Execução Fiscal 5000083-83.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5000083-83.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 13:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Recebimento de Embargos à Execução

04/09/2024, 18:49

Mero expediente

13/06/2024, 18:27

Mero expediente

05/03/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MERCADINHO FLAFER DE ARARAQUARA LTDA - ME, ANTONIO MARTINE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARTINE, BENEDITA NEUSA RODRIGUES MARTINE Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 D E S P A C H O Tendo em vista que a execução se encontra plenamente garantida por depósito, aguarde-se em arquivo sobrestado até decisão final dos embargos à execução nº 5001299-69.2023.4.03.6120. Int. ARARAQUARA, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000083-83.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 15:36

Mero expediente

21/08/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MERCADINHO FLAFER DE ARARAQUARA LTDA - ME, ANTONIO MARTINE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARTINE, BENEDITA NEUSA RODRIGUES MARTINE Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a referida decisão. ARARAQUARA, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000083-83.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

14/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MERCADINHO FLAFER DE ARARAQUARA LTDA - ME, ANTONIO MARTINE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARTINE, BENEDITA NEUSA RODRIGUES MARTINE Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 DECISÃO Os executados Antonio Martine e Benedita Neusa Rodrigues Martine atravessaram pedido de exclusão do feito[1]. Em resumo, alegam que foram incluídos no polo passivo do feito na condição de responsáveis tributários da devedora principal, com fundamento no art. 135, III do CTN. No entanto, não está caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução para a figura dos sócios, uma vez que a empresa devedora foi extinta de forma regular, por distrato social em 29/02/2016, registrado junto à JUCESP. Ressaltam, ademais, a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, tornando inviável sua inclusão no polo passivo do feito. Com vista, a ANP defendeu preliminarmente a inadequação da via eleita e, no mais, a legitimidade dos sócios pedindo a rejeição da exceção[2]. É a síntese do necessário. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a matéria agitada pelos executados pode ser analisada de ofício e não demanda dilação probatória que não a análise dos documentos já encartados aos autos. Logo, a exceção se mostra cognoscível. No mérito a questão não apresenta maiores dificuldades. O redirecionamento da execução fiscal depende da demonstração da dissolução irregular da devedora principal, a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos pelo alvo da medida na administração do empreendimento. Os executados alegam que houve distrato social registrado perante a JUCESP de modo que a dissolução se deu de modo regular. Há entendimento pacífico do STJ no sentido de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica". Precedentes do STJ: REsp 1636735/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018; AgInt no AREsp 902.673/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1552835/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016. No caso, por ocasião do registro do distrato social perante a Junta Comercial, os executados tinham ciência inequívoca da dívida exequenda. Com efeito, em 25/10/2011 o Mercadinho Flafler do qual os executados eram sócios foi autuado por exercer atividade de posto revendedor de GLP sem o devido registro/credenciamento. A multa foi aplicada em 2013, houve contestação judicial por meio de ação anulatória distribuída em 2014 (n. 0004080-67.2014.403.6120) julgada improcedente em 2015[3], com inscrição do nome da empresa no CADIN em 07/2015 e a inscrição em DAU em 15/01/2016. Logo, o fato de o distrato social ter sido registrado na JUCESP não implica que a dissolução tenha ocorrido regularmente tampouco ilide a presunção de irregularidade que justificou o redirecionamento da execução aos sócios[4]. Até porque o registro da baixa se deu por força do art. 9º da LC n. 123/2006 que dispõe que o registro dos atos de extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas microempresários ou empresas de pequeno porte, em qualquer órgão dos três âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias. A norma, porém, ressalva expressamente que isso ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Desprovida, portanto, de fundamento as alegações dos executados. Por fim, a Segunda Turma do STJ entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios (AgInt no REsp 1822894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 23/02/2022). Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000083-83.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se os executados. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Araraquara, data registrada no sistema. [1] Num. 52623660 e 53330279. [2] Num. 57811709 [3] Num. 31334394 - Pág. 129/150 [4] Num. 38610050

18/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)