Procedimento Comum Cível 0000993-92.2007.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000993-92.2007.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 15:01

Sem descrição

18/08/2025, 15:28

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000993-92.2007.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: JOVELINO FERREIRA DA CRUZ INVENTARIANTE: MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 356980271: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifico que mantida a decisão recorrida pelo Egrégio TRF-3 (id 359171115). Cumpram-se as determinações anteriores. Considerando que o ofício precatório precisa ser enviado até o início do mês de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a transmissão das requisições sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 822/23 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000993-92.2007.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: JOVELINO FERREIRA DA CRUZ INVENTARIANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogados do(a) ESPÓLIO: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051,

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 17:47

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:44

Mero expediente

02/04/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 336298357: Não há que se falar em destaque dos honorários contratuais, considerando que o crédito em favor do espólio será transferido para os autos do inventário, conforme solicitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões (ofício id 301394794). O pedido de habilitação do crédito poderá ser deduzido nos referidos autos, em face dos sucessores da parte contratante. Cumpra a Secretaria as determinações contidas no despacho id 335777414. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000993-92.2007.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: JOVELINO FERREIRA DA CRUZ INVENTARIANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogados do(a) ESPÓLIO: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051,

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOVELINO FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000993-92.2007.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de Jovelino Ferreira da Cruz, na qual se insurge quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, que indicam um valor total devido de R$ 132.917,67, em 12/2016, sendo R$ 123.872,23 a título de parcelas atrasadas de benefício previdenciário e R$ 9.045,44 referentes a honorários advocatícios. Sustenta o impugnante haver excesso de execução nos cálculos elaborados, em decorrência da indevida aplicação do INPC como índice de correção monetária, em desacordo com a Lei nº 11.960/09, além da apuração errônea do valor dos honorários advocatícios devidos. Aponta como devida a quantia total de R$ 93.535,44, em 12/2016 (soma resultante do valor das verbas devidas, R$ 88.086,61, e do valor devido a título de honorários advocatícios, R$ 5.448,83). Subsidiariamente, no caso de não ser acolhida sua alegação quanto ao índice de correção monetária, indica o valor total devido de R$ 131.907,01, em 12/2016 (soma resultante do valor das verbas devidas, R$ 123.812,73, e do valor devido a título de honorários advocatícios, R$ 8.094,28). A parte exequente apresentou manifestações para apontar suas discordâncias com os cálculos ofertados pelo INSS, postulando a rejeição da impugnação e o reconhecimento da litigância de má-fé do executado (ID 21881727 – págs. 03/09 e 10/15). Ante as divergências nos valores apresentados pelas partes, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos dos valores que seriam devidos (ID 21881727 - págs. 32/37). Após manifestação do executado (ID 21881727 - págs. 44/45), foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou readequação dos cálculos, em especial a data de atualização e a verba honorária sucumbencial (ID 21881727 - pág. 46). Na mesma decisão, foi deferido o pedido de expedição dos Ofícios Requisitórios da parte incontroversa da execução. A seguir, a Contadoria Judicial acostou aos autos novos cálculos, com apuração do valor total devido de R$ 133.112,28, em 12/2016 (soma resultante do valor das parcelas de benefício devidas, R$ 123.754,73, e do montante devido a título de honorários advocatícios, R$ 9.357,55), conforme ID 21881727 - págs. 55/58. Intimadas as partes, o exequente manifestou sua discordância com tais cálculos, unicamente em relação aos valores de juros moratórios adotados pela Contadoria (ID 21881727 - pág. 68). Já o executado reiterou suas divergências quanto ao índice de correção monetária, sustentando a aplicação da Taxa Referencial – TR, e ao valor dos honorários advocatícios (ID 21881727 - Pág. 72). Efetuado o pagamento da parte incontroversa da execução, conforme extratos de pagamento de ID 21881727 – págs. 63 e 80, houve inicialmente discordância da parte exequente quantos aos valores levantados referentes a parcelas atrasadas do benefício previdenciário, pagos por precatório (ID 33411066). Posteriormente, informou estar de acordo com os valores pagos mediante precatório, expressando, contudo, sua discordância no tocante ao valor recebido a título de honorários de sucumbência, por requisição de pequeno valor (RPV), ao argumento de que não houve a inserção dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data de expedição da requisição de pagamento (ID 38225912). Nessa última manifestação, o exequente ainda formulou proposta para resolução do conflito, em relação à qual o INSS manifestou não ter interesse, oportunidade em que reiterou as alegações constantes de