Reintegração / Manutenção de Posse 5000753-05.2018.4.03.6115 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000753-05.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 09:51

Trânsito em julgado

25/10/2023, 09:51

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 REU: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS, UM GRUPO DE ESTUDANTES Advogado do(a) REU: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 16:33

Expedida/certificada

03/07/2023, 11:02

Expedida/certificada

07/06/2023, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 REU: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS, UM GRUPO DE ESTUDANTES Advogado do(a) REU: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 Defiro o requerido no ID 289010307 para conceder à exequente derradeiro prazo suplementar de 05 (cinco) dias a fim de cumprir a determinação de ID 286439465. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS REU: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS, UM GRUPO DE ESTUDANTES Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 Advogado do(a) REU: RAFAEL DUARTE MOYA - SP275032 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 246382377), excluindo-se a verba honorária, nos termos da manifestação (id 248546468). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES - SP200241-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO MOREIRA GONCALVES e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR. INVASÃO DO PRÉDIO DA REITORIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ALUNOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a reintegração de posse da Autora com relação à Reitoria. Sobreveio sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse. 2. Caracterizado o esbulho possessório pela não devolução do imóvel após o envio da notificação extrajudicial. 3. A não identificação dos demais ocupantes não impede o prosseguimento da demanda contra aqueles que foram clara e inequivocamente identificados, além de não terem negado a sua participação no evento. 4. Para fazer jus às indenizações por danos materiais, exige-se a violação de um direito que acarrete prejuízos, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do artigo 186 do Código Civil 5. Restou comprovado nos autos que, ocupando irregularmente o imóvel, os Réus impediram o acesso de funcionários às dependências da Reitoria da universidade por dois dias, devendo ressarcir a autora no valor proporcional dos proventos recebidos pelos servidores do prédio, em relação aos dias 10/05/2018 e 11/05/2018, não trabalhados, correspondente a R$ 50.065,27 (ID 73267382). 6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES - SP200241-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES - SP200241-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: LEANDRO MOREIRA GONCALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INGRID YASMINE MANENTE, VINICIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSE REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A Advogado do(a) APELANTE: BIBIANA BARRETO SILVEIRA - SP351705-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES - SP200241-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de reintegração de posse movida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – UFSCAR em face de LEANDRO MOREIRA GONÇALVES, BIA CARVALHO, RAFAEL DANGELO MARCONDES SEVERI, INDRID YASMINE MANENTE, VINÍCIUS BACHMANN LAGUZZI, EDUARDO JOSÉ REZENDE PEREIRA, ALEXANDRE DE SOUZA REIS, qualificados nos autos, e “UM GRUPO DE ESTUDANTES” não identificados, objetivando a reintegração de posse do prédio da reitoria, a abstenção da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação de qualquer outro prédio, bem como a condenação dos Réus em perdas e danos. A sentença (ID 73267421) confirmou a liminar deferida e julgou procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “a) Ratificar a liminar deferida e reintegrar a autora na posse do prédio da reitoria e prédio anexo, ocupados pelos Réus e demais participantes do ato de esbulho; b) Condenar os réus à obrigação de não fazer consistente na abstenção da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação da posse em prédios da Universidade Federal de São Carlos ou mesmo nos portões de acesso aos campi universitários e da prática de atos que impliquem na obstrução do acesso aos recintos da universidade ou cerceamento da liberdade de ir e vir de servidores, alunos e demais pessoas que circulam pelo local, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para cada Réu; c) Condenar os Réus, solidariamente, a pagar à autora indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 50.065,27 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), o qual deverá ser monetariamente corrigido desde o dia em que efetuado o pagamento da folha dos servidores até o dia do efetivo pagamento pelos réus, bem como acrescido de juros de mora, desde a data da citação, em conformidade com os itens 4.2.1 e 4.2.2 do Capítulo IV, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 c/c Resolução nº 267/2013 do CJF; d) Condenar os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP, a fim de que apure a prática, em tese, dos crimes de esbulho (art. 161, §1º, II, CP), violação de domicílio (art. 150, §4º, III, CP) e exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) pelos réus e de falso testemunho (art. 342, CP) pelas testemunhas Janaina Maldonado Guerra da Cunha e Isabela de Oliveira Silva Figueira, tendo em vista o contraste de seus depoimentos com a prova carreada aos autos.” Apelação (ID 73267424) dos réus. Aduzem, em síntese, que a sentença merece reforma pelos seguintes motivos: a) que a autora elegeu aleatoriamente alguns responsáveis e a ocupação foi executada por diversas pessoas; b) que exerceram direito de livre manifestação; c) que não houve prova de prejuízos financeiros. Contrarrazões da Universidade Federal de São Carlos (ID 73267427). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. Manifestação do Ministério Público Federal, em segundo grau de jurisdição, opinando pelo desprovimento da apelação (ID 165182264). É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000753-05.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC. Não merece qualquer reparo a sentença, pois o magistrado analisou detidamente todas as questões suscitadas pelas partes e resolveu bem a matéria de direito. De fato, consoante os autos, restou revelada a ocupação irregular do imóvel. Deveras, a condição de intruso no ambiente de domínio da Universidade recorrida revelou-se cristalina, ao longo da causa, pela parte apelante, como o ofício (ID 73267262), nota da reitoria (ID 73267264) e boletim de ocorrência (ID 73267265), além de outras provas, reforçando a convicção pelo acerto da r. sentença reintegratória. Não se pode confundir o direito a movimentos estudantis e a participação na invasão de propriedades públicas com consequente turbação ou esbulho, sendo a controvérsia dos autos não o conteúdo das reivindicações ou o direito de livre manifestação, conforme se infere da apelação, mas tão somente a defesa da posse do bem público irregularmente ocupado. Ou seja, os atos perpetrados pela parte apelante são abrangidos pela legislação, que garante a proteção possessória ao ente universitário autor, ora Recorrido, assim a qualificar de ilícita a ocupação então praticada pelos ora Apelantes, segunda figura do art. 560 do Código de Processo Civil, bem assim os artigos 1.200 e 1.228 do Código Civil. Ademais, os apelantes alegam que a invasão teria sido um ato multitudinário de estudantes, não havendo indícios de que estariam na liderança do movimento. Nesse contexto, a não identificação dos demais ocupantes não impede o prosseguimento da demanda contra aqueles que foram clara e inequivocamente identificados, mormente porque, além das provas, não negaram a sua participação no evento. Também não merece reforma a sentença no tocante à verba indenizatória. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002 dispõe, no seu artigo 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, para fazer jus às indenizações por danos materiais, exige-se a violação de um direito que acarrete prejuízos, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Restou comprovado nos autos que, ocupando irregularmente o imóvel, os Réus impediram o acesso de funcionários às dependências da Reitoria da universidade por dois dias, devendo reparar a autora no valor proporcional dos proventos recebidos pelos servidores do prédio em relação aos dias 10/05/2018 e 11/05/2018, não trabalhados, o que corresponde a R$ 50.065,27 (ID 73267382). Conforme bem asseverado pelo juízo a quo: “No que tange à pretensão de perdas e danos, verifico que a UFSCar carreou aos autos documento consubstanciado em demonstrativo dos valores de vencimentos pagos aos servidores públicos nos dias em que houve o esbulho praticado pelos Réus. Com efeito, o documento de ID 10188217 demonstra que a Universidade suportou um prejuízo de R$ 50.065,27, apenas com a folha de pagamento dos servidores que não puderam trabalhar nos dias em que houve o esbulho. Note-se que o documento apresentado goza de presunção de veracidade, a qual não foi ilidida pelos Réus.” Como se percebe, restou demonstrada a ocorrência de conduta ilícita passível de ser indenizada pelos apelantes, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade civil. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, observando-se o que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR. INVASÃO DO PRÉDIO DA REITORIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ALUNOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a reintegração de posse da Autora com relação à Reitoria. Sobreveio sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse. 2. Caracterizado o esbulho possessório pela não devolução do imóvel após o envio da notificação extrajudicial. 3. A não identificação dos demais ocupantes não impede o prosseguimento da demanda contra aqueles que foram clara e inequivocamente identificados, além de não terem negado a sua participação no evento. 4. Para fazer jus às indenizações por danos materiais, exige-se a violação de um direito que acarrete prejuízos, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do artigo 186 do Código Civil 5. Restou comprovado nos autos que, ocupando irregularmente o imóvel, os Réus impediram o acesso de funcionários às dependências da Reitoria da universidade por dois dias, devendo ressarcir a autora no valor proporcional dos proventos recebidos pelos servidores do prédio, em relação aos dias 10/05/2018 e 11/05/2018, não trabalhados, correspondente a R$ 50.065,27 (ID 73267382). 6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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