Apelação / Remessa Necessária 5009360-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5009360-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Id. 434175151 - A questão já foi apreciada (Id. 433710653). A culpa pelo procedimento adotado pela CEF é da própria interessada que não informou ser optante do Simples antes da expedição e do cumprimento do ofício. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 14 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Id. 405540748 e anexo - Certificado o pagamento do precatório 20230121065 (Id. 405550052), com destaque de honorários contratuais em favor de Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia, conta n. 1181005141860200. Tendo em vista o crédito cedido pela parte exequente, o precatório estava com pagamento à disposição do juízo. Id. 410398768 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia requer a expedição de Alvará para levantamento do valor referente ao contratual destacado. Id. 411354614 - Determinada a expedição de alvarás de levantamento ou ofício de transferência bancária em relação aos valores devidos à cessionária e à representante judicial da parte exequente. Id. 411901249 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia informa os dados bancários. Id. 425937340 - Ofício de transferência eletrônica expedido para transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, conta n. 1181005141860200, para conta informada em Id. 411901249, sem isenção da alíquota do Imposto de Renda. Id. 429315200 - Juntada das informações encaminhadas pela agência da Caixa Econômica Federal, juntamente com comprovante de cumprimento do ofício de transferência eletrônica (Id. 429318903). Id. 429655857 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia alega que "ao cumprir o ofício de pagamento a Caixa Econômica Federal indevidamente reteve o imposto de renda" e informa que a Sociedade é optante do Simples Nacional. Ademais, requer "com a máxima urgente seja oficiado a Caixa Econômica Federal para pagar em favor da ora requerente o valor retido a título de imposto de renda" e apresenta dados para pagamento. Observo que cabia ao interessado informar que era optante do Simples Nacional, nas oportunidades em que se manifestou para requerer a expedição de alvará de levantamento ou informar os dados bancários para transferência. A questão, agora, deve ser resolvida pela interessada em declaração de ajuste perante a RFB. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 13 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Intimem-se as representações judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório (id. 405550052), com destaque de honorários contratuais e com status de pagamento “Pg Total DP JUIZ”, em razão da cessão de crédito efetuada pela parte exequente. Id. 404845017 – A representação judicial da cessionária requer a expedição de alvará de levantamento do valor cedido pela parte exequente. Id. 410398768 – A representação judicial da parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento do valor relativo aos honorários contratuais. Isso posto, expeçam-se alvarás de levantamento. Se informados os dados bancários, expeçam-se preferencialmente ofícios de transferência bancária. Após a comprovação dos levantamentos dos valores e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de agosto de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Intimem-se as representações judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório (id. 405550052), com destaque de honorários contratuais e com status de pagamento “Pg Total DP JUIZ”, em razão da cessão de crédito efetuada pela parte exequente. Id. 404845017 – A representação judicial da cessionária requer a expedição de alvará de levantamento do valor cedido pela parte exequente. Id. 410398768 – A representação judicial da parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento do valor relativo aos honorários contratuais. Isso posto, expeçam-se alvarás de levantamento. Se informados os dados bancários, expeçam-se preferencialmente ofícios de transferência bancária. Após a comprovação dos levantamentos dos valores e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de agosto de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se os representantes judiciais das partes acerca da cessão de crédito noticiada nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário como terceiro interessado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do precatório seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor do precatório, equivalente ao valor integral devido ao segurado (os demais 30% são referentes a honorários de advogado). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. São Paulo, 11 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 23 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação da parte exequente (Id. 277156151) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 276468263 e anexos), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 434.303,64 (R$ 376.289,86 - principal e R$ 58.013,78 - juros) para a parte exequente e no valor de R$ 32.494,93, a título de honorários advocatícios, competência fevereiro de 2023, totalizando o valor de R$ 466.798,57. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a implantação do benefício decorrente da decisão judicial (NB 6/206.628.518-2 - id. 273675022 e anexo), 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 1) Providencie a Secretaria à conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 2) Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Observo que há concessão administrativa de benefício em favor do exequente, de acordo com informação do próprio exequente (Id. 265914984) e com o extrato CNIS anexo (NB 42/205.397.680-7). Por isso, o INSS deverá implantar o benefício judicial apenas se a RMA for superior a do benefício em manutenção. Caso a renda mensal do benefício atualmente em manutenção seja superior a do benefício deferido judicialmente, o INSS deverá apenas noticiar a RMA apurada em Juízo. 3)Com a notícia do cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2022, 17:53

Trânsito em julgado

23/09/2022, 17:52

