Procedimento Comum Cível 0019786-53.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019786-53.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:29

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0019786-53.2014.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895, RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 317.270,91 Data da Distribuição: 23/10/2014 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 , RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0019786-53.2014.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895, RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 317.270,91 Data da Distribuição: 23/10/2014 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 , RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/10/2025, 23:37

Trânsito em julgado

17/07/2025, 12:48

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895, RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 29 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895, RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 29 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 16:20

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:08

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0019786-53.2014.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA - SP215895, RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 317.270,91 Data da Distribuição: 23/10/2014 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 , RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 Pólo Passivo

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO 1 - Id.253157680: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor integral depositado no id.45122110 e transferência do valor parcial do depósito id.45122106 (R$8.961,73, correspondente a 99,26968893%), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. A sentença id:245710233 transitou em julgado, com a homologação do valor principal de R$8.961,73, e honorários de R$44.066,88, posicionado para janeiro de 2021. Instada a manifestar-se sobre a petição id:246251588, a Caixa Econômica Federal deixou decorrer o prazo. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores supramencionados, nos termos da petição id:246251588, informados pelo advogado RICARDO DE SA DUARTE, OAB/SP:239754, CPF: 296.103.638-06 (procuração id:34716756, pág.16), sem retenção de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. 2 - Determino a apropriação pela Caixa Econômica Federal do valor parcial de R$65,93, correspondente a 0,730311066% da conta n.0265.005.86424894-9, iniciada em 28/01/2021 (id:45122106) e do valor total de R$3.013,14 da conta n.0265.005.86424892-2, iniciada em 28/01/2021 (id:45121850). Esta decisão serve de ofício. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se por correio eletrônico ao Gerente da Caixa Econômica Federal para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Id.253157680: Fica a Caixa Econômica Federal intimada, pelo sistema processual, para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil e do título judicial transitado em julgado, para proceder à liquidação do contrato objeto destes autos e emissão da carta de quitação, para o credor providenciar o cancelamento da alienação averbada na matrícula do imóvel. Prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Id.253564155: Trata-se de petição da Caixa Econômica Federal, com o depósito judicial id:253564157, referente ao suposto comprovante de pagamento dos emolumentos em favor do Oficial do Registro de Imóveis de Guarujá de São Paulo. No entanto, na decisão id:249596196, foi claramente determinado a Caixa o recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do ofício n.º 316/2022 (ID. 250125382), a fim de dar cumprimento ao título executivo judicial, não o depósito judicial, uma vez que o Cartório em referência não é parte destes autos. Assim, o depósito judicial do valor não cumpre a determinação da decisão id:249596196. Desta forma, comprove a Caixa Econômica Federal o integral cumprimento da decisão id:249596196, com o efetivo recolhimento das custas e emolumentos. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

01/09/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DESPACHO 1 - Manifeste-se a parte executada sobre a petição id:246251588 da exequente, bem como manifestem-se as partes sobre a nota de exigência id: 248353755. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE SA DUARTE - SP239754 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019786-53.2014.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por Ivan Rodrigues em face de Caixa Econômica Federal, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$56.107,69 (cinquenta e seis mil, cento e sete reais e sessenta e nove centavos) atualizados para 01/08/2020 (id. 37390378). Juntou memória de cálculos (id.37390389 ). Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação id: 45121837, com valor de R$53.097,55 (cinquenta e três mil e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para janeiro de 2021. Juntou memória de cálculos id: 45121846. Os autos foram encaminhados para o Setor de Contadoria Judicial, que apurou o valor devido de R$53.028,61, conforme cálculos id:149885786. Instadas a se manifestarem, ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria, conforme petição id:150127349 e id: 160394085. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1 - Em razão da ausência de oposição das partes executada id: 160394085 e exequente id:150127349 com os cálculos do Núcleo de Contadoria Judicial, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria (id.149885786). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria Judicial no valor de R$53.028,61, (cinquenta e três mil e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), sendo o valor principal de R$8.961,73, e honorários de R$44.066,88, posicionado para janeiro de 2021, conforme memória de cálculo de id.149885786, tornando-o definitivos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. 2 - Id.198828564: Trata-se de petição da Caixa Econômica Federal, em que requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, providenciar a devida averbação junto à matrícula do imóvel objeto deste feito. Notório que na decisão id:43814388, já havia sido determinada tal providência, inclusive com ofício expedido em novembro de 2021 id:160725811, mas sem encaminhamento necessário. Desta forma, diante do lapso temporal decorrido, determino o integral cumprimento da decisão id:43814388, para: a) Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá que efetue o cancelamento da propriedade fiduciária objeto da averbação 15, matrícula n.º 81.169, por se tratar de consequência lógica para o cumprimento do título executivo judicial, em que pese não haver determinação expressa no título executivo, nos termos do solicitado Id. 43670933; b) Expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá para que efetue o cancelamento da averbação n.º 15 de Consolidação da Propriedade, relativamente à matrícula n.º 81.169, para fins de reativação do contrato com o retorno da evolução do financiamento em nome do autor, para que se permita o comando de sinistro pela CEF, nos termos do título executivo judicial e da presente decisão. Instrua-se o oficio com a cópia do v. acórdão, certidão de trânsito em julgado, da presente sentença e petições id: 43670933 e id:198828564. Atente-se a Secretaria para o devido cumprimento das determinações judiciais em menor prazo possível. 3 - Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese da incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(104)