Procedimento Comum Cível 5001265-44.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001265-44.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 17:12

Trânsito em julgado

14/03/2023, 17:11

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARISA GALVANO - SP89805 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISA GALVANO - SP89805, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A NIVALDO MACARIO OLIVEIRA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2022, 12:49

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 20:37

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARISA GALVANO - SP89805 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISA GALVANO - SP89805, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2022, 14:40

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISA GALVANO - SP89805, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARISA GALVANO - SP89805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISA GALVANO - SP89805, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARISA GALVANO - SP89805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da Autarquia, HOMOLOGO o cálculo da parte credora (ID 170983390), no valor de R$ 63.239,13, a título de principal e R$ 6.323,91, a título de honorários advocatícios, em 11/2021. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA CURADOR: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARISA GALVANO - SP89805-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA CURADOR: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARISA GALVANO - SP89805-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO MACARIO OLIVEIRA CURADOR: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARISA GALVANO - SP89805-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015 e que a matéria impugnada pelo INSS se limita à incapacidade laboral e qualidade de segurado, restando, incontroversa a matéria atinente à carência, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Inicialmente, de rigor sejam delimitados os limites objetivos da coisa julgada produzida na ação precedente aforada pelo autor. Consoante o disposto no artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil: "(...) há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”. A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pelos limites objetivos da coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas. A intangibilidade da coisa julgada assume foros de garantia constitucional e sua violação importa em ofensa à segurança jurídica, por ofensa à decisão definitiva transitada em julgado anteriormente proferida e relativa à mesma relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC/73, atual art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor. Na ação anteriormente ajuizada, autuada sob nº 0001551-20.2011.4.03.6140, com trâmite perante à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá – SP, o autor permaneceu em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 14/04/2010 a 31/03/2014 por força de tutela antecipada nela concedida, feito, contudo, em que proferida sentença de improcedência do pedido, confirmada em sede recursal, decisão terminativa cujo teor transcrevo: “Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, o qual foi convertido em agravo retido. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo, preliminarmente, requer a nulidade da sentença para que seja elaborada nova perícia por profissional médico especialista na doença que acomete a recorrente. No mérito, requer a reforma integral da R. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Inicialmente, não conheço do agravo retido - não reiterado nas razões ou nas contrarrazões de apelação -, eis que violado o disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da apelação. Inicialmente, observo que o laudo médico foi devidamente realizado por Perito nomeado pelo Juízo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora (cardiologista). Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). Passo ao exame do mérito. Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. In casu, a alegada invalidez - "problemas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC)"- não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 116/125). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora é portadora das seguintes patologias: "Microangiopatia encefálica (CID I67.8), Hipertensão Arterial sistêmica (CID I10) e Diabetes melittus tipo II não especificado (CID E14.9), porém, afirmou "que não foi comprovada, durante esta avaliação pericial, a presença de relação nexo causal entre as patologias constatadas e a atividade habitual alegada pela parte autora". Concluiu, portanto, que "a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, presença de incapacidade laborativa para a atividade habitual alegada." (fls. 121, grifos meus). Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - Não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado, em relação ao qual, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. - O benefício é devido, apenas, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. - Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. n.º 226.094/SP, 5ª Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, j. 11/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 183, v.u.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. n.º 240.659/SP, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 08/02/2000, DJ 22/05/2000, p. 155, v.u.) Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença. Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% ou aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo. Houve a concessão de tutela antecipada no curso da lide (fls. 622). A sentença julgou procedente o pedido e condenou a INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a partir de 19/03/2014, data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Sum. 111/STJ). Foi confirmada a tutela de urgência antecipada concedida. Dispensada a remessa necessária. Apela o INSS, sustentando o cabimento do reexame necessário e, no mérito recursal, a impprocedência do pedido, ante a preexistência da incapacidade ao reingresso tardio do autor no RGPS, aos 59 anos de idade, invocando ainda o laudo médico pericial produzido na ação anteriormente aforada pelo autor. Subsidiariamente, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que seja requisitado o prontuário médico do autor contendo a data do primeiro atendimento médico, a fixação da DIB do benefício na data da juntada do laudo pericial, a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 e a redução da verba honorária. Com contrarrazões. No parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001265-44.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego seguimento à apelação e ao agravo retido. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int." Afigura-se de plano inviável a pretendida conversão do julgamento em diligência e a reabertura da instrução visando a rediscussão da preexistência das patologias incapacitantes ao reingresso do autor ao RGPS, já que a matéria restou analisada, em sede de cognição exauriente, na ação anterior, que afastou a existência de incapacidade laboral do autor no período. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação precedente em 17/08/2015, cabível na presente ação o pronunciamento acerca da existência de incapacidade laboral no período posterior. No caso presente: O autor postulou na presente ação a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando incapacidade decorrente de seqüelas neurológicas de acidente vascular cerebral (AVC), com alteração cognitiva progressiva e quadro de alienação mental que motivaram sua interdição no ano de 2017 (certidão de registro de interdição – fls. 33). Apresentou requerimento administrativo em 10/03/2017 (fls. 497), indeferido por ausência de incapacidade. Efetuou recolhimentos como segurado autônomo no período de 01/04/1985 a 30/11/1988, refiliando-se como contribuinte individual em 01/08/2008, com recolhimentos até 31/10/2010. Nova refiliação em 01/06/2014, como segurado facultativo, com recolhimentos até 31/03/2019. A fls. 68 consta laudo médico pericial produzido na ação de interdição, datado de 27/11/2016, que constatou ser o autor portador de deficiências física e mental seqüelas de AVC que o tornaram incapaz de gerir seus encargos civis, com incapacidade absoluta e permanente. No laudo médico pericial produzido na presente ação, na especialidade neurologia, exame realizado em 07/06/2018, constatou que o autor, então aos 68 anos de idade, apresenta sequela de acidente vascular cerebral (I63, I69.3, G81.1) e apresenta quadro compatível com Demência vascular (F01) ou Doença de Binswanger, evidenciando alterações motoras (hemiapresia espástica a esquerda, grau IV+) e déficit cognitivo compatível com síndrome demencial, com a caracterização de comprometimento físico e mental, determinante de limitação funcional para o exercício de atividades laborativas, necessitando do auxílio de terceiros para as atividades da vida diária, concluindo pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, fixada a data de início da doença em 31/01/2009 e data do início da incapacidade em 04/07/2012. A conclusão do laudo médico pericial judicial, associada aos demais documentos médicos apresentados, apontam a existência de incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral habitual, na medida em que definitivamente descartada a possibilidade de recuperação da aptidão para o trabalho diante da gravidade da doença diagnosticada, com o que demonstrado óbice definitivo ao desenvolvimento de atividades laborativas e, portanto de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% concedido na sentença e que não foi impugnado no recurso. Em relação ao termo inicial do benefício, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. Desta feita, merece provimento parcial o recurso a fim de que seja fixada a DIB do benefício em 10/03/2017, data do requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação e que não se encontra em período abrangido pela coisa julgada produzida na ação anterior, momento em que comprovada a existência de redução permanente da capacidade laboral da parte autora e que não restou afastada pelo laudo pericial. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Os honorários de advogado foram corretamente fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 2. Afigura-se de plano inviável a pretendida conversão do julgamento em diligência e a reabertura da instrução visando a rediscussão da preexistência das patologias incapacitantes ao reingresso do autor ao RGPS, já que a matéria restou analisada, em sede de cognição exauriente, na ação anterior, que afastou a existência de incapacidade laboral do autor no período. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação precedente em 17/08/2015, cabível na presente ação o pronunciamento acerca da existência de incapacidade laboral no período posterior. 3. A conclusão do laudo médico pericial judicial, associada aos documentos médicos apresentados, apontam a existência de incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral habitual, conforme reconhecido no laudo pericial, na medida em que definitivamente descartada a possibilidade de recuperação da aptidão laboral diante da gravidade da doença diagnosticada, com o que demonstrado óbice definitivo ao desenvolvimento de atividades laborativa e, portanto de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. 5. Provimento parcial Do recurso a fim de que seja fixada a DIB do benefício em 10/03/2017, data do requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação e que não se encontra em período abrangido pela coisa julgada produzida na ação anterior, momento em que comprovada a existência de redução permanente da capacidade laboral da parte autora e que não restou afastada pelo laudo pericial. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Apelação parcialmente provida e de ofício, corrigida a sentença para fixar os critérios de atualização do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária e Dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(64)