Monitória 5003169-30.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5003169-30.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 EXECUTADO: ADILMAR RICHARD SIMIONI, ADILMAR RICHARD SIMIONI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO - SP197801 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003169-30.2019.4.03.6108 Vistos. Intime-se o executado, para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito indicado no ID 399972127 e ss., nos termos requeridos pela exequente/embargada e devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Dê-se ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 15:39

Expedida/certificada

23/07/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO REU: ADILMAR RICHARD SIMIONI, ADILMAR RICHARD SIMIONI ADVOGADO do(a) REU: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO - SP197801 DESPACHO 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5003169-30.2019.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório (ID 356367285). Diante da sucumbência recíproca fixada, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias os cálculos respectivos. Proceda a Secretaria à alteração de classe da presente ação para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

19/05/2025, 14:08

Mero expediente

19/05/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 17:10

Trânsito em julgado

07/03/2025, 14:06

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: ADILMAR RICHARD SIMIONI, ADILMAR RICHARD SIMIONI Advogado do(a) REU: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO - SP197801 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) nº 5003169-30.2019.4.03.6108 Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em relação a ADILMAR RICHARD SIMIONI (pessoas jurídica e física), para recebimento do valor de R$ R$ 37.092,32 referente ao inadimplemento de dois Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (cartões de crédito Visa e Master) e do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, números 0000000211924277, 0000000211924278 e 241996691000006933. A inicial veio instruída com documentos. Citados os réus por edital (Ids 279656886 e 280404039 - Pág. 1), foi-lhes nomeado curador especial que ofertou embargos e aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de prova escrita, ausência de liquidez, inexistência ou nulidade de citação. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral, sustentou ser indevida a cobrança dos serviços não prestados e aduziu excesso em razão dos juros abusivos (Ids 321735639 - Pág. 1). Impugnação aos embargos no Id 351206644. Não tendo sido requeridas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A monitória visa à cobrança dos valores referentes aos inadimplementos dos dois Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (cartões de crédito Master e Visa) e do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, números 0000000211924277, 0000000211924278 e 241996691000006933. (i) Da inépcia da petição inicial Acompanham a inicial os seguintes documentos: (i) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 24.1996.691.69-33, no valor de R$ 22.461,43 (ID 25807988 - Pág. 1), assinado pelo réu pessoa jurídica, como emitente e, como avalista, pelo réu pessoa física; (ii) Extrato de débito referente ao cartão CAIXA VISA EMPRESARIAL 1996 / 000211924277, apontado saldo devedor de R$ 4.567,49 (ID 25807983 - Pág. 1) e (iii) Extrato de débito referente ao cartão CAIXA MASTERCARD EMPRESARIAL 1996 / 000211924278, apontado saldo devedor de R$ 12.251,76 (ID 25807984 - Pág. 1); (iii) Faturas mensais do cartão Visa (IDs 25807986 - Pág. 1 e seguintes); (iv) Faturas mensais do cartão Master (IDs 25807987 - Pág. 1 e seguintes).; (iv) Demonstrativo de débito referente ao Contrato 24.1996.691.0000069-33 (ID 25807994 - Pág. 1). A inicial veio aparelhada com os contratos, os demonstrativos do débito e a evolução, contendo todos os encargos contratuais exigidos. Verifico, assim, que a CEF demonstrou à saciedade, mediante a juntada dos referidos documentos, que constituem prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, na forma em que exigido pela lei processual civil, mostrando-se hábil a utilização da ação monitória, não havendo nenhum vício a ser sanado. A constituição em mora do devedor é desnecessária, pois, a teor do disposto no art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a documentação da dívida, e a ocorrência da mora, não merecem corrigenda judicial. Dos documentos exibidos pela CEF é possível aferir todos os encargos contratuais previstos e exigidos. (ii) Nulidade da citação por edital Compulsando os autos, é possível constatar que após empreendidas e esgotadas todas as diligências visando a localização dos réus, após anos de tramitação desta ação, é que foi deferida a citação por edital. Ademais, os réus não comprovaram nenhuma falha no procedimento adotado, o que permite afastar a alegação. (iii) Da taxa de juros Não se revela possível impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante a súmula vinculante n.º 7[1] e do enunciado também sumular de n.