Procedimento Comum Cível 0001830-42.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001830-42.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 18:10

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/09/2024, 18:10

Trânsito em julgado

24/09/2024, 18:07

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADILSON JOSE RIBEIRO SUCESSOR: SONIA REGINA NOQUELE RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA TERNES - SP286443 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA PAULA TERNES - SP286443 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 311299480 e 328232125), bem como do despacho ID nº 328829587 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/194.895.853-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADILSON JOSE RIBEIRO SUCESSOR: SONIA REGINA NOQUELE RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA TERNES - SP286443 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA PAULA TERNES - SP286443 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 311299480 e 328232125), bem como do despacho ID nº 328829587 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/194.895.853-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 23:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 23:06

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADILSON JOSE RIBEIRO SUCESSOR: SONIA REGINA NOQUELE RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA TERNES - SP286443 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA PAULA TERNES - SP286443 Vistos, em despacho. Certidão ID n° 328232119: Ciência às partes e patronos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADILSON JOSE RIBEIRO SUCESSOR: SONIA REGINA NOQUELE RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA TERNES - SP286443 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA PAULA TERNES - SP286443 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 311823326: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados, da seguinte forma: 1) PRC nº 20220145189, protocolo n.º 20220162776, conta judicial 1181005139901115, em nome do beneficiário ANA PAULA TERNES (a cessionária declara que é isenta de imposto de renda); 2) PRC nº 20220145185, protocolo n.º 20220162775, conta judicial 1181005139708285, em nome do beneficiário ANA PAULA TERNES (a cessionária declara que é isenta de imposto de renda); Os valores constantes das contas judiciais acima informadas deverão ser transferidos para conta bancária da cessionária, junto ao Banco Itaú (341), Ag. 2937, c/c. 24617-7, de titularidade de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I CNPJ/MF: 37.457.423/0001-45. Sem prejuízo, informe a sucessora no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência bancária dos valores depositados judicialmente, fornecendo, em caso positivo, os dados bancários para transferência (banco, agência, conta bancária), bem como informando se o beneficiário do crédito é ou não isento de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora aditou a inicial, requerendo a aposentadoria especial antes do encerramento da instrução (ID 116979245 - Pág. 63). O INSS foi instado a se manifestar acerca da modificação do pedido (ID 116979245 - Pág. 69), oportunidade em que limitou a contestar o novo pleito formulado, sem se opor à alteração da postulação. Não configurado o julgamento extra petita, portanto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão de ID 152209484, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da parte autora. Razões recursais ao ID 152962228, oportunidade em que o embargante alega que se trataria de julgamento extra petita, vez que a parte autora não teria formulado o pedido de aposentadoria especial na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora aditou a inicial, requerente a aposentadoria especial antes do encerramento da instrução (ID 116979245 - Pág. 63). O INSS foi instado a se manifestar acerca da modificação do pedido (ID 116979245 - Pág. 69), oportunidade em que limitou a contestar o novo pleito formulado, sem se opor à alteração da postulação. Não configurado o julgamento extra petita, portanto. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TERNES - SP286443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Tem razão o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido. Assim, passo a tratar do tema nos seguintes termos: Diante do pedido de concessão de aposentadoria especial (ID 116979245 – pág. 63), de acordo com a tabela (ID 116979245 – pág. 157), somando-se os períodos de labor exercidos sob condições especiais, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (20/06/2008 – ID 116979245 – pág. 21), o autor contava com 26 anos, 6 meses e 6 dias de tempo total especial; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir desta data. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON JOSÉ RIBEIRO contra o v. acórdão (ID 116979245 – págs. 149/161), proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor. Razões recursais (ID 116979245 – pág. 166 e ID 116979246 – págs. 1/7), oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria especial. Intimado dos declaratórios, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 144803089). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001830-42.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra que integrará o julgado, de modo que o dispositivo da decisão embargada passa a figurar nos seguintes termos: “dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade do labor no período de 01/04/2000 a 12/03/2007 e condenar o INSS a implantar, em seu favor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (20/06/2008), com parcelas em atraso acrescidas de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, incidentes até a expedição do oficio requisitório, fixados de acordo com o mesmo Manual, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devida até a data da prolação da sentença; mantendo, no mais, o julgado proferido em 1° grau de jurisdição.”. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO RECONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Tem razão o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido. 3 - Diante do pedido de concessão de aposentadoria especial (ID 116979245 – pág. 63), de acordo com a tabela (ID 116979245 – pág. 157), somando-se os períodos de labor exercidos sob condições especiais, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (20/06/2008 – ID 116979245 – pág. 21), o autor contava com 26 anos, 6 meses e 6 dias de tempo total especial; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir desta data. 4 - Embargos de declaração do autor providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra que integrará o julgado, de modo que o dispositivo da decisão embargada passa a figurar nos seguintes termos: “dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade do labor no período de 01/04/2000 a 12/03/2007 e condenar o INSS a implantar, em seu favor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (20/06/2008), com parcelas em atraso acrescidas de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, incidentes até a expedição do oficio requisitório, fixados de acordo com o mesmo Manual, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devida até a data da prolação da sentença; mantendo, no mais, o julgado proferido em 1° grau de jurisdição.”, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)