Apelação / Remessa Necessária 5003424-48.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 120.957,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL FERNANDES DANTAS

OAB/SP 348946·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP 134648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNISER - SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNISER - SOLUCOES EM SERVICOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 11:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/08/2022, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/08/2022, 10:21

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:30

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:30

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de UNISER - SOLUCOES EM SERVICOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/09/2022, 11:22

DECISÃO

•22/09/2022, 09:33

23/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 11:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/08/2022, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/08/2022, 10:21

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:30

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de UNISER - SOLUCOES EM SERVICOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

11/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 15:49

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

06/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

05/05/2022, 21:31

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/03/2022, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

15/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 16:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:08

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de agravo interno

17/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2022, 13:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

07/01/2022, 11:37

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Piracicaba/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

07/01/2022, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/12/2021, 10:13

Conclusos para julgamento

19/12/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/12/2021, 19:23

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 17:07

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 12:06

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 13:27

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 15:06

DECISÃO

•07/01/2022, 13:24

DECISÃO

•07/01/2022, 11:37

SENTENÇA

•02/12/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 11:58

SENTENÇA

•23/08/2021, 16:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•23/09/2022, 11:22

DECISÃO

•22/09/2022, 09:33

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 12:06

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 13:27

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 15:06

DECISÃO

•07/01/2022, 13:24

DECISÃO

•07/01/2022, 11:37

SENTENÇA

•02/12/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 11:58

SENTENÇA

•23/08/2021, 16:18

DESPACHO

•08/03/2021, 15:34

DESPACHO

•08/03/2021, 14:36

DESPACHO

•25/01/2021, 10:59

DESPACHO

•22/01/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2020, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2020, 17:53