Procedimento Comum Cível 5000817-72.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000817-72.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESAR DE ALENCAR FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO ID 583126916: para a transferência do crédito de honorários contratuais em favor da Sociedade de Advogado, deverá ser apresentado o contrato de cessão de crédito do(s) advogado(s) para a pessoa jurídica indicada, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá ainda, apresentar conta bancária de titularidade do próprio advogado, pessoa física que firmou o contrato ID 339829571. Com a regularização, expeçam-se os ofícios para transferência. Decorrido o prazo sem a regularização, expeça-se o ofício para transferência do valor devido à cessionária (ID 574722315) e aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. Intimem-se Assinado, datado e registrado eletronicamente MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:57

Mero expediente

19/06/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESAR DE ALENCAR FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138 Intime-se o beneficiário dos honorários contratuais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique conta bancária, acompanhada dos dados de identificação do titular, para transferência dos valores, em substituição à expedição de alvará, nos termos do Provimento nº 1/2020 do CORE. Com os dados, oficie-se para transferência dos valores ID 574305350, para as contas indicadas pelos beneficiários. Comprovada a transferência, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que no silêncio os autos virão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:22

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:22

Mero expediente

18/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:55

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESAR DE ALENCAR FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o pagamento do precatório e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 17:04

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESAR DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 4º, II, c/c art. 4º, III, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestação e apresentação dos seus cálculos, caso divirja dos apresentados pelo executado, para dar início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil; b) Informar sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; c) requerer destacamento dos honorários advocatícios contratuais, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes; d) diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na situação cadastral da parte autora no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Havendo concordância, expressa ou tácita, da parte autora com os cálculos do INSS, a execução ou cumprimento de sentença contra a fazenda pública terão prosseguimento de acordo com os cálculos apresentados pela Autarquia, que embasarão a requisição do pagamento, considerando-se findo o prazo para oposição de embargos pelo INSS na data em que a parte autora concordar com os cálculos ou em que decorrer o prazo para sua manifestação. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CESAR DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A APELADO: CESAR DE ALENCAR FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CESAR DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A APELADO: CESAR DE ALENCAR FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CESAR DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A APELADO: CESAR DE ALENCAR FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): *** Descabimento do reexame necessário *** Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (29/10/2019) e a data da prolação da r. sentença (17/03/2022), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de especialidade para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 259063876), julgou o pedido inicial parcialmente procedente para declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 02/05/2016 a 05/04/2019, 22/04/1993 a 24/10/1994, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Em razões de apelação (ID 259063882), a parte autora busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010 e 01/04/2011 a 28/11/2011, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/04/2019). O INSS, ora apelante (ID 259063878), preliminarmente, aduz a necessidade de remessa oficial. No mérito, aponta a inexistência de formulários de atividade especial, bem como a ausência de indicação do responsável técnico no PPP. Sustenta a necessidade de contemporaneidade dos laudos técnicos ambientais. Aduz equívoco na metodologia de medição de ruído. Alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Pelo princípio da eventualidade, alega que não seria possível a reafirmação da DER no caso de preenchimento dos requisitos entre a conclusão do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação; Afirma que os juros de mora deveriam incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063 Aduz que não seria cabível a fixação de honorários advocatícios em razão da falta de oposição ao pedido de reafirmação da DER. Pleiteia a necessidade de afirmar a autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020. Requer a aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária nos termos do artigo da EC 113/2021. Por fim, defende a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Contrarrazões da parte autora (ID 259063886). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. *** Ruído *** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Anoto que “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). *** Alegação de equívoco na metodologia de medição de ruído *** Ademais, quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). *** Ausência de indicação do registro de classe profissional do responsável técnico no PPP *** Neste caso, a ausência de indicação do registro de classe profissional não impede o reconhecimento da especialidade. Caberia ao INSS provar que o profissional apontado no PPP não é apto a aferir a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora, o que não ocorreu. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5001552-20.2020.4.03.6134, j. 25/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES; ApelRemNec - 0000276-16.2012.4.03.6103, j. 27/05/2019, DJe: 04/06/2019, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. *** Caso concreto *** No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 22/04/1993 a 24/10/1994, 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012 e 02/05/2016 a 05/04/2019. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 15/07/1982 a 10/09/1982 (AÇÚCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 81,5 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (LTCAT - fls. 01/03, ID – 259063868); - 01/06/1983 a 01/07/1983 (ITABERABA – ADM PARTICIPAÇÕES E PREST. SERVIÇOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 81,5 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 31/32, ID – 259063833 e LTCAT - fls. 01/02, ID – 259063867); - 02/05/1992 a 12/11/1992 e 02/05/2016 a 05/04/2019 (OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTROS), uma vez que trabalhou no cargo de “tratorista”, exposta a ruídos de 87,75 dB (A) e 86,85 dB (A), respectivamente, enquadrado nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03.7 (PPP - fls. 35 e 45, ID – 259063833); - 22/04/1993 a 24/10/1994 (JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA), uma vez que trabalhou no cargo de “tratorista/operador de carregadeira de cana”, exposta a ruído de 88,86 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 37/38, ID – 259063833 e LTCAT - fls. 01/02, ID – 259063866); - 03/04/2006 a 29/11/2010 e 01/04/2011 a 28/11/2011 (AÇÚCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador de pá carregadeira”, exposta a ruídos de 88,08 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - fls. 01/03, ID – 259063868); - 09/05/1995 a 05/03/1997, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012 (TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A), uma vez que trabalhou nos cargos de “operador de guincho”, “auxiliar de produção” e “operador de máquina”, exposta a ruídos de 87,3, 90,0 e 89,60 dB (A), respectivamente, enquadrados nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - fls. 39/40, ID – 259063833); Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 22/04/1993 a 24/10/1994, 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012 e 02/05/2016 a 05/04/2019. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, até a DER (17/04/2019 – fls. 01, ID 259063833), a parte autora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 17/04/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. A autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450 diz respeito a procedimento na esfera administrativa e, por conseguinte, não tem o condão de condicionar a concessão judicial de benefício. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Uma vez que o cumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício ocorreu antes da edição de EC nº. 103/2019 (de 12/11/2019), como demonstra tabela anexa, pelo princípio “tempus regit actum”, não é cabível a análise da normação posterior. Mantida a verba honorária fixada. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010 e 01/04/2011 a 28/11/2011 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/04/2019) e dou parcial provimento ao recurso do INSS para explicitar os critérios de juros de mora e atualização monetária e determinar a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça aos honorários advocatícios. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/02/1965 Sexo Masculino DER 17/04/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) MANOEL MARCELINO FILHO 01/10/1979 13/03/1981 1.00 1 anos, 5 meses e 13 dias 18 2 ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA 15/07/1982 10/09/1982 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 26 dias + 0 anos, 0 meses e 22 dias = 0 anos, 2 meses e 18 dias 3 3 (AVRC-DEF) ITABERABA ADMINISTRACOES PARTICIPACOES E PREST SERV LTD 01/06/1983 01/07/1983 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 1 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 meses e 13 dias 2 4 (AVRC-DEF) MANOEL MENDONCA 19/06/1983 03/02/1984 1.00 0 anos, 7 meses e 2 dias (Ajustada concomitância) 7 5 (AVRC-DEF) MANOEL MARCELINO FILHO 05/03/1984 25/02/1985 1.00 0 anos, 11 meses e 21 dias 12 6 (AVRC-DEF) TOBIAS MENDONCA NETO 04/06/1986 22/07/1986 1.00 0 anos, 1 meses e 19 dias 2 7 SOCIEDADE COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA 14/08/1986 30/09/1986 1.00 0 anos, 1 meses e 17 dias 2 8 (AVRC-DEF) FRANCISCO JOSE VACARO 01/12/1986 13/03/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 13 dias 4 9 (AVRC-DEF) WALDEMAR FRANCELIM 10/06/1987 31/05/1988 1.00 0 anos, 11 meses e 21 dias 12 10 MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA 08/08/1988 02/09/1990 1.00 2 anos, 0 meses e 25 dias 26 11 MANOEL MARCELINO FILHO 08/08/1988 31/12/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 12 (IREM-INDPEND,PADM-EMPR PRES-) ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR 01/11/1990 30/09/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 13 (PEXT EMPR) ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR 01/11/1990 30/09/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 02/05/1992 12/11/1992 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 11 dias + 0 anos, 2 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 27 dias 7 15 MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA 22/04/1993 24/10/1994 1.40 Especial 1 anos, 6 meses e 3 dias + 0 anos, 7 meses e 7 dias = 2 anos, 1 meses e 10 dias 19 16 USINA MANDU S/A 09/05/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 