Execução Fiscal 0002642-72.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002642-72.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2024, 15:23

Trânsito em julgado

16/04/2024, 22:52

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOAO PAULO ALVES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN SANCHES SINGI - SP237415 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002642-72.2018.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:59

Mero expediente

14/02/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:54

Expedida/certificada

27/11/2023, 19:00

Mero expediente

27/11/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 15:30

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Expedida/certificada

02/10/2023, 15:30

Mero expediente

21/09/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOAO PAULO ALVES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN SANCHES SINGI - SP237415 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002642-72.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução (id. 57880567), recebidos como exceção de pré-executividade (id. 105723187), opostos pelo executado (JOAO PAULO ALVES COSTA - CPF: 314.573.838-02), nos quais alega ausência de citação válida, considerando que foi assinado por pessoa diversa, seu pai, que é idoso, bem como que a diligência realizada por oficial de justiça relata que o endereço na Rua Washington Lopes, 117, pertence aos seus pais, não havendo comprovação de citação. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 123707725) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que houve citação no endereço localizado no cadastro profissional, concedido pelo próprio executado, não havendo que se falar em nulidade da citação. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA A citação postal em execução fiscal é perfeitamente válida, tendo em vista o que dispõe o artigo 8º, incisos I e II, da Lei 6.830/80, “in verbis”: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; No presente caso, o executado foi citação por via postal, com recepção em seu domicílio fiscal em 04.12.2018 (fls. 09). É valida a citação postal, realizada no endereço da parte executada, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois presume-se que o destinatário será comunicado. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. STJ, conforme aresto abaixo colacionados...EMEN: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1648430 2017.00.07595-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2017..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1178129 2010.00.16694-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2010..DTPB:.) Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Providencie a serventia a transferência do montante bloqueado no id. 57280262 para conta a disposição deste Juízo. Com o depósito nos autos, tornem conclusos para deliberação quanto a conversão em penhora e intimação do executado para os fins do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)