Petição Cível 5001644-55.2021.4.03.6330 - TRF3

Petição Cível 5001644-55.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 03:02

Publicação

10/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA BATISTELLA REPRESENTANTE: DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - “extrato de pagamento”). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/10/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 03:02

Publicação

06/09/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA BATISTELLA REPRESENTANTE: DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.“ TAUBATÉ, 4 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/09/2024, 11:38

Recebimento

20/08/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:03

Publicação

07/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA BATISTELLA REPRESENTANTE: DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC. Na concordância ou no silêncio, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s). Em caso de impugnação ou pedido de destacamento não analisado, remetam-se os autos à conclusão.” TAUBATÉ, 5 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

06/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE APARECIDA BATISTELLA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE APARECIDA BATISTELLA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 29 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE APARECIDA BATISTELLA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 29 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE APARECIDA BATISTELLA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pedido de restituição de débito cumulado com condenação a indenização por danos morais 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte ré, em que alega: 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO 5. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 29 de abril de 2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE APARECIDA BATISTELLA REPRESENTANTE: DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação ajuizada por DANIELE APARECIDA BATISTELLA representada por sua curadora DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA em face do INSS objetivando a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 6.912,55 (seis mil, novecentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos) indevidamente descontados do seu benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento de danos morais estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sendo o mérito da lide questão de direito, e não havendo necessidade de produção de prova em audiência, já que os documentos que instruem o feito são suficientes ao deslinde da controvérsia fática, conheço diretamente do pedido, passando a proferir sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Aduz o INSS em contestação que o acerto ou encontro de contas em relação aos valores discutidos nestes autos já foi realizado na via administrativa. Afirma que a consignação do débito já foi excluída e lançado complemento positivo de R$ 2.270,65, sacado pela parte autora em 26/08/2021. Assim, afirma que não existe pretensão resistida, pelo que requer a extinção do processo sem solução de mérito. Razão assiste em parte à Autarquia. Com efeito, de acordo com os documentos anexados à contestação infere-se que, constatado o erro administrativo ao proceder aos descontos de parcelas do benefício de prestação continuada devido à requerente nos proventos da pensão por morte que lhe foi supervenientemente concedida, a consignação dos descontos foi excluída e, do mesmo modo, restituído à beneficiária o valor do crédito líquido apurado até a competência 08/2021, no valor total de R$2.270,65 (dois mil, duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), tudo conforme consta do Id 246881838. Neste cenário, imperioso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação quanto ao pedido de restituição dos valores descontados da renda do NB 196.423.751-0. Em detida análise do histórico de créditos referente à pensão por morte previdenciária em questão, verifica-se também que não procede a alegação da parte autora, vertida na manifestação do Id 262581127, de que houve desconto indevido no mês de competência 09/2021. Ao contrário, constata-se que o último valor consignado na renda do benefício ocorreu justamente na competência 08/2021, conforme anunciado pela Autarquia (Id 306847893). Quanto ao pleito de indenização por dano moral, a autora alega prejuízos em sua esfera íntima, em consequência da demora entre o início dos descontos indevidos, ocorrido em 09/2020 e a suspensão da cobrança em agosto de 2021. Acrescenta que “ a família vive exclusivamente desta renda, uma vez que a Autora é interditada, porque possui doença mental e física desde o nascimento, e sua condição é praticamente vegetativa, e certo que fica sob os cuidados de sua genitora e curadora em tempo integral, e que, por conseguinte sua genitora não pode exercer atividade remunerada, vez que tem que cuidar da filha, e o presente ocorrido em muito prejudicou esta família composta por mãe e filha” (Id 262581127). Sabe-se que para que se configure a responsabilidade civil do agente, devem estar presentes os requisitos de dolo ou culpa na conduta lesiva, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos. Saliento que meros aborrecimentos não configuram dano indenizável, especialmente quando não há comprovação de lesão ao patrimônio subjetivo do autor. Assim, o erro administrativo, quando desculpável, por decorrer de interpretação controvertida de norma legal, não se mostra capaz de, por