Procedimento Comum Cível 0000462-32.2014.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000462-32.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 14:02

Trânsito em julgado

14/08/2024, 13:11

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI - SP437303, CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 S E N T E N Ç A HOMOLOGO para que produza seus legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na sessão de conciliação realizada nos autos, com a presença de conciliador nomeado por esta Central de Conciliação de São Carlos. Considerando que as partes manifestaram anuência aos termos acordados, não desejando dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no inciso III, ‘b’, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria do Juízo de origem à expedição de ofício nos termos do item 3 do acordo entabulado. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 / CECON-São Carlos

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI - SP437303, CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 S E N T E N Ç A HOMOLOGO para que produza seus legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na sessão de conciliação realizada nos autos, com a presença de conciliador nomeado por esta Central de Conciliação de São Carlos. Considerando que as partes manifestaram anuência aos termos acordados, não desejando dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no inciso III, ‘b’, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria do Juízo de origem à expedição de ofício nos termos do item 3 do acordo entabulado. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 / CECON-São Carlos

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI - SP437303, CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 S E N T E N Ç A HOMOLOGO para que produza seus legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na sessão de conciliação realizada nos autos, com a presença de conciliador nomeado por esta Central de Conciliação de São Carlos. Considerando que as partes manifestaram anuência aos termos acordados, não desejando dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no inciso III, ‘b’, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria do Juízo de origem à expedição de ofício nos termos do item 3 do acordo entabulado. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 / CECON-São Carlos

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 19:01

Homologação de Transação

28/06/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI - SP437303, CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SCAR-CECON nº 22/2023, desta Central de Conciliação, foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/06/2024 às 14:00 horas (horário de Brasília), a realizar-se de maneira presencial na sede da Subseção Judiciária de São Carlos, facultando às partes o comparecimento virtual. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por videochamada pelo aplicativo Microsoft Teams, a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou WhatsApp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail próprio e da parte que representa, no qual serão informadas instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de WhatsApp, telefone celular e telefone fixo. A Central de Conciliação lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas, a saber: Telefone/WhatsApp (16) 2106-9245 e e-mail: [email protected]. Fica facultado à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. Orienta-se que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. São Carlos, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 / CECON-São Carlos

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI - SP437303, CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 298998995: a parte autora requereu que, previamente à purgação da mora, a expedição de mandado de vistoria e constatação por Oficial de Justiça para apurar em que condições se encontra o imóvel, uma vez que, como sustenta, não poderia purgar a mora sem saber as condições do bem. Posteriormente, requer a designação de audiência de conciliação entre a CEF e a autora, sem a participação dos terceiros e, em razão disso, requer sobrestamento deste feito e do prazo concedido para a autora purgar a mora na decisão ID 296253186 até a realização da constatação e da audiência conciliatória requeridas. ID 299099005: os terceiros interessados informaram a interposição de agravo de instrumento e requereram a reconsideração da decisão de ID 296253186. ID 299114749: requer a CEF seja reconsiderada a decisão de ID 296253186, para que seja considerada cumprida a determinação judicial, bem como, seja oficiado o PAB-CEF local para que lhe seja autorizada a restituição do depósito de ID 277967125, que teria sido depositado apenas no escopo de garantir eventual distrato amigável com o terceiro adquirente do imóvel, na hipótese de a autora promover o depósito do valor necessário à purgação da mora. Requer a extinção do presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o