Procedimento Comum Cível 5013278-93.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013278-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:10

Trânsito em julgado

21/05/2026, 14:10

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 EXECUTADO: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR Sentença THAMIRYS MENEZES ANTONIO (OAB/SP 403.562) iniciou cumprimento de sentença de honorários, tendo sido intimada (ID 324267672) a comprovar participação na fase de conhecimento e permaneceu silente. É o relatório. Decido. A ausência de comprovação de participação na fase de conhecimento, aliada à inexistência de título que a invista na condição de credora, evidencia ilegitimidade ativa para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Os atos constritivos decorrentes da iniciativa processual reputada ilegítima devem ser desconstituídos, inclusive o bloqueio registrado sob o ID 301634756. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de honorários, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa de THAMIRYS MENEZES ANTONIO. Determino o imediato desbloqueio do valor vinculado ao ID 301634756, com as comunicações de praxe pelo sistema competente. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 EXECUTADO: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR Sentença THAMIRYS MENEZES ANTONIO (OAB/SP 403.562) iniciou cumprimento de sentença de honorários, tendo sido intimada (ID 324267672) a comprovar participação na fase de conhecimento e permaneceu silente. É o relatório. Decido. A ausência de comprovação de participação na fase de conhecimento, aliada à inexistência de título que a invista na condição de credora, evidencia ilegitimidade ativa para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Os atos constritivos decorrentes da iniciativa processual reputada ilegítima devem ser desconstituídos, inclusive o bloqueio registrado sob o ID 301634756. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de honorários, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa de THAMIRYS MENEZES ANTONIO. Determino o imediato desbloqueio do valor vinculado ao ID 301634756, com as comunicações de praxe pelo sistema competente. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 17:51

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 EXECUTADO: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a advogada THAMIRYS MENEZES ANTONIO - OAB SP403562 para que comprove sua participação no processo de conhecimento, a fim de fazer jus aos honorários advocatícios na citada fase arbitrados. Intime-se o advogado DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN OAB/SP 389.554 para que se manifeste sobre interesse nos honorários sucumbenciais. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema.

