Procedimento Comum Cível 5002693-79.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002693-79.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 12:47

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:18

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EM INSPEÇÃO Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO SUCESSOR: ANTONIO CESAR PINTO, EDNA HELENA PINTO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA PINTO, MARCELO AUGUSTO PINTO, TATIANA APARECIDA PINTO, PAULO HENRIQUE PINTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 14:33

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO SUCESSOR: ANTONIO CESAR PINTO, EDNA HELENA PINTO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA PINTO, MARCELO AUGUSTO PINTO, TATIANA APARECIDA PINTO, PAULO HENRIQUE PINTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 20:31

Publicação

18/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 14 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO SUCESSOR: ANTONIO CESAR PINTO, EDNA HELENA PINTO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA PINTO, MARCELO AUGUSTO PINTO, TATIANA APARECIDA PINTO, PAULO HENRIQUE PINTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301

17/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 14 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO SUCESSOR: ANTONIO CESAR PINTO, EDNA HELENA PINTO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA PINTO, MARCELO AUGUSTO PINTO, TATIANA APARECIDA PINTO, PAULO HENRIQUE PINTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO SUCESSOR: ANTONIO CESAR PINTO, EDNA HELENA PINTO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA PINTO, MARCELO AUGUSTO PINTO, TATIANA APARECIDA PINTO, PAULO HENRIQUE PINTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. O INSS apresentou os cálculos de liquidação apurando o valor total devido de R$ 140.452,93, atualizado até 09/2024, sendo R$ 126.919,55 para a parte autora (principal) e R$ 13.533,38 a título de honorários sucumbenciais. Após decisão de habilitação dos sucessores, os exequentes concordaram com os cálculos ID 343200884. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 340479862. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos aos herdeiros. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A análise da sucessão processual, em decorrência do falecimento da parte autora, em 15/08/2023, (id 331277869), possui regramento especial previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme já assinalado, o artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Desta forma, tenho que a aplicação deste dispositivo se sobrepõe às normas gerais que versam sobre as sucessões. Nesse sentido, corrobora o entendimento dos julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. ARTIGO 112 DA LEI N. 8.213/91. PROVIMENTO. Aplica-se o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Comprovada, por meio de sentença transitada em julgado, o reconhecimento da união estável da recorrente com o autor da demanda, faz ela jus ao recebimento dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado falecido. (AI - 5020457-79.2019.4.03.0000 / SP, Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, OITAVA TURMA, julgado em 12/04/2021 e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/04/2021) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). 3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.” (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. (REsp 546497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 435). Nos termos do art. 76, § 2º, da Lei 8213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Quanto ao requerimento formulado, ausente beneficiário habilitado à recepção de pensão por morte, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 DEFIRO a sucessão dos herdeiros ANTONIO CESAR PINTO; EDNA HELENA PINTO DA SILVA; FERNANDA CRISTINA PINTO; MARCELO AUGUSTO PINTO; PAULO HENRIQUE PINTO e TATIANA APARECIDA PINTO. Anote-se. Prossiga a execução, conforme despacho id 328041953. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença NB 31/615.483.489-0, isto é, a partir de 13/08/2016. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC/2015), bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data dessa sentença. Sem condenação do INSS ao reembolso de despesas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto que o amparo social à pessoa idoso (início em 17/05/2023 – id 29869547) é inacumulável com benefício previdenciário, devendo aquele ser extinto, bem como devem ser descontadas as parcelas recebidas no momento da liquidação deste julgado. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015)." Apela a parte autora alegando que, embora a magistrada tenha determinado a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, entendeu que não fazia jus à majoração de 25%, em virtude da necessidade de auxílio de terceiros. Argumenta que até mesmo o laudo pericial reconheceu expressamente a necessidade de auxílio de terceiros desde 2016, pois a apelante apresenta lentificação na marcha, perda de força e parestesia em hemicorpo esquerdo. Requer, portanto, reforma parcial da sentença, determinando a implantação do adicional de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, desde a indevida cessação do benefício. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, por entender que não restou comprovada a efetiva necessidade de cuidados permanentes de outrem (ID. 286012995). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Do adicional de 25% A Lei n. 8213/91, art. 45, estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. Consta do anexo I, do decreto nº 3.048/99, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento: 1- Cegueira total. 2- Perda de nove dedos das mãos ou superiores a esta. 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8- Doença que exija permanência contínua no leito. 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Do caso concreto Em razão de Acidente Vascular Cerebral, ocorrido em 04/08/2016, que resultou em sequelas na parte lateral esquerda do corpo, a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 31/07/2016 a 12/08/2016. Ao efetuar novos pedidos, em 11/11/2016 e 06/02/2017, foram indeferidos em razão da ausência de incapacidade laborativa (consulta ao CNIS e ID. 286012849 - fls. 13/14). As sequelas do AVC resultaram em perda da força muscular do membro superior e inferior esquerdo, parestesia, fraqueza muscular e desequilíbrio corporal. Possui, ainda, dificuldades de manusear objetos com a mão esquerda e fraqueza nas pernas para deambular e ficar em pé. Outrossim, desenvolveu déficit funcional de memória, causando confusão mental e súbita perda dos sentidos (ID. 286012839 - fls. 2/3). Diante desse quadro, fez propositura de ação judicial visando concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, pois argumenta que necessita de constante assistência de terceiros na satisfação de suas necessidades diárias (ID. 286012839 - fls. 6/7). Na documentação médica inserida nos autos pela autora, constata-se seu diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, declaração de incapacidade laborativa e registros de internação decorrentes da enfermidade. Contudo, não há esclarecimentos referentes à necessidade de auxílio de terceiros para suas atividades cotidianas (ID. 286012846 e 286012847). Ademais, os laudos do SABI, feitos posteriormente ao AVC, relatam que a apelante tem marcha livre, não possui déficits motores, mantém a força preservada nos membros, fala fluente e manuseia documentos e pertencentes sem dificuldades (ID. 286012848). Para melhor avaliar a condição da apelante, a juíza determinou a realização de perícia médica judicial, feita em 07/07/2022, com especialista em ortopedia. Na entrevista do exame pericial mencionou que seu ofício sempre fora como doméstica e que, naquela data, estava desempregada, esporadicamente vendendo reciclagem com ajuda de vizinhos (ID. 286012870). A perita diagnosticou a recorrente com sequelas de AVCi, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Declarou que possui perda de força e sensibilidade importante no hemicorpo esquerdo, não conseguindo levantar objetos pesados ou realizar trabalho manual intenso. Sobre a ajuda de terceiros, a expert concluiu: "24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. Sim, autora refere que filhos ajudam nos afazeres domésticos, como realizar compras para casa, limpeza da casa, fazer almoço." Dessa forma, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 2016, quando diagnosticada com AVCi (ID. ID. 286012870). Em manifestação ao laudo pericial, a autora requereu maiores esclarecimentos referentes à necessidade de auxílio de terceiros (ID. 286012982). Na resposta aos quesitos complementares, a expert mencionou (ID. 286012985): "m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Sim, 2016." Vale ressaltar que há uma contradição no laudo médico pericial, pois no relatório há um questionamento sobre a existência de indícios físicos de atividade laborativa recente, ao qual a perita aduz que a autora realizava atividades básicas em casa, como cozinhar e lavar louça: "4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). Não apresenta indícios físicos de atividade laborativa recente, porém autora refere que realiza atividades básicas em casa, como cozinhar e lavar louça. Refere fazer a faxina da casa em que reside de maneira bem lentificada e com pausas devido ao cansaço intenso." Na sentença, a juíza determinou a concessão de aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrido no dia 13/08/2016, em razão da comprovação de que a atividade habitual