Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006475-39.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 76.488,36

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 24/11/2022

24/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

17/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:26

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:04

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 24/11/2022

24/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 17:20

Sentença

•20/09/2022, 18:57

27/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

17/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:26

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:53

Conclusos para despacho

22/08/2022, 18:48

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

10/08/2022, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2022, 14:59

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

26/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 17:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2022, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2022, 14:08

Juntada de certidão

15/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 18:26

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:25

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NICOLINI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005, AUDREY CRICHE BENINI - SP328699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006475-39.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 8.906,82 (Oito mil, novecentos e seis reais e oitenta e dois centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 1.068,81 (Hum mil, sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), perfazendo o total de R$ 9.975,63 (Nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme planilha ID n.º 241778670, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:46

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NICOLINI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005, AUDREY CRICHE BENINI - SP328699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006475-39.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso. Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Bem assim, em razão da exigência veiculada no art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019, nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão com DIB posterior a 12/11/2019, apresente declaração devidamente preenchida e assinada quanto a inexistência de benefício de mesma natureza em outros regimes da previdência. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:46

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2022, 10:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NICOLINI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005, AUDREY CRICHE BENINI - SP328699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006475-39.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 165036796: Ciência às partes acerca da retificação da obrigação de fazer. Apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:54

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:29

Expedição de Informação

22/11/2021, 14:29

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:08

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/10/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:20

Recebidos os autos

22/07/2021, 11:50

Expedição de Informação

22/07/2021, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:15

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/06/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 10:42

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2021, 16:06

Recebidos os autos

01/06/2021, 12:00

Juntada de decisão

01/06/2021, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/08/2020, 16:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:11

Expedição de Informação

14/08/2020, 08:32

Recebidos os autos

14/08/2020, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:04

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/07/2020, 17:12

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de apelação

27/07/2020, 15:50

Publicado Sentença em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 02:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 11:45

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2020, 15:13

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS NICOLINI em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:17

Conclusos para julgamento

30/06/2020, 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:14

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 19:27

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:55

Juntada de Petição de contestação

16/06/2020, 12:02

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 05:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2020, 19:33

Conclusos para decisão

05/06/2020, 17:20

Juntada de certidão

04/06/2020, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/06/2020, 11:32

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/05/2020, 19:32

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 19:32

Despacho

•23/08/2022, 14:04

Despacho

•22/08/2022, 18:53

Despacho

•17/05/2022, 14:36

Despacho

•16/05/2022, 18:26

Despacho

•17/02/2022, 13:27

Despacho

•16/02/2022, 19:23

Despacho

•08/02/2022, 12:56

Despacho

•07/02/2022, 13:46

Despacho

•13/01/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 15:53

Despacho

•19/10/2021, 17:56

Despacho

•18/10/2021, 18:17

Despacho

•09/08/2021, 16:20

Todos os documentos(31)

Sentença

•21/09/2022, 17:20

Sentença

•20/09/2022, 18:57

Despacho

•23/08/2022, 14:04

Despacho

•22/08/2022, 18:53

Despacho

•17/05/2022, 14:36

Despacho

•16/05/2022, 18:26

Despacho

•17/02/2022, 13:27

Despacho

•16/02/2022, 19:23

Despacho

•08/02/2022, 12:56

Despacho

•07/02/2022, 13:46

Despacho

•13/01/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 15:53

Despacho

•19/10/2021, 17:56

Despacho

•18/10/2021, 18:17

Despacho

•09/08/2021, 16:20

Despacho

•07/06/2021, 07:50

Despacho

•02/06/2021, 10:42

Decisão

•19/03/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 18:30

Acórdão

•08/12/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 13:39

Decisão

•04/09/2020, 22:14

Despacho

•28/07/2020, 14:26

Despacho

•27/07/2020, 17:12

Sentença

•20/07/2020, 11:45

Sentença

•18/07/2020, 15:13

Despacho

•18/06/2020, 15:23

Despacho

•16/06/2020, 19:27

Decisão

•05/06/2020, 19:33

Documento Comprobatório

•20/05/2020, 19:32