Execução Fiscal 0000711-14.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0000711-14.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2023, 18:07

Por decisão judicial

10/11/2023, 18:06

Julgamento em Diligência

14/09/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 16:09

Ato ordinatório

17/05/2023, 21:47

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., IESA OLEO&GAS S/A, IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 D E S P A C H O IDs 263538445, 263539853, 265274480 e 268508828. A fim de não obstar o prosseguimento do curso da execução fiscal, inviável o processamento da execução de honorários (cumprimento de sentença) no bojo dos presentes autos. Por essa razão, ajuíze(m) o(s) requerente(s), em apartado, o respectivo cumprimento de sentença. À vista do parcelamento firmado, aguarde-se sobrestado em arquivo, nos termos da decisão ID 250476528. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000711-14.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 01:24

Mero expediente

10/05/2023, 00:43

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/07/2022, 10:10

Por decisão judicial

08/07/2022, 10:10

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., IESA OLEO&GAS S/A, ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 D E C I S Ã O Decidido em Inspeção. ID 245039644 - Págs. 03/15. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000711-14.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela coexecutada ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (nova denominação de INEPAR TELECOMUNICAÇÕES S.A), para a sua exclusão do polo passivo da execução, bem como de seu nome do CADIN. Pede, ainda, a suspensão de todos e quaisquer atos executórios em seu desfavor. Ao final, postula a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Alega que a empresa não mais existe e seu controle acionário foi integralmente alienado judicialmente no bojo da Recuperação Judicial do Grupo INEPAR; tal alienação recaiu sobre terceiros, os quais atualmente desenvolvem outro ramo de negócios, sem quaisquer vínculos com a pessoa jurídica sucedida e tampouco com as demais empresas do referido grupo e, por esse motivo, a corresponsabilização tributária da excipiente não encontra qualquer fundamento jurídico, devendo ser afastada. Acompanharam o pedido documentos societários, cópias das principais peças do processo de Recuperação Judicial n° 1010111-27.2014.8.26.0037, cópias de Atas de Assembléia de Credores e Ficha Cadastral emitida pela Jucesp (ID 245039644 - Pág. 17 e seguintes). O juízo postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda da manifestação da Fazenda Nacional (ID 245824465) Em ID 246403330, a exequente informou que não se opõe a exclusão da coexecutada ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, tendo em vista a alienação em sede de Recuperação Judicial. Requereu, ademais, a suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo do crédito exequendo. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a expressa anuência da exequente, DEFIRO o pedido de exclusão de ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. do polo passivo da ação com a consequente exclusão de seu nome do registro do CADIN, se não houver outros débitos. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, com fundamento nos artigos 85, §3º, incisos I, II e III e §5º, do Código de Processo Civil, uma vez que a excipiente foi excluída do polo ativo do processo de Recuperação Judicial (processo n° 1010111-27.2014.8.26.0037), em 26/11/2015, anteriormente ao pleito de redirecionamento formulado pela exequente no bojo da presente execução, em 27/05/2019 (ID 245040803 - Págs. 44/47), conforme cópia da decisão proferida naqueles autos e anexada pela excipiente ao ID 245039644 - Págs. 189/191. O montante da referida condenação em honorários, em conformidade com os dispositivos legais apontados, terá como base o valor atualizado das CDAs executadas e deverá incidir na forma dos percentuais escalonados do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de cada faixa. Ante a existência de parcelamento ativo confirmado pela exequente (ID 246403330), DEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução, devendo os autos aguardar sobrestados no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0000711-14.2017.403.6103 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2930 - LEANDRO MORAES GROFF) X SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A(SP262732 - PAULA CRISTINA BENEDETTI BERTO E SP314681 - MAURICIO MARQUES POSSI E SP429698 - GIOVANA RASTRELO DOS SANTOS) Em cumprimento à r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (nº 5032543-82.2019.4.03.0000 - fls. 246/266), proceda-se à inclusão de INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES (CNPJ 76.627.504/0001-06), INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (CPNJ 02.258.422/0001-97), INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: 45.542.602/0001-09), IESA - PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (CNPJ: 29.918.943/0001-80), IESA ÓLEO E GÁS S/A (CNPJ: 07.248.576/0001-11), INEPAR TELECOMUNICAÇÕES S/A (CNPJ: 00.359.742/0001-08), IESA TRANSPORTES S/A (CNPJ: 08.295.915/0001-83) e TT BRASIL ESTRUTURAS METÁLICAS S/A (CNPJ: 10.435.862/0001-09) no polo passivo da presente execução fiscal.Remetam-se os autos à SEDI.Fls. 269/281. Tendo em vista que a Ata da 21ª Assembleia Geral Ordinária e 23ª Assembleia Geral Extraordinária (385/394) é datada do ano de 2017, que os membros do Conselho da Administração da Companhia permaneceram investidos no cargo até 31/12/2019 (fls. 386 vº), bem como a disposição contida em seu artigo 12, parágrafo único, regularize a excipiente sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de instrumento de procuração válido (original, cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica declarada autêntica pelo advogado) (art. 425 do Código de Processo Civil), bem como cópia do instrumento do seu ato constitutivo e eventuais alterações ou cópia do instrumento de contrato social/estatuto social consolidado atualizado, e, ainda, cópia da última ata da assembleia que comprove que o(s) subscritor(es) da procuração a ser juntada possuem poderem para representar a empresa.Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE.Na inércia da excipiente, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 269/410, para devolução ao signatário em balcão, mediante recibo, no prazo de trinta dias, sob pena de descarte.Int.

10/12/2021, 00:00

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