Procedimento Comum Cível 5020046-69.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020046-69.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/04/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARTINS - SP124000 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DESPACHO ID. 381726886: Diante da omissão quanto à obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 recebo os embargos de declaração por tempestivo e dou-lhe provimento para determinar a intimação das partes executadas, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos comprovante de inscrição definitiva da parte exequente perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 414484478. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARTINS - SP124000 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DESPACHO ID. 381726886: Diante da omissão quanto à obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 recebo os embargos de declaração por tempestivo e dou-lhe provimento para determinar a intimação das partes executadas, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos comprovante de inscrição definitiva da parte exequente perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 414484478. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:52

Mero expediente

12/11/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 07:57

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MARTINS - SP124000 REU: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 Intime-se o réu, ora parte executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MARTINS - SP124000 REU: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 Intime-se o réu, ora parte executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/07/2025, 18:14

Mero expediente

16/07/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880356/SP (2025/0085141-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF011737 AGRAVADO: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO MARTINS - SP124000 INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIÃO e pelo CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recursos especiais fundados no permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 745): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. - O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. - O pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato. - O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da parte autora e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso, não havendo óbice, portanto, ao registro. - Não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. - A exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental - A parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Apelação provida. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, no recurso especial obstaculizado, apontou violação do art. 17, V, da Lei n. 6.530/1978 e defende que compete ao conselho profissional decidir sobre a inscrição de pessoas físicas e jurídicas na respectiva classe. Por outro lado, o CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa dos arts. 2º, 4º, 5º e 17, V, da Lei n. 6.530/1978. Contrarrazões às e-STJ fls. 856/875. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 876/882). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 883/891 e 894/900), é o caso de examinar o recurso especial. No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 746/750): Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. [...] Cumpre ressaltar que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. No caso, o pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato (id260406597 – fls.77). O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da autora (id 260406609; 260406610 e 260406612) e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso (id260406611 e id260406597), não havendo óbice, portanto, ao registro. Uma vez que não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. Assim, a exigência contida no art. 8°, § 1º, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental, "in verbis": "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. [...] Assim, considerando que a parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. Por derradeiro, anoto que, eventuais outros argumentos trazidos nos autos, ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. (Grifos acrescidos) Como se vê, a questão acerca do preenchimento dos requisitos para a inscrição no Conselho Profissional se deu com base na interpretação da Resolução n. 327/92, do COFECI, contudo, esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, 'a', da Constituição Federal de 1988 e, por isso, a pretensão recursal não comporta conhecimento. A proposito do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO DE ÓVULOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ademais, como se vê dos excertos em destaque, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional – interpretação do art. 5º, XIII, da CF/1988 – cujo reexame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. Assim, dada a incompetência desta Corte para a revisão da matéria, o apelo extremo manejado revela-se manifestamente inadmissível. Nesse sentido, consulte-se o AgRg no REsp 1.455.859/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016, e AgRg no REsp 1.576.158/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. Com isso, fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial suscitado (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO MARTINS - SP124000-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – RECURSO ESPECIAL (ID. 288805719 – pág. 01/10). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECISP, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. - O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. - O pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato. - O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da parte autora e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso, não havendo óbice, portanto, ao registro. - Não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. - A exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental. - A parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Apelação provida. Alega a parte recorrente violação a dispositivo legal, notadamente o disposto no artigo 17, inciso V, da Lei n. 6.530/78, sustentando que a autora, ora parte recorrida, figura no polo passivo em diversos processos cíveis, inclusive em ações de execução de título extrajudicial, o que justifica o indeferimento de sua inscrição para atuar como corretora de imóveis. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora assim decidiu (ID 283265291 – pág. 02): Cumpre ressaltar que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. No caso, o pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato (id260406597 – fls.77). O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da autora (id 260406609; 260406610 e 260406612) e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso (id260406611 e id260406597), não havendo óbice, portanto, ao registro. (destaquei) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. II – RECURSO ESPECIAL (ID. 305971282 – pág. 01/15) Trata-se de recurso especial, interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. - O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. - O pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato. - O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da parte autora e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso, não havendo óbice, portanto, ao registro. - Não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. - A exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental. - A parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Apelação provida. Alega a parte recorrente violação a dispositivo legal e dissídio jurisprudencial, notadamente os dispostos nos artigos 2º, 4º, 5º, e 17, inciso V, todos da Lei n. 6.530/78, sustentando que a autora, ora parte recorrida, figura no polo passivo em diversos processos cíveis, inclusive em ações de cunho de não entrega de imóvel, de descumprimento de obrigações contratuais, relativos a promessa de compra e venda, o que justifica o indeferimento de sua inscrição para atuar como corretora de imóveis. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora assim decidiu (ID 283265291 – pág. 02): Cumpre ressaltar que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. No caso, o pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato (id260406597 – fls.77). O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da autora (id 260406609; 260406610 e 260406612) e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso (id260406611 e id260406597), não havendo óbice, portanto, ao registro. (destaquei) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ressalte-se que também não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO MARTINS - SP124000-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO MARTINS - SP124000-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO MARTINS - SP124000-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. Com efeito, a Lei nº 6.530/79 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece nos arts. 2º, 4º, 5º e 17º, V: “Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. (...) Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. (...) Art 17. Compete aos Conselhos Regionais: (...) V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas”. Assim, foi editada a Resolução do COFECI nº 327/92, objeto de questionamento na presente demanda, que no art. 8º, dispõe: “Art. 8° - A inscrição principal de Corretor de Imóveis se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção: I - do nome do requerente por extenso e do nome profissional abreviado que pretende usar; II - da nacionalidade, estado civil e filiação; III - da data e local de nascimento; IV - da residência profissional; V - do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: a) - cópia da carteira de identidade; b) - cópia do certificado que comprove a quitação com o serviço militar; c) - cópia do título de Técnico em Transações Imobiliárias fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos órgãos educacionais competentes; d) - cópia do título de eleitor; e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último quinquênio, bem como os locais de residências no mesmo período”. Cumpre ressaltar que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. No caso, o pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato (id260406597 – fls.77). O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da autora (id 260406609; 260406610 e 260406612) e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso (id260406611 e id260406597), não havendo óbice, portanto, ao registro. Uma vez que não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. Assim, a exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental, "in verbis": "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-SP. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESOLUÇÃO 327/92 COFECI. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 5º, INC. XIII, E 170, § ÚNICO, DA CF. 1. O indeferimento do registro do impetrante no CRECI/SP decorreu da aplicação do disposto no art. 8º, §1º, 'e', da Resolução 327/92 do COFECI. 2. O exercício profissional é um direito fundamental, constitucionalmente protegido, a ser exercido nos termos descritos na constituição Federal, cuja regulamentação específica das exigências quanto à qualificação e eventuais restrições devem ser necessariamente regidas por lei, mediante cuidadosa análise no contexto do alcance social dos efeitos da atividade, para que possam ser resguardadas tanto a liberdade profissional quanto a segurança e o interesse coletivo. 3. Inexistente previsão legal expressa que obste a inscrição para o exercício da atividade de corretor de imóveis, pela existência de condenação criminal anterior, caracteriza-se o ato restritivo ora questionado como afronta aos arts. 5º, inc. XIII, e 170, § único, da CF. Precedente jurisprudencial. 4. Remessa necessária improvida”.(TRF-3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv nº 5011884-56.2017.403.6100, DJ 24/04/2019, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DEIMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. RESOLUÇÃO COFECI 327/92. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O CRECI/SP obstou a inscrição do autor com fundamento na alínea "e" do § 1.º do art. 8.º da Resolução COFECI 327/92 em razão decondenação em processo criminal. 2. O artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal, assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. O CRECI/SP não pode impor restrição ao livre exercício profissional, direito assegurado pela Constituição Federal, com base em regramento infralegal (Resolução COFECI 327/92). Precedentes. 4. Com efeito, inexiste previsão legal expressa que obste a inscrição profissional na hipótese dos autos, ou seja, que determine o impedimento do exercício da atividade de corretor deimóveis pela existência de ação penal em trâmite ou decondenaçãocriminal anterior. 5. A restrição imposta única e exclusivamente com fundamento em Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal, pois o ato normativo extrapola os limites estabelecidos em lei. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv nº 5009966-75.2021.4.03.6100, DJ 07/03/22, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR) Assim, considerando que a parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. Por derradeiro, anoto que, eventuais outros argumentos trazidos nos autos, ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS, em face do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS e CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRESCI 2ª REGIÃO, objetivando sua inscrição definitiva perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região ou, subsidiariamente, seja determinado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que julgue com extrema urgência o recurso interposto pela Autora em sede administrativa em 21.01.2016, em caráter de tutela de urgência. A r. sentença proferida em 06/08/2021 (id260406620), declarada em 07/12/2021 (id260406632), julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condenou a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela a parte autora sustenta, em síntese, que o único requisito exigido pela Lei 6.530/78 para o exercício da profissão de corretor de imóveis é a obtenção do título de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito este devidamente preenchido pela apelante. Aduz que foi apresentada certidão negativa tanto na esfera criminal quanto cível, não havendo motivo para rejeição de sua inscrição. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. - O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. - O pedido de inscrição da parte autora foi indeferido tendo em vista a existência de ações penais em curso por crimes de apropriação indébita e estelionato. - O conjunto probatório, entretanto, demonstra a inexistência de processos criminais, pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da parte autora e a existência de ações fiscais e cíveis, ainda em curso, não havendo óbice, portanto, ao registro. - Não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. - A exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental - A parte autora demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. - Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MARTINS - SP124000 REU: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em 16.08.2021, documento id n.º 74231301, diante do conteúdo da sentença proferida em 06.08.2021, documento id n.º 64781850, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do CPC. Alega a ocorrência de contradição pois, muito embora conste na sentença que a autora responde por inúmeros processos na área cível e criminal, consta dos autos certidão criminal negativa. o contrário do que constou na referida sentença. Acrescenta a existência de omissão quanto ao fato da Lei 6.530/78 não estabelecer qualquer impedimento na seara do quanto disposto no artigo 8º, §1º, alínea “e” da Resolução 327/92, de modo que o único requisito legal exigido é a obtenção do título de Técnico em Transações Imobiliárias. Instado, o Conselho Federal de Corretores de Imóvel manifestou-se em 27.08.2021, requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos, documento id n.º 84450587. O Conselho REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECISP manifestou-se em 22.09.2021, documento id n.º 111486003, alegando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. De fato, a autora não possui processos criminais contra si instaurados, o que é demonstrado pela certidão negativa de distribuição acostada à fl. 32 do documento id n.º 23775854, mas sim processos os cíveis pela não entrega de imóveis e descumprimento de obrigações contratuais, relativos às promessas de compra e venda, atos estes diretamente relacionados ao exercício da profissão de corretor de imóveis, conforme certidões de fls. 12 e seguinte do mesmo documento id, conforme restou consignado na sentença: “(...) há fatos relevantes que ainda obstam o reconhecimento por este Juízo de que a parte autora faz jus à inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. No caso em apreço, noto que as requeridas esclarecem que existem inúmeras ações em face da autora pela não entrega de imóveis e descumprimento de obrigações contratuais, relativos às promessas de compra e venda. (...)”. Quanto ao mais, o artigo 16 da Lei 6530 de 12.05.1978 dispõe: Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Portanto, ao editar a Resolução 327/92, o COFECI agiu no estrito âmbito de sua competência normativa. Isto posto, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 recebo os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento, apenas para que os esclarecimentos supra passem a integrar a sentença proferida. Devolvam-se as partes o prazo recursal. P.R.I.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MARTINS - SP124000 REU: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020046-69.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a Autora como apta a ter sua inscrição definitiva perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Subsidiariamente, seja determinado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que julgue com extrema urgência o recurso interposto pela Autora em sede administrativa em 21.01.2016, em caráter de tutela de urgência. Aduz, em síntese, que requereu sua inscrição definitiva no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, alega, que foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido pelos conselheiros presentes na 36ª Sessão Plenária, com base no artigo 8º, §1º, alínea “e”, da Resolução nº. 327/92 do COFECI. Alega que interpôs recurso administrativo, com a alegação de que as condenações existentes em seu nome não podem obstar sua inscrição, já que o único requisito legal é possuir o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Afirma, contudo, que seu recurso foi improvido, o que lhe causa inúmeros prejuízos, já que está desempregada, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 23880169). Devidamente citado, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis contestou o feito, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do CRECI/SP e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 25944789). A inclusão do CRECI/SP foi determinada no ID. 26953318. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECI/SP contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 38831798). Réplica – ID. 43256287. Em seguida, a parte autora requereu a juntada de documentos (ID. 43256721 e anexos), apresentado pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, porém foi mantida, conforme decisão de ID. 46092038. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Com efeito, a Resolução COFECI 327/1992 determina: Art. 8° - A inscrição principal de Corretor de Imóveis se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção: (...) § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: a) - cópia da carteira de identidade; b) - cópia do certificado que comprove a quitação com o serviço militar; c) - cópia do título de Técnico em Transações Imobiliárias fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos órgãos educacionais competentes; d) - cópia do título de eleitor; e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio, bem como os locais de residências no mesmo período. (...) A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que, além da comprovação do título de Técnico em Transações Imobiliárias, há uma série de requisitos para a inscrição principal de corretor de imóveis. No caso em apreço, ao que se nota da documentação carreada aos autos, a parte autora responde a inúmeros processos na área cível e criminal, dentre eles, crime de apropriação indébita e estelionato, sendo certo que não restou acostado aos autos o andamento de todos os processos, sendo apresentado certidão criminal negativa. Contudo, há que se sopesar a correlação entre os supostos fatos típicos e a autorização pretendida, para o fim de se concluir pela razoabilidade ou não do indeferimento do requerimento de registro do impetrante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Ademais, é certo que o princípio constitucional do livre exercício da profissão também está condicionado a determinadas requisitos e qualificações, de modo que cabe à autoridade impetrada a análise de tais situações, para a devida uniformização e fiscalização da carreira do corretor de imóveis, em prol de toda a sociedade. Por fim, ainda que não hajam condenações em face da autora na esfera criminal, há fatos relevantes que ainda obstam o reconhecimento por este Juízo de que a parte autora faz jus à inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. No caso em apreço, noto que as requeridas esclarecem que existem inúmeras ações em face da autora pela não entrega de imóveis e descumprimento de obrigações contratuais, relativos às promessas de compra e venda. Quanto ao pedido subsidiário para que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis julgue com urgência o recurso interposto pela parte autora, observo que a própria autora afirma na exordial que foi interposto em 21/01/2016 e negado provimento para manter a decisão de indeferimento, logo não há o que se decidir nesse ponto (ID. 23775861). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 06 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)