Procedimento Comum Cível 5000250-96.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000250-96.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEIDINEIA GONZALES - SP52047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes acerca do parecer da Contadoria deste Juízo. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEIDINEIA GONZALES - SP52047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 452410133/anexo: Diante da discordância da parte executada acerca do parecer contábil, remetam-se os autos novamente à contadoria deste juízo para que ratifique ou retifique os cálculos, nos termos do v. acórdão. Após, vista do parecer contábil às partes. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 20:18

Mero expediente

15/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes acerca do parecer contábil elaborado pela Contadoria deste Juízo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:07

Mero expediente

30/09/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Considerando que as partes divergem quanto ao valor devido nos autos (ID 333221621/anexos– exequente e ID 337735006/anexos - executado), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar quais dos cálculos obedecem ao disposto na sentença e/ou acórdão e se necessário emita parecer com o valor correto. Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria deste Juízo. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise da impugnação à execução. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 11:19

Mero expediente

13/05/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, não conheço do recurso adesivo da parte autora. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA.1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los.2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal.3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada.4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção.5. Agravo Legal não conhecido."(Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Registro, igualmente, que, assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. Passo ao exame do recurso do INSS. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por MAGDA LORENZETTI ROMERO BARRETO, em ação ajuizada por esta última, objetivando restabelecimento de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS no restabelecimento e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença à autora, desde a data de cessação, em 05.10.2017. Fixou correção monetária de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) e a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da gratuidade de Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 78535891, p. 174-179). Em razões recursais, o INSS oferece proposta de acordo à autora. No mérito pugna pela reforma parcial da sentença, com relação aos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora (ID 78535895, p. 196-200). A parte autora também interpôs apelação, na forma adesiva, tão somente pela majoração da verba honorária (ID 78535898, p. 204-207). Apresentou, ainda, contrarrazões (ID 78535904, p. 213-215). Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-96.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo da parte autora, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 2 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 3 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 4 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5 - Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso adesivo da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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