Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003170-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 65.219,52

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 19:04

Transitado em Julgado em 19/10/2023

19/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:02

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:24

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:19

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 19:04

Transitado em Julgado em 19/10/2023

19/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 18:37

Despacho

•06/06/2023, 14:33

22/08/2023, 20:02

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:24

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:33

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

04/05/2022, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2022, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 16:48

Juntada de certidão

08/03/2022, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003170-47.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (DEZ) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:26

Juntada de certidão

01/02/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003170-47.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 126.677,97 (Cento e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 12.667,79 (Doze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 139.345,76 (Cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme planilha ID n.º 142119538, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios – ID n.º 105453417, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 10:14

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:14

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2021, 15:46

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 15:41

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:55

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:19

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:32

Expedição de Informação

16/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:15

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/05/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2021, 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2021, 12:44

Juntada de intimação de pauta

25/05/2021, 18:05

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2021, 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:14

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:05

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:56

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 21:44

Juntada de Petição de apelação

10/11/2020, 16:45

Publicado Sentença em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos

03/11/2020, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:27

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 15:12

Juntada de Petição de impugnação

14/10/2020, 14:43

Publicado Despacho em 06/10/2020.

06/10/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 12:11

Conclusos para despacho

01/10/2020, 07:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2020, 18:52

Expedição de Informação

28/09/2020, 07:10

Recebidos os autos

28/09/2020, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:32

Publicado Sentença em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/09/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 17:56

Julgado procedente o pedido

14/09/2020, 14:49

Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2020, 14:49

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 03:18

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 14:58

Proferida decisão interlocutória

15/07/2020, 13:29

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 11:58

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 10:33

Decorrido prazo de CRISTIANA CLARISMELIA CONTIERI SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:31

Publicado Intimação em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:26

Juntada de Petição de réplica

05/05/2020, 11:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 09:10

Conclusos para despacho

07/04/2020, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2020, 09:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 11:58

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/03/2020, 15:05

Juntada de certidão

05/03/2020, 15:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/03/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 14:46

Despacho

•02/02/2022, 11:04

Despacho

•01/02/2022, 12:32

Despacho

•13/01/2022, 14:16

Despacho

•12/01/2022, 15:52

Despacho

•03/11/2021, 16:14

Despacho

•28/10/2021, 17:28

Despacho

•01/10/2021, 09:52

Despacho

•30/09/2021, 14:55

Outros Documentos

•15/09/2021, 15:13

Despacho

•09/08/2021, 16:19

Despacho

•31/05/2021, 15:58

Despacho

•28/05/2021, 15:08

Acórdão

•29/03/2021, 09:25

Todos os documentos(29)

Sentença

•17/08/2023, 18:37

Despacho

•06/06/2023, 14:33

Despacho

•02/02/2022, 11:04

Despacho

•01/02/2022, 12:32

Despacho

•13/01/2022, 14:16

Despacho

•12/01/2022, 15:52

Despacho

•03/11/2021, 16:14

Despacho

•28/10/2021, 17:28

Despacho

•01/10/2021, 09:52

Despacho

•30/09/2021, 14:55

Outros Documentos

•15/09/2021, 15:13

Despacho

•09/08/2021, 16:19

Despacho

•31/05/2021, 15:58

Despacho

•28/05/2021, 15:08

Acórdão

•29/03/2021, 09:25

Acórdão

•25/03/2021, 12:29

Despacho

•26/11/2020, 14:26

Despacho

•25/11/2020, 18:56

Sentença

•03/11/2020, 18:16

Sentença

•03/11/2020, 16:00

Despacho

•02/10/2020, 09:06

Despacho

•01/10/2020, 12:11

Sentença

•17/09/2020, 17:56

Sentença

•14/09/2020, 14:49

Decisão

•15/07/2020, 14:58

Decisão

•15/07/2020, 13:29

Despacho

•13/04/2020, 11:01

Despacho

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