Procedimento Comum Cível 5000531-65.2021.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000531-65.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 17:44

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:44

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOASGO - COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000531-65.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença movida pela COOASGO - COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Determinado o levantamento de valores depositados em juízo em favor do exequente, o Banco do Brasil S/A cumpriu a ordem de levantamento, conforme a certidão de ID 384642249. Intimado, o exequente manifestou a concordância com o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto do cumprimento de sentença e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 19:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 19:12

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 12:06

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOASGO - COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pelo Banco do Brasil, sendo que na ausência de requerimentos, os autos serão conclusos para sentença de extinção. Coxim/MS, 18 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000531-65.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOASGO - COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000531-65.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação ajuizada por COOASGO - COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE em face da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, pela qual se busca reconhecer o direito de corrigir monetariamente créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic, a partir do 361º do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos. A autora relata que seus pedidos de ressarcimento dos créditos tributários foram apreciados e deferidos pela Administração Tributária com demora excessiva na tramitação dos processos administrativos, resultando em prejuízo financeiro, uma vez que os valores foram restituídos sem a devida atualização monetária. Argumenta que a demora violou o princípio constitucional da razoável duração do processo, e especificamente o art. Art. 24, da Lei n. 11.457/2007, que preconiza o prazo de um ano para a Administração proferir decisão. Citada, a FAZENDA NACIONAL reconheceu ser procedente a correção monetária pela taxa Selic a partir do 361º do protocolo dos pedidos de ressarcimento dos créditos, opondo-se, entretanto, à aplicação da referida correção a partir das datas dos pedidos administrativos (id 245868073). Intimada a se manifestar sobre a Contestação, a parte autora aduziu que o pedido formulado na Petição Inicial se limita à aplicação da taxa Selic a partir do 361º do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento, requerendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido, com a condenação da ré em honorários de sucumbência (id 247472291). É o relato do necessário. II – Fundamentação Assiste razão à parte autora quanto aos limites do pedido formulado. De fato, pede a parte autora apenas a restituição do indébito partir do 361º do protocolo dos pedidos de ressarcimento de créditos (id 171807183, p. 10), tendo a ré reconhecido a procedência do pleito, na integralidade, o que enseja a prolação da sentença homologatória, encerrando a controvérsia com fundamento no art. 487, incisos III, a, do CPC. III - Dispositivo Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Observo que nada obsta a restituição ou compensação administrativa dos créditos, sem prejuízo do requerimento de Cumprimento de Sentença, se necessário. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante o expresso reconhecimento da procedência do pedido, em conformidade com o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Sem custas pela União Federal (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96), que fica, porém, condenado a ressarcir as despesas iniciais adiantadas pela postulante. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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