Procedimento Comum Cível 5019126-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019126-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Diante do acordo noticiado nos autos, bem como a manifestação da Caixa Econômica Federal, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Diante do acordo noticiado nos autos, bem como a manifestação da Caixa Econômica Federal, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Diante do acordo noticiado nos autos, bem como a manifestação da Caixa Econômica Federal, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 18:26

Expedida/certificada

23/05/2024, 18:25

Mero expediente

21/05/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Int. SãO PAULO, 19 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Int. SãO PAULO, 19 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 18:14

Mero expediente

19/03/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão, e no caso de erro material na decisão judicial impugnada. No caso, observo que a autora formulou pedido de desistência da presente demanda, conforme petição de ID 269996311, em razão de composição amigável com PROJETO IMOBILIÁRIO E 72 SPE LTDA. A sentença julgou improcedente o pedido de rescisão contratual (art. 487, I, do CPC), condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação. Em seguida, anteriormente à vinda dos autos a esta E. Corte, a apelante peticionou nos autos para informar que desistia da presente ação. Merece acolhida a alegação da embargante, pois o decisum embargado não se pronunciou em momento algum sobre a petição de ID 269996311, antes do julgamento do mérito recursal. Conforme preceitua o artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até o momento em que for prolatada a sentença. Dessa forma, o acórdão embargado deve ser tornado sem efeito e consequentemente homologado o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado pela parte autora anteriormente ao julgamento da apelação, é de rigor o acolhimento dos embargos, para que seja anulado o acórdão recorrido. 2. Nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento, dispensada a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. Desse modo, diante do requerimento de desistência formulado pela Apelante, o feito deve ser extinto. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a nulidade do acórdão embargado e homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001979-84.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 20/08/2021, Intimação via sistema DATA: 26/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. OMISSÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - O julgado contém omissão quanto à análise do pedido de desistência do recurso, apresentado pela parte-autora, o qual, tratando-se do exercício de direito disponível, deve ser homologado, nos termos do art. 501 do CPC/1973, vigente no momento em formulado o pleito. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo legal da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001770-59.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por GEOVANA RINCIONE DA SILVA contra o v. acórdão proferido ID 272927711. Em síntese, a parte embargante sustenta que o julgado deixou de apreciar o pedido de desistência da presente demanda, pugnando pelo acolhimento dos presentes embargos. A embargada apresentou contrarrazões (ID 275676975). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada, homologando o pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão, e no caso de erro material na decisão judicial impugnada. 2. O acórdão embargado deixou de se pronunciar quanto a petição de ID 269996311, antes do julgamento do mérito recursal. 3. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser tornado sem efeito e consequentemente homologado o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e consequentemente homologar o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076-A, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076-A, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por GEOVANA RINCIONE DA SILVA em face de PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF, objetivando a rescisão contratual (Programa Casa Verde e Amarela) cumulada com restituição de valores pagos. Sentença (id 269996304): O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada, observados os benefícios da justiça gratuita. Razões de apelação da parte autora (id 269996305). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o presente recurso em seu duplo efeito, consoante disposto nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. Verifico que a autora, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal e PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA, na data de 25.03.2021, “contrato de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS” (id 269995908). NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por tais motivos, tanto a CEF como a mutuária não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. Assim, não há que se falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que evidentemente, objetivam o lucro. DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. Na presente situação, a responsabilidade pelo objeto dado em garantia no contrato de mútuo é da mutuária, que, ao receber o capital, oferece como