Procedimento Comum Cível 5011580-94.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011580-94.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PAULINO FILHO CURADOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 575088902 e 333341531) bem como do despacho ID nº 582046522 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/646.925.596-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 20:45

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 07:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PAULINO FILHO CURADOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 578157139: Esclareça o autor o seu requerimento, uma vez que nos termos da decisão ID n.º 364188033, não houve a homologação nestes autos do negócio jurídico entabulado com a empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Assim, quaisquer questionamentos ou pagamentos deverão ser realizados através da via judicial própria, não sendo de competência deste juízo previdenciário a análise da referida questão. Decorrido prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 12:56

Mero expediente

13/05/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PAULINO FILHO CURADOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de abril de 2026.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:27

Mero expediente

08/04/2026, 16:57

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PAULINO FILHO CURADOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 359157637: Trata-se de petição apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, terceira interessada, em que requer a anotação de “instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direito em garantia” em seu favor. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §13, autoriza expressamente o credor a ceder a terceiros seus créditos em precatórios, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. Da mesma forma, a Resolução CNJ 303/2019, em seu artigo 42, disciplina a cessão de crédito. Todavia, o negócio jurídico ora analisado não configura uma cessão de crédito, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Na realidade, o crédito representado pelo precatório foi utilizado apenas como garantia de uma operação de crédito, materializada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com vencimento em 21/03/2026 (documento ID n° 359157640). Logo, não se pode estender à cessão fiduciária o benefício previsto no dispositivo constitucional acima mencionado. Ademais, permitir o registro de tal negócio jurídico nos presentes autos, além de violar a normativa constitucional e regulamentar acima citada, exigiria, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária, a fim de se verificar os valores eventualmente ainda devidos à terceira interessada, o que obviamente escapa dos limites de competência material deste Juízo previdenciário. Neste sentido, precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a cessão de crédito judiciais inscritos em precatório seja possível e encontre fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e arts. 20 a 26, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o negócio jurídico em questão não se refere a Cessão de Crédito, mas sim a garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada entre o titular do crédito previdenciário e determinada empresa, que por meio de endosso em preto, transferiu seu direito creditório ao ora agravante. - De fato, homologar o negócio jurídico em comento inexoravelmente exigirá do Juízo previdenciário, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária e a averiguação dos valores adimplidos, situação não sujeita à competência previdenciária. - Vale ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive da C. Sétima Turma desta E. Corte, é firme no sentido de que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores processuais e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicional próprios. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024 – grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária do crédito sob execução celebrado junto ao segurado autor, envolvendo o crédito sob execução objeto do ofício requisitório expedido nos autos. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação do art. 100, §§13 e 14, bem como da Resolução nº 822/23 para casos de cessão fiduciária de crédito, celebrada por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida. III – Razões de decidir (...) 4. A cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. 5. Ainda que no âmbito civil a avença seja regular, não cabe a pretendida intervenção judicial para a intermediação da transferência dos valores depositados pela Fazenda Pública no ofício precatório diretamente para a cessionária fiduciária, pois tal intervenção somente é autorizada na hipótese de cessão da titularidade do precatório prevista na Constituição Federal, pela qual se opera a aquisição do direito creditício com deságio e a quitação é feita pelo Poder Público. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030132-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025 – grifos nossos) Diante do exposto, por não se tratar de cessão de crédito nos termos legais, indefiro o registro do negócio jurídico. Aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestando-se os autos em Secretaria. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULINO FILHO CURADOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOSÉ PAULINO FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 644.739.374-53, nesta ato assistido por sua curadora, Adriana de Oliveira Gonçalves, CPF 01903796216, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor ser portador de graves enfermidades de ordem psiquiátrica que o impedem de exercer atividades laborativas. Esclarece que recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/541.792.449-7, no período de 03/07/2010 a 30/07/2013, cessado indevidamente pela autarquia previdenciária. Postula a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio doença NB 31/541.792.449-7. Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual. Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação. (fls. 108/114). Foi oportunizada à parte autora manifestar-se sobre a contestação, oportunidade na qual pugnou pela improcedência do pedido. Oportunizada a manifestação acerca da contestação, não foi apresentada réplica. (fl 139). Ato seguinte foi proferida decisão pelo juízo estadual declinando da competência para uma das varas federais, por inexistir incapacidade decorrente de acidente do trabalho. (fls. 141/142). Assim, distribuídos os autos à essa 7ª Vara Previdenciária, foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e corrigido de ofício o valor da causa, de acordo com o parecer da contadoria do juízo. Instado a se manifestar, o INSS ratificou a contestação apresentada. Determinou-se a realização perícia médica na especialidade psiquiatria. Designada para o encargo a perita médica Dra. Raquel Szterling Nelken, apresentou laudo pericial indicando a incapacidade total e permanente do autor desde 07/08/2013. (fls. 207/213). O MPF manifestou pela ausência de interesse público para a intervenção ministerial. (fls. 219/221). O autor juntou certidão de curatela deferida pela 3ª Vara da Família e Sucessões de SP, nomeando como curadora provisória a Sra. Adriana de Oliveira Gonçalves. (fls. 255/256). Foi proferido despacho intimando o MPF e determinando a juntada dos documentos de identificação (RG e CPF) da Sra. Adriana de Oliveira Gonçalves, a inclusão no cadastro processual da curadora provisória do autor a apresentação do instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência por intermédio do seu curador. Regularizada a documentação e o cadastro processual, vieram os autos conclusos. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Com escopo de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. A médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Cito trechos importantes do laudo pericial: VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, psicose. O autor é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, síndrome de dependência, síndrome amnésica. Em perícia trabalhista foi considerado portador de síndrome de Wernicke Korsakoff. Esta é uma síndrome neuropsiquiátrica grave causada pela deficiência de vitamina B1 frequentemente associada ao consumo crônico de álcool e má alimentação. Ela é uma combinação da encefalopatia de Wernicke causada pela deficiência de tiamina associada à psicose de Korsakoff. A tiamina interfere como coenzima dentro do ciclo de Krebs. As células nervosas são as mais afetadas pela deficiência de tiamina A encefalopatia de Wernicke tem como sintomas confusão mental, tremores, ataxia, abstinência alcoólica. A síndrome de Korsakoff tem como sintomas amnésia anterógrada, amnésia retrógrada, confabulações e alucinações. O tratamento é sintomático e pela administração de tiamina em altas doses que evitam a piora do quadro. O quadro é orgânico e decorrente de lesão cerebral sendo irreversível. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos médicos anexados aos autos, fixada em 07/08/2013 quando é considerado portador de F 06.9 (transtorno mental orgânico não especificado). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Assim, reconhecida a incapacidade total e permanente, passa-se a análise dos demais requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Em análise do CNIS, observo que a parte autora gozou dos auxílios doença NB 5054859698 de 23/02/2005 a 23/03/2007; NB 5705481523 de 04/06/2007 a 30/09/2009; NB 5417924497 de 03/07/2010 a 05/09/2013; NB 6054008491 de 05/03/2014 a 23/01/2015; NB 6097105618 de 27/02/2015 a 30/07/2015, após, efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/03/2018 a 31/07/2018; de 01/09/2018 a 30/04/2019, de 01/06/2019 29/02/2020 de 01/07/2021 a 31/05/2023. Portanto, na data de início da incapacidade, fixada pela perita médica em 07/08/2013, a parte autora ostentava a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, I da Lei 8213/91. Da mesma forma, comprovada a carência. Assim sendo, na medida em que o perito reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, e uma vez que atendidos os requisitos constantes dos artigos 42 e 45 da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez desde 07/08/2013. Observo que os valores recebidos a título de auxílio doença ou qualquer outro benefício inacumulável, devem ser descontados dos atrasados. Não incide a prescrição quinquenal pois o ajuizamento da ação perante o juízo estadual se deu em 27/03/2014. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ PAULINO FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 644.739.374-53, nesta ato assistido por sua curadora, Adriana de Oliveira Gonçalves, CPF 01903796216, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a favor da parte autora desde 07/08/2013 devendo ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença em período concomitante. Com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, ante a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano oriundo da natureza alimentar dos valores pretendidos, determinando-se que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PAULINO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de ação pelo rito comum objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por JOSÉ PAULINO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº 57.999.951-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 644.739.374-53, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após a entrega do laudo pericial médico, foi prolatado despacho, cujo item 4 passo a transcrever (Despacho ID nº 135475920): 4. Por fim, considerando o laudo pericial médico apresentado e que não há notícias acerca de interdição, torna-se oportuno, em prol dos interesses da parte autora, que não se resumem aos atos processuais, a suspensão do processo para que sejam tomadas as medidas judiciais para a interdição perante a Justiça Estadual, quando, então, surtiriam efeitos dentro e fora do processo. Caso tais medidas já tenham sido adotadas, deverá isso ser informado nos autos, com regularização da representação processual. Posto isso e decorrido os prazos acima concedidos, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias ou até que haja informação nos autos, em tempo inferior, acerca da tomada de providências para a interdição com a nomeação de curador. Verificando-se que não houve o cumprimento da determinação supra, concedeu-se de ofício prazo de 30 (trinta) dias para providências (Despacho ID nº 245682880). Decorrido o prazo sem manifestação, foi concedido novamente prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção do feito (Despacho ID nº 257370413). Novamente, a parte autora manteve-se inerte. Extrai-se, da leitura do exame do laudo médico, tratar-se de parte autora incapaz para os atos da vida civil. Desse modo, é imprescindível a adoção das medidas cabíveis, devendo ser ajuizada a ação de interdição perante a Justiça Estadual e anexado a estes autos o termo de curatela, ainda que provisória, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Vide art. 71 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Faço constar que a interdição é indispensável para o pagamento das prestações atrasadas mediante requisição judicial. Em outras palavras, a irregularidade na representação processual não gera apenas vício formal de caráter estritamente processual, mas impede a futura expedição de requisição judicial na hipótese de procedência. Diante do exposto, concedo, de ofício, prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para apresentação do termo de curatela, ainda que provisória, considerando a incapacidade processual comprovada nos autos, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Permanecendo o descumprimento, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar por parte dos advogados constituídos para o patrocínio da presente causa. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULINO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011580-94.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia no dia 15 de setembro de 2021 às 16h50min, na Rua Sergipe, nº 441, cj. 91, Consolação, São Paulo – SP – CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)