anos, 9 meses e 27 dias + 0 anos, 8 meses e 22 dias = 2 anos, 6 meses e 19 dias 23 17 USINA MANDU S/A 06/03/1997 25/02/1998 1.00 0 anos, 11 meses e 20 dias 11 18 (22/11/2023 14:44:27) NIT:CPF:CESAR DE ALENCAR FERREIRA MARIA DE LURDES FERREIRA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 20/07/1998 08/12/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 6 19 OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 09/12/1998 11/12/2000 1.00 2 anos, 0 meses e 3 dias 24 20 OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 15/01/2001 13/10/2005 1.00 4 anos, 8 meses e 29 dias 58 21 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5021181358) 08/09/2003 28/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5025674022) 18/08/2005 15/09/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA 03/04/2006 29/11/2010 1.40 Especial 4 anos, 7 meses e 27 dias + 1 anos, 10 meses e 10 dias = 6 anos, 6 meses e 7 dias 56 24 ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA 01/04/2011 28/11/2011 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 28 dias + 0 anos, 3 meses e 5 dias = 0 anos, 11 meses e 3 dias 8 25 TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. 21/03/2012 20/12/2012 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 18 dias 10 26 TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. 18/03/2013 11/12/2015 1.00 2 anos, 8 meses e 24 dias 34 27 OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 02/05/2016 05/04/2019 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 4 dias + 1 anos, 2 meses e 1 dias = 4 anos, 1 meses e 5 dias 36 28 OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ 06/04/2019 14/11/2022 1.00 3 anos, 7 meses e 9 dias Período parcialmente posterior à DER 43 29 (IREM-INDPEND) ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA 23/05/2023 31/10/2023 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias Período posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 7 meses e 25 dias 165 33 anos, 10 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 1 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 7 meses e 7 dias 176 34 anos, 9 meses e 23 dias inaplicável Até a DER (17/04/2019) 36 anos, 8 meses e 28 dias 391 54 anos, 2 meses e 12 dias 90.9444 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 17/04/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.94 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (29/10/2019) e a data da prolação da r. sentença (17/03/2022), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 3. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 4. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 5. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 6. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 7. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 8. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 9. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 10. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 11. Neste caso, a ausência de indicação do registro de classe profissional não impede o reconhecimento da especialidade. Caberia ao INSS provar que o profissional apontado no PPP não é apto a aferir a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora, o que não ocorreu. 12. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5001552-20.2020.4.03.6134, j. 25/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES; ApelRemNec - 0000276-16.2012.4.03.6103, j. 27/05/2019, DJe: 04/06/2019, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. 13. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 22/04/1993 a 24/10/1994, 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012 e 02/05/2016 a 05/04/2019. 14. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 15. - 15/07/1982 a 10/09/1982 (AÇÚCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 81,5 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (LTCAT - fls. 01/03, ID – 259063868); 16. - 01/06/1983 a 01/07/1983 (ITABERABA – ADM PARTICIPAÇÕES E PREST. SERVIÇOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 81,5 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 31/32, ID – 259063833 e LTCAT - fls. 01/02, ID – 259063867); 17. - 02/05/1992 a 12/11/1992 e 02/05/2016 a 05/04/2019 (OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTROS), uma vez que trabalhou no cargo de “tratorista”, exposta a ruídos de 87,75 dB (A) e 86,85 dB (A), respectivamente, enquadrado nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03.7 (PPP - fls. 35 e 45, ID – 259063833); 18. - 22/04/1993 a 24/10/1994 (JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA), uma vez que trabalhou no cargo de “tratorista/operador de carregadeira de cana”, exposta a ruído de 88,86 dB (A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 37/38, ID – 259063833 e LTCAT - fls. 01/02, ID – 259063866); 19. - 03/04/2006 a 29/11/2010 e 01/04/2011 a 28/11/2011 (AÇÚCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador de pá carregadeira”, exposta a ruídos de 88,08 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - fls. 01/03, ID – 259063868); 20. - 09/05/1995 a 05/03/1997, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012 (TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A), uma vez que trabalhou nos cargos de “operador de guincho”, “auxiliar de produção” e “operador de máquina”, exposta a ruídos de 87,3, 90,0 e 89,60 dB (A), respectivamente, enquadrados nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - fls. 39/40, ID – 259063833); 21. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. 23. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 22/04/1993 a 24/10/1994, 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012 e 02/05/2016 a 05/04/2019. 24. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, até a DER (17/04/2019 – fls. 01, ID 259063833), a parte autora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. 25. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 17/04/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 26. A autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450 diz respeito a procedimento na esfera administrativa e, por conseguinte, não tem o condão de condicionar a concessão judicial de benefício. 27. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 28. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000817-72.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000817-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 22/04/1993 a 24/10/1994, 09/05/1995 a 05/03/1997, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012 e 02/05/2016 a 05/04/2019, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (17/04/2019). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (ID 41375007). Contestação do INSS, em que impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a improcedência dos pedidos. Réplica, em que a parte autora reitera os termos da petição inicial. Laudo técnico apresentado pela empresa Otávio Junqueira Motta e Outros (ID 54286047). Laudo técnico apresentado pela empresa José Oswaldo Ribeiro de Mendonça e Outros (ID 118312134). Alegações finais das partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, deixo de dar vistas às partes da documentação anexada ao ID 245488156, pois o PPP anexado não difere essencialmente daquele que foi anexado ao processo administrativo (fls. 39/40 do ID 37957845), sendo este último ainda mais completo, razão pela qual será considerado no julgamento dos pedidos. Considerando que a prova é documental, considero encerrada a instrução e passo ao julgamento dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Afasto a impugnação do INSS à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a parte autora não aufere rendimentos superiores a 05 salários mínimos. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. CASO DOS AUTOS Nos períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 03/04/2006 a 29/11/2010, 01/04/2011 a 28/11/2011, em que o autor trabalhou para AÇÚCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA., nos cargos de serviços gerais e operador de pá carregadeira, o laudo técnico de ID 118312137 prova exposição a ruído acima do limite legal apenas no período de 15/07/1982 a 10/09/1982. No período de 01/06/1983 a 01/07/1983, em que o autor trabalhou para Itaberaba – Adm Participações e Prest. Serviços Ltda., no cargo de serviços gerais, o laudo técnico de ID 118312136 prova exposição a ruído acima do limite legal. Nos períodos de 02/05/1992 a 12/11/1992 e 02/05/2016 a 05/04/2019, em que o autor trabalhou para Otavio Junqueira Motta Luiz e Outros, no cargo de tratorista, os PPP de fls. 35 e 445 do ID 37957845, corroborados pelo laudo técnico de ID 54374038, provam exposição a ruído acima do limite legal. No período de 22/04/1993 a 24/10/1994, em que o autor trabalhou para José Oswaldo Ribeiro de Mendonça, no cargo de tratorista/operador de carregadeira de cana, o laudo técnico de ID 118312135 prova exposição a ruído acima do limite legal. Nos períodos de 09/05/1995 a 05/03/1997, 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012, em que o autor trabalhou para Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A, nos cargos de operador de guincho e operador de máquinas pesadas, o PPP de fls. 39/40 do ID 37957845 prova exposição a ruído acima do limite legal apenas nos períodos de 21/03/2012 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 20/12/2012, visto que há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir 03/09/2010. Assim, é especial a atividade exercida nos períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 02/05/2016 a 05/04/2019, 22/04/1993 a 24/10/1994, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: tempo de serviço/contribuição e carência O acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade especial nesta sentença (02 anos, 04 meses e 18 dias), ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS (32 anos, 01 meses 01 dias), perfaz um total de 34 anos, 05 meses e 19 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 17/04/2019 (fls. 39 do ID 44256174), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. REAFIRMAÇÃO DA DER Os dados do CNIS (fls. 28 do ID 44256174) provam que o autor manteve vinculo de emprego ao menos até 10/2020, na empresa OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ. Dessa forma, reafirmando-se a DER para 29/10/2019, conforme requerido pela parte autora na inicial, há tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, visto que atingido 35 anos e 01 dia de tempo de contribuição. Cumpria a parte autora, assim, tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral em 29/10/2019 (DER reafirmada). O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme dados do CNIS. Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início em 29/10/2019 (DER reafirmada). O pagamento das diferenças pretéritas deve se dar desde a data de início do benefício, aqui fixada em 29/10/2019 (DER reafirmada). A renda mensal inicial do benefício é calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente em 29/10/2019 (DER reafirmada). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 02/05/2016 a 05/04/2019, 22/04/1993 a 24/10/1994, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96) SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB: Concessão de ATC RMI: A calcular na forma da lei. RMA: A calcular na forma da lei. DIB: 29/10/2019 (DER reafirmada) DIP: A definir quando da implantação do benefício Atrasados: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição 35 anos e 01 dia Período reconhecido judicialmente: 15/07/1982 a 10/09/1982, 01/06/1983 a 01/07/1983, 02/05/1992 a 12/11/1992, 02/05/2016 a 05/04/2019, 22/04/1993 a 24/10/1994, 21/03/2012 a 30/07/2012 e 31/07/2012 a 20/12/2012. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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