Procedimento Comum Cível 5003828-96.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003828-96.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA GASPAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 Vistos em inspeção. Satisfeito o débito, e diante da certificação de levantamento da totalidade dos requisitórios expedidos nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 11:35

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:18

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GASPAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte interessada acerca da disponibilização dos valores requisitados. Prazo de 30 (trinta) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:49

Sem descrição

28/05/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da PORTARIA nº 40/2021( Art. 1º, inciso XXXIII) deste Juízo, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) expedido(s) nos autos. Após, proceda-se a sua transmissão. SOROCABA, 13 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 57dd51aa-d89b-4781-9832-b8439bcb422c D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da parte exequente com os valores apresentados pelo INSS, expeçam-se os ofícios requisitórios, de acordo com o cálculo de Id 354041332, observado o destaque dos honorários contratuais, dando-se ciência às partes para posterior transmissão. Após o pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003828-96.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

03/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - VISTA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Acolho o bem lançado relatório do eminente Desembargador Relator. No entanto, data maxima venia, dele divirjo no tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pleiteado pela Apelante, especificamente quanto à presença da qualidade de segurado. Com efeito, conforme explicitado pelo e. Relator, não restam dúvidas a respeito da incapacidade da Apelante. Nesse sentido, o laudo médico pericial (ID 273485993 - Pág. 1) indica com clareza ser a Apelante apresenta quadro de osteoartrose de joelhos e da articulação coxofemural esquerda; diminuição na amplitude articular do joelho; desvio lateral do membro inferior esquerdo e obesidade, além de diminuição de um membro inferior em relação ao outro, embora não significativa. Concluiu o n. perito que pela existência de incapacidade para a atividade habitual, fixando o termo inicial da incapacidade em 16/08/2019, data da radiografia acostada aos autos, que comprova tal condição. Vale destacar: "[...] Como descrito anteriormente no exame físico, a periciada evidencia alterações compatíveis com o quadro descrito de osteoartrose, tanto de joelhos como da articulação coxofemoral esquerda. Foi evidenciado diminuição na amplitude articular do joelho, além de discreto desvio lateral do membro inferior esquerdo – compatível com a artrose coxofemoral descrita nos exames anexos. Destaco que não apresenta diminuição significativa de um membro inferior em relação ao outro (1 cm como descrito anteriormente) que corroborado à literatura, é aceito sem grandes repercussões de marcha e, portanto, de funcionalidade, diferenças de 2,5 cm e até 3 cm a depender do autor. [...] No caso em tela, a periciada apresenta quadro importante de obesidade. Esta entidade clínica não consiste apenas no elevado peso corporal, mas também em um complexo quadro inflamatório sistêmico de repercussão metabólica que se exacerba com doenças crônicas como o diabetes mellitus, tendo em vista todas as alterações hormonais e do metabolismo que ambas entidades clínicas causam. [...] Tendo em vista este contexto, há de se considerar incapacidade para a atividade habitual. Entretanto, não caracterizada situação de incapacidade para outras atividades que respeitem suas restrições discutidas até aqui, como atividades administrativas e que não exijam mobilidade frequente ou esforços físicos. Destaco que é de suma importância que a periciada mantenha e otimize seu tratamento e controle de suas doenças de base afim de que haja melhora de sua obesidade. [...] No caso da pericianda, considerando-se as recomendações / restrições e as exigências da atividade exercida, caracterizada situação de incapacidade para a atividade habitual desde 16/08/2019 – data de radiografia anexa que constata as alterações compatíveis com os achados deste exame pericial – mas não para outras de igual nível de complexidade ou maior que respeitem suas restrições. [...] Caracterizada situação de incapacidade para a atividade habitual desde 16/08/2019. Não há incapacidade para outras atividades com igual nível de complexidade ou maior. [...]" Não obstante o perito tenha fixado o início da incapacidade em 16/08/2019, entendo que os demais elementos de informação acostados aos autos, notadamente os laudos periciais administrativos elaborados pelo INSS (ID 273485940 - Pág. 22/36), e atestados e relatórios médicos apresentados (ID 273485879 - Pág. 4/10, 273485880 - Pág. 1/12, 273485881 - Pág. 1/11, 273485932 - Pág. 1/17)) comprovam que a incapacidade da autora persiste desde à época da cessação do benefício de auxílio-doença NB 602032253-3, em 24/03/2015. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora, trabalhadora rural, nascida aos 30/05/1977 (atualmente com 46 anos), colhedora de laranjas, sofreu um traumatismo de joelho direito em 03/08/2012, possivelmente ao cair em um buraco de tatu durante o trabalho. Em um primeiro momento, a referida contingência deu ensejo ao recebimento do benefício NB 553.156.795-9, auxílio-doença por acidente de trabalho, de 18/08/2012 a 05/05/2013. Naquela ocasião, a documentação médica apresentada indicava a ruptura do menisco (CID S832), posteriormente confirmada como sendo lesão do menisco lateral e condropatia patelar, conforme laudos do INSS. Tendo retornado ao trabalho no dia 06/05/2013, verifica-se que a parte autora laborou até 08/05/2013, conforme DUT emitido pela empresa e confirmado pelo INSS (ID 273485940 - pág 28), não conseguindo mais exercer a função em razão de dores no joelho. Exame de ressonância magnética constatou as lesões com maior precisão. Ato seguinte, fez jus ao recebimento do benefício NB 602.032.253-3, auxílio-doença (CID S83 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho), com termo inicial (DIB) 24/05/2013 e cessação (DCB) em 24/03/2015 (ID 273485933 - Pág. 5), sendo nesse ínterim submetida à diversas perícias junto à Autarquia visando confirmar a manutenção da incapacidade. Dentre os exames periciais realizados, destaca-se o laudo produzido em 02/08/2013 (ID 273485940 - Pág. 29) no qual houve a análise de exame de raio X da bacia, de 22/05/2013, indicando "sinais de cocartrose à esquerda", além da persistência da lesão no joelho esquerdo. Durante o período de acompanhamento efetuado pelo INSS, a parte autora deu ciência do estágio de seu tratamento, indicando as datas da consultas médicas, avaliações, encaminhamentos com especialistas, indicação cirúrgica, realização de exames pré-operatórios e avaliação pré-anestésica, fornecendo acesso aos documentos suficientes para compreender a evolução de seu tratamento, que se dava junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, de acordo com o perito do INSS, a inexistência da incapacidade a partir de 24/03/2015 deu-se em razão da autora simplesmente não ter apresentado nova indicação documental de cirurgia no joelho. Cabe ressaltar que o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporário sequer é obrigado à submeter-se a tratamento cirúrgico, ainda que gratuito, para a manutenção de seu benefício, nos termos do art. 101, III, da Lei n. 8.213/91. Ademais, vislumbro que a cirurgia não foi realizada pela autora em 2015 por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta dos autos que o procedimento somente foi concretizado em meados de 2023, conforme ID 275270903 - Pág. 1. Afigura-se, desse modo, indevida a cessação do benefício auxílio doença NB 602.032.253-3, pois, em que pese os laudos do INSS produzidos em 24/03/2015 e 15/09/2015 (ID 273485940 - Pág. 35/36) apontarem a inexistência de incapacidade, a documentação médica apresentada pela autora e analisada pelo INSS demonstrava, no mínimo, a persistência das lesões do joelho e na bacia. Corroborando essa conclusão, verifico que na resposta ao quesito n. 19 da parte autora (ID 273485993 - Pág. 22), o i. perito informa que, desde o início do gozo do auxílio doença até março de 2015, quando cessado o benefício, houve estabilidade no quadro de saúde da parte autora, circunstância essa que, somada aos demais elementos probatórios, confirmam a persistência da lesão incapacitante ainda no momento da cessação do benefício. Portanto, sem prejuízo do quanto manifestado pelo i. expert do Juízo, é certo que o magistrado não está vinculado às conclusões lançadas no laudo pericial. Nesse passo, em que pese o perito judicial tenha fixado o início da incapacidade na data do exame de raio x apresentado nos autos, entendo que, no presente caso, a lesão incapacitante tem seu termo inicial em 03/08/2012, por ocasião do acidente sofrido pela autora. Considero, outrossim, que no momento da cessação do auxílio doença NB 602032253-3 pelo INSS, em 24/03/2015, a incapacidade ainda estava presente, motivo pelo qual configurou-se indevido o cancelamento do benefício. Assim, mantida a qualidade de segurada da parte autora, o recurso deve ser provido, restabelecendo-se o benefício de auxílio-doença NB 602.032.253-3, desde a data da cessação administrativa. Por fim, considerando a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o desempenho de trabalho de natureza braçal, conforme laudo médico pericial, deverá esta se submeter à processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei n. 8.213/91. Passo aos consectários. Condeno ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor correspondente às parcelas vencidas até a data do presente acórdão, em observância à Súmula 111/STJ. Custas ex lege. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação. APELANTE: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Em se cuidando de benefício por incapacidade, no que atine ao thema decidendum, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Verifico que a autora, com 46 anos nesta data (ID 273485878 - Pág. 1), esteve no gozo do auxílio-doença NB 602032253-3 de 24/05/2013 a 24/03/2015 (ID 273485933 - Pág. 1 e ID 273485933 - Pág. 10). Tornou a requerer administrativamente benefício da mesma espécie em 09/09/2015 (NB n. 611.770.400-7), pleito que se indeferiu ao fundamento da não constatação da incapacidade laborativa (ID 273485933 - Pág. 11). De saída obtempere-se que o laudo pericial não padece de nulidade. Aludido trabalho técnico foi elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante do interesse das partes. As conclusões nele lançadas basearam-se em exame que esquadrinhou as condições físicas da autora e nos documentos médicos que foram dados à apreciação. Não se lobrigam defeitos lógicos no trabalho técnico apresentado, é dizer, premissas que contrariem sua própria conclusão. O juiz não está vinculado às conclusões do perito (art. 479 do CPC), mas compete-lhe avaliar a suficiência da prova para formar seu convencimento, motivando-o quando dê por hígida a prova, como aconteceu na hipótese vertente. E nas linhas do apurado pelo Experto Judicial, incapacidade para o trabalho há. O exame médico-pericial a que se fez menção (ID 273485993 e ID 273486007) verificou que a autora é portadora de artrose de quadril e joelho esquerdos, além de acusar obesidade. Segundo o senhor Experto, “a periciada evidencia alterações compatíveis com o quadro descrito de osteoartrose, tanto de joelhos como da articulação coxofemoral esquerda. Foi evidenciado diminuição na amplitude articular do joelho, além de discreto desvio lateral do membro inferior esquerdo – compatível com a artrose coxofemoral descrita nos exames anexos”. Respondeu que, malgrado crônicas as doenças ortopédicas, a incapacidade diagnosticada não decorreu de agravamento (resposta ao quesito n. 4 do laudo). Está a autora definitivamente incapacitada, à luz das conclusões periciais, para o exercício de sua atividade profissional habitual, embora não para outras. O senhor Perito fixou a data de início da incapacidade em 16/08/2019, tomando por base a “data de radiografia anexa que constata as alterações compatíveis com os achados deste exame pericial” (ID 273486007 – Pág. 13). Sobra, então, verificar qualidade de segurada e cumprimento de carência. É que todos os requisitos por primeiro citados, para ensejar benefício por incapacidade, devem apresentar-se cumulativamente. A ausência de um só deles põe a perder a pretensão exteriorizada. A incapacidade, como foi visto, instalou-se na autora em 16/08/2019. Em tal momento é que as condições para a prestação previdenciária objetivada precisam estar presentes. Muito bem. Qualidade de segurado tem a ver com filiação. É a situação em que o sujeito se encontra perante a Previdência decorrente do regular recolhimento de contribuições, circunstância que o torna apto a desfrutar dos benefícios legalmente previstos. Conserva essa qualidade enquanto os recolhimentos continuam sendo vertidos ou, quando cessados, pelos prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Ao que consta, a autora esteve no gozo de auxílio-doença até 24/03/2015. Manteve relação empregatícia com Sucocítrico Cutrale Ltda., de 03/04/2012 a 26/03/2015. Depois disso não retornou ao trabalho ou voltou a gerar contribuições previdenciárias (ID 273485933 - Pág. 18). Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Nessa consideração, a autora teria perdido filiação previdenciária mesmo considerando o maior período de graça admitido pela legislação previdenciária. É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu a autora em 16/08/2019, quando mais não ostentava qualidade de segurada. Diante disso, o benefício não é devido. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, por ausência de qualidade de segurada. Nas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial produzido. Quanto ao mais, alegando cumpridos os requisitos autorizadores do benefício pretendido, requer a procedência do pedido com base nas demais provas constantes dos autos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Ante o exposto, com a vênia do i. Relator, dele divirjo, para dar provimento à apelação da autora, reformando a r. sentença para, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Excelentíssimo Juiz Convocado Denilson Branco: Na sessão de julgamento realizada em 07/02/2024, o E. Relator negou provimento à apelação da parte autora. Após pedido de vista, a E. Desembargadora Federal Cristina Melo apresentou declaração de voto, divergindo no tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pleiteado pela Apelante, especificamente quanto à presença da qualidade de segurado, para dar provimento à apelação da parte autora, reformando a r. sentença para, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação. Após reanálise dos presentes autos, com a devida vênia do E. Relator, retifico meu voto proferido naquela sessão, para acompanhar integralmente a declaração de voto apresentada pela E. Desembargadora Federal Cristina Melo. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDOS DO INSS E ATESTADOS MÉDICOS. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. DEVER DE SUBMETER-SE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A concessão dos benefícios por incapacidade exigem a presença dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Embora a prova pericial possua maior relevância para a formação do convencimento, o Juiz não está vinculado às suas conclusões, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos autos. Comprovada, por meio de laudos produzidos pelo INSS e atestados médicos, a persistência da lesão incapacitante desde a época da cessação do benefício, demonstrando a estabilidade da doença. Sendo ilegal a cessação administrativa do benefício, reputa-se mantida a qualidade de segurado desde a prática do ato. Considerando a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o desempenho de trabalho de natureza braçal, deverá esta se submeter à processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante Súmula 111/STJ. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto-vista da Desembargadora Federal Cristina Melo, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Denilson Branco (em voto retificador) e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (5º voto). Vencido o Relator, que negava provimento à apelação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Daldice Santana (4º voto). Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão a Desembargadora Federal Cristina Melo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003828-96.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela e urgência, por ANGELA MARIA GASPAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação, em 24/03/2015. Afirma a parte autora que é portadora de luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho, ruptura do menisco, entorse e distensão envolvendo ligamento colateral e ligamento cruzado do joelho, entre outros problemas de saúde. Esclarece que é trabalhadora rural e desde 2012 está incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais. Aduz que recebeu auxílio-doença (NB 602.032.253-3) cessado indevidamente em 15 março de 2015. Insurge-se o autor contra a cessação, argumentando que mantém a incapacidade laboral desde a indevida cessação do benefício, já que apresenta sérios problemas de saúde. Sustenta por fim, fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que apresenta incapacidade laboral. Com a inicial vieram os documentos de Id 34194878 a 34194886. A decisão de Id 34321843 antecipou parcialmente a tutela jurisdicional pretendida, determinando a realização de laudo pericial- médico. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id 34669052, sustentando a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Sobreveio réplica (Id 36062908). O Laudo Pericial encontra-se acostado sob Id 117696481. O INSS se manifestou sobre o laudo pericial em Id 123277973. A parte autora se manifestou sobre o laudo em Id 135581043, requerendo a intimação do Sr. Perito para complementar o laudo pericial, o que foi deferido pelo Juízo em Id 149385871. O Laudo médico complementar encontra-se anexado sob Id 245967660, sobre o qual o INSS se manifestou em Id 248444150 e a parte autora em Id 249152314, requerendo a realização de nova perícia médica. Conforme despacho de Id 250743295, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica, conforme requerido pela parte autora, uma vez que as conclusões do i. perito foram fundadas na documentação acostada aos autos, na análise dos exames trazidos ao feito, bem como no exame clínico realizado, tendo respondido a todos os quesitos de forma objetiva. Em petições de Id 253581031 e 262230089, a parte autora requereu a complementação do laudo pericial. Conforme despachos de Id 259319206 e 267951520, manteve-se a decisão de Id 250743295 por seus próprios fundamentos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Os benefícios pretendidos pela parte autora têm previsão nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso de auxílio-doença, tiver cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que, para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso a carência exigida, e estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Os referidos benefícios apresentam como principal requisito a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Pois bem, a autora conta, atualmente, com 45 anos de idade e afirma estar acometida de problemas de saúde, por ser portadora de luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho, ruptura do menisco, entorse e distensão envolvendo ligamento colateral e ligamento cruzado do joelho, entre outros problemas de saúde, que a impedem de exercer atividade laborativa e auto prover-se. Realizada perícia neste Juízo, o Senhor Perito, em bem apresentado relato acerca dos problemas de que a autora alega ser portadora, concluiu que está caracterizada situação de incapacidade para a atividade habitual desde 16/08/2019 e que não há incapacidade para outras atividades com igual nível de complexidade ou maior (Id 117696481). Em resposta aos quesitos do Juízo, o Sr. Perito atestou que: “1. O periciando é portador de doença ou lesão? Segundo documentações médicas, artrose de quadril e joelho esquerdos além de obesidade. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Não caracterizado. 1.2. A doença ou lesão decorre de acidente de qualquer natureza? Não, segundo documentações em anexo. 1.3. O periciando comprova estar realizando tratamento Sim, ainda que de forma irregular, segundo consta em documentação médica anexa. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Sim. 2.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Analisado e discutido no item V deste laudo. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não, por se tratarem de doenças crônicas e insidiosas. 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? Resposta prejudicada. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Sim, 16/08/2019. 5.1 Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Analisado e discutido no item V deste laudo. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente, mas não impede a realização de outras atividades, como analisado e discutido no item V deste laudo. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Resposta prejudicada, pois há incapacidade para a atividade habitual. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Analisado e discutido no item V deste laudo. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Não. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? Resposta prejudicada, pois não há incapacidade total. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta prejudicada, pois há incapacidade para a atividade habitual. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta prejudicada, pois há incapacidade para a atividade habitual. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta prejudicada, pois há incapacidade para a atividade habitual. 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? Não. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? A depender da indicação do médico assistente. 16.1. Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Permanente para a atividade habitual. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta prejudicada, pois há incapacidade para a atividade habitual. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Não se faz necessário. 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não.” Em Laudo Complementar (Id 245967660), o Sr. Perito ratificou o conteúdo do laudo pericial anteriormente apresentado. Portanto, o requisito da incapacidade da autora para a atividade laboral restou comprovado. No que se refere à qualidade de segurada da autora, verifica-se que o perito fixou a data do início da incapacidade em 16/08/2019, data esta da radiografia em que se constatou as alterações compatíveis com os achados do exame pericial. Entretanto, nota-se que o último vínculo empregatício da autora cessou em 26/03/2015 (Id 34194885 – pág. 17/18), não tendo ela reingressado no RGPS posteriormente a essa data. Assim, verifica-se que houve a perda da qualidade de segurada antes do início da incapacidade (16/08/2019), de modo que não preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação não merece amparo, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao réu, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado nos termos do disposto pela Resolução - CJF nº 658/2020, observados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos. Custas “ex lege”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA GASPAR Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS MORANDI - SP365578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o decurso de prazo sem manifestação do perito nomeado na decisão de Id 40399611 e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio o perito o Dr. YURI FRANCO TRUNCKLE, CRM 190,784 com especialidade em medicina legal e perícia médica, para realização da perícia no 15 de setembro de 2021, às 11:15h (horário de Brasília), com consultório de atendimento localizado neste Fórum Federal, à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003828-96.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os quesitos apresentados pelo INSS em contestação e os quesitos apresentados pela parte autora na réplica. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá o perito judicial responder às seguintes questões: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. A doença ou lesão decorre de acidente de qualquer natureza? 1.3. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? 2.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? 5.1 Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? 16.1. Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer na perícia, com todos os documentos necessários para auxiliar na realização da perícia. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

13/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)