garantia ao seu pagamento o próprio imóvel que está adquirindo, obrigando-se perante a CEF a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel e o outro, empréstimo em dinheiro. Desse modo, o contrato de mútuo se torna acabado com a entrega da coisa fungível (dinheiro) à mutuária, surgindo daí a obrigação desta de restituir à instituição financeira o que dela recebeu, no mesmo gênero, ou seja, moeda corrente, cabendo-lhe suportar as prestações avençadas. No que tange ao contrato de mútuo – o financiamento em sentido estrito –, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido irregularidade imputável à Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. Uma vez aperfeiçoada a relação negocial atinente ao empréstimo de coisa fungível – no caso dos autos, o dinheiro –, o mutuário deve devolver o bem fungível em mesma espécie, qualidade e quantidade, acrescido de juros e outros encargos contratuais (na modalidade onerosa). Caso contrário, enriqueceria sem causa, ou o contrato se desvirtuaria em doação. Ainda que se tenha convencionado a devolução do bem de forma sucessiva, isto é, em parcelas periódicas, descabe a resilição, cabendo o adimplemento antecipado mediante a devolução do saldo devedor com eventuais descontos pela mutuária. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: “SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE PODER AQUISITIVO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teoria da imprevisão não aboliu o princípio da força obrigatória dos contratos, nem pode ser invocada para justificar pretensão de resolução ou revisão judicial de contratos, pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa. 2 - A perda de poder aquisitivo do apelante encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na álea de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão para rescindi-lo. 3 - A devolução do imóvel, com a extinção de qualquer ônus contratual para o mutuário, não pode ser imposta ao credor sem o seu consentimento, não estando, o agente financeiro, obrigado a receber pagamento diverso do pactuado. 4 - Pretende o apelante, na verdade, executar sua própria dívida, considerando-a quitada pela entrega do bem e abandono das parcelas já pagas, o que não tem previsão legal nem contratual. 5 - Recurso improvido. Sentença mantida. (AC 200251010077267, Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::14/04/2009 - Página::37.)” “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. - Nos termos do artigo 586, do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução, pelo mutuante, das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual deste se encontra exaurida. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - Sobre a incidência da TR, cumpre destacar a recente Súmula 454 editada pelo STJ pacificando a aplicação do referido índice (Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991). - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - As oscilações contratuais decorrentes da inflação e a simples alegação da Teoria da Imprevisão não configuram fato imprevisível que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (AC 00017325120114036130, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro, tampouco a possibilidade de devolução dos valores requeridos pela apelante. No caso, como bem assinalado pelo magistrado de piso ao concluir que: "(...) a parte autora não nega o inadimplemento das prestações, utilizando esse argumento para fundamentar seu pedido de devolução do imóvel. No entanto, embora não seja o desejado, a crise financeira particular do mutuário nada tem a ver com a obrigação contratual, nas bastando essa para justificar a rescisão contratual, uma vez que tal fato é previsível, principalmente, considerando as peculiaridades da economia Nacional e o longo prazo do financiamento contratado.". DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois, havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem incorpora-se ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. Na esteira desse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. I - Cópia da planilha demonstrativa de débito dá conta de que os agravados efetuaram o pagamento de somente 01 (uma) parcela de um financiamento que comporta prazo de amortização da dívida em 240 (duzentos e quarenta) meses, encontrando-se inadimplentes desde agosto de 2006. II - Mister apontar que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei nº 9.514/97 ) em que os agravados propuseram a ação originária posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, no Cartório de Registro de Imóveis competente, colocando termo à relação contratual entre as partes e não havendo evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto. III - Ressalte-se que, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção dos leilões do imóvel para a sua alienação. IV - Agravo provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 2008.03.00.011249-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 15/07/2008, DJF3 31/07/2008) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. O contrato firmado entre as partes no presente caso é regido pelas normas do Sistema de Financiamento Imobiliário, não se aplicando as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei nº 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, assim como, vencida e não paga, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 3. Não é possível impedir qualquer providência para evitar a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada, bem como de promover os leilões, haja vista que ainda assim permaneceria a mora e, consequentemente, o direito de constituir direito real sobre o respectivo imóvel. 