Procedimento Comum Cível 5002182-81.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002182-81.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, FLAVIO BASILE - SP344217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002182-81.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GE ENERGIA TÉRMICA E INDÚSTRIA LTDA. (atual denominação de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.) em face da sentença de ID 58299439, que julgou improcedente o pedido. Alega haver contradição, tendo em vista que a fundamentação dada ao indeferimento dos pedidos subsidiários contradiz frontalmente com a fundamentação dada anteriormente, ao indeferir a produção da prova pericial pleiteada desde a petição inicial e, especialmente, por meio da petição de ID 47356228. Aduz ser a “sentença contraditória em si mesma”, já que reconhece que as receitas auferidas no seu contrato de empreitada estariam sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e COFINS e, ao mesmo tempo, não reconhece o direito da embargante calcular os créditos a que teria direito nessa mesma sistemática de apuração das contribuições por conta dos insumos e serviços contratados para a execução desse contrato. Intimada, a União requer vista dos autos após o julgamento dos embargos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Despacho em 25/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. em 29/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(26)