Execução Fiscal 5005377-27.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005377-27.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 14:38

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:53

Expedida/certificada

30/01/2026, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Considerando a concordância da parte executada no Id 269558930, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para transformação em pagamento definitivo, em favor do INMETRO, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00042335-3 (Id 269558934), observando-se os dados fornecidos no Id 410868339 e 410868343. Com a resposta da CEF, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005377-27.2017.4.03.6182 intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos e para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:17

Mero expediente

12/09/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:07

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:13

Mero expediente

30/07/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Considerando que há outras execuções em trâmite perante esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, contra a mesma empresa executada nestes autos, já é de conhecimento desta Magistrada que Nestlé Brasil Ltda. aderiu à transação extraordinária prevista na Portaria Normativa AGU n. 150/2024. Assim, intimem-se as partes para que informem a atual situação da dívida no prazo de 10 dias. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005377-27.2017.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:03

Mero expediente

31/01/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 17:03

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 123568502 sustentando, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro, porquanto entende que restou caracterizada a ocorrência do sinistro do seguro garantia, bem como requereu que fosse determinado o prosseguimento do feito com a intimação da parte Executada para depositar em juízo o valor da garantia, e, na omissão, a intimação da seguradora para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Exequente. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos suscitados. Este Juízo entendeu que o pedido de intimação da parte Executada para efetuar o depósito do valor da dívida em cobrança em razão da improcedência dos embargos à execução, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. A decisão ainda foi clara em observar que o presente feito se encontra garantido por apólice de seguro garantia com vigência até 20/11/2022. Assim, verifico que a Exequente não indica qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração e não é possível vislumbrar qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Ressalto que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, o que se observa é a não concordância da parte Exequente em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Por conseguinte, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5013508-88.2017.4.03.6182, nos termos já determinados no Id 123568502. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005377-27.2017.4.03.6182 Intime-se a Exequente e cumpra-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E S P A C H O Requer a parte exequente (Id 53836672) que a parte executada NESTLÉ BRASIL LTDA., seja intimada para efetuar depósito à ordem deste Juízo, do valor da dívida em cobrança, eis que os embargos à execução n. 5013508-88.2017.4.03.6182 foram julgados improcedentes e eventual recurso será recebido apenas com efeito suspensivo. Convém ressaltar que o presente feito encontra-se garantido pela Apólice do Seguro Garantia n. 0699820170000207750034716 (Id's 3591406 e 9673984), cuja vigência perdura até a data de 20.11.2022. O pedido formulado pela exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5013508-88.2017.4.03.6182. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005377-27.2017.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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