que basta. Decido. Por primeiro, a informação da CEF sobre o valor necessário para purgar a mora veio aos autos em 18/11/2022, após o prazo fixado, que se encerrou em 11/11/2022. A partir dessa data, na forma da irrecorrida decisão de ID 263568028, era direito da parte autora indicar o valor que entendia devido, após intimação específica para tal fim. A intimação da autora para tal fim, porém, só se deu com a própria decisão de ID 296253186, ora combatida, que nada mais fez do que dar cumprimento ao item 2 da decisão de ID 263568028. Evidência disso é que a própria redação do item 1 da decisão de ID 296253186 equivale ao item 2 da decisão de ID 263568028, exceto quanto ao alerta de que a diferença entre os cálculos não seria considerada quitada. Não há qualquer equívoco na decisão de ID 296253186, ou retorno a status anterior do processo, mas, justamente, tratou-se de não permitir que ações das partes, à revelia de determinações judiciais, desviassem o processo de seu trilho já determinado. A decisão de ID 263568028 claramente deu ordem de cumprimento do acórdão em passos simples, após corrigir equívoco registral: 1) deveria a CEF informar o valor do débito (condição para que a autora o purgasse), sem o qual a autora poderia indicá-lo; 2) prazo para a autora indicar o débito, diante do silêncio/perda de prazo pela CEF, sem prejuízo de posterior complementação; 3) sem o depósito da parte autora, e somente nessa hipótese, é que deveria ser oficiado o CRI para que cancelasse a AV. 17/M. 33.541 (matrícula ID 262705612), mediante nova averbação pra que conste somente o cancelamento da AV. 15 (leilões) e do R. 16 (venda para terceiros) e, nesse caso, após o cancelamento do leilão, poderia a CEF proceder à alienação do imóvel, na forma do item 3.1 da decisão de ID 263568028. O terceiro adquirente, servindo-se de processo em que não é parte, pretendeu discutir os valores do distrato que, segundo a CEF, nem mesmo se consumou (ID 299114749). Assim, retomando o curso normal do processo, passo a analisar a petição de ID 298998995, protocolada pela parte autora para justificar o não depósito do valor que entende devido para purgação da mora. ID 298998995: a parte autora sustenta que deve conhecer o atual estado do imóvel para decidir sobre se deposita o valor suficiente para purgação da mora. Requer então expedição de mandado de constatação. A justificativa não merece acolhimento. Não se confunde a purgação da mora (condição fixada para a retomada do cumprimento normal do contrato) com eventual direito a indenização por eventuais danos causados ao imóvel, o que, se constatado, deverá ser objeto de solução própria. Demais disso, a autora tem ciência de que poderia ser chamada a exercer direito fixado pela decisão de ID 263568028, não havendo qualquer surpresa ou desconhecimento de fato processual que justifique o requerimento somente neste momento. Assim, declaro descumprido o prazo fixado para a autora em ID 263568028, item 2, e determino o prosseguimento do feito, expedindo-se o ofício determinado em ID 263568028, item 3. DISTRATO A CEF afirma que o distrato não se consumou (ID 299114749), tratando o depósito de ID 277967125 de mero adiantamento de garantia. Estes autos não têm como objeto o distrato, que, ademais, não ocorreu. Assim, o depósito de ID 277967125 se refere a fatos sem relação com estes autos, razão pela qual deve ser restituído a quem o depositou - a CEF. Eventual distrato deverá ser levado a efeito entre a CEF e o terceiro interessado que, se se sentir prejudicado, deverá buscar solução em procedimento próprio. De outro giro, não ocorrido distrato, nada há que se decidir sobre ele. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA CEF A decisão de ID 263568028 cumpre o acórdão de ID 123750334, que fixou as obrigações aqui em execução, dentre as quais, o dever de, ocorrendo hastas subsequentes, seja observado o dever de a CEF de garantir à autora o direito de ser intimada de qualquer hasta designada para tal fim, para que exerça o direito de preferência ou para que proceda à purgação da mora até a data da arrematação. Assim, o acórdão somente poderá ser considerado cumprido na hipótese de realizadas novas hastas, ser previamente intimada a parte autora na forma da lei para que exerça seu direito de preferência ou para que, até a data de eventual arrematação, purgue a mora e retome o cumprimento do contrato. Posto isso, observe-se: 1. Indefiro os pedidos de reconsideração da CEF (ID 277967125) e do terceiro interessado (ID 299099005). 2. Declaro descumprido pela autora o prazo fixado em ID 263568028 - item 2. 3. Expeça-se o ofício determinado no item 3 da decisão de ID 263568028. 4. Informado o cumprimento do item 3, acima, intime-se as partes, especialmente a CEF, para que seja ela cientificada de que poderá prosseguir com os atos expropriatórios do imóvel em questão, garantido à autora o direito de ser intimada de qualquer hasta designada para tal fim, para que exerça o direito de preferência ou para que proceda à purgação da mora até a data da arrematação, na forma do item 3.1 da decisão de ID 263568028. 