Procedimento Comum Cível 5002434-56.2026.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002434-56.2026.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURENCO MORTARI PEREIRA, RENATA DE CASSIA SANTOS MORTARI ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA CARDOSO MESSIAS - SP537876 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740 REU: INTER SPE SJRP 10 INCORPORACAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifico que não há prevenção entre estes autos e os de nºs. 5000611-09.2025.4.03.6324 e 5004092-32.2024.4.03.6318, eis que o(s) pedido(s) é(são) diverso(s) do(s) pleiteado(s) nesta ação. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002434-56.2026.4.03.6106 Indefiro a gratuidade de justiça, vez que não estão presentes os requisitos do art. 98, do CPC/2015, na medida em que há comprovante de rendimentos superiores a R$ 3.000,00, (ID 578643765) que em princípio, é incompatível com o benefício da justiça gratuita. Havendo a juntada de seus últimos três comprovantes de rendimentos (ou na impossibilidade de obtê-los, a declaração de imposto de renda do último exercício) bem como, em qualquer dos casos anteriores, os extratos bancários de todas as contas bancárias de titularidade da requerente (individual ou em conjunto) dos últimos 90 dias, a decisão poderá ser revista. Assim, recolha o(a) autor(a) as custas processuais devidas, através de Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18710-0, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou em qualquer outra instituição financeira através de PIX ou cartão de crédito, nos termos da Resolução PRES Nº 790, de 04 de julho de 2025. Regularizem os autores a representação processual, juntando procuração aos autos. O pedido de TUTELA DE URGÊNCIA será apreciado após a vinda da(s) contestação(ões), eis que a hipótese não envolve perecimento de direito. Regularizada a representação processual e recolhidas as custas, citem-se as rés. Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

16/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

09/06/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 23:13

Recebimento

28/04/2026, 19:10

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 19:10

Recebimento

28/04/2026, 15:06

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 15:06

Documentos

•16/06/2026, 00:00