência do Contador Judicial para elaborar tais cálculos por determinação judicial. A bem da verdade, a problemática trazida no bojo do recurso não se refere à questão da competência para apurar o tributo devido, mas reside na definição dos critérios que culminam na fixação do faturamento da agravada, de molde a se chegar à base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, consoante assentado pela res judicata. 4. Com efeito, afigura-se insuficiente para contestar os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de confiança do r. Juízo a quo, a simples juntada da planilha de valores confeccionada pela Receita Federal, cujo teor sequer explicita os critérios e os fundamentos específicos da apontada divergência. À agravante caberia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) No caso, a celeuma consiste na base de cálculo do IR, base 2009. Com efeito, esclareceu a Contadoria do Juízo que a base de cálculo deve ser R$ 107.860,56, valor esse resultante da subtração do total de rendimentos tributáveis retificado (R$ 391.604,38), do valor incluído da DIRF retificadora (R$ 283.743,82), sendo equivocado o critério utilizado pela Fazenda, que subtraiu do total de rendimentos tributáveis retificado (R$ 391.604,38), o valor originalmente declarado na DIRF (R$ 255.369,44). No mais, tendo a parte autora/exequente concordado com os cálculos da Contadoria, resta superada a questão relativa a aplicação de correção monetária pelos índices FACDT. Dessa forma, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 45221662 – item 4, “b”), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 32.528,04 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos), como principal, e R$ 3.252,80 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) a título de honorários, devidamente atualizados para agosto de 2020. Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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