º 596[2]. Daí porque é de se concluir que, mesmo que fosse comprovado que a CEF de fato adotou tal prática, não mereceria prosperar a irresignação do embargante, ante a inexistência de vedação legal expressa à cobrança de juros reais em patamar superior a 12% ao ano. No contrato 24.1996.691.0000069-33, a taxa de juros prevista no contrato e exigida no percentual de 1,38¨% não configura abusiva. Em relação aos contratos de cartão de crédito, incide ao caso o disposto na Resolução 4.549/2017 do Banco Central [3], a qual prevê, no art. 1º, que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros (art. 2º). (iv) Da defesa por negativa geral Em relação a demais abusividades contratuais, os réus apresentaram “contestação por negativa geral”. A defesa por negativa geral, embora seja faculdade processual prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exime somente o defensor público, o advogado dativo e o curador especial de impugnar especificamente a matéria de fato. A contrario sensu, as questões de direito dependem de impugnação específica. A abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em virtude de ilegalidade ou inconstitucionalidade, revela-se como matéria de direito, pois não há como defini-la sem o emprego de regras jurídicas. Nesse contexto, a apreciação dessas questões depende de arguição específica da parte interessada, ainda que representada por advogado dativo, como é o caso destes autos. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento veiculado na Súmula 381 que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Não havendo razões para diferenciação, esse mesmo entendimento é aplicável aos embargos opostos nestes autos. Encontra-se, portanto, preclusa a análise dessas questões não veiculadas nos embargos. Em caso similar, decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO OR EDITAL – VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCARIO. I – A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancária que instrui ação monitória. II – ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.’ (Súmula 381 do STJ). III – Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV – Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento.” (Apelação Cível 0000128-17.2008.4.01.3802, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, TRF da 1ª Região, DJe 06.10.2015, grifo nosso). Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido monitório, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar que nos Contratos de Cartão de Crédito, após decorrido o prazo do crédito rotativo (que se dá com o vencimento da fatura subsequente), deverá ser reduzida a taxa de juros a percentual aplicável às operações de empréstimo destinadas à pessoa física, com taxa fixa, de acordo com a média estabelecida pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor e (iii) Mantido, no mais, o valor em cobrança, que ora condeno os réus a pagarem à autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% do excesso ora reconhecido em favor do advogado dativo nomeado. Diante a sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso cobrado, em favor do advogado dativo nomeado, e condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito a ser pago, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta [1] ”A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. [2] “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” [3] "RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017: Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, R E S O L V E U: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Art. 3º Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Art. 5º O Banco Central do Brasil monitorará a implementação do disposto nesta Resolução, podendo propor ao Conselho Monetário Nacional, caso julgue necessário, o adequado tratamento normativo de situações excepcionais, observando-se, em qualquer caso, a diretriz de oferecimento de condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017 Página 2 de 2 Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2017".

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: ADILMAR RICHARD SIMIONI, ADILMAR RICHARD SIMIONI EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 60 (sessenta) dias O DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, BAURU - SP, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos de MONITÓRIA (40) n.º 5003169-30.2019.4.03.6108, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADILMAR RICHARD SIMIONI (CNPJ 23.279.369/0001-80, CPF 158.309.718-01), por meio da qual busca a parte autora o pagamento de débito relativo aos contratos de número 0000000211924277, 0000000211924278 e 241996691000006933; e que pelo presente edital, expedido com prazo de 60 (sessenta) dias, em atenção ao disposto no artigo 256, do CPC, e que será publicado na forma da lei, inclusive na rede mundial de computadores e no sítio da Justiça Federal, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito à Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Jardim Europa, Bauru-SP, fica CITADA a parte ré ADILMAR RICHARD SIMIONI (CNPJ 23.279.369/0001-80, CPF 158.309.718-01) para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica cientificada, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não venha a ser alegada ignorância, foi determinada a expedição do presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Bauru - SP, na data da assinatura. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected] Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5003169-30.2019.4.03.6108

12/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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