Procedimento Comum Cível 5028471-22.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028471-22.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO DE MOURA LEITE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JAYNI PEREIRA DA SILVA - SP382091, ANTONIO BARONI NETO - SP85667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028471-22.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO DE MOURA LEITE RIBEIRO em face da sentença de ID 111659467, a qual julgou improcedente o pedido. Alega haver contradição na decisão, pois: a) a legislação proíbe a mudança de valores atribuídos aos imóveis no imposto de renda, salvo quando forem realizadas benfeitorias devidamente comprovadas; b) ficou demonstrado que não houve realização de benfeitorias, conforme laudo firmado por profissional habilitado; e c) o lançamento no imposto somente se justificaria por erro formal, na forma sustentada pelo embargante. Instada, a União Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos (ID 150060742). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Assim, logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELSO DE MOURA LEITE RIBEIRO em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)