Reintegração / Manutenção de Posse 5003358-64.2021.4.03.6002 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5003358-64.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: VANESSA BATISTA, JACINTO JOAO JOSE TENORIO, PAULA GRASSIELE DO CARMO PEREIRA D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003358-64.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de VANESSA BATISTA, JACINTO JOAO JOSE TENORIO e PAULA GRASSIELE DO CARMO PEREIRA. Alega que firmou Contrato de Arrendamento Residencial com os requeridos; porém, estes teriam alienado o imóvel a terceiro, o que violaria os termos do referido contrato e acarreta e vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula vigésima sétima do contrato. Aduz que os requeridos foram devidamente notificados extrajudicialmente para que regularizassem a situação descrita, sob pena de rescisão/cancelamento do contrato. O prazo conferido transcorreu sem que tenha sido comprovada a regularidade na ocupação da unidade, pelo que se procedeu à notificação acerca da resolução contratual. Destarte, a partir do descumprimento contratual, afirma que a CEF como proprietária fiduciária e possuidora indireta, possui o direito de reaver o imóvel contra o ocupante irregular. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Trata-se de imóvel pertencente ao FAR e arrendado à parte autora nos moldes previstos na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Como se sabe, o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida tem por escopo permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, contudo, descuidar da necessária observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do próprio programa. Nesse cenário, a ocupação irregular dos imóveis contemplados pelo Programa de arrendamento (FAR) com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida leva à inviabilidade do programa, o qual foi instituído especialmente para que a população de baixa renda realize o sonho da casa própria. Em que pese a situação do ocupante irregular não poder ser reputada legítima, mormente quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial, o atual contexto de pandemia vivenciado no Brasil requer cautela do Judiciário ao deferir medidas como a pleiteada pela CEF. Não por outro motivo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o CNJ aprovaram atos normativos de recomendação aos magistrados, a fim de que avaliem com cuidado o deferimento das tutelas provisórias que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis, sobretudo quando envolver pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica. Tais orientações se sustentam com o objetivo de evitar um maior agravamento sanitário e econômico das pessoas a serem despejadas. No caso concreto, embora não se trate de desocupação coletiva de imóvel, verifico que o imóvel objeto do processo se localiza em loteamento residencial, e dadas as características e descrições contidas nos documentos juntados aos autos, certamente o imóvel é ocupado por pessoa(s) com nível de renda baixo, e possivelmente já impactada(s) pela situação de pandemia. Assim, entendo prudente indeferir a reintegração liminar do imóvel, sobretudo por não se saber os impactos sanitários e financeiros que a medida pode gerar na família que habita atualmente o imóvel, sem prejuízo de deferimento da medida de reintegração no julgamento do mérito. Determino à parte autora que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, bem como emende a inicial para juntar aos autos o contrato referente aos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas processuais e emendada a inicial, tendo em vista o desinteresse da CEF na audiência de conciliação, citem-se os réus, para apresentarem contestação no prazo legal. No prazo de contestação e réplica as partes deverão requerer todas as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SERVIR DE: MANDADO DE CITAÇÃO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

17/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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