da autora, como doméstica/auxiliar de limpeza, exige esforço físico e de sua idade avançada. Contudo, em relação à majoração de 25%, aduziu que as conclusões do laudo pericial não foram suficientes para comprovar a efetiva necessidade de cuidados permanentes de outrem, uma vez que não há menção da demanda por auxílio de terceiros para vestir-se, andar, comunicar-se ou realizar higiene corporal. Portanto, concedeu o benefício sem que houvesse o adicional de 25% (ID. 286012995). Sendo assim, é preciso considerar que a documentação particular inserida nos autos nada menciona expressamente acerca da necessidade de auxílio de terceiros. Ademais, essa condição não restou devidamente esclarecida no laudo médico pericial, pois as atividades mencionadas pela perita que ensejariam auxílio de terceiros são de âmbito doméstico, e não direcionadas ao cuidado pessoal da autora. Assim, correta a r. sentença ao negar provimento no que tange à majoração do benefício de aposentadoria por invalidez. Conclusão Portanto, negado provimento ao pedido da parte autora para concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ADICIONAL DE 25%. EMPREGADA DOMÉSTICA. AVC. AUXÍLIO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 1. A parte autora, acometida por sequelas de AVC, fez propositura de ação judicial visando concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. 2. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Sobre a ajuda de terceiros, concluiu que existe necessidade de auxílio para afazeres domésticos. 3. A documentação particular inserida nos autos nada menciona expressamente acerca da necessidade de auxílio de terceiros. Essa condição não restou devidamente esclarecida no laudo médico pericial, pois as atividades mencionadas pela perita que ensejariam auxílio de terceiros são de âmbito doméstico, e não direcionadas ao cuidado pessoal da autora. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de rito Ordinário ajuizada por MARIA APARECIDA PINTO - CPF: 220.760.198-63 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com data de início após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2016 (NB 31/615.483.489-0), bem como a majoração de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente a concessão de benefício por incapacidade temporária com inclusão da segurada em programa de reabilitação profissional sob responsabilidade do INSS até plena reabilitação. Narra que sofreu acidente vascular cerebral, ficou internada entre 04 a 06/8/2016 (id 242202961) e desde então encontra-se incapacitada totalmente para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência, pois tem mais de sessenta anos de idade, ficou com sequelas motoras e sempre exerceu atividade braçal. Trouxe documentos médicos e laudos do INSS (id 142202963). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a perícia médica judicial. O INSS apresentou contestação (ID 165481722), sustentando a improcedência da pretensão. Foi realizada perícia e juntado o laudo médico aos autos em 13/05/2022 (ID 258760644). Tutela de urgência deferida (id 259159710) com ordem de restabelecimento do auxílio-doença NB 31/615.483.489-0, o que foi cumprida segundo extrato id 263456903. INSS apresentou proposta de acordo (id 264550770). Intimada, a parte autora requereu a complementação do laudo para esclarecimentos quanto ao pedido de grande invalidez. Laudo complementar id 267850477. As partes se manifestaram sobre a perícia. A autora concordou e o INSS rechaçou o acréscimo de 25%. Extrato dos vínculos retirado do CNIS id 298694684 e declaração de benefícios id 298695470. É o relatório. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. É firme e cristalina a jurisprudência no sentido de considerar o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo imprescritível, de sorte que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças mencionados no artigo 151 da LBPS e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015); (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças mencionados no artigo 151 da LBPS e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015); e (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. De outra parte, o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (auxílio-acompanhante), se assim comprovado em perícia médica. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto nos incisos I, do art. 25 da LBPS, ou seja, seis meses de contribuição - artigo 27-A. “§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)” O CASO CONCRETO A autora hoje possui hoje 65 anos de idade e na data do requerimento administrativo, que lhe foi concedido auxílio-doença no período de 31/07/2016 a 12/08/2016, 58 anos. Relatou na petição inicial estar desempregada e sempre ter trabalhado como doméstica e em serviços gerais. De acordo com o extrato do CNIS (id 298694684), filiou-se ao RGPS em 01/09/1997, como contribuinte individual, tendo recolhido contribuições até 31/07/2001, houve perda da qualidade de segurada e retorno em 01/02/2013 com pagamento de contribuições até 31/08/2015 como empregada. Recebeu benefício de auxílio-doença no período de 31/07/2016 a 12/08/2016 - NB 615.483.489-0 (id 142202964). Depois desse período não há anotação de contribuição ou vínculo de emprego. Solicitou em mais três oportunidades a continuação do benefício, tando que passou por perícia médica no INSS em 18/10/2016, 13/12/2016 e 28/03/2017, nas quais não foi reconhecida incapacidade. Atualmente, recebe benefício assistencial desde 17/05/2023 (id 298695470). Em seguida, formulou outros pedidos de benefício por incapacidade, todos indeferidos, pois em perícia administrativa não foi constatada a permanência da incapacidade depois do AVC (laudos do INSS id 142202963). Necessário verificar em primeiro lugar a existência de incapacidade e a data de seu início para depois concluir pela permanência ou não da qualidade de segurado durante o período de incapacidade. Em relação à incapacidade, os documentos médicos juntados com a petição inicial revelam que a autora sofreu acidente vascular cerebral, ficando internada na Santa Casa de Pindamonhangaba de 04 a 06/8/2016 (id 142202959 e 1422202961). A perícia médica judicial concluiu que, devido ao quadro de AVC, a autora ficou com sequelas de dificuldade na marcha e perda de força e sensibilidade em hemicorpo esquerdo, não apresentando prognóstico de cura. Ressaltou a perita que a doença impede a autora de exercer sua função laborativa de doméstica e auxiliar de limpeza, uma vez que demanda esforço físico intenso. Asseverou que está incapacitada de forma total e permanente desde o acidente vascular cerebral no dia 04/8/2016. Termo inicial do benefício: O benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 298.910). Nesse cenário, ficou evidenciado que a autora, devido sua atividade profissional exigir esforço físico de moderado a intenso e sua idade, está incapacitada de forma total e definitiva para qualquer atividade que lhe garanta a sobrevivência desde o AVC. Portanto, tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente com data de início desde o dia imediatamente posterior à data da cessação administrativa do auxílio-doença NB 615.483.489-0 (CNIS id 142202964), isto é, a partir de 13/08/2016. “CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na "garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (artigo 20, 'caput', da Lei n. 8.742/1993). - No caso vertente, o laudo pericial atestou o enquadramento da parte autora na condição de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS, afigurando-se atendido o requisito em questão. - Quanto à hipossuficiência econômica, conforme constou no estudo social, o núcleo familiar sobrevive de forma modesta, com uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é devido o benefício assistencial. - À luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Em razão da sucumbência, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC e o teor da Súmula 111 do C. STJ, os quais devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Apelação do INSS não provida. - Consectários legais explicitados de ofício.” (TRF-3ªR, ApCiv nº. 5001907-70.2023.4.03.999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 10ªTurma, j. 25/05/2023) Por fim, analiso o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Para fazer jus ao adicional é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade dos cuidados permanentes de outra pessoa ao aposentado por invalidez. Ao quesito nº 24 (o autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária?) a perita respondeu: “Sim, autora refere que filhos ajudam nos afazeres domésticos, como realizar compras para casa, limpeza da casa, fazer almoço”. A afirmação da autora à perita revela que não necessita de assistência permanente de terceiros para alimentar-se, para vestir-se, para andar, para comunicar-se e para a higiene corporal. Assim, não ficou comprovada a efetiva necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa à autora, razão pela qual inexiste fundamento para condenar a Previdência ao pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua aposentadoria por invalidez. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Não restando comprovado que a parte autora é detentora do benefício de aposentadoria por invalidez, bem assim que teria necessidade de assistência permanente de outrem, não possui direito ao recebimento do acréscimo de 25% no valor do salário de benefício, previsto no art. 45 da lei nº 8.213/91, por não demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. - Apelação desprovida.” (TRF-5ªR, AC nº. 177.769/CE, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 26.06.2001, DJ. 05.08.2002, pág. 267) “PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE LABORAL. ACRÉSCIMO DE 25%. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. (omissis) 5. O pedido de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria, sob o argumento de que o autor necessitava de assistência permanente de outra pessoa, na forma do artigo 45 da Lei n. 8.213/81, não merece acolhida, uma vez que não comprovada tal necessidade”. (TRF-4ªR, APELREEX nº. 2003.71.00.077.050-9/RS, Rel. Des. Fed. Alcides Vettorazzi, 5ªTurma, j. 28.04.2009, DE 11.05.2009). Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Outrossim, segundo os termos do art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença NB 31/615.483.489-0, isto é, a partir de 13/08/2016. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC/2015), bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data dessa sentença. Sem condenação do INSS ao reembolso de despesas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto que o amparo social à pessoa idoso (início em 17/05/2023 – id 29869547) é inacumulável com benefício previdenciário, devendo aquele ser extinto, bem como devem ser descontadas as parcelas recebidas no momento da liquidação deste julgado. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício Por Incapacidade Temporária com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. No caso em comento, observo que a parte autora (atualmente com 64 anos de idade) é segurada da Previdência Social (ID 142202964) e, conforme a perícia médica judicial de ID 258760644, apresenta incapacidade total e permanente. A autora ainda faz acompanhamento médico com Dr. Benedito Antônio Cardoso, devido ao quadro de AVC, porém mantém sequelas de dificuldade na marcha e perda de força e sensibilidade em hemicorpo esquerdo, não apresentando prognóstico de cura. Ressaltou a perita, outrossim, que a doença impede a autora de exercer sua função laborativa de doméstica e auxiliar de limpeza, uma vez que demanda esforço físico intenso. Com relação a desenvolver função laborativa que demandem esforço intelectual, autora também apresenta dificuldade e limitações, uma vez seu grau de escolaridade é baixo, estudou até o 2º ano do ensino primário, apenas.Fixou o início da incapacidade na data do Acidente Vascular Cerebral em 04/08/2016. Nesse passo, a cessação do NB 615.483.489-0 ocorreu de forma irregular em 12/08/2016. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos para a concessão, por ora, do benefício de auxílio-doença. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja restabelecido o NB 31/615.483.489-0, benefício de auxílio-doença à parte autora MARIA APARECIDA PINTO, a partir da ciência da presente decisão. Destaco que os valores compreendidos entre a data da cessação e do restabelecimento serão pagos, acaso seja confirmada a presente tutela em grau de sentença, após o devido trânsito em julgado e pelo sistema de Precatório/Requisitório. Intimem-se as partes do laudo médico e da presente decisão. Após decorrido o prazo para eventuais recursos, venham-me os autos conclusos para sentença. Encaminhe-se por e-mail cópia desta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento, ficando expressamente dispensada a expedição de ofício para esse fim. Taubaté, data da assinatura. RODRIGO CALIXTO MELLO Juíza Federal Substituto

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-79.2021.4.03.6121 Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 104.740,74. II – Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício por Incapacidade Permanente, desde a cessação do benefício (31/615.483.489-0), em 12/08/2016. Alega a requerente que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral, em agosto de 2016, tivera os indeferimentos administrativos, a despeito da perda de sua capacidade laborativa decorrente daquele evento. III - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência não tem como ser concedido porquanto impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica. Por oportuno, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que, nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Assim, providencie a Secretaria, data e horário para que seja realizada a perícia médica (neurologista) que se realizará neste prédio da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito se manifestar, expressamente, sobre a sedizente incapacidade laboral do autor, se é parcial ou total e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Encaminhem-se solicitação à Agência Executiva do INSS para a juntada do processo administrativo (31/616.496.117-7; 617.413.672-1; 623.230.550-0), juntamente com os respectivos laudos produzidos pela perícia médica administrativa. Cite-se. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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