Procedimento Comum Cível 5007313-59.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007313-59.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:28

Trânsito em julgado

22/01/2025, 19:42

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CREUSA DOS SANTOS PALMIERI, FLAVIO DOS SANTOS, TANIA CRISTINA DOS SANTOS SUCESSOR: ULISSES DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 17:36

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CREUSA DOS SANTOS PALMIERI, FLAVIO DOS SANTOS, TANIA CRISTINA DOS SANTOS SUCESSOR: ULISSES DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 337190107 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de setembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007313-59.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 14:13

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CREUSA DOS SANTOS PALMIERI, FLAVIO DOS SANTOS, TANIA CRISTINA DOS SANTOS SUCESSOR: ULISSES DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 6 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

07/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREUSA DOS SANTOS PALMIERI, FLAVIO DOS SANTOS, TANIA CRISTINA DOS SANTOS, ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a União Federal foi condenada a conceder o benefício de pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT, a partir da data do requerimento administrativo. Noticiado o óbito da autora, houve a habilitação dos herdeiros (id 262581104). A União Federal apresentou proposta de acordo (id 272681490), em relação a qual a parte exequente manifestou concordância, sendo apresentados, em id 286656811, os respectivos termos de anuência. Sendo assim, considerando a planilha de cálculo ID 272681493, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária, ante os termos do acordo entabulado. Sem custas. Para o cumprimento do presente acordo, expeçam-se os ofícios requisitórios tendo como valor total o montante de R$ 226.970,66 de crédito autoral, a ser rateado em partes iguais pelos exequentes, e de R$ 22.697,06 referente aos honorários de sucumbência, ambos atualizados para 01/2023. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento das requisições. Int. Santos, 15 de junho de 2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREUSA DOS SANTOS PALMIERI, FLAVIO DOS SANTOS, TANIA CRISTINA DOS SANTOS, ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Observo haver constado da proposta de acordo (id 272681490) os seguintes termos: "Com o fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de pagar, a parte autora e seus procuradores apresentarão nos autos do processo, juntamente com a aceitação da presente proposta, termo em que deverá constar a seguinte declaração expressa: “Declaro para os devidos fins que: 1) Concordo integralmente com os parâmetros apresentados pela União, que incluem percentual de desconto (deságio) aplicado sobre o valor total apurado por ela, União; 2) Havendo identidade de pedido e de causa de pedir em ação coletiva, obrigo-me a exercer o meu direito de opção por esta ação individual, conforme inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); 3) Renuncio aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; 4) Uma vez constatado o recebimento pretérito, em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação, fica a UNIÃO autorizada a efetuar o desconto administrativo em DOBRO dos valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002.” Considerando a ausência do termo requerido pela União Federal na petição que manifestou concordância (Id 275854913), concedo à parte autora prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para querendo, anuir à proposta em sua integralidade e, assim, viabilizar a composição. Int. Santos, 18 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIA CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIA CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIA CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIO LOPES DE LIMA - SC16277-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da pensão especial No caso dos autos, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, que a autora não participou do processo judicial no qual fora reconhecido a condição de ex-combatente ao seu falecido esposo, pelo que não faz jus ao recebimento de pensão por morte. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007313-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS trata-se de pedido de concessão de pensão especial em favor de viúva de ex-combatente falecido em 17/01/2019 (ID nº 147962171). Tratando-se de pensão para viúva de ex-combatente, a norma aplicável para a concessão da pensão é a vigente à época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do ex-combatente. Desta feita, no caso em tela, ocorrido o falecimento em 2019, a lei aplicável é a Lei nº 8.059/1990. A Lei nº 8.059/1990 dispõe: Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Verifica-se da leitura do dispositivo legal que, a viúve é considerada dependente do ex-combatente para fins legais, pelo que a ela deve ser concedido o benefício pleiteado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Comprovada a qualidade de dependente da viúva nos autos, em respeito à economia processual, é desnecessário o requerimento administrativo para que se proceda a reversão da pensão. II - O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a do requerimento administrativo ou, na sua falta, a do pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 994.701/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 14/04/2008) Ademais, no presente caso, a pensão especial fora concedida ao ex-militar por decisão judicial transitada em julgado no Resp nº 952.749/SC. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “Nesse cenário, a qualidade de ex-combatente do falecido cônjuge da parte demandante e demais requisitos previstos na legislação que regulamenta a espécie, já se encontram verificados em ação judicial, que resultou no acolhimento da pretensão por decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões cujos excertos acima transcrevi. Operou-se, destarte, a coisa julgada em relação ao reconhecimento da condição de ex-combatente do Sr. João dos Santos e, sendo assim, esse direito estende-se ao cônjuge, tendo em vista que a viúva se enquadra no rol de dependentes habilitáveis do falecido ex-combatente. Esse o sentido da norma contida no ADCT.” (ID nº147962193) Sendo assim, por restar comprovado que a parte autora é viúva de militar reconhecido como ex-combatente por decisão judicial transida em julgado, não merece reforma a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença, observados os §§3º e 4º, do art. 85, do CPC. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE EX-COMBATENTE. VIÚVA. RECONHECIMENTO DE EX-COMBATENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DA LEI Nº 8.059/1990. APELAÇÃO NEGADA. 1. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de pensão especial em favor de viúva de ex-combatente falecido em 17/01/2019. 2. Tratando-se de pensão para viúva de ex-combatente, a norma aplicável para a concessão da pensão é a vigente à época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do ex-combatente. Desta feita, no caso em tela, ocorrido o falecimento em 2019, a lei aplicável é a Lei nº 8.059/1990. 3. Verifica-se da leitura do dispositivo legal que, a viúve é considerada dependente do ex-combatente para fins legais, pelo que a ela deve ser concedido o benefício pleiteado. 4. Ademais, no presente caso, a pensão especial fora concedida ao ex-militar por decisão judicial transitada em julgado no Resp nº 952.749/SC. 5. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “Nesse cenário, a qualidade de ex-combatente do falecido cônjuge da parte demandante e demais requisitos previstos na legislação que regulamenta a espécie, já se encontram verificados em ação judicial, que resultou no acolhimento da pretensão por decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões cujos excertos acima transcrevi. Operou-se, destarte, a coisa julgada em relação ao reconhecimento da condição de ex-combatente do Sr. João dos Santos e, sendo assim, esse direito estende-se ao cônjuge, tendo em vista que a viúva se enquadra no rol de dependentes habilitáveis do falecido ex-combatente. Esse o sentido da norma contida no ADCT.” 6. Sendo assim, por restar comprovado que a parte autora é viúva de militar reconhecido como ex-combatente por decisão judicial transida em julgado, não merece reforma a sentença recorrida. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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