Procedimento Comum Cível 5000597-21.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000597-21.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 18:09

Trânsito em julgado

31/05/2023, 20:09

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA PEDROSO DE CAMPOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos a procuração autenticada que segue SANTOS, 25 de abril de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000597-21.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/04/2023, 00:00

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA PEDROSO DE CAMPOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, expediram-se os respectivos requisitórios (Id 260384444 e anexos). Anexados ao feito os correspondentes extratos de pagamento (Id 261005185 e anexos), procedeu-se à intimação da exequente (Id 261084889). A exequente pleiteou a expedição de validação de procuração (Id 262335057 e anexos) e, posteriormente, informou a satisfação integral do crédito, pugnando pela extinção da demanda (Id 266308208). Nada mais requerido, veio-me o feito concluso para extinção. Decido. Realizados os depósitos judiciais dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, noticiado o pagamento e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação dos créditos reclamados, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a CPE a validação da procuração e dê ciência à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000597-21.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 14:48

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Certidão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGDA PEDROSO DE CAMPOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000597-21.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. 1. Apresentou o INSS requerimento de Cumprimento de Sentença, no qual requereu a revogação da assistência judiciária gratuita deferida, alegando que a parte autora possui renda mensal de possui renda mensal de R$ 4.294,54, uma vez que recebe o valor de R$ 1.849,97 a título de benefício (NB 42/1783577913), e também recebe o valor de R$ 2.444,57 relativa a remuneração por trabalho exercido, conforme extrato do CNIS. Juntou documentos. 2. Intimada, manifestou-se a autora alegando que a renda mensal não se mostra vultuosa e expressiva, e requerendo a manutenção do benefício. 3. É o que basta. Decido. 4. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não lhe permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 5. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 6. Já o artigo 99, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 7. Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que: (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. 8. No caso concreto, verifica-se que os elementos trazidos aos autos pelo impugnante para comprovar a capacidade econômica do autor não são aptos para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. 9. De fato, o INSS traz informação de que o autor aufere rendimentos de cerca de R$ 4.294,54, provenientes de seu benefício previdenciário e de remuneração por trabalho exercido. 10. Tal rendimento, por si, não é capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. 11. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Eg. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240. C. STF. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c.c. 1.015, V, ambos do CPC, independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência, bem como aplicando a tese fixada pelo E. STJ, no Tema 988, a qual declarou a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC, considerando, no caso, a urgência consubstanciada na inutilidade da medida quando da impugnação à decisão interlocutória somente via apelação. 2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. O artigo 98, § 5º., do CPC, autoriza a concessão da assistência judiciária parcial, ou seja, para ato específico ou, ainda, a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. Pelo extrato CNIS, o agravante mantém vínculo empregatício, com “Cofco International Brasil S/A”, auferindo remunerações mensais de R$ 3.119,12 (12/2019) e R$ 2.336,06 (01/2020), valores inferiores ao teto do benefício previdenciário pago pelo INSS (R$ 5.839,45 (2019) e R$ 6.101,06 (2020), além do que, declarou, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário, e, por conseguinte, o mesmo faz jus a integralidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º., do CPC. 6. O agravante comprovou, em 18/07/2019, o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sem comprovação de apreciação pela Autarquia, até o ajuizamento da ação (18/12/2019). 7. O artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, fixa em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo máximo para o pagamento do benefício após a apresentação pelo segurado da documentação necessária à sua concessão. Outrossim, a Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS, tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente. 8. Considerando que o agravante comprovou ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem apreciação da Autarquia, não há que se exigir a formulação de um novo pedido administrativo. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002346-13.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 15/07/2020; Dje 21/07/2020) 12. Assim considerando a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, bem como os documentos juntados pelo INSS, faz jus a parte autora à integralidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º., do CPC, razão pela qual mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 13. Assinalo ainda, que, conforme parágrafo 3º do art. 98 do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 14. Desta forma, mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconheço a persistência da condição suspensiva de exigibilidade do título judicial. 15. Providencie a CPE a expedição das minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência das minutas, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão id. 55830546. 16. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

28/12/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)