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Id. 405540748 e anexo - Certificado o pagamento do precatório 20230121065 (Id. 405550052), com destaque de honorários contratuais em favor de Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia, conta n. 1181005141860200. Tendo em vista o crédito cedido pela parte exequente, o precatório estava com pagamento à disposição do juízo. Id. 410398768 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia requer a expedição de Alvará para levantamento do valor referente ao contratual destacado. Id. 411354614 - Determinada a expedição de alvarás de levantamento ou ofício de transferência bancária em relação aos valores devidos à cessionária e à representante judicial da parte exequente. Id. 411901249 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia informa os dados bancários. Id. 425937340 - Ofício de transferência eletrônica expedido para transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, conta n. 1181005141860200, para conta informada em Id. 411901249, sem isenção da alíquota do Imposto de Renda. Id. 429315200 - Juntada das informações encaminhadas pela agência da Caixa Econômica Federal, juntamente com comprovante de cumprimento do ofício de transferência eletrônica (Id. 429318903). Id. 429655857 - Elaine Shioya Sociedade Individual de Advocacia alega que "ao cumprir o ofício de pagamento a Caixa Econômica Federal indevidamente reteve o imposto de renda" e informa que a Sociedade é optante do Simples Nacional. Ademais, requer "com a máxima urgente seja oficiado a Caixa Econômica Federal para pagar em favor da ora requerente o valor retido a título de imposto de renda" e apresenta dados para pagamento. Observo que cabia ao interessado informar que era optante do Simples Nacional, nas oportunidades em que se manifestou para requerer a expedição de alvará de levantamento ou informar os dados bancários para transferência. A questão, agora, deve ser resolvida pela interessada em declaração de ajuste perante a RFB. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 13 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação da parte exequente (Id. 277156151) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 276468263 e anexos), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 434.303,64 (R$ 376.289,86 - principal e R$ 58.013,78 - juros) para a parte exequente e no valor de R$ 32.494,93, a título de honorários advocatícios, competência fevereiro de 2023, totalizando o valor de R$ 466.798,57. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O agravo interno não merece ser conhecido. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". No caso, a parte agravante não se insurge contra decisão do relator, mas contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, o que se traduz em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO LEGAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 3. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (...) 7. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp 1525528/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 17/09/2020) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 1.021, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo interno é recurso cabível para a impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo Relator e não em face de decisão proferida pelo Colegiado. 2. Interposição de agravo interno objetivando a reforma de decisão unânime proferida pelo Órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013318-88.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) Assim, inadequada a via recursal eleita, não pode ser conhecido o agravo interno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional de minha relatoria que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Autor para reconhecer a especialidade do período de 10/02/1992 a 06/12/2017 e condenou a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria especial a partir de 06/12/2017 (DER), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde o termo inicial até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, honorários advocatícios e ainda, ao reembolso das custas processuais (id 254564070). Pleiteia o agravante a reforma do julgado (id 255317534). Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno do INSS nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - No caso, a parte agravante não se se insurge contra decisão do relator, mas sim contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, o que se traduz em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente do STJ. - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos (id 193318412): “A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade no período contributivo de labor junto ao METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 28-45, 77-94), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 46-49, 95-96), procuração do Metrô (fls. 50-54) e prova emprestada (fls. 57-71). As profissiografias contêm assinatura dos responsáveis legais das empresas, os respectivos carimbos, são datadas em 2017 e 2020, além de indicarem o nome dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais. Não houve indicação de alteração do layout que pudesse descaracterizar a exposição aos agentes nocivos descritos. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017): CTPS (fl. 81). PPP (fls. 48-49 e 95-96). Cargos de OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE (de 10/02/1992 a 31/10/2010) e OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (de 01/11/2010 a 06/12/2017). Descrição das atividades: Operador de centro de controle: “operar os computadores dos sistemas CECOM, diário operacional, através de formulários, preencher cartões de folha, elaborar relatórios, monitorar treinandos (...) operar os computadores de controle e sistema de arrecadação, operar os consoles de controle de trens, manter interface com centro de informações e manutenção (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a EVENTUAL a tensões elétricas superiores a 250 volts. Na via administrativa, a especialidade foi afastada nos termos da decisão técnica, cujos trechos principais são a seguir colacionados (fl. 123): “AGENTE NOCIVO: Elétrico, exposição eventual”. Por sua vez, a peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, e falta de exposição habitual, permanente e não intermitente (fls. 249-258). Período controvertido 1 - METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017) No longo período de controvérsia jurídica acerca da especialidade, o autor trouxe à luz PPP contendo as condições ambientais. O documento apresenta regularidade formal, estando apto a embasar a prestação jurisdicional. Não foram arrolados os agentes nocivos ruído, calor ou biológicos. A questão central da demanda reside na comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes perniciosos eletricidade. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Contudo, há imperiosa necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes perniciosos. O autor ocupou os cargos de cargos de OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE (de 10/02/1992 a 31/10/2010) e OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (de 01/11/2010 a 06/12/2017). Descrição das atividades: Operador de centro de controle: “operar os computadores dos sistemas CECOM, diário operacional, através de formulários, preencher cartões de folha, elaborar relatórios, monitorar treinandos (...) operar os computadores de controle e sistema de arrecadação, operar os consoles de controle de trens, manter interface com centro de informações e manutenção (...)”. Não estamos, portanto, diante de profissional com contato habitual, permanente e não intermitente com as linhas energizadas. Exatamente nesse sentido aduz a seção de riscos ambientais ao dispor estar exposto a eletricidade de forma EVENTUAL (fl. 95). Com efeito, mesmo que o PPP fizesse constar o contato de forma habitual, permanente e não intermitente a voltagens superiores a 250 volts, não seria possível a admissão da especialidade. Isto porque a descrição das tarefas não permite tal conclusão. Como já exposto, predominaram os afazeres administrativos e de inteligência, como o monitoramento eletrônico e transmissão de dados por via eletrônica. Tudo no centro de operações, setor interno. Sem embargo, o fato de diversos colaboradores da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô estarem expostos ao agente físico eletricidade não implica em dizer que todos estão, muito menos de forma habitual, permanente e não intermitente. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. /.../ Isto posto, considerando o exercício dos cargos de natureza preponderantemente administrativo-intelectual, com exposição a eletricidade de forma meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE, forçoso o afastamento da especialidade durante o labor junto à METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017), tudo em respeito à regra de distribuição estática do ônus da prova constante no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, afastando o tempo especial no período pleiteado, com fundamento no artigo 487, I, CPC/15. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Custas a cargo do autor.” Nas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença para que o período de 10/02/1992 a 06/12/2017 seja reconhecido como tempo especial, pois o PPP apresentado comprova que estava exposta a tensão elétrica superior a 250 volts, sendo suficiente que a exposição ocorra de maneira eventual. Por fim, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (id 193318423). Deu-se oportunidade para as contrarrazões recursais. A justiça gratuita não foi deferida (id 193318384). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Após 29/04/1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo autor visando a reforma da sentença para que o período de 10/02/1992 a 06/12/2017 seja reconhecido como tempo especial e, por conseguinte, lhe seja concedida a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER. Para comprovar as condições de trabalho no período de 10/02/1992 a 06/12/2017 a parte autora juntou nestes autos o PPP emitido em 15/01/2020, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 193318389 – págs. 01/02). Atesta o documento que o segurado, no exercício de suas funções na Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô como operador de centro de controle operacional e operador de transporte metroviário, estava exposto a tensão elétrica superior a 250 volts. Vale ressaltar que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional (destaquei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. Dessa maneira, restando comprovado que o autor laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, possível reconhecer a especialidade do período de 10/02/1992 a 06/12/2017. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Diante deste cenário, conforme demonstra a planilha colacionada abaixo, em 06/12/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento: 22/12/1962 Sexo: Masculino DER: 06/12/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 10/02/1992 06/12/2017 Especial 25 anos 25 anos, 9 meses e 27 dias 311 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (06/12/2017) 25 anos, 9 meses e 27 dias Inaplicável 311 54 anos, 11 meses e 14 dias Inaplicável Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com termo inicial em 06/12/2017 (DER), bem assim ao pagamento dos valores atrasados a partir do termo inicial, considerando que desde então o autor fazia jus ao benefício pleiteado. Não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 O artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A inteligência do artigo 57, § 8º, c.c. o artigo 46, ambos da Lei nº 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. Destaque-se que esta C. Turma, ao interpretar tal dispositivo, já decidiu que "Não há que se falar na impossibilidade do beneficiário continuar exercendo atividade especial, pois diferentemente do benefício por incapacidade, cujo exercício de atividade remunerada é incompatível com a própria natureza da cobertura securitária, a continuidade do labor sob condições especiais na pendência de ação judicial, na qual postula justamente o respectivo enquadramento, revela cautela do segurado e não atenta contra os princípios gerais de direito; pelo contrário, privilegia a norma protetiva do trabalhador". (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1928650 / SP 0002680-43.