Procedimento Comum Cível 5000117-44.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000117-44.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

10/04/2026, 13:16

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) à(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório. RIBEIRãO PRETO, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102

04/03/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Considerando que se trata de requisição de pagamento expedida à ordem, a parte autora deverá informar, em 30 (trinta) dias, quem procederá ao levantamento do depósito junto à agência bancária. Com a informação e o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão. RIBEIRãO PRETO/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 15:52

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o quanto certificado no evento de id 472937114, determino que os ofícios requisitórios sejam expedidos com a anotação de levantamento à ordem do juízo, para posterior deliberação, conforme preconizado no Comunicado nº 03/2022 - UFEP, devendo o autor cientificar-se de que a liberação dos valores referentes à verba principal será efetivada quando comprovada a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimado para apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, o INSS apurou como devida a quantia de R$ 270.376,19 (id 297457345). Instada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Encaminhados os autos para conferência, a Contadoria apresentou informação e cálculos (id 326914403/326914411) encontrando o montante de R$ 268.293,48. As partes foram intimadas dos cálculos, porém não se manifestaram, apesar da dilação de prazo concedida à parte exequente para tanto (id 346417489). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria em sua planilha de id 326914411 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 268.293,48, atualizados para julho/2023. Em observância à coisa julgada (V. Decisão de id 253855704), fixo em 10% sobre o valor da condenação a verba honorária relativa à fase de conhecimento, a teor do art. 85, §3, do CPC e Súmula 111 do STJ, cujo valor correspondente já foi acrescentado no valor acima homologado. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Deverá ainda ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora e de sua advogada, bem como ser informada a data de nascimento desta última, de modo a viabilizar a expedição dos requisitórios. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: i) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); ii) o destaque da verba honorária sucumbencial e, se o caso, contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 270.376,19), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000117-44.2019.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEI LUIZ ANTONIO NETO REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito – 07.01.2017, acrescido de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, a teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS. Tutela antecipada concedida. Aduz o INSS, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Subsidiariamente, requer que a verba honorária seja fixada nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, com pedido de majoração dos honorários de sucumbência, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Sidney Luiz Antônio, ocorrido em 07.01.2017, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. No tocante a qualidade de dependente a parte autora, na condição de neto sob guarda do segurado falecido, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte. A Lei nº 9.528/97, originada da Medida Provisória nº 1.523/96, alterou a redação do art. 16, §2º, para dispor que, apenas "o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento". Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.411.258/RS de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento no sentido de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, de Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.”. Assim sendo, ainda que o menor sob guarda possa ser inscrito como dependente, se faz necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado guardião, nas relações estabelecidas sob a égide da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 e suas posteriores reedições, que culminaram na Lei nº 9.528/97. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR SOB GUARDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. O artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 3. Assim, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. 4. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 29/01/2002, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 5. Em relação à dependência econômica, observa-se que os autores se encontravam sob a guarda judicial do segurado falecido, consoante comprova a cópia do termo de compromisso de guarda e responsabilidade acostado aos autos emitido em 18/07/2014 e transferido o irmão dos menores Yago Ozano de Souza. Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, tem se entendido que ele pode ser abrangido pela expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AC 1596149, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 21.05.2013, DJF3 29.05.2013; APELREEX nº 770822, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, 10ª Turma, j. 18.12.2012, DJF3 09.01.2013; AC nº 1293531, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j. 15.10.2012, DJF3 26.10.2012; AC 1203841, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, 7ª Turma, j. 08.10.2012, DJF3 17.10.2012; AI 477107, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, 7ª Turma, j. 13.08.2012, 22.08.2012; AC nº 1088219, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, 7ª Turma, j. 16.02.2012, DJF3 08.03.2012; AC nº 2003.61.09.003452-3, Rel Des. Fed. Leide Polo, 7ª Turma, j. 14.03.2011, DJF3 18.03.2011. 6. Assim no caso dos autos, para comprovar a dependência foi acostado aos autos certidão de nascimento dos autores com registros em 20/01/2007 e 30/07/2001, com genitor desconhecido, termo de guarda de menor emitido em 18/07/2014, tendo como guardião seu avô, certidão de óbito da mãe dos autores ocorrido em 02/03/2014 e seguro de vida em nome dos autores, ademais as testemunhas arroladas comprovam o alegado. 7. Assim, evidencia-se a dependência econômica dos demandantes em relação a seu guardião, na medida em que residia com o mesmo e este prestava assistência financeira e emocional. 8. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito dos autores ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (23/11/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 9. Apelação parcialmente provida.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5012662-34.2018.