4.1. Neste caso, ciente a CEF de que deverá intimar a autora para ciência das novas hastas designadas, na forma da lei, ocasião na qual deverá informar o valor necessário para purgação da mora (parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade), que, se oferecido no valor indicado pela CEF, deverá ser recebido até a data de eventual arrematação, sob pena de nulidade da arrematação. 4.2. A purgação da mora deverá ser oferecida diretamente à CEF pela autora, até a data de eventual arrematação, observado o valor pela CEF indicado quando da intimação prevista no item 4.1. Caberá à autora comprovar que ofereceu o valor suficiente para purgação da mora, se o caso. 4.3. Findas as determinações acima, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro o pedido de extinção formulado pela CEF. 6. Comunique-se a prolação desta decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5023992-74.2023.4.03.0000. 7. Fica a CEF autorizada a se apropriar do depósito de ID 277967125, servindo cópia da presente decisão como ofício. 8. Sem prejuízo, considerando que ambas as partes (autora e CEF) requereram designação de audiência de conciliação, determino que, após a intimação determinada no item 4, encaminhem-se os autos à CECON, para designação de audiência de conciliação, a qual não impedirá, salvo ordem posterior, que a CEF promova a alienação do imóvel na forma indicada no item 4 e subitens. 9. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

20/09/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 263298174, por meio do qual a parte alega omissão relativa aos danos eventualmente causados pela demora em retificar o incorreto cancelamento da averbação 14 do imóvel de matrícula 33.541, do CRI de São Carlos (ID 264972619). Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. Não há omissão. A decisão embargada sopesou seus efeitos, concluindo não ser razoável determinar a retificação da matrícula ao mesmo tempo que concederia prazo para a purgação da mora, ato cuja consequência direta seria a retificação, pela segunda vez, da matrícula. No mais, o prazo concedido (15 dias para que a CEF informe o valor da dívida e 15 dias para que a autora purgue a mora) é razoável e é inferior ao prazo ordinário para cumprimento de mandados (60 dias), meio pelo qual será determinada a retificação da matrícula, se a tanto se chegar. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 263298174, por meio do qual a parte alega omissão relativa aos danos eventualmente causados pela demora em retificar o incorreto cancelamento da averbação 14 do imóvel de matrícula 33.541, do CRI de São Carlos (ID 264972619). Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. Não há omissão. A decisão embargada sopesou seus efeitos, concluindo não ser razoável determinar a retificação da matrícula ao mesmo tempo que concederia prazo para a purgação da mora, ato cuja consequência direta seria a retificação, pela segunda vez, da matrícula. No mais, o prazo concedido (15 dias para que a CEF informe o valor da dívida e 15 dias para que a autora purgue a mora) é razoável e é inferior ao prazo ordinário para cumprimento de mandados (60 dias), meio pelo qual será determinada a retificação da matrícula, se a tanto se chegar. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de requerimento dos terceiros interessados, para que seja revisto o despacho de ID 245848227, que resultou no cancelamento da Av. 14 do imóvel de matrícula nº 33.541 do CRI de São Carlos, o qual registrava a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 259489844). A CEF concordou com os pedidos dos terceiros intervenientes (ID 260992406). A autora veio aos autos pugnando pela ilegitimidade e ausência de interesse processual dos terceiros, preclusão temporal, consumativa e lógica e, no mérito, pelo indeferimento de petição. Os terceiros se manifestaram sobre a petição da autora (ID 263324252). É o que basta. Decido. Sem razão a autora, quanto às preliminares. O interesse dos terceiros está demonstrado porquanto o objeto do julgado lhes afeta diretamente, já que os atos anulados eram justamente aqueles que lhes haviam transferido a propriedade e eles podem ter interesse em, novamente, tentar adquirir o bem. Além disso, o quanto aqui decidido pode ter reflexo na ação possessória noticiada nos autos, da qual são partes a autora e os terceiros interessados. Outrossim, não há preclusão, porquanto nada se decidiu ainda nos autos sobre a controvérsia somente agora instaurada sobre o cancelamento da consolidação da propriedade, uma vez que o despacho de ID 245848227 apenas determinou o cumprimento do julgado sem nada decidir sobre isso. Passo à análise do mérito. O acórdão de ID 123750334 foi assim ementado: "PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VI - No caso dos autos, a intimação pessoal para purgação da mora foi efetivada em 13/06/2013, e o registro da consolidação