Execução Fiscal 0000667-88.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000667-88.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2023, 19:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2022, 21:47

Por decisão judicial

13/12/2022, 21:47

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO - SP283862, PRISCILLA FERREIRA TRICATE - SP222618 D E C I S Ã O IDs 244194600, 246740590, 246072864 e 258875489 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. ID 258875489: providencie a secretaria a retificação dos representantes judiciais da parte executada. Após, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000667-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 14:33

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/08/2022, 15:03

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 18:12

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO - SP283862, PRISCILLA FERREIRA TRICATE - SP222618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000667-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de parcelamento (ID 244194600) e sobre a petição de ID 245084858. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrênica.

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 10:48

Expedida/certificada

25/02/2022, 18:07

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO - SP283862, PRISCILLA FERREIRA TRICATE - SP222618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000667-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 15/01/2013 pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, cujo objeto é a CDA nº 40.538.866-7, no valor original consolidado de R$ 1.387.446,04. Em 22/01/2013 foi determinada a citação (ID 43008863, p. 13). O executado foi citado por carta (ID 43008863, p. 15). Foi determinado o rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, o que restou infrutífero (ID 43008863, pp. 16-19). Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, o oficial de justiça certificou que deu ciência da penhora ao executado, na pessoa do Sr. Maurício Viegas Tricate, que se apresentou como representante legal, mas que ele declarou ter acordo de parcelamento consolidado com a exequente, referente ao débito exigido, com parcelas regularmente pagas, conforme cópias anexadas (ID 43008863, pp. 32-50). A exequente requereu a expedição de mandado de constatação das atividades empresariais do executado tendo em indícios de dissolução irregular (ID 43008863, pp. 52-80) o que foi deferido (ID 43008863, p. 81). Expedido mandado de constatação, o oficial de justiça constatou a atividade do INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, conforme o exposto e a declaração de seu representante legal de sua atividade, e deixou de proceder à penhora por desconhecer bens do INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO e ter sido declarado pelo Sr. Mauricio Viegas -Tricate que a requerida não possui bens à penhora e que os bens naquele local pertencem ao JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ LTDA. (ID 43008863, p. 85). O executado protocolou petição informando que o débito se encontra parcelado (ID 43008863, pp. 86-91). A exequente informou que o débito objeto desta execução não foi incluído no PRT, requerendo o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros via Bacenjud (ID 43008863, pp. 93-96), o que foi deferido (ID 43008863, pp. 97-98) e cumprido, com bloqueio (ID 43008863, pp. 99-101) e transferência de R$ 6.676,67 (ID 43008863, pp. 125-129). A exequente requereu a expedição de mandado de reforço de penhora, a recair sobre 5% do faturamento da empresa (ID 43008863, pp. 134-138), sobre o que a executada se manifestou, pelo indeferimento (ID 43008863, pp. 142-144). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 43008863, pp. 146-158, e ID 43008863, pp. 1-3), acompanhada de documentos (ID 43008863, pp. 4-14). A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (ID 43008863, pp. 16-24), com documentos (ID 43008863, pp. 25-49). O processo foi digitalizado (ID 45738312), sobre o que as partes foram intimadas, mas apenas a exequente se manifestou (IDs 45879589). É o relatório. DECIDO. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso dos autos, o executado alega, em síntese, que, por se tratar de entidade educacional possui imunidade tributária, nos moldes do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Argumenta que, assim, que, por não haver fato gerador, é nula a CDA objeto da presente execução fiscal. Por outro lado, a exequente argumenta, inicialmente, que foram opostos embargos à execução pelo excipiente, onde já foram alegadas as matérias ventiladas na presente exceção de pré-executividade, ressaltando a regra da concentração da defesa, aplicável aos embargos à execução e disciplinada no artigo 16, §2º, da Lei de Execuções Fiscais. No mais, sustenta que a executada não tem direito à imunidade tributária. Analisando as alegações das partes, verifico que assiste razão à exequente. De acordo com o alegado pela exequente, a executada opôs os embargos à execução fiscal nº 0035829-08.2017.4.03.6182, cuja cópia da impugnação foi anexada no ID 43008864, pp. 25-47. Referidos embargos à execução foram opostos em 19/12/2017, conforme andamento processual anexo, sendo que, em 18/12/2019, foi proferida sentença, julgando-os improcedentes (cópia anexa). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme sentença proferida em 21/10/2020 (cópia anexa). Analisando a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0035829-08.2017.4.03.6182, constata-se que a questão lá tratada é a mesma abordada na exceção de pré-executividade (imunidade tributária). Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedado, portanto, que a executada alegue a mesma matéria na exceção de pré-executividade, independentemente de ter ocorrido ou não o trânsito em julgado. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo, contudo, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Verifico que na petição de ID 43008863, pp. 134-138, a exequente requereu a expedição de mandado de reforço de penhora, a recair sobre 5% do faturamento da empresa. Sobre essa matéria, deve ser dito que houve reconhecimento do caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), por meio de decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, com a seguinte questão submetida a julgamento: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. E houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020). Assim sendo, a análise de tal pedido da exequente, por ora, fica suspensa, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

30/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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