Embargos à Execução 0001250-78.2016.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 0001250-78.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) APELADO: ARLETE ANTUNES VENTURA - SP276752-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) APELADO: ARLETE ANTUNES VENTURA - SP276752-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Segundo consta, a r.sentença apelada determinou o prosseguimento da execução no valor principal de R$ 133.585,72 e R$ 11.484,23 de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 10.2015, consoante cálculos da contadoria do juízo. O v.acórdão, por sua vez, deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução, no valor principal de R$ 100.584,16 e R$ 8.413,38 de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a TR como índice de correção monetária, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se a prescrição, consoante cálculos que determinou a juntada. Vejamos: “A respeito da matéria objeto do recurso de apelação cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.205.946 adotou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, sendo que as alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata aos processos em curso, consoante ementa ora transcrita: (...) Decisão monocrática transitada em julgado (fls. 210/220) determinou a utilização do Manual de Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, que estipulava a aplicação da TR para correção monetária dos valores em atraso, de acordo com a EC n. 62/09 e a Lei n. 11.960/2009. Também quanto aos juros moratórios determinou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, sem insurgência das partes na época oportuna estando, portanto, acobertado pelo manto da coisa julgada. Desse modo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade com a coisa julgada. Apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da utilização dos índices da poupança inserida na EC nº 62/09, em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da norma, nos seguintes termos: (...) 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (...) Por outro lado, em decisão proferida pelo STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela lei n. 11.960/2009, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral. Portanto, de acordo com decisão proferida na ADI 4357, dando efeitos prospectivos a Emenda 62/2009, e pendência de repercussão geral acima citada, mantém-se a utilização da Taxa Referencial para correção monetária dos valores em atraso, conforme estipulado em decisão transitada em julgado. Desta forma, a execução deve prosseguir no valor principal de R$ 100.584,16 e R$ 8.413,38 de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante cálculos que determino a juntada, uma vez que foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determinado. Ressalta-se que não houve prescrição de parcelas vencidas, conforme conta apresentado pelo INSS. Impõe-se destacar que a existência de requerimento administrativo em curso constitui causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que prevê não correr a prescrição durante a demora na apreciação do processo administrativo. Portanto, no caso, ainda que o benefício tenha sido concedido a partir da data do requerimento administrativo (18.12.2003), constata-se que a comunicação do indeferimento pela Autarquia Previdenciária só se deu em 29.09.2006. De forma que, com o ajuizamento do feito em 13.06.2011, não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, na forma da fundamentação. É o voto.” Dito isso, embora os cálculos do v.acórdão não tenham sido juntados, resta claro que foram acolhidos os critérios de juros e correção monetária pretendidos pelo embargante, restringindo-se a diferença no afastamento da prescrição das parcelas vencidas, eis que o termo inicial considerado foi 18/12/2003 (DIB/DER), enquanto os valores apresentados pelo INSS considerou a data de 12/06/2007,restando, assim, prescindível a juntada de novos cálculos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001250-78.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional, em 07/08/2017, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 730 CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1 - Decisão monocrática transitada em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, que estipulava a aplicação da TR para correção monetária dos valores em atraso, de acordo com a EC n. 62/09 e a Lei n. 11.960/2009. 2- Quanto aos juros moratórios determinou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, sem insurgência contra referida fixação na época oportuna estando, portanto, acobertado pelo manto da coisa julgada. 3- Conforme decisão proferida na ADI 4357, dando efeitos prospectivos a Emenda 62/2009, e pendência de decisão em repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947, mantém-se a utilização da Taxa Referencial para correção monetária dos valores em atraso, conforme estipulado em decisão transitada em julgado. 4 - Inocorrência de prescrição quinquenal. 5 - Apelação do INSS que se dá parcial provimento." O INSS, ora embargante, alega, em síntese, que não foi juntada planilha de cálculo para adequada análise da decisão proferida, até porque, muito embora tenha sido acolhido sua pretensão, os valores se apresentam em montante superior ao apurado pela autarquia inicialmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001250-78.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE CÁLCULOS PRESCINDÍVEL. - O v.acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução, considerando a TR como índice de correção monetária, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se a prescrição, consoante cálculos que determinou a juntada. - Embora os cálculos do v.acórdão não tenham sido juntados, resta claro que foram acolhidos os critérios de juros e correção monetária pretendidos pelo embargante, restringindo-se a diferença no afastamento da prescrição das parcelas vencidas, eis que o termo inicial considerado foi 18/12/2003 (DIB/DER), enquanto os valores apresentados pelo INSS considerou a data de 12/06/2007,restando, assim, prescindível a juntada de novos cálculos. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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