sua impugnação (ID 52541344). É o relatório do essencial. DECIDO. Quanto aos critérios pertinentes às matérias objeto de controvérsia neste feito, a decisão proferida no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou: “Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma e em consonância ao com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça” (ID 21882130 - Pág. 84). O referido decisum transitou em julgado em 29/08/2016 (ID 21882132 - pág. 62). As partes divergem em seus cálculos sobre a forma de atualização do valor em execução. O exequente discorda do INSS ao defender, em seus cálculos, o emprego da correção monetária com aplicação do índice INPC, nos termos do julgado do STF em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE. Não obstante os argumentos postos pelo INSS, tenho que não lhe assiste razão ao defender que a correção dos valores apurados a título de atrasados, deve se dar, exclusivamente, pela aplicação dos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - em sua redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Por força do julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE, foi considerado inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, com base na remuneração oficial das cadernetas de poupança. Tal julgamento ocorreu em 20/09/2017, sendo fixado o Tema 810 de Repercussão Geral, assim redigido: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Posteriormente, nossa Corte Suprema, quando do julgamento de embargos de declaração relacionados ao acórdão em questão, posicionou-se pela não-modulação de seus efeitos, reconhecendo, definitivamente, a inconstitucionalidade desde a edição da norma legal. Nesses termos, considerando os critérios estampados no Tema 810 e na decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há dúvidas quanto à aplicação do INPC ao caso concreto (já previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a correção monetária das ações previdenciárias) em substituição ao índice considerado inconstitucional, o que foi feito corretamente pela contadoria deste Juízo, como se pode notar pelos cálculos apresentados no ID 21881727 - págs. 55/58, restando, pois, rechaçados os argumentos apresentados pelo INSS, visando à aplicação da TR. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013 DO CJF. INPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria. - A Resolução n.º 134/2010 do CJF foi substituída pela Resolução 267/2013, de 2 de dezembro de 2013, que excluiu a TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009, elegendo o INPC para esse fim a partir de setembro de 2006, nos termos das Leis 10.741/2003 e 11.430/2006, e da MP316/2006. - Justifica-se que as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.2010, são, em sua maioria, resultantes do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável. - Na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para créditos não-tributários. - A eficácia do decidido no referido recurso extraordinário (RE 870947) foi suspensa, por força de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018 (DJU 25/09/2018), que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. - No julgamento efetivado em 03/10/2019 (DJU 18/10/2019), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. - Sendo assim, uma vez rechaçado, no julgamento dos embargos de declaração, o efeito prospectivo da decisão de inconstitucionalidade, inaplicável a Lei n.º 11.960/09 na atualização dos cálculos em liquidação, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do CJF), na conta em liquidação. - Anote-se que, especificamente, o indigitado Manual estabelece o INPC como índice de correção monetária para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, devendo este ser observado na confecção dos cálculos. - Foi estabelecido no título que a fixação do percentual da verba honorária seria definido somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Por conseguinte, prematuro o acréscimo dos honorários advocatícios na conta de liquidação confeccionada pelo perito contábil, pois ainda não definido o seu percentual na fase executória pelo juízo a quo. Somente após a definição do percentual na fase de liquidação, há de se apurar o quantum debeatur devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. - Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006923-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020 - destaquei) Sendo assim, na estrita observância da coisa julgada, tenho que a apuração do quantum devido deve considerar o INPC como índice de correção monetária, em consonância aos critérios estabelecidos na decisão exarada em sede recursal e também na presente decisão, ou seja, conforme a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE. No tocante aos juros de mora aplicáveis, observa-se que, de fato, não houve divergência entre as partes. O exequente efetuou seus cálculos, indicando que os juros foram apurados nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal (ID 21882132 - pág. 87); por sua vez, os cálculos do INSS registram a adoção dos seguintes índices de juros moratórios: 6% a.a. até 12/02 + 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável (ID 1882132 - pág. 97). No mesmo sentido, a Contadoria do Juízo utilizou-se dos critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, especificando: “A partir de 05/2007, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 01/06/2007 a 30/06/2009; 0,50% a.m., simples, de 01/07/2009 a 30/04/2012; JUROS MP 567/2012 de 01/05/2012 a 01/12/2016” (ID 21881727 - pág. 55). Ocorre que, apesar da menção aos mesmos