Procedimento Comum Cível 0001877-89.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001877-89.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001877-89.2004.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: TEREZINHA DA SILVA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SANDRA ALVES MORELO - SP184495 Vistos em Inspeção. Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito, intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista que o(s) pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 11:03

Por decisão judicial

31/03/2026, 14:07

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001877-89.2004.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: TEREZINHA DA SILVA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SANDRA ALVES MORELO - SP184495

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se o Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação à verba honorária sucumbencial. Ciência às partes do Ofício Requisitório expedido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do referido ofício. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento dos Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV expedido(s). Int. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001877-89.2004.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: TEREZINHA DA SILVA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SANDRA ALVES MORELO - SP184495

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:18

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:18

Mero expediente

19/02/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 364781449, fixando VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL em R$ 7.418,91 (sete mil e quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), para a data de competência 08/2020, ante a expressa concordância das partes com os mesmos nos IDs 397500688 e 412719037. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, oportunamente será expedido o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, visto que o valor não ultrapassa o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. Assim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001877-89.2004.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: TEREZINHA DA SILVA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SANDRA ALVES MORELO - SP184495 intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos recursais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 6 de novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos. Em que pese as manifestações das partes em relação à informação/consulta pela Contadoria Judicial, de ID 339945266, com efeito, é de se concluir pelo desconto integral dos benefícios recebidos administrativamente - NB 31/124.522.108-3 (DIB em 17/09/2002 e DCB em 05/08/2005 e NB 32/133.552.427-1 (DIB em 06/08/2005 e DCB em 24/10/2006), uma vez que a DER/DIB do benefício judicial concedido, em 24.01.2002, retroage àquelas dos citados benefícios administrativos, o que resulta na incompatibilidade da cumulação dos mesmos. Nesse sentido, é fato que tal desconto tem reflexo no valor principal do exequente, contudo, dada a tese firmada pelo Tema nº 1.050 do STJ, que assim dispôs; “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” e, tendo em vista que os benefícios administrativos foram recebidos após a citação do INSS – em 05.11.2004 – pgs. 29/30 – ID 14409730, sendo o NB 31/124.522.108-3 parcialmente, não há que se aplicar desconto na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais dos valores recebidos administrativamente, após a citação. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial para que seja apresentada nova conta de liquidação, observando-se o acima explanado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001877-89.2004.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: TEREZINHA DA SILVA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309, SANDRA ALVES MORELO - SP184495 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309

26/03/2025, 00:00

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