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS). Não se pode olvidar, ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, a casos em que a aposentadoria especial é concedida apenas judicialmente, impedindo o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria especial no período em que o segurado continuou trabalhando em ambiente nocivo, não se coaduna com a interpretação teleológica, tampouco com o postulado da proporcionalidade e com a proibição do venire contra factum proprium (manifestação da boa-fé objetiva). De fato, o artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (artigo 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por fim, cabe advertir que, uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vier a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, condeno-o exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do autor interposto na vigência da nova lei, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer a especialidade do período de 10/02/1992 a 06/12/2017 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial a partir de 06/12/2017 (DER), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde o termo inicial até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, honorários advocatícios e ainda, ao reembolso das custas processuais, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. - Recebida a apelação interposta nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts. Considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) - O fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. - Restando comprovado que o autor laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 10/02/1992 a 06/12/2017, de modo que o segurado tem direito à aposentadoria especial desde a DER porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com termo inicial em 06/12/2017 (DER), bem assim ao pagamento dos valores atrasados a partir do termo inicial, considerando que desde então o autor fazia jus ao benefício pleiteado. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". - Vencido o INSS, a ele incumbe exclusivamente o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Provido o apelo do autor interposto na vigência da nova lei, descabida a condenação em honorários recursais. - No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). - Apelação provida. Concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO em face da sentença (id: 52438769), alegando omissão no tocante à apreciação de provas. A demanda foi julgada improcedente, com afastamento do tempo especial de contribuição junto ao METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017), quando o embargante ocupou o cargo de operador de centro de controle. O embargante sustenta a existência de omissão/contradição na valoração das provas, repisando a exposição ao agente “eletricidade”. É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte da embargante em 22/04/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 28/04/2021 Do cabimento Os embargos de declaração possuem previsão legal nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade e a nova hipótese do erro material. Tal modalidade recursal se presta tão somente ao alcance dos objetivos previstos na legislação, possuindo, portanto, motivação vinculada. Assim sendo, incabíveis em casos irresignação com o mérito da prestação jurisdicional. Da ausência de omissão O embargante sustenta a existência de omissão/contradição na valoração das provas, repisando a exposição ao agente “eletricidade”. Sem razão a embargante. A parte vindica rediscussão do mérito da demanda, não sendo os declaratórios a via adequada. Todas as provas carreadas coram consideradas no momento da prolação da sentença, nominalmente carteiras de trabalho (fls. 28-45, 77-94), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 46-49, 95-96), procuração do Metrô (fls. 50-54) e prova emprestada (fls. 57-71). Contudo, as profissiografias indicam exposição “de 10% e EVENTUAL a tensões elétricas superiores a 250 volts”. O próprio trecho sublinhado em vermelho pelo embargante assim afirma (id: 52438769 - fl. 07). Além disso, os cargos de OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE (de 10/02/1992 a 31/10/2010) e OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (de 01/11/2010 a 06/12/2017), com descrição das atividades: Operador de centro de controle: “operar os computadores dos sistemas CECOM, diário operacional, através de formulários, preencher cartões de folha, elaborar relatórios, monitorar treinandos (...) operar os computadores de controle e sistema de arrecadação, operar os consoles de controle de trens, manter interface com centro de informações e manutenção (...)”. A prestação jurisdicional foi objetiva: mesmo que existisse algum tipo de exposição a eletricidade, este se dava de forma EVENTUAL ou INTERMITENTE, dada vasta gama de tarefas administrativas e em painel de controle. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, inexistente omissão a ser sanada, os presentes embargos de declaração não merecem guarida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 25 de junho de 2021. GFU

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. METRÔ. OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL OU INTERMITENTE. IMPROCEDÊNCIA. GIANFRANCO LONGOBARDI FILHO, nascido em 22/12/1965, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 185.882.255-3, com recebimento de atrasados desde a DER: 06/12/2017 (fl. 147[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 25-151). Vindica o reconhecimento de período especial de contribuição junto à empregadora METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo contributivo especial (fl. 123). Intimada, a parte autora juntou guia de recolhimento de custas e cópia do processo administrativo NB: 195.291.399-0 (fls. 156-248). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição quinquenal (fls. 249-258). Sobreveio réplica (fls. 281-288). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 06/12/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 30/07/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 33 anos e 04 dias de tempo de contribuição, conforme contagem administrativa (fl. 141). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. A peça inicial fala em concessão do benefício NB: 185.882.255-3, DER: 06/12/2017. Contudo, consta no CNIS estar o autor em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 195.291.399-0, DIB: 15/05/2020. Dessa forma, o objeto da presente demanda reside em eventual direito à percepção de atrasados desde a primeira DER ou revisão do benefício em gozo. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade no período contributivo de labor junto ao METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 28-45, 77-94), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 46-49, 95-96), procuração do Metrô (fls. 50-54) e prova emprestada (fls. 57-71). As profissiografias contêm assinatura dos responsáveis legais das empresas, os respectivos carimbos, são datadas em 2017 e 2020, além de indicarem o nome dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais. Não houve indicação de alteração do layout que pudesse descaracterizar a exposição aos agentes nocivos descritos. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017): CTPS (fl. 81). PPP (fls. 48-49 e 95-96). Cargos de OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE (de 10/02/1992 a 31/10/2010) e OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (de 01/11/2010 a 06/12/2017). Descrição das atividades: Operador de centro de controle: “operar os computadores dos sistemas CECOM, diário operacional, através de formulários, preencher cartões de folha, elaborar relatórios, monitorar treinandos (...) operar os computadores de controle e sistema de arrecadação, operar os consoles de controle de trens, manter interface com centro de informações e manutenção (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a EVENTUAL a tensões elétricas superiores a 250 volts. Na via administrativa, a especialidade foi afastada nos termos da decisão técnica, cujos trechos principais são a seguir colacionados (fl. 123): “AGENTE NOCIVO: Elétrico, exposição eventual”. Por sua vez, a peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, e falta de exposição habitual, permanente e não intermitente (fls. 249-258). Período controvertido 1 - METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017) No longo período de controvérsia jurídica acerca da especialidade, o autor trouxe à luz PPP contendo as condições ambientais. O documento apresenta regularidade formal, estando apto a embasar a prestação jurisdicional. Não foram arrolados os agentes nocivos ruído, calor ou biológicos. A questão central da demanda reside na comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes perniciosos eletricidade. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Contudo, há imperiosa necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes perniciosos. O autor ocupou os cargos de cargos de OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE (de 10/02/1992 a 31/10/2010) e OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (de 01/11/2010 a 06/12/2017). Descrição das atividades: Operador de centro de controle: “operar os computadores dos sistemas CECOM, diário operacional, através de formulários, preencher cartões de folha, elaborar relatórios, monitorar treinandos (...) operar os computadores de controle e sistema de arrecadação, operar os consoles de controle de trens, manter interface com centro de informações e manutenção (...)”. Não estamos, portanto, diante de profissional com contato habitual, permanente e não intermitente com as linhas energizadas. Exatamente nesse sentido aduz a seção de riscos ambientais ao dispor estar exposto a eletricidade de forma EVENTUAL (fl. 95). Com efeito, mesmo que o PPP fizesse constar o contato de forma habitual, permanente e não intermitente a voltagens superiores a 250 volts, não seria possível a admissão da especialidade. Isto porque a descrição das tarefas não permite tal conclusão. Como já exposto, predominaram os afazeres administrativos e de inteligência, como o monitoramento eletrônico e transmissão de dados por via eletrônica. Tudo no centro de operações, setor interno. Sem embargo, o fato de diversos colaboradores da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô estarem expostos ao agente físico eletricidade não implica em dizer que todos estão, muito menos de forma habitual, permanente e não intermitente. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. Ocorre que nem tal risco existe no caso concreto, por estar o autor em centro de controle, cercado apenas de computadores, atuação distante das linhas férreas vivas, energizadas. Este juízo aprecia anualmente grande quantidade de demandas envolvendo metroviários, consolidando entendimento de que trabalhadores com contato direto com as linhas energizadas, como mecânicos, eletricistas, fazem jus ao reconhecimento de especialidade por exposição à eletricidade. De outra sorte, vigilantes, agentes de bilheteria, atuantes em setor administrativo ou gerencial, pelo natural distanciamento das linhas, não podem ter sua situação jurídica equiparada. Ademais, conforme extrato do CNIS, não consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Este aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Toda prova documental foi considerada na apreciação judicial dos períodos especiais, inclusive a prova emprestada (fls. 57-71). Foi-lhe atribuído o valor probatório reputado adequado, em conformidade com a previsão do artigo 372 do CPC/15. Isto posto, considerando o exercício dos cargos de natureza preponderantemente administrativo-intelectual, com exposição a a eletricidade de forma meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE, forçoso o afastamento da especialidade durante o labor junto à METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 10/02/1992 a 06/12/2017), tudo em respeito à regra de distribuição estática do ônus da prova constante no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, afastando o tempo especial no período pleiteado, com fundamento no artigo 487, I, CPC/15. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Custas a cargo do autor. P.R.I. São Paulo, 14 de abril de 2021. GFU [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009360-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)