Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002461-31.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Mogi das Cruzes com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des.fed. Renata Lotufo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:57

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2026, 22:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2026, 22:18

Juntada de certidão

07/05/2026, 19:34

Juntada de certidão

07/05/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 14:05

Todas as movimentações(160)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:57

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:49

Decisão

•30/03/2026, 17:46

12/05/2026, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2026, 22:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2026, 22:18

Juntada de certidão

07/05/2026, 19:34

Juntada de certidão

07/05/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:56

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:57

Proferida decisão interlocutória

24/11/2025, 14:44

Conclusos para decisão

28/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:04

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 18:03

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2025, 11:10

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:56

Processo Desarquivado

09/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 16:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.

16/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:47

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 18:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:21

Publicado Intimação em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:25

Publicado Intimação em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:47

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:43

Recebidos os autos

05/07/2024, 19:09

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/07/2024, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 16:33

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

07/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:53

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de apelação

29/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:25

Publicado Sentença em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:40

Julgado procedente o pedido

03/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de informação

27/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:50

Conclusos para despacho

09/12/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:52

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 18:52

Decorrido prazo de Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais/INSS (CEAB/DJ SR I) em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:13

Expedição de Informação

21/09/2022, 11:03

Recebidos os autos

21/09/2022, 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/08/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:40

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 11:39

Expedição de Informação

07/06/2022, 12:03

Recebidos os autos

07/06/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/06/2022, 15:19

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2022, 13:46

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 11:48

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de réplica

07/03/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: fica a parte autora cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação sobre a contestação e documentos juntados, nos termos do r. despacho proferido. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-31.2021.4.03.6133

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:51

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-31.2021.4.03.6133 Recebo a petição de ID 160031560 e documentos anexos como emenda à inicial. Considerando a regularização do feito, determino seu prosseguimento. Cite-se. Apresentada a contestação e sendo arguidas preliminares contidas no art. 337 do NCPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:05

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 15:41

Conclusos para decisão

17/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 15:39

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:22

Proferida decisão interlocutória

22/10/2021, 18:28

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:28

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:28

Recebidos os autos

16/09/2021, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/09/2021, 15:10

Juntada de certidão

16/09/2021, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 14:56

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 14:56

Decisão

•30/03/2026, 15:14

Decisão

•25/11/2025, 14:57

Decisão

•24/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:03

Despacho

•01/08/2025, 17:51

Despacho

•01/08/2025, 15:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 11:10

Despacho

•10/06/2025, 15:42

Despacho

•10/06/2025, 15:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2025, 16:34

Despacho

•10/04/2025, 16:47

Despacho

•10/04/2025, 15:37

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:49

Decisão

•30/03/2026, 17:46

Decisão

•30/03/2026, 15:14

Decisão

•25/11/2025, 14:57

Decisão

•24/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:03

Despacho

•01/08/2025, 17:51

Despacho

•01/08/2025, 15:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 11:10

Despacho

•10/06/2025, 15:42

Despacho

•10/06/2025, 15:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2025, 16:34

Despacho

•10/04/2025, 16:47

Despacho

•10/04/2025, 15:37

Despacho

•24/03/2025, 15:12

Despacho

•24/03/2025, 15:03

Decisão

•03/02/2025, 18:23

Decisão

•03/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:17

Despacho

•18/10/2024, 18:13

Despacho

•18/10/2024, 14:28

Despacho

•10/07/2024, 14:23

Despacho

•08/07/2024, 17:41

Acórdão

•07/06/2024, 09:26

Acórdão

•06/06/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 18:36

Acórdão

•07/02/2024, 13:38

Acórdão

•01/02/2024, 20:19

Despacho

•02/06/2023, 19:19

Despacho

•02/06/2023, 15:53

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 11:17

Sentença

•04/04/2023, 12:40

Sentença

•03/04/2023, 17:18

Despacho

•25/01/2023, 18:55

Despacho

•25/01/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 18:52

Despacho

•02/08/2022, 17:40

Decisão

•02/06/2022, 14:35

Decisão

•02/06/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:51

Decisão

•13/01/2022, 14:05

Decisão

•12/01/2022, 15:41

Decisão

•22/10/2021, 19:22

Decisão

•22/10/2021, 18:28