índices, os percentuais das taxas de juros empregados pelas partes apresentaram divergências em relação àqueles utilizados pela Contadoria. Em que pese a alegação do exequente de que as taxas de juros não foram objeto de impugnação, afigura-se possível a correção de ofício de valores constantes do cálculo exequendo, quando verificado erro material ou violação ao comando expresso no título executivo. Ademais, deve a execução fundamentar-se nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, atuando o magistrado a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes ou o comprometimento de verba pública. Em análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifico que os índices e taxas de juros adotados encontram-se em observância ao previsto no item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, estando, portanto, adequado ao parâmetro estabelecido na decisão exequenda. Desta feita, e considerando que o exequente não demonstrou haver irregularidade ou erro nos percentuais utilizados, entendo que devem prevalecer os juros moratórios nos valores adotados pela Contadoria. Embora o exequente tenha concordado com o valor de honorários de sucumbência apurado pela Contadoria Judicial, subsiste ainda discordância por parte do INSS, o qual defende que os honorários devem ser calculados com a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença pelo exequente, no período de 02/2009 a 02/2010. Ora, o título executivo judicial expressamente consignou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Logo, não merecem prosperar as alegações do executado, uma vez que a decisão exequenda estabeleceu como base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, sem qualquer limitação ou determinação de dedução de valores pagos na esfera administrativa. Desse modo, mostram-se acertados os cálculos da Contadoria Judicial também no que tange aos honorários de sucumbência, os quais devem ter como base de cálculo o valor integral das parcelas vencidas, sem desconto de valores recebidos administrativamente pela parte exequente. Portanto, restou demonstrada a adequação do parecer e dos cálculos da Contadoria com os parâmetros fixados no título executivo judicial, no que se refere à correção monetária, aos juros moratórios e ao valor dos honorários advocatícios, restando afastadas as impugnações suscitadas pelas partes. Desse modo, acolho os cálculos colacionados no ID 21881727 - págs. 55/58, resultando no valor total de R$ 133.112,28, atualizados até 11/2016. A propósito, ressalvada a divergência quanto às taxas dos juros moratórios, vale destacar que a parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial, que se coadunam com o valor pretendido, apresentando ínfima diferença no total da execução. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé. Isso porque apresentou sua impugnação com base em fundamentos jurídicos, dos quais inclusive havia controvérsia jurídica não resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer elemento indicativo de ação dolosa, com o objetivo de tumultuar ou retardar o andamento do processo, razão pela qual não configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 21881727 - págs. 55/58, no valor total de R$ 133.112,28 (sendo R$ 123.754,73 a título de parcelas de benefício atrasadas e R$ 9.357,55 a título de honorários advocatícios), atualizados até 12/2016, destacando que apresentam diferença mínima em relação aos cálculos indicados pela parte autora na exordial. Tendo em vista a rejeição da impugnação ofertada pela autarquia federal e a sucumbência mínima da parte exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta, na ordem de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. Passo à análise da questão relativa ao valor incontroverso levantado pelo patrono do exequente. Ao decidir a Questão de Ordem suscitada no bojo do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 96), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. É de destaque ainda o julgado proferido pelo Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 1.169.289-SC, também na sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.037), no qual se decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Fixou-se a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". Portanto, consoante fundamentação supra, devem incidir juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos que serviram de base para a expedição do ofício requisitado no ID 21881727 – pág. 63 e a data em que efetivamente expedido tal requisitório. Considerando que a rejeição da impugnação resultou no reconhecimento de diferença devida a título de verba honorária, bem como fixou os honorários da fase de cumprimento de sentença, defiro o pedido do exequente para expedição de um único ofício complementar para pagamento de tais valores, com a inclusão também do importe apurado a título de juros moratórios incidentes no período entre a data dos cálculos e a data da expedição da RPV. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do montante devido a título de juros moratórios referentes à requisição de pequeno valor (RPV) expedida, nos termos da presente decisão. Efetuados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos. Oportunamente, expeçam-se requisitórios, solicitando-se o pagamento dos valores remanescentes devidos ao exequente e seu patrono, com observação do decidido quanto aos valores devidos a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Thiago da Silva Motta Juiz Federal Substituto

29/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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