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 10:57

Mero expediente

08/05/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 20:08

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795-A, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735-A PARTE RE: UNIVERSIDADE BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795-A, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735-A PARTE RE: UNIVERSIDADE BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): JUNIA MAISA SOARES VIEIRA propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIVERSIDADE BRASIL E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, objetivando, em tutela de urgência, a: 1.1) a imediata expedição da documentação necessária ao aditamento contratual do FIES da Requerente, em especial o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), possibilitando a continuidade da contratação, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no sentido de promover o aditamento, mesmo que extemporaneamente, conforme aduzido no item II.15.1; 1.2) abstenha-se de realizar cobranças de mensalidades tendo em vista a falha na prestação de serviços, bem como a prévia existência do contrato de financiamento estudantil, com a devolução de valores eventualmente pagos até então, conforme aduzido no item II.15.2 da presente peça; 1.3) Restabeleça a autora às atividades acadêmicas abstendo-se a Universidade Requerida de realizar quaisquer atos restritivos ao pleno exercício acadêmico, sob qualquer pretexto, sendo determinado ainda à Universidade Requerida que se abstenha de realizar qualquer reanálise curricular extemporânea, matriculando a Requerente em seu correto período, ou seja, 6o período, respeitando-se a análise curricular realizada por ocasião da matrícula, abstendo-se de retroagir a grade curricular da Requerente, conforme se alega nos itens II.15.3 e II.12; 1.4) apresentação do prontuário acadêmico da autora, constando as matérias efetivamente cursadas, devendo todas as disciplinas serem lançadas no sistema e no histórico escolar, inclusive quanto às disciplinas estudadas em outra instituição, bem como toda a documentação elencada no subitem 1.4 e, por fim, pleiteia que sejam suspensos os efeitos do despacho no 31 proferido nos autos do Processo Administrativo de Supervisão no 23123.000606/2019-72, em trâmite no MEC, em relação à Requerente, em consonância com o alegado no item II.13.4. Pleiteia que, ao final, seja julgada procedente a demanda, tornando definitivos os pleitos antecipatórios, condenando a IES a restituir os valores cobrados durante todo o período em que não houve prestação de serviços devidamente corrigidos ou em dobro, nos termos do art. 42 do CDC; seja declarada a regularidade acadêmica do Requerente, com a convalidação de toda a carga curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida, possibilitando ao Requerente a transferência para outra instituição, determinando-se ao MEC caso a não realização de transferência assistida, seja promovida a realocação do Requerente em outra Instituição de Ensino Superior de sua escolha; e, por fim, que o MEC seja compelido a reconhecer a regularidade do prontuário acadêmico da requerente. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora interpôs o presente recurso de apelação buscando a reforma integral da r. Sentença, de modo que os pedidos contidos na inicial sejam julgados procedentes. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795-A, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735-A PARTE RE: UNIVERSIDADE BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Com efeito, a parte autora não logrou demonstrar as alegações trazidas no bojo da inicial, notadamente quento à suposta regularidade de sua matrícula, contratação do FIES para o curso escolhido, atividades acadêmicas, bem como não comprovou irregularidade na atuação da IES no caso narrado. Como bem apontou o Juízo a quo, o pedido por imediata reintegração às atividades acadêmicas “sem qualquer restrição, análise e reanálise curricular, matrícula no período escolhido e retroação da grade curricular dos alunos” não pode prevalecer, sob pena de o Judiciário se imiscuir em matéria exclusivamente de mérito administrativo. Diante do quadro de irregularidades na IES apontado pelas autoridades públicas, mostra-se adequada a conduta da requerida ao analisar minuciosamente a documentação apresentada pelos estudantes para fins de matrícula, notadamente a documentação relacionada a eventuais transferências, a fim de verificar eventual fraude. Nesse contexto, também se insere na alçada do mérito administrativo a expedição da documentação necessária ao aditamento contratual do FIES da Requerente e o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM). Aliás, não deixa de chamar atenção o fato de que a autora informa estar matriculada no curso de Medicina, mas tenha celebrado contrato de financiamento junto à instituição financeira como se estivesse cursando Odontologia. Tal fato, salienta-se, não foi devidamente esclarecido pela autora. E a partir daí, também não há como entender abusiva a eventual negativa da requerida para conceder o DRM, haja vista que a contratação do FIES se deu para curso diverso daquele para o qual a parte autora se matriculou. Por derradeiro, não se verifica a omissão do MEC alardeada pela autora em sua exordial. Pelo contrário, a própria autora, para buscar demonstrar a atuação irregular da IES, fia-se justamente na atuação fiscalizadora do MEC junto à Universidade Brasil. A propósito, bem constou na r. sentença: “diferentemente do que alegou a autora em sua inicial, não há omissão do MEC em relação às faculdades ligadas à UNIESP que ministram cursos de medicina, destinando-se o despacho no 31, de 30/03/2020 justamente a evitar maiores prejuízos aos estudantes da referida matéria.” Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE DA IES NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. OMISSÃO DO MEC NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte autora não logrou demonstrar as alegações trazidas no bojo da inicial, notadamente quanto à suposta regularidade de sua matrícula, contratação do FIES para o curso escolhido, atividades acadêmicas, bem como também deixou de comprovar a irregularidade na atuação da IES no caso narrado. 