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Des. Fed. Toru Yamamoto, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifo nosso. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao seu avô falecido. A prova documental não deixa dúvidas de que Sidnei Luiz Antônio detinha a guarda do autor desde 28.04.2014, conforme se extrai da nomeação de guardião, acostada aos autos (ID 254402409). Outrossim, ainda consta declaração da escola informando que as mensalidades do ano de 2016 do requerente foram pagas pelo avô, contrato de serviços educacionais assinado pelo avô e cartão do IAMSPE tendo como contribuinte a avó e beneficiário o autor (ID’s 254402410 e 2544024111). Ademais, em audiência realizada em 05.03.2020, as testemunhas informaram que o requerente morava com os avós, sendo que sua mãe o deixou e foi constituir outra família. Declararam que o pai estava preso e nunca ajudou o filho, sendo a responsabilidade financeira e de criação dos avós e depois de seus óbitos, uma tia que esta responsável por ele. Uma das testemunhas, funcionária do setor financeiro da escola em que o requerente estudou, afirmou que a responsabilidade financeira era do avô, sendo que hoje é de sua tia. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, para fixar os parâmetros da condenação da verba honorária, na forma delineada. Explicitados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos da fundamentação. Confirmada a sentença, quanto ao mérito, neste decisum, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada, dada a presença dos requisitos a tanto necessários. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 17 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. L. A. N. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA LUIZ ANTONIO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SIDNEI LUIZ ANTÔNIO NETO, representado por Karen Cristina Luiz Antônio Almeida, ajuizou a presente ação de procedimento comum pleiteando a condenação do INSS a conceder-lhe a pensão por morte do seu avô. Alega na petição inicial que: a) desde tenra idade viveu sob a responsabilidade dos avós maternos; b) a guarda se tornou definitiva em 18.06.2014; c) após o falecimento da avó, permaneceu sob a guarda do avô; d) após a morte do avô, a guarda se transferiu à tia, cuja renda é insuficiente para mantê-lo; e) formulou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 20.08.2018 (NB 188.909.753-2); f) o pedido foi indeferido sob o argumento de falta da qualidade de dependente. A análise do pedido de tutela foi postergada à sentença e deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 62/64 – ID 15202922). Citado, o INSS contestou (ID 15827805). Alega: a) prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação; b) ser indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda (Lei 9.528/197); c) o óbito ocorreu após a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado; d) a guarda produz efeitos meramente civis e, por isso, não vincula a Previdência Social, que possui regramento próprio sobre concessão de benefícios. Houve réplica (fls. 72/79 - ID 16333434). Ante a necessidade de se comprovar a dependência econômica do autor em relação aos seus avós, designou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Leandro Costa de Oliveira e Maria Eliza da Silva Carvalho (ID 28806457). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (fls. 88/90 - ID 28988830). As partes se manifestaram na fl. 99 – ID 29465941 (INSS) e nas fls. 123/127 - ID 29585869 (autor). É o relatório. Decido. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). A morte é inquestionável: a certidão de óbito de fl. 30 (ID 13599554) demonstra que Sidnei Luiz Antônio faleceu em 07.01.2017. Tampouco há controvérsia sobre a qualidade de segurado: dados do CNIS e do INFBEN apontam que o falecido estava aposentado desde 21.10.1998 (fl. 115 e fl. 119 – ID 29465945). O problema é saber se o autor ostentava a qualidade de dependente. De acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consta dos autos: i) certidão de nomeação dos avós como guardiões em 18.06.2014 (fl. 34 - ID 3599564); ii) declaração da escola IAVEC atestando que o pagamento das mensalidades escolares de janeiro/2016 a dezembro/2016 foram efetuados pelo avô (fl. 35 - ID 13599566), iii) instrumento contratual de prestações de serviços educacionais firmado pelo avô em 22.12.2015 (fls. 36/42 - ID 13599566), iiii) cartão do IAMSPE tendo como contribuinte a avó e beneficiário o autor (fl. 43 - ID 13599575). Infere-se, portanto, que os avós eram responsáveis financeiramente pelo autor. De outro tanto, o CNIS da tia Karen Cristina Luiz Antônio Almeida - que tem a guarda provisória do autor (fls. 25/27 - ID 13598198) - aponta o último vínculo empregatício em janeiro de 2018 (fl. 107 - ID 29465945). As testemunhas afirmaram em juízo que os falecidos cuidavam do autor e lhe custeavam os gastos. Afirmaram, outrossim, que o autor e os falecidos avós moravam juntos. Nota-se, portanto, que os falecidos cuidavam do neto como se dele fossem pais biológicos. No julgamento do REsp 1411258/RS, o STJ decidiu que, se antes do falecimento o segurado tiver tido a guarda de menor de 21 anos, este poderá requerer a pensão por morte, desde que comprove a sua dependência econômica. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante: i) se se demonstrar que avós desempenham condição similar à dos pais, a guarda se presume; ii) nesse caso, basta provar-se a dependência econômica. Nesse quadro, o autor faz jus a pensão por morte de seu avô. Todavia, para óbitos ocorridos entre 05.11.2015 (Lei 13.183/2015) e 17.06.2019 (Lei 13.846/2019), a DIB será fixada: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Logo, o benefício deveria ser considerado a partir da data do requerimento, pois o óbito ocorreu em 07.01.2017 e a DER em 20.08.2018. Contudo, não corre prescrição contra os menores, razão por que sempre terão direito às parcelas vencidas desde o óbito. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213, de 1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000117-44.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte do avô, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da data do óbito (07.01.2017). b) condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre a data do óbito e a data da efetiva concessão do benefício. Presentes o fumus boni iuris (em vista da procedência do pedido) e o periculum in mora (pois as verbas pleiteadas têm índole alimentar) (CPC, art. 300, caput), ordeno a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias. Oficie-se com urgência ao chefe da agência competente. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 22 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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