4. Desse modo, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento pode acarretar. O risco, então, é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em favor do fiduciário, nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJF3 25/05/2009, p. 205) Anoto, por fim, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, dar provimento ao RESP’s 1.891.498 e 1.894.504 aprovando a seguinte tese no Tema 1095: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. - grifo nosso. (STJ, Segunda Seção, relator Ministro Marco Buzzi, Data de julgamento: 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) Como se percebe, não sendo caso de descumprimento do pactuado pelas requeridas, o que poderia ensejar a rescisão unilateral dos contratos livremente firmado entre as partes, motivo pelo qual não pode o comprador e devedora fiduciante ficar sem adimplir com suas obrigações contratuais. DA VERBA HONORÁRIA Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, observando-se o que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do “pacta sunt servanda. 3. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 4. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, seja integralmente, seja em 80% (oitenta por cento), como requerido pela autora. 5. No caso, como bem assinalado pelo magistrado de piso ao concluir que: "(...) a parte autora não nega o inadimplemento das prestações, utilizando esse argumento para fundamentar seu pedido de devolução do imóvel. No entanto, embora não seja o desejado, a crise financeira particular do mutuário nada tem a ver com a obrigação contratual, nas bastando essa para justificar a rescisão contratual, uma vez que tal fato é previsível, principalmente, considerando as peculiaridades da economia Nacional e o longo prazo do financiamento contratado.". 6. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 7. Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem se incorpora ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. 8. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 9. Apelação não provida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200383080006311. AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por GEOVANA RINCIONE DA SILVA em face do PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a rescisão do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel”, referente a unidade autônoma nº 0104 – Torre A, do “Condomínio Residencial My Click”, com a consequente CONDENAÇÃO DA CORRÉ PROJETO IMOBILIÁRIO E 72 SPE LTDA a devolução de 80% (noventa por cento) dos valores pagos em favor da autora no montante de R$ 5.079,46 (cinco mil e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), até a presente data, acrescidos de eventuais valores pagos no decorrer do processo, a ser devidamente corrigido desde o desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação; bem como, consequentemente, declarar a rescisão do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações”, firmado entre a autora e a corré Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista tratar-se de contrato acessório; bem como, a devolução de 80% (noventa por cento) dos valores pagos no montante de R$1.051,94 (um mil e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), até a presente data, acrescidos de eventuais valores pagos no decorrer do processo, a ser devidamente corrigido desde o desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Aduz, em síntese, que procurou a corré Projeto Imob. E 72 para aquisição de imóvel, sendo firmado Contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal e, por questões financeiras, não tem mais interesse no negócio firmado. Afirma que notificou a ré para solicitar a devolução dos valores pagos, porém não recebeu resposta, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 58183219), interpondo a parte autora desta decisão Agravo de Instrumento (ID. 58728482 e anexos). O Projeto Imobiliário e 72 Ltda contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 91143688). A Caixa Econômica Federal também contestou o feito, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 181906459). Réplicas – IDs. 246436946 e 246437556. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial: Essa preliminar confunde-se com o mérito e, com ele, será analisado. Passo a análise do mérito. O contrato de compra e venda do imóvel foi feito em conjunto com o contrato de financiamento imobiliário, o qual se caracteriza como contrato de mútuo, aperfeiçoando-se com a entrega, aos mutuários, do numerário correspondente ao preço do imóvel, pagando-o ao vendedor. Assim, existem dois contratos diferentes, o de compra e venda, que envolve a construção e entrega do imóvel, mediante o pagamento do preço e o contrato de mútuo, que envolve a entrega do dinheiro. No entanto, quando da contratação do mútuo, o mutuário obriga-se a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (art. 586 do Código Civil), de forma que não há como se devolver o bem imóvel com a finalidade de extinguir a relação jurídica formada entre as partes. No caso em tela, a parte autora não nega o inadimplemento das prestações, utilizando esse argumento para fundamentar seu pedido de devolução do imóvel. No entanto, embora não seja o desejado, a crise financeira particular do mutuário nada tem a ver com a obrigação contratual, nas bastando essa para justificar a rescisão contratual, uma vez que tal fato é previsível, principalmente, considerando as peculiaridades da economia Nacional e o longo prazo do financiamento contratado. De outro lado, não há indícios de descumprimento do contrato pela CEF. Os encargos mensais, bem como a taxa de juros e os índices de correção das prestações e do saldo devedor foram pactuados previamente à assinatura do contrato, desde já fixado o valor inicial das prestações. Vale dizer, não houve mudança na forma de reajuste das prestações mensais e na taxa de juros. Estão mantidas as mesmas condições existentes por ocasião da assinatura do contrato. Não se trata de dívida da construtora para com a CEF, mas figura aquela como intermediária no empréstimo contratado entre a CEF e os mutuários, utilizando de tais valores para construção do imóvel adquirido por esses. A instituição financeira, ao emprestar dinheiro, espera recebê-lo de volta, acrescido dos juros compensatórios pela disponibilização do capital ao mutuário. Se as prestações tornam-se impagáveis, o único meio disponível é a renegociação da dívida ou a alienação a terceiro, não estando presentes os requisitos para a revisão judicial das prestações. Nesse sentido: Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 363381 UF: PE Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 11/01/2007 Documento: TRF500135331 Fonte DJ - Data::21/03/2007 - Página::952 - Nº::55 Relator(a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho Decisão UNÂNIME Ementa CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INCABIMENTO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO. No contrato de mútuo habitacional, regido pelo SFH, a obrigação do agente financeiro exaure-se na entrega do capital para o financiamento do imóvel, enquanto a obrigação do mutuário reside no pagamento do empréstimo pelo adimplemento das prestações do financiamento, que tem como garantia do débito o imóvel hipotecado. Incabimento do pedido de rescisão contratual. Se inexiste discussão acerca dos critérios utilizados nos cálculos da dívida do financiamento habitacional, é incabível o pedido de não inclusão do nome no SPC e do SERASA, estando configurada a inadimplência contratual de 45 prestações. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 270266 Processo: 200105000416570 UF: PB Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 03/04/2007 Documento: TRF500134659 Fonte DJ - Data::09/05/2007 - Página::630 - Nº::88 Relator(a) Desembargador Federal Edílson Nobre Decisão UNÂNIME Ementa CIVIL. SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO. - Nos mútuos feneratícios do SFH, a obrigação da CEF se exaure na entrega do dinheiro para o financiamento do imóvel. A do mutuário, por sua vez, mediante o pagamento da importância emprestada acrescida dos encargos assumidos, no tempo e modo pactuados, uma vez que o que lhe foi emprestado ão foi o imóvel, mas moeda corrente suficiente à sua aquisição. - Inviável a pretensão do mutuário de rescindir o contrato mediante a entrega do imóvel, com a devolução de valores ditos pagos a maior. - Precedentes. - Apelação improvida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, observados os benefícios da justiça gratuita, deferidos no ID. 58183219. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEOVANA RINCIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 72 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019126-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, assim como das taxas de IPTU condominiais, devendo as requeridas se absterem da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em tela, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência de ilegalidade que justifique a imediata suspensão do pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário, das taxas condominiais e IPTU do imóvel, sendo certo que o simples fato da parte autora apresentar dificuldades financeiras, não é fundamento plausível para tanto, situação que somente poderá ser devidamente aferida após o devido contraditório. Ademais, quanto aos órgãos de proteção ao crédito, estes têm como finalidade comprovar a situação daquele que se mostra inadimplente. Trata-se de atuação objetiva, em que não se considera o motivo do inadimplemento, mas sim a existência desta situação, a fim de que aqueles que venham a travar relações comerciais envolvendo créditos, saibam da situação que de fato existe. Em sendo devedora a parte, correto está o registro feito nestes órgãos. Determinar à ré que se abstenha da referida inclusão seria burlar à própria finalidade dos cadastros, e principalmente, por lá nada constar, a contrário senso, afirmar-se situação de adimplência que não se vislumbra, o que pode prejudicar terceiros de boa fé. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Citem-se as rés. Publique-se. SãO PAULO, 21 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)