2. Não se verifica a omissão do MEC alardeada pela autora em sua exordial. Pelo contrário, a própria autora, para buscar demonstrar a atuação irregular da IES, fia-se justamente na atuação fiscalizadora do MEC junto à IES. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUNIA MAISA SOARES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013278-93.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. JUNIA MAISA SOARES VIEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIVERSIDADE BRASIL E da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência que determine à Instituição de Ensino Superior que promova a: 1.1) a imediata expedição da documentação necessária ao aditamento contratual do FIES da Requerente, em especial o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), possibilitando a continuidade da contratação, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no sentido de promover o aditamento, mesmo que extemporaneamente, conforme aduzido no item II.15.1; 1.2) abstenha-se de realizar cobranças de mensalidades tendo em vista a falha na prestação de serviços, bem como a prévia existência do contrato de financiamento estudantil, com a devolução de valores eventualmente pagos até então, conforme aduzido no item II.15.2 da presente peça; 1.3) Restabeleça a autora às atividades acadêmicas abstendo-se a Universidade Requerida de realizar quaisquer atos restritivos ao pleno exercício acadêmico, sob qualquer pretexto, sendo determinado ainda à Universidade Requerida que se abstenha de realizar qualquer reanálise curricular extemporânea, matriculando a Requerente em seu correto período, ou seja, 6º período, respeitando-se a análise curricular realizada por ocasião da matrícula, abstendo-se de retroagir a grade curricular da Requerente, conforme se alega nos itens II.15.3 e II.12; 1.4) apresentação do prontuário acadêmico da autora, constando as matérias efetivamente cursadas, devendo todas as disciplinas serem lançadas no sistema e no histórico escolar, inclusive quanto às disciplinas estudadas em outra instituição, bem como toda a documentação elencada no subitem 1.4 e, por fim, pleiteia que sejam suspensos os efeitos do despacho nº 31 proferido nos autos do Processo Administrativo de Supervisão nº 23123.000606/2019-72, em trâmite no MEC, em relação à Requerente, em consonância com o alegado no item II.13.4. Pleiteia que ao final seja julgada procedente a demanda, tornando definitivos os pleitos antecipatórios, condenando-se a IES a restituir os valores cobrados durante todo o período em que não houve prestação de serviços devidamente corrigidos ou em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, seja declarada a regularidade acadêmica do Requerente, com a convalidação de toda a carga curricular efetivamente cursada na Universidade Requerida, possibilitando ao Requerente a transferência para outra instituição, determinando-se ao MEC caso a não realização de transferência assistida, seja promovida a realocação do Requerente em outra Instituição de Ensino Superior de sua escolha e, por fim, que o MEC seja compelido a reconhecer a regularidade do prontuário acadêmico da requerente, com a convalidação de toda a grade curricular efetivamente cursada na Universidade Brasil, para efeitos de transferência e de conclusão do curso de medicina. Com a inicial vieram os documentos. Não concedida a antecipação de tutela, conforme decisão de ID 36128847. Contestação da Universidade Brasil no ID 37635772. Contestação da União Federal no ID 37694091. Intimadas quanto a provas, a União Federal e a Universidade Brasil nada requereram (IDs 38060312 e 38733546); a autora apresentou réplica e requereu a produção de prova documental e prova pericial (ID 39457215). Foram indeferidos os pedidos de provas (ID 42743980). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de preliminar, passo a apreciar o mérito. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. Questões atinentes ao eventual direito da requerente à imediata reintegração às atividades acadêmicas sem qualquer restrição, análise e reanálise curricular, matrícula no período escolhido e retroação da grade curricular dos alunos constituem-se em matéria de mérito administrativo, não sendo possível a este juízo antecipar o exame destas questões, cuja competência é da instituição de ensino. Também se insere na alçada do mérito administrativo a expedição da documentação necessária ao aditamento contratual do FIES da Requerente, em especial o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), possibilitando a continuidade da contratação, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no sentido de promover o aditamento, não podendo o Judiciário imiscuir-se nas questões relativas à regularidade da grade curricular da requerente, em especial nos casos em que houve transferência de uma instituição para a outra, como no caso em tela. Nesse sentido, é certo que o controle judiciário dos atos, decisões e comportamentos da entidade pública cinge-se apenas ao aspecto da legalidade. Ou seja, quando devidamente provocado, o Poder Judiciário só pode verificar a conformidade do ato, decisão ou comportamento da entidade com a legislação pertinente, sendo-lhe defeso interferir na atividade tipicamente administrativa. Ademais, diferentemente do que alegou a autora em sua inicial, não há omissão do MEC em relação às faculdades ligadas à UNIESP que ministram cursos de medicina, destinando-se o despacho nº 31, de 30/03/2020 justamente a evitar maiores prejuízos aos estudantes da referida matéria. O artigo 207 da Constituição da República estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, estando vinculadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. E o artigo 53 da Lei nº 9.394/96 também dispõe acerca da autonomia das Instituições de Ensino Superior para elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. Assim, a interferência do Poder Judiciário somente pode se dar nas situações de manifesta inconstitucionalidade ou mesmo de ilegalidade, o que, ao menos na atual fase processual, não restou evidenciada, mesmo porque o Ministério da Educação – MEC tem adotado medidas para impedir maiores prejuízos aos estudantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% para cada um dos réus, incidente sobre o valor da causa, nos termos do § 2o do art. 85 do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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