da propriedade ocorreu em 30/10/2013, antes do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora teria o direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Ocorre, porém, que a CEF expressamente reconheceu que não houve qualquer notificação acerca da data de realização dos leilões, medida essencial para viabilizar o direito do mutuário purgar a mora ou exercer direito de preferência, fixandos-lhe o termo final. VII - Após o fracasso dos leilões realizados, a CEF entendeu restar encerrado o regime da Lei 9.514/97, razão pela qual foi realizada a venda direta do imóvel a terceiros em 11/05/2017 pelo valor de R$ 371.200,00, sem qualquer intimação prévia da parte Autora para purgação da mora ou exercício do direito de preferência. VIII - Cumpre destacar que consta nos autos, ainda, laudo técnico apresentado pela parte Autora segundo o qual, após a incorporação de benfeitorias diversas, o imóvel seria avaliado em R$ 971.057,05. Intimada, a CEF não comprovou ter realizado avaliação do imóvel condizente com as benfeitorias realizadas, tampouco comprovou em detalhes os detalhes da execução, tais como o valor da mora por ocasião da consolidação da propriedade, a extensão da dívida por ocasião da venda direta, e a eventual devolução de valores sobressalentes à parte Autora, o que denota seu desinteresse em demonstrar que atendeu aos ditames do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97. IX - Apelação provida, em juízo de retratação após julgamento de recurso especial, para anular todos os atos que compõem a execução do imóvel após a consolidação da propriedade, reconhecendo o direito da parte Autora em purgar a mora até a data de arrematação do imóvel, bem como o direito à intimação da data de realização dos leilões realizados com essa finalidade. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa." Conquanto seja possível entender-se que o acórdão acima transcrito teria limitado seu alcance à anulação dos atos ocorridos após a consolidação da propriedade, como querem os terceiros, é evidente que a purgação da mora garantida pelo julgado até a data da arrematação do imóvel implica cancelamento da consolidação da propriedade, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, com base na qual houve o juízo de retratação em segunda instância. De fato, da transcrição acima, retira-se que o v. acórdão anulou os atos posteriores à consolidação da propriedade, mas para que fosse garantido, à autora, a possibilidade de purgar a mora ou exercer direito de preferência até a data da arrematação, data para cuja ciência se requer a intimação para realização de eventuais leilões. Sendo assim, até que seja comprovada a purgação da mora pela autora, é lícito à CEF promover os atos expropriatórios consectários da consolidação da propriedade, desde que intime a autora de eventuais leilões. De seu turno, é lícito à autora, na forma do julgado, ou purgar a mora até a data da arrematação, ou exercer o direito de preferência nos leilões designados pela CEF. Contrario sensu, a consolidação deve permanecer na matrícula até que seja comprovada a purgação da mora, a fim de permitir à CEF os atos expropriatórios. Portanto, é o caso de se retificar as averbações na matrícula, nos termos do julgado, para corrigir o incorreto cancelamento da av. 14 do imóvel de matrícula nº 33.541 do CRI de São Carlos. A autora poderá purgar a mora e retomar o contrato a qualquer momento antes de arrematação válida, donde se teria como consequência lógica novo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade. A racionalidade processual impõe que se evite reiterações inúteis de atos processuais. Sendo assim, é caso de conceder prazo prévio à parte autora para purgar a mora e manter o cancelamento da consolidação da propriedade. Para tanto, observe-se: 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade; 1.1. Com a informação, intime-se a autora para que deposite o valor indicado pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para purgar a mora; 2. Findo o prazo de "1" sem manifestação da CEF, faculto à autora que informe ela própria o que entende devido, desde que o valor abarque todas as despesas indicadas em "1", e o deposite em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de nova intimação para tanto; 3. Decorridos os prazos concedidos às partes sem depósito para purgar a mora, oficie-se ao CRI local para que cancele a AV. 17/M. 33.541 (matrícula ID 262705612), mediante nova averbação pra que conste somente o cancelamento da AV. 15 (leilões) e do R. 16 (venda para terceiros), para que seja novamente válida e eficaz a consolidação da propriedade em favor da CEF, nos exatos termos da AV. 14 da referida matrícula. 3.1. Cumprido o item 3, intimem-se as partes, para que CEF seja cientificada de que poderá prosseguir com os atos expropriatórios do imóvel em questão, garantido à autora o direito de ser intimada de qualquer hasta designada para tal fim, para que exerça o direito de preferência ou para que proceda à purgação da mora até a data da arrematação. Quanto à alegação de litigância de má-fé, como exposto ao longo desta decisão, ambas as visões trazidas aos autos eram possíveis, de modo que não se vislumbra má-fé das partes. Sem prejuízo, anote-se o substabelecimento no cadastro dos autos (ID 263540860). Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SPASIANI JUNIOR - SP400649, DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JOSE CERRI, POLIANA MARGARIDA BOULANGER DE MOURA CERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR - SP291928 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de requerimento dos terceiros interessados, para que seja revisto o despacho de ID 245848227, que resultou no cancelamento da Av. 14 do imóvel de matrícula nº 33.541 do CRI de São Carlos, o qual registrava a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 259489844). A CEF concordou com os pedidos dos terceiros intervenientes (ID 260992406). A autora veio aos autos pugnando pela ilegitimidade e ausência de interesse processual dos terceiros, preclusão temporal, consumativa e lógica e, no mérito, pelo indeferimento de petição. Os terceiros se manifestaram sobre a petição da autora (ID 263324252). É o que basta. Decido. Sem razão a autora, quanto às preliminares. O interesse dos terceiros está demonstrado porquanto o objeto do julgado lhes afeta diretamente, já que os atos anulados eram justamente aqueles que lhes haviam transferido a propriedade e eles podem ter interesse em, novamente, tentar adquirir o bem. Além disso, o quanto aqui decidido pode ter reflexo na ação possessória noticiada nos autos, da qual são partes a autora e os terceiros interessados. Outrossim, não há preclusão, porquanto nada se decidiu ainda nos autos sobre a controvérsia somente agora instaurada sobre o cancelamento da consolidação da propriedade, uma vez que o despacho de ID 245848227 apenas determinou o cumprimento do julgado sem nada decidir sobre isso. Passo à análise do mérito. O acórdão de ID 123750334 foi assim ementado: "PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VI - No caso dos autos, a intimação pessoal para purgação da mora foi efetivada em 13/06/2013, e o registro da consolidação da propriedade ocorreu em 30/10/2013, antes do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora teria o direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Ocorre, porém, que a CEF expressamente reconheceu que não houve qualquer notificação acerca da data de realização dos leilões, medida essencial para viabilizar o direito do mutuário purgar a mora ou exercer direito de preferência, fixandos-lhe o termo final. VII - Após o fracasso dos leilões realizados, a CEF entendeu restar encerrado o regime da Lei 9.514/97, razão pela qual foi realizada a venda direta do imóvel a terceiros em 11/05/2017 pelo valor de R$ 371.200,00, sem qualquer intimação prévia da parte Autora para purgação da mora ou exercício do direito de preferência. VIII - Cumpre destacar que consta nos autos, ainda, laudo técnico apresentado pela parte Autora segundo o qual, após a incorporação de benfeitorias diversas, o imóvel seria avaliado em R$ 971.057,05. Intimada, a CEF não comprovou ter realizado avaliação do imóvel condizente com as benfeitorias realizadas, tampouco comprovou em detalhes os detalhes da execução, tais como o valor da mora por ocasião da consolidação da propriedade, a extensão da dívida por ocasião da venda direta, e a eventual devolução de valores sobressalentes à parte Autora, o que denota seu desinteresse em demonstrar que atendeu aos ditames do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97. IX - Apelação provida, em juízo de retratação após julgamento de recurso especial, para anular todos os atos que compõem a execução do imóvel após a consolidação da propriedade, reconhecendo o direito da parte Autora em purgar a mora até a data de arrematação do imóvel, bem como o direito à intimação da data de realização dos leilões realizados com essa finalidade. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa." Conquanto seja possível entender-se que o acórdão acima transcrito teria limitado seu alcance à anulação dos atos ocorridos após a consolidação da propriedade, como querem os terceiros, é evidente que a purgação da mora garantida pelo julgado até a data da arrematação do imóvel implica cancelamento da consolidação da propriedade, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, com base na qual houve o juízo de retratação em segunda instância. De fato, da transcrição acima, retira-se que o v. acórdão anulou os atos posteriores à consolidação da propriedade, mas para que fosse garantido, à autora, a possibilidade de purgar a mora ou exercer direito de preferência até a data da arrematação, data para cuja ciência se requer a intimação para realização de eventuais leilões. Sendo assim, até que seja comprovada a purgação da mora pela autora, é lícito à CEF promover os atos expropriatórios consectários da consolidação da propriedade, desde que intime a autora de eventuais leilões. De seu turno, é lícito à autora, na forma do julgado, ou purgar a mora até a data da arrematação, ou exercer o direito de preferência nos leilões designados pela CEF. Contrario sensu, a consolidação deve permanecer na matrícula até que seja comprovada a purgação da mora, a fim de permitir à CEF os atos expropriatórios. Portanto, é o caso de se retificar as averbações na matrícula, nos termos do julgado, para corrigir o incorreto cancelamento da av. 14 do imóvel de matrícula nº 33.541 do CRI de São Carlos. A autora poderá purgar a mora e retomar o contrato a qualquer momento antes de arrematação válida, donde se teria como consequência lógica novo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade. A racionalidade processual impõe que se evite reiterações inúteis de atos processuais. Sendo assim, é caso de conceder prazo prévio à parte autora para purgar a mora e manter o cancelamento da consolidação da propriedade. Para tanto, observe-se: 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade; 1.1. Com a informação, intime-se a autora para que deposite o valor indicado pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para purgar a mora; 2. Findo o prazo de "1" sem manifestação da CEF, faculto à autora que informe ela própria o que entende devido, desde que o valor abarque todas as despesas indicadas em "1", e o deposite em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de nova intimação para tanto; 3. Decorridos os prazos concedidos às partes sem depósito para purgar a mora, oficie-se ao CRI local para que cancele a AV. 17/M. 33.541 (matrícula ID 262705612), mediante nova averbação pra que conste somente o cancelamento da AV. 15 (leilões) e do R. 16 (venda para terceiros), para que seja novamente válida e eficaz a consolidação da propriedade em favor da CEF, nos exatos termos da AV. 14 da referida matrícula. 3.1. Cumprido o item 3, intimem-se as partes, para que CEF seja cientificada de que poderá prosseguir com os atos expropriatórios do imóvel em questão, garantido à autora o direito de ser intimada de qualquer hasta designada para tal fim, para que exerça o direito de preferência ou para que proceda à purgação da mora até a data da arrematação. Quanto à alegação de litigância de má-fé, como exposto ao longo desta decisão, ambas as visões trazidas aos autos eram possíveis, de modo que não se vislumbra má-fé das partes. Sem prejuízo, anote-se o substabelecimento no cadastro dos autos (ID 263540860). Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Requeiram as partes, o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, considerando o depósito voluntário dos honorários sucumbenciais promovido pela CEF (id 129888604), no mesmo prazo acima, diga a parte autora sobre a suficiência do depósito e, havendo concordância, considerando as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, notadamente as Portarias Conjuntas PRES/CORE TRF3, que impedem temporariamente o comparecimento de partes e advogados à Secretaria da Vara, e o teor do art. 262, do Prov. CORE n.º 1/2020, que faculta ao interessado a indicação de conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 intime-se o interessado para, querendo, informar os dados de conta bancária do beneficiário, para a qual deseja seja transferida a quantia depositada nestes autos, ciente de que haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência, caso a conta destinatária da quantia não seja da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme tabela disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/tabelas-tarifas-pessoa-fisica-pessoa-juridica/Tabela_de_Tarifas_Pessoa_Fisica.pdf). A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isento de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES, se o caso de levantamento de requisitório, ciente o interessado de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à expedição de ofício à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258, do Prov. CORE n.º 1/2020, inclusive em relação à eventual retenção de imposto de renda, certificando-se nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Não havendo manifestação pelo interessado, aguarde-se a normalização dos serviços judiciários, expedindo-se alvará de levantamento em seguida ou, caso já tenha sido expedido, intime-se o interessado para a sua retirada, caso não esteja expirado. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retornaram os autos a este Tribunal após o julgamento de recurso especial. A ação pelo rito ordinário ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual a autora, WILSILAINE FÁTIMA VANZO SPASIANI, visa obter provimento judicial para obstar a realização de leilão extrajudicial de imóvel até o julgamento da presente ação. Alegou a requerente ter adquirido o imóvel em questão em 25/11/2010, de Marcelo Buffulin Mizuno, sendo a CEF credora fiduciária. Aduziu ter sido inscrita no SERASA, juntamente com a empresa Segredo do Ensino da Educação S/S, da qual figura como sócia, razão pela qual a conta bancária utilizada para débito das parcelas do financiamento do imóvel foi encerrada, na data de 03/05/2012. Afirmou ter buscado solução para o pagamento das três parcelas em atraso, tendo pago os boletos emitidos. Sustentou que, a partir de então, passou a receber boletos para pagamento, mas não mensalmente, chegando a receber até quatro parcelas cumulativamente. Alegou não ter recebido mais boletos após janeiro de 2013, sendo surpreendida, em 20/06/2013 por uma notificação para purgação da mora, cujo prazo transcorreu em 05/07/2013. Afirmou ter procurado a ré por mais de uma vez, mas ter permanecido sem receber os boletos para pagamento do débito em atraso. Aduziu que, em 25/10/2013, foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da ré, bem como designado leilão do imóvel para 11/03/2014, que restou negativo. Aduziu que novo leilão foi designado para 25/03/2014, não tendo sido a autora notificada, o que torna o leilão nulo. Afirmou, ainda, que as descrições do imóvel estão incorretas no edital e que o bem se encontra avaliado em valor bem abaixo do real, porquanto não foram consideradas as benfeitorias realizadas pela autora. Quanto ao contrato, sustentou não ter sido utilizado todo o crédito da conta vinculada do FGTS conforme ajustado, bem como ter sido convencida a contratar seguro que, em tese, deveria cobrir eventual falta de crédito na conta da autora. Afirmou, por fim, que houve a aplicação de taxas de juros acima das contratadas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido. A Caixa Econômica Federal (CEF) contestou a ação. Em preliminar requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito pela falta de interesse de agir diante da consolidação da propriedade. No mérito, argumentou que houve a consolidação da propriedade em nome da ré em 25/10/2013, pela inadimplência da autora, nos termos acordado entre as partes, assegurados pela legislação de regência. Salientou que o contrato celebrado entre as partes restou integralmente cumprido, nada havendo de irregular. Sustentou que somente haveria devolução de valores depois da prestação de contas quando da arrematação por terceiros em leilão e se essa excedesse o valor da dívida. Foi proferida sentença (ID 140022516, 87 de 279) julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/73. Condenada a parte Autora em custas e honorários, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade ficou suspensa pela gratuidade deferida, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Em razões de apelação (ID 140022516, 91 de 279), a parte Autora sustentou haver prova amplas da realização de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias no bem. Asseverou que não se aplica à hipótese dos autos o teor do art. 27 da Lei 9.514/97 e da Cláusula Décima Quinta e seus Parágrafos do contrato firmado entre as partes que eliminariam o direito de indenização, uma vez que as modificações no imóvel são anteriores ao contrato firmado com CEF, o que garante seu direito de retenção e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel entre a vistoria prévia e a conclusão do contrato, além do direito de levantar as voluptuárias a teor do disposto no art. 1.219 do CC. Reiterou as razões iniciais de atraso no envio dos boletos, o que reputou comprovado às fls. 87/88 dos autos. Apontou uma série de contradições no comportamento da ré ao conduzir o procedimento de execução do imóvel, entre as quais a ausência de comunicação da consolidação da propriedade. Assentou que o imóvel foi ofertado por preço vil e que dispunha de saldo de FGTS não utilizado pela CEF para abater a dívida conforme requerido. Entendeu restar configurada venda casada na contratação de seguro. Questionou os juros praticados e não utilização do redutor contratado. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferida decisão monocrática, com fulcro no art. 557 do CPC, negando seguimento à apelação da parte autora (ID 140022516, 147 de 279). A parte Autora opôs embargos de declaração (ID 140022516, 149 de 279) apontando a omissão no julgado. Os embargos foram rejeitados (ID 140022516, 177 de 279). A parte Autora interpôs agravo legal reiterando as razões de apelação (ID 140022516, 179 de 279). Esta Primeira Turma proferiu acórdão negando provimento ao agravo interno (ID 140022517 14 de 279). Opostos embargos de declaração (ID 140022517 16 de 279), foi proferido novo acórdão mantendo a decisão (ID 140022517 49 de 279). A parte Autora interpôs recurso especial (ID 140022517 51 de 279), admitido pela Vice Presidência (ID 140022517 125 de 279). O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (ID 140022522, 7 de 10), deu provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos a este Tribunal para realizar novo julgamento dos embargos de declaração. Considerando o teor do art. 493 e do art. 933 do CPC, por tratar-se de questão essencial à compreensão da lide, foi determinada a intimação da parte Autora para apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como a intimação da CEF para informar a situação atual da execução do imóvel objeto da ação, notadamente quanto a eventuais fatos novos, tais como a realização de leilões e eventual arrematação, especificando os valores envolvidos. A parte Autora juntou cópia atualizada da matrícula do imóvel em que consta a venda direta do imóvel a terceiros em 11/05/2017 (ID 152019054, 5 de 6). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000462-32.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a aplicação irregular das mesmas. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009) No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. No caso dos autos, a intimação pessoal para purgação da mora foi efetivada em 13/06/2013 (ID 140022516, 12 de 279), e o registro da consolidação da propriedade ocorreu em 30/10/2013 (ID 140022511, 108 de 168), antes do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora teria o direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Ocorre, porém, que a CEF expressamente reconheceu que não houve qualquer notificação acerca da data de realização dos leilões (ID 140022516, 15 de 279), medida essencial para viabilizar o direito do mutuário purgar a mora ou exercer direito de preferência, fixandos-lhe o termo final. Após o fracasso dos leilões realizados, a CEF entendeu restar encerrado o regime da Lei 9.514/97, razão pela qual foi realizada a venda direta do imóvel a terceiros em 11/05/2017 (ID 152019054, 5 de 6) pelo valor de R$ 371.200,00, sem qualquer intimação prévia da parte Autora para purgação da mora ou exercício do direito de preferência. Cumpre destacar que consta nos autos, ainda, laudo técnico apresentado pela parte Autora segundo o qual, após a incorporação de benfeitorias diversas, o imóvel seria avaliado em R$ 971.057,05 (ID 140022515, 6 de 137 e seguintes). Intimada, a CEF não comprovou ter realizado avaliação do imóvel condizente com as benfeitorias realizadas, tampouco comprovou em detalhes os detalhes da execução, tais como o valor da mora por ocasião da consolidação da propriedade, a extensão da dívida por ocasião da venda direta, e a eventual devolução de valores sobressalentes à parte Autora, o que denota seu desinteresse em demonstrar que atendeu aos ditames do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97. Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento à apelação para anular todos os atos que compõem a execução do imóvel após a consolidação da propriedade, reconhecendo o direito da parte Autora em purgar a mora até a data de arrematação do imóvel, bem como o direito à intimação da data de realização dos leilões realizados com essa finalidade, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VI - No caso dos autos, a intimação pessoal para purgação da mora foi efetivada em 13/06/2013, e o registro da consolidação da propriedade ocorreu em 30/10/2013, antes do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora teria o direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Ocorre, porém, que a CEF expressamente reconheceu que não houve qualquer notificação acerca da data de realização dos leilões, medida essencial para viabilizar o direito do mutuário purgar a mora ou exercer direito de preferência, fixandos-lhe o termo final. VII - Após o fracasso dos leilões realizados, a CEF entendeu restar encerrado o regime da Lei 9.514/97, razão pela qual foi realizada a venda direta do imóvel a terceiros em 11/05/2017 pelo valor de R$ 371.200,00, sem qualquer intimação prévia da parte Autora para purgação da mora ou exercício do direito de preferência. VIII - Cumpre destacar que consta nos autos, ainda, laudo técnico apresentado pela parte Autora segundo o qual, após a incorporação de benfeitorias diversas, o imóvel seria avaliado em R$ 971.057,05. Intimada, a CEF não comprovou ter realizado avaliação do imóvel condizente com as benfeitorias realizadas, tampouco comprovou em detalhes os detalhes da execução, tais como o valor da mora por ocasião da consolidação da propriedade, a extensão da dívida por ocasião da venda direta, e a eventual devolução de valores sobressalentes à parte Autora, o que denota seu desinteresse em demonstrar que atendeu aos ditames do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97. IX - Apelação provida, em juízo de retratação após julgamento de recurso especial, para anular todos os atos que compõem a execução do imóvel após a consolidação da propriedade, reconhecendo o direito da parte Autora em purgar a mora até a data de arrematação do imóvel, bem como o direito à intimação da data de realização dos leilões realizados com essa finalidade. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação para anular todos os atos que compõem a execução do imóvel após a consolidação da propriedade, reconhecendo o direito da parte Autora em purgar a mora até a data de arrematação do imóvel, bem como o direito à intimação da data de realização dos leilões realizados com essa finalidade, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)