si só, ensejar abalo de ordem moral ao segurado. Não é o que ocorre, porém, no caso dos autos. Verifica-se que, por força de decisão administrativa a autora teve reconhecido seu direito ao benefício de pensão por morte com data de início (DIB) em 09/12/2019 e data de início do pagamento (DIP) em 17/09/2020, mesma data em que foi requerido, nos termos do art. 74, II, da Lei de Benefícios. O benefício assistencial que até então lhe era devido foi cessado um dia antes da DIB da pensão por morte, em 08/12/2019 (Id 306847891). Contudo, a Autarquia procedeu descontos referente à suposta cumulação dos benefícios entre a data do óbito do instituidor da pensão e a data de início deste benefício (período de 09/12/2019 e 16/09/2020), situação que caracteriza erro inescusável por parte da autarquia previdenciária, impondo a devida reparação. Com efeito, durante o período de consignação dos valores indevidos, a autora passou a receber valor inferior ao salário mínimo como prestação previdenciária, que por sua natureza alimentar era de suma importância no contexto social da família, agravado pela deficiência da requerente. É inegável, portanto, que a conduta do INSS causou constrangimentos e limitações decorrentes da ausência de dinheiro para quitação de obrigações mensais, o que certamente impôs efetiva dor moral na parte autora. Assim, comprovada a atuação desidiosa do instituto, manifesta a lesão de cunho extrapatrimonial à dignidade da autora. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pela requerente, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante e, considerando-se que a ré é autarquia que administra recursos oriundos de fontes de custeio destinados a fins especificamente previdenciários e assistenciais, não se devendo onerar seus cofres com cominações que extrapolam a real situação econômica do país e da própria autarquia, entendo razoável que o pedido de condenação por danos morais seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora DANIELE APARECIDA BATISTELLA para afastar a obrigação do réu de restituir os valores já descontados do benefício da autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente sentença, na forma da Súmula 362 do STJ. Os cálculos de liquidação deverão observar os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região, capítulo referente às ações condenatórias em geral. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE APARECIDA BATISTELLA REPRESENTANTE: DENISE APARECIDA DUQUE COSTA BATISTELLA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DUTRA SOUZA - SP237515, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001644-55.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Defiro o pedido de justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por DANIELE APARECIDA BATISTELLA, representada por sua curadora Denise Aparecida Duque Costa Batistella, em face do INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que após o falecimento de seu genitor ingressou com o pedido de pensão por morte, na qualidade de filha inválida, junto ao Instituto-réu que foi concedido sob o número 196.423.751-0. Narra que gozava do Benefício Assistencial – BPC/LOAS n.º 105.100.011-1, desde 28/01/1997, benefício este que foi mantido até 08/12/2019, quando foi cessado em razão da concessão do benefício da pensão por morte, que se deu em 09/12/2019. Diz que a Autora equivocadamente entendeu que deveria devolver valores que sequer recebeu a título do benefício assistencial, gerando um débito no valor de R$ 12.498,00 (doze mil quatrocentos e noventa e oito reais), por suposta concessão da pensão por morte retroativa à data do óbito. Afirma que, no entanto, a pensão somente lhe foi concedida a partir da data do seu requerimento (DIB 09/12/2019), não havendo que se falar neste indébito por indevida cumulação dos benefícios no interstício entre o óbito e a cessação do LOAS. Ao fim, requer a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sede de liminar, requer ordem a determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes na renda do seu benefício. Decido. Sabe-se que para a concessão da tutela provisória de urgência, insculpida no art. 300 do NCPC, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pelos elementos de prova coligidos aos autos (Id 160631725) verifico ser possível constatar que, de fato, o benefício de pensão por morte concedido à requerente (NB 1964237510) possui data de início fixada em 09/12/2019 (DIB), ao passo que o benefício assistencial que lhe era devido (NB 105100011-1) foi cessado no dia imediatamente anterior, ou seja, em 08/12/2019. Neste contexto, em princípio, como aduz a requerente, não haveria indébito decorrente da irregular cumulação dos benefícios. Todavia, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência requerida, tendo em vista que não há como afirmar com segurança que esta suposta cumulação indevida de benefícios seja a efetiva causa da consignação debitada nos proventos do benefício atual da requerente. Assim, resta imprescindível a instalação do contraditório com a oitiva da parte contrária, notadamente para esclarecimentos sobre a origem/causa dos descontos incidentes (consignados) sobre a renda do benefício de pensão por morte concedido à autora. Por estes motivos, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da reapreciação da medida ao fim da instrução. Cite-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado. Intimem-se. Ciência ao MPF, por tratar a demanda de interesse de incapaz. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

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