Execução Fiscal 0504570-70.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0504570-70.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 17:45

Trânsito em julgado

15/09/2022, 17:44

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DX 7 CONFECCOES LTDA, MARIO DE FREITAS Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO BRUNINI SILVA - SP293357, RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0504570-70.1996.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Executada se manifestou a fls. 27/32, ID n. 64912170, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar, a Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição em cobro se encontra extinta por cancelamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação é descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 1 de junho de 2022

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 17:07

Expedida/certificada

18/04/2022, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 19:04

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 16:01

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)