Procedimento Comum Cível 5000885-44.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000885-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE - ME D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000885-44.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE – ME, objetivando o pagamento de valores devidos em decorrência de inadimplemento de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica com Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB celebrado entre as partes. Sustenta a Autora que a dívida atualizada para fevereiro de 2017 perfaz o montante de R$ 80.052,55 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Citada por edital, a parte ré, devidamente representada pela Defensoria Pública da União, apresentou contestação (ID. 271859751), no qual ofereceu defesa por negativa geral. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Postula a improcedência da demanda. Houve Réplica (ID. 290247353). Os autos vieram conclusos para saneador. É o breve relatório. DECIDO. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do pedido de provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante à inversão do ônus da prova (art. 6, inciso VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. Da produção de provas A prova judiciária consiste na soma dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide. Sua finalidade é, portanto, a formação da convicção em torno dos fatos deduzidos pelas partes em juízo. Detendo-me aos fatos em litígio, resta debate quanto aos valores objeto de cobrança no presente feito, tendo em vista suposta existência de diversas irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Não vislumbro, portanto, nesta fase de conhecimento a necessidade de deferimento de perícia contábil ou oitiva de testemunhas, uma vez que se trata de questões de direito e contratuais, de tal sorte que somente com o advento de título executivo judicial haveria necessidade de ser apurado o saldo/crédito das partes. Ademais, cotejando os termos da inicial e da contestação, e analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo os contratos firmados entre as partes e as planilhas de evolução contratual, reputo que já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Indefiro, portanto, os pedidos de prova. Não havendo outras providências a serem adotadas, decorrido o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de outubro de 2023.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A REU: LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE - ME E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO DE LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE - ME (CNPJ Nº 17.119.854/0001-94), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM PJE Nº 5000885-44.2017.403.6100, AJUIZADO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP. O DOUTOR CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO, MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM AUXÍLIO A 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos do PROCEDIMENTO COMUM PJE Nº 5000885-44.2017.403.6100, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ Nº 00.360.305/0975-15) contra LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE - ME (CNPJ Nº 17.119.854/0001-94), objetivando ao ressarcimento da quantia de R$80.052,55 (oitenta mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos – valor atualizado até FEVEREIRO/2017), em decorrência de cobrança de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – Nº do Contrato 21.1656.555.0000146-45, ação ajuizada perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP. Fica pelo presente o réu LUCIVANO MENDES DA SILVA LANCHONETE - ME (CNPJ Nº 17.119.854/0001-94) CITADO para os atos e termos da ação proposta, objeto do processo supramencionado, por estar a empresa executada e seus representantes legais em lugar incerto e não sabido, conforme CERTIDÕES (IDs 665082, 1190418, 2534144, 2836841 e 2836993) e requerimento do AUTOR (ID 130624408), tendo sido frustradas as tentativas de citação pessoal. FAZ SABER, ainda, que, não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma legal. Fica a ré advertida que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, inciso IV do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de março de 2022. Eu, Tatiane Ferreira Matuoka, Técnica Judiciária, RF 